Trabalho voluntário

6259 resultados para Trabalho voluntário

  • Lei n.º 71/98, de 03 de Novembro de 1998
    ...Artigo 3.º Voluntário 1 - O voluntário é o indivíduo que de forma livre, desinteressada e ...ário não pode, de qualquer forma, decorrer de relação de trabalho subordinado ou autónomo ou de qualquer relação de conteúdo patrimonial ...
  • Decreto-Lei n.º 124/2009, de 21 de Maio de 2009
    ... -se em variadas manifestaçóes, sendo hoje reconhecido que o trabalho voluntário se assume como um dos modos privilegiados de participaçáo da ...
  • Despacho n.º 1599/2019
    ... de 17 de abril de 2018 determinou a constituição do «Grupo de Trabalho para o Estudo dos Benefícios Fiscais» com o objetivo de realizar «um ... avaliados os incentivos fiscais à atividade de bombeiro voluntário, com vista à valorização do exercício desta atividade».Entende-se, ...
  • Despacho n.º 1599/2019
    ... de 17 de abril de 2018 determinou a constituição do «Grupo de Trabalho para o Estudo dos Benefícios Fiscais» com o objetivo de realizar «um ... avaliados os incentivos fiscais à atividade de bombeiro voluntário, com vista à valorização do exercício desta atividade».Entende-se, ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil
    ... . . . . . (Domicílio voluntário geral) . . . . . . . . . . . . ...ção de bens que o maior de dezasseis anos haja adquirido por seu trabalho; b) Os negócios jurídicos próprios da vida corrente do menor que, ...
  • Acórdão nº 27556/15.0T8PRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 23 de Abril de 2018

    I - O n.º 4 do art.º 155.º do CPC, não qualifica o vício processual decorrente da falta ou deficiência da gravação. Não obstante, pelas razões acima mencionadas, no caso tal falta ou deficiência constitui uma nulidade processual secundária nulidade secundária, nos termos estabelecidos no art.º 195.º n.º1, do CPC. Logo, em conformidade com o regime próprio, tem de ser arguida no prazo de 10 dias,...

    ... I.RELATÓRIO I.1 No Tribunal da Comarca do Porto – Juízo do Trabalho do Porto, B.. intentou a presente acção declarativa de condenação, ... o ensino e, uma vez que estes não estão a prestar trabalho voluntário, sendo antes seus trabalhadores subordinados, recai sobre ela o dever de ...
  • Acórdão nº 16/20.0PEBJA-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 22 de Fevereiro de 2022

    Da considerável diminuição da ilicitude do facto, do artigo 25.º da Lei da Droga, decorre um mais atenuado tratamento penal, aferindo-se aquela através de elementos factuais inseríveis na ilicitude do facto, os quais deverão ser analisados de forma global, por referência à constante do artigo 21.º do mesmo diploma. Para essa graduação da “realidade” o legislador traça parâmetros de...

    ... favorável pelos rendimentos que referiu vir a adquirir do seu trabalho. A sua dependência ao haxixe, origina no arguido, segundo as suas ...voluntário", trabalho a dois níveis - na Xaxa e em escritório forense – e inscriç\xC3"...
  • Aviso n.º 2519/2015 - Diário da República n.º 47/2015, Série II de 2015-03-09
  • Acórdão nº 1068/11.0TAMTS-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 19 de Novembro de 2014

    I – O prazo para requerer a substituição da pena de multa por trabalho a favor da comunidade é perentório. II – A substituição da pena de multa por trabalho a favor da comunidade deve ser requerida no prazo para pagamento voluntário da pena de multa.

    ...ária ou coercivamente) que não tenha sido substituída por trabalho comunitário implica o cumprimento de prisão subsidiária pelo tempo ...ão não for atendida, o prazo de 15 dias para o pagamento voluntário da multa conta-se da notificação dessa decisão); - requerer o pagamento ...
  • Acórdão nº 331/10.1GCGMR-B.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 04 de Novembro de 2013

    A substituição da multa por dias de trabalho tem de ser requerida dentro do prazo que a lei prevê para o pagamento voluntário, sob pena de preclusão do respetivo direito.

    ... pedido de que pena de multa fosse substituída por prestação de trabalho a favor da comunidade. Ante este indeferimento, surgiu o presente recurso ...Referindo-se este prazo ao pagamento voluntário da multa e pela totalidade. (…) 9. Quanto à substituição da multa por ...
  • Acórdão nº 325/12.2PDLSB.L1-3 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 12 de Julho de 2017

    Os actos de execução de uma pena de multa e, portanto, com efeito interruptivo da prescrição da pena são apenas estes: a)o cumprimento de parte dos dias de trabalho pelos quais a multa foi substituída; b)o pagamento voluntário ou coercivo de parte da multa aplicada; c)o cumprimento parcial da prisão subsidiária.

