Trabalho voluntário

4360 resultados para Trabalho voluntário

  • Classificação vLex
  • Decreto-Lei n.º 124/2009, de 21 de Maio de 2009

    ... -se em variadas manifestaçóes, sendo hoje reconhecido que o trabalho voluntário se assume como um dos modos privilegiados de participaçáo da ...

  • Lei n.º 110/2009, de 16 de Setembro de 2009

    ... entidades empregadoras a informaçáo referente aos contratos de trabalho em vigor que se mostre necessária à implementaçáo das disposiçóes ...c) Os beneficiários do regime de seguro social voluntário. 2 - A relaçáo jurídica contributiva mantém -se mesmo nos casos em que ...

  • Despacho n.º 1599/2019

    ... de 17 de abril de 2018 determinou a constituição do «Grupo de Trabalho para o Estudo dos Benefícios Fiscais» com o objetivo de realizar «um ... avaliados os incentivos fiscais à atividade de bombeiro voluntário, com vista à valorização do exercício desta atividade».Entende-se, ...

  • Despacho n.º 1599/2019

    ... de 17 de abril de 2018 determinou a constituição do «Grupo de Trabalho para o Estudo dos Benefícios Fiscais» com o objetivo de realizar «um ... avaliados os incentivos fiscais à atividade de bombeiro voluntário, com vista à valorização do exercício desta atividade».Entende-se, ...

  • Acórdão nº 27556/15.0T8PRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 23 de Abril de 2018

    I - O n.º 4 do art.º 155.º do CPC, não qualifica o vício processual decorrente da falta ou deficiência da gravação. Não obstante, pelas razões acima mencionadas, no caso tal falta ou deficiência constitui uma nulidade processual secundária nulidade secundária, nos termos estabelecidos no art.º 195.º n.º1, do CPC. Logo, em conformidade com o regime próprio, tem de ser arguida no prazo de 10 dias,...

    ... I.RELATÓRIO I.1 No Tribunal da Comarca do Porto – Juízo do Trabalho do Porto, B.. intentou a presente acção declarativa de condenação, ... o ensino e, uma vez que estes não estão a prestar trabalho voluntário, sendo antes seus trabalhadores subordinados, recai sobre ela o dever de ...

  • Aviso n.º 2519/2015 - Diário da República n.º 47/2015, Série II de 2015-03-09
  • Acórdão nº 331/10.1GCGMR-B.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 04 de Novembro de 2013

    A substituição da multa por dias de trabalho tem de ser requerida dentro do prazo que a lei prevê para o pagamento voluntário, sob pena de preclusão do respetivo direito.

    ... pedido de que pena de multa fosse substituída por prestação de trabalho a favor da comunidade. Ante este indeferimento, surgiu o presente recurso ...Referindo-se este prazo ao pagamento voluntário da multa e pela totalidade. (…) 9. Quanto à substituição da multa por ...

  • Acórdão nº 1068/11.0TAMTS-A.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 19 de Novembro de 2014

    I – O prazo para requerer a substituição da pena de multa por trabalho a favor da comunidade é perentório. II – A substituição da pena de multa por trabalho a favor da comunidade deve ser requerida no prazo para pagamento voluntário da pena de multa.

    ...ária ou coercivamente) que não tenha sido substituída por trabalho comunitário implica o cumprimento de prisão subsidiária pelo tempo ...ão não for atendida, o prazo de 15 dias para o pagamento voluntário da multa conta-se da notificação dessa decisão); - requerer o pagamento ...

  • Regulamento n.º 525/2020

    ...árias e entidades que reúnem condições para integrar voluntários, promovendo o encontro entre a procura e a oferta de voluntariado, ..., realizando a mediação entre os interessados em fazer trabalho voluntário e entidades/instituições do concelho de Oeiras, com ...

  • Despacho n.º 7672/2019

    ..., técnicas e artísticas) que lhes permitam entrar no mercado de trabalho, cada vez mais difícil e competitivo, mas também dotá-los de ... e, por outro lado, o reconhecimento dos direitos dos voluntários;6 - Os custos/benefícios resultantes da aplicação do presente ...

  • Acórdão nº 325/12.2PDLSB.L1-3 de Tribunal da Relação de Lisboa, 12 de Julho de 2017

    Os actos de execução de uma pena de multa e, portanto, com efeito interruptivo da prescrição da pena são apenas estes: a)o cumprimento de parte dos dias de trabalho pelos quais a multa foi substituída; b)o pagamento voluntário ou coercivo de parte da multa aplicada; c)o cumprimento parcial da prisão subsidiária.

    ... as alegações nos termos que se transcrevem: «1-O pagamento voluntário da pena não é causa suspensiva da prescrição. 2- Não foram ... integral pagamento das multas e para a prestação de sucedâneo trabalho. E, os elementos informativos recolhidos nos autos são consentâneos à ...

  • Acórdão nº 368/11.3GBLSA-A.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 18 de Setembro de 2013

    1.- O prazo processual estabelecido no n.º 2 do art.489.º do C.P.P, para o pagamento voluntário da pena de multa, é um prazo peremptório; 2.- Sendo um prazo peremptório, salvo no caso de provar justo impedimento, não pode o condenado apresentar o requerimento para pagamento da multa em prestações ( de diferimento do pagamento ou de substituição da pena de multa por dias de trabalho) para além do

    ....º 47.º, n.º 3, do Código Penal, é o prazo para pagamento voluntário de tal pena, estabelecido no n.º 2 do art.º 489.º, do Código de ...trabalho, ao estatuir que « A requerimento do condenado, pode o tribunal ordenar ...