    ... as alegações nos termos que se transcrevem: «1-O pagamento voluntário da pena não é causa suspensiva da prescrição. 2- Não foram ... integral pagamento das multas e para a prestação de sucedâneo trabalho. E, os elementos informativos recolhidos nos autos são consentâneos à ...
  • Regulamento n.º 525/2020
    ..., realizando a mediação entre os interessados em fazer trabalho voluntário e entidades/instituições do concelho de Oeiras, com ...
  • Despacho n.º 7672/2019
    ..., técnicas e artísticas) que lhes permitam entrar no mercado de trabalho, cada vez mais difícil e competitivo, mas também dotá-los de ... P.PORTO ou em que o P.PORTO seja parceiro.2 - A qualidade de Voluntário(a) não pode, de qualquer modo, decorrer de relação de trabalho ...
  • Acórdão nº 368/11.3GBLSA-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 18 de Setembro de 2013

    1.- O prazo processual estabelecido no n.º 2 do art.489.º do C.P.P, para o pagamento voluntário da pena de multa, é um prazo peremptório; 2.- Sendo um prazo peremptório, salvo no caso de provar justo impedimento, não pode o condenado apresentar o requerimento para pagamento da multa em prestações ( de diferimento do pagamento ou de substituição da pena de multa por dias de trabalho) para além do

    ....º 47.º, n.º 3, do Código Penal, é o prazo para pagamento voluntário de tal pena, estabelecido no n.º 2 do art.º 489.º, do Código de ...trabalho, ao estatuir que « A requerimento do condenado, pode o tribunal ordenar ...
  • Despacho n.º 1930/2023
    ...trabalho. c) O princípio da cooperação, que envolve a possibilidade de as ...d) O princípio da complementaridade, que pressupõe que o/a voluntário/a não deve substituir. os recursos humanos considerados necessários à ...
  • Acórdão nº 777/16.1PBCLD.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 07 de Março de 2018

    I – Existindo requerimento de prestação de trabalho em substituição da pena de multa, de duas uma: o tribunal defere a pretensão do arguido, ou indefere-a. II – Se no prazo [pagamento voluntário da multa ou, no prazo após notificação do indeferimento do pedido de substituição da multa por dias de trabalho] o condenado não procede ao pagamento voluntário, então entra-se na fase do...

    ...ódigo Penal que, se a multa, que não tenha sido substituída por trabalho, não for paga voluntária ou coercivamente, é cumprida prisão ..., após o trânsito em julgado da sentença, é para pagamento voluntário da multa, no prazo de 15 dias. Nesse prazo, se não proceder ao pagamento ...
  • Despacho n.º 823/2023
    ... aos domínios em que os voluntários desenvolvem o seu trabalho. 4 — O princípio da cooperação envolve a possibilidade da ULisboa e ...5 — O princípio da complementaridade pressupõe que o voluntário não deve substituir os. recursos humanos considerados necessários à ...
  • Deliberação (extrato) n.º 299/2021
    ... a capacidade de resposta existente no SNS.2 - A qualidade de voluntário não pode, de qualquer forma, decorrer de relação de trabalho ...
  • Acórdão nº 33/17.8GBPRG-B.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 13 de Julho de 2020

    1 - Tendo sido requerida a substituição da multa por dias de trabalho, o Tribunal entendeu que o requerimento não era intempestivo e pediu relatório à D.G.R.S.P., a fim de concretizar o trabalho a prestar, o que não é uma decisão final de deferimento ou indeferimento. 2 - Porém, o Tribunal referiu já que considerava o requerimento tempestivo, não indeferindo liminarmente o requerido como...

    ...ção da pena de multa em que foi condenado por prestação de trabalho comunitário e pedir à “D.G.R.S.P.” o relatório pertinente para a ...voluntário da multa consignado no artigo 489º, nº 2 do Código de Processo Penal se ...
  • Regulamento n.º 599/2023
    ...que oneram a Junta de Freguesia do Parque das Nações e o Voluntário. Que se legitimam pelo cumprimento do disposto em legislação própria, ...ário não pode, de qualquer forma, decorrer de relação de trabalho. subordinado ou autónomo ou de qualquer relação de conteúdo ...
  • Regulamento n.º 884/2023
    ... encontro entre a oferta e a procura de voluntariado, qualificar o trabalho voluntário, apoiar organi-. zações e pessoas interessadas no ...
  • Regulamento n.º 516/2022
    ...Preâmbulo. O trabalho voluntário, enquadrado pela Lei n.º 71/98, de 3 de novembro e pelo ...
  • Regulamento n.º 449/2023
    ... encontro entre a oferta e a procura de voluntariado, qualificar o trabalho voluntário, apoiar organi-. zações e pessoas interessadas no ...
  • Regulamento n.º 947/2020
    ... técnico e científico;e) Promover o desenvolvimento do voluntário do ponto de vista pessoal, interpessoal e social;f) Estabelecer relações ... do voluntariado;b) Fomentar o reconhecimento e valorização do trabalho voluntário;c) Fornecer informações sobre voluntariado a todos os ...
  • Regulamento n.º 568/2020
    ... os objetivos, natureza, conteúdo, finalidade e duração do trabalho a realizar pelo(s) voluntário(s), bem como as relações mútuas entre ...

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