  • Acórdão nº 777/16.1PBCLD.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 07 de Março de 2018

    I – Existindo requerimento de prestação de trabalho em substituição da pena de multa, de duas uma: o tribunal defere a pretensão do arguido, ou indefere-a. II – Se no prazo [pagamento voluntário da multa ou, no prazo após notificação do indeferimento do pedido de substituição da multa por dias de trabalho] o condenado não procede ao pagamento voluntário, então entra-se na fase do pagamento...

    ...ódigo Penal que, se a multa, que não tenha sido substituída por trabalho, não for paga voluntária ou coercivamente, é cumprida prisão ..., após o trânsito em julgado da sentença, é para pagamento voluntário da multa, no prazo de 15 dias. Nesse prazo, se não proceder ao pagamento ...

  • Edital n.º 730/2019

    ..., valorizando a importância fulcral do voluntariado, dos/as voluntários/as e das instituições promotoras.A criação do Centro Municipal de ...ão inicial e contínua, tendo em vista, o aperfeiçoamento do seu trabalho voluntário;b) Dispor de um cartão de identificação de Voluntário/a;c) ...

  • Acórdão nº 6034/13.8TBBRG-I.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 14 de Janeiro de 2016

    1 -A declaração de insolvência, em si, não extingue o contrato de trabalho mas sim o encerramento definitivo da empresa. 2. Em consequência os contratos de trabalho caducaram por extinção do vínculo laboral. 3. Esta extinção deve-se não a um acto voluntário do administrador mas antes pela ocorrência de um facto jurídico não voluntário: qual seja, quando e se ocorre o encerramento definitivo...

    ... crédito indemnizatório derivado da cessação do contrato de trabalho dependente da ocorrência daquela cessação (despedimento). Em ...Esta extinção deve-se não a um acto voluntário do administrador mas à ocorrência de um facto jurídico não ...

  • Regulamento n.º 1/2017

    ...árias e entidades que reúnem condições para integrar voluntários e coordenar o exercício da sua atividade, promove o encontro entre a ...trabalho voluntário, promovendo a qualidade e a gestão das instituições e ...

  • Em vigor Lei n.º 7/2009 - Código do Trabalho

    ... 3 - Cessando o contrato de trabalho, no caso de o arguido cumprir o disposto no artigo 245.º e proceder ao pagamento voluntário...

  • Regulamento n.º 603/2019

    ...Tudo isto tem sido possível, porque foi desenvolvido um trabalho à dimensão da pessoa, do local e do quotidiano de Arroios, tecendo ... Sénior da JFA conta com a participação de professores e voluntários ao abrigo da Lei n.º 71/98, de 3 novembro sobre o voluntariado. Artigo ...

  • Despacho n.º 645/2019

    ...émicas e da experiência profissional, incluindo comprovativos do trabalho voluntário, se aplicável. A experiência profissional deve ser ...

  • Despacho n.º 827/2018

    ... da experiência profissional, bem como dos comprovativos do trabalho voluntário, se aplicável. A experiência profissional deve ser ...

  • Despacho n.º 1259/2017

    ... da experiência profissional, bem como dos comprovativos do trabalho voluntário, se aplicável. A experiência profissional deve ser ...

  • Aviso n.º 7586/2019

    ... voluntariado.Assim, abre-se a possibilidade de inclusão de voluntários em atividades dos serviços municipais e outras intervenções de ... a comunidade local, mediante a disponibilização de horas de trabalho a ceder para o efeito.4.4 - Por outro lado, prevê-se também que o ...

  • Edital n.º 1046/2018

    ... voluntariado.Assim, abre-se a possibilidade de inclusão de voluntários em atividades dos serviços municipais e outras intervenções de ... a comunidade local, mediante a disponibilização de horas de trabalho a ceder para o efeito.4.4 - Por outro lado, prevê-se também que o ...

  • Acórdão nº 833/04 de Tribunal da Relação de Coimbra, 14 de Outubro de 2004

    I - Ao contrário dos bombeiros profissionalizados, a actividade de bombeiro voluntário não emerge duma relação de emprego, nem do contrato de trabalho, mas sim do voluntariado, ou seja, de uma disponibilidade livremente manifestada e livremente aceite pela corporação . II - Por razões de interesse público, a valência/qualidade de " bombeiro voluntário " deverá prevalecer sobre a

    ... de nenhum efeito a sanção que lhe foi aplicada de suspensão do trabalho pelo período de 90 dias com perda de vencimento e, bem assim, (c) a ...peticiona foi por ele prestado na qualidade de bombeiro voluntário vinculado ao Corpo Activo, sendo que a Ré sempre retribuiu a prestação ...

  • Decreto Legislativo Regional n.º 3/2019/M

    ..., estabeleceu o regime de apoio aos dirigentes associativos voluntários.Nessa sequência, o Decreto Legislativo Regional n.º 23/2004/M, de 20 de ... os procedimentos de auscultação decorrentes da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, na ...