Trabalho voluntário

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... sociais). III - Revelando-se essas relações de trabalho subordinado como absolutamente necessárias ao funcionamento da Ré e à realização dos seus fins e decorrendo de tais vínculos e do risco da autoridade e da atividade profissional a eles inerente a ocorrência de acidentes de trabalho, não se poderá negar, em regra, tal isenção de custas à Ré, ainda que condicionada ao desfecho final da ação laboral, nos termos dos números 5 e 6 do artigo 4.

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... possa considerar que a resolução do contrato de trabalho ocorreu com justa causa, assistindo-lhe o direito a indemnização.

... subsidiária, reduzida a 2/3; II- No cumprimento voluntário inclui-se o pagamento deferido, o pagamento em prestações e a prestação de trabalho a favor da comunidade. III – Todas as formas de cumprimento voluntário devem ser requeridas no prazo de 15 dias do pagamento voluntário; IV- A prestação de trabalho a favor da comunidade só pode ser levada a cabo se o requerer o condenado, no aludido prazo ou antes de entrar em incumprimento,...

... de vida estruturada, com companheira, tratamento voluntário, trabalho a dois níveis – como motorista da Xaxa e em escritório forense – e inscrição num curso universitário, elementos que sustentam um juízo positivo quanto ao possível afastamento da criminalidade, geradores de fundada esperança de recuperação do arguido, quer do consumo, quer do tráfico, decorre que se deva correr o risco da suspensão da respetiva pena de prisão. Não o fazer...

... da empregadora em acção emergente de acidente de trabalho – Solidariedade entre devedoras – Litisconsórcio voluntário passivo entre a seguradora e a empregadora – Artigo 127.º do Código de Processo do Trabalho, artigo 87.º da Lei n.º 98/2009, artigo 25.º da Portaria n.º 256/2011, artigos 30.º, 32.º n.º 2 e 317.º do Código de Processo Civil e artigos 512.º, 513.º e 517.º do Código Civil

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... no n.º 2 do art.489.º do C.P.P, para o pagamento voluntário da pena de multa, é um prazo peremptório; 2.- Sendo um prazo peremptório, salvo no caso de provar justo impedimento, não pode o condenado apresentar o requerimento para pagamento da multa em prestações ( de diferimento do pagamento ou de substituição da pena de multa por dias de trabalho) para além do prazo de 15 dias contados da notificação para proceder ao seu pagamento voluntário.

I – O prazo para requerer a substituição da pena de multa por trabalho a favor da comunidade é perentório. II – A substituição da pena de multa por trabalho a favor da comunidade deve ser requerida no prazo para pagamento voluntário da pena de multa.

A substituição da multa por dias de trabalho tem de ser requerida dentro do prazo que a lei prevê para o pagamento voluntário, sob pena de preclusão do respetivo direito.

I- O pagamento da multa em prestações ou o da sua substituição por dias de trabalho a favor da comunidade devem ser apresentados no prazo do pagamento voluntário da multa, estabelecido no nº. 2 do artigo 489 do C.P.P. II- Sendo indeferido o pedido de substituição por dias de trabalho, o pedido para pagamento em prestações pode ser apresentado no novo prazo que se segue para o pagamento voluntário.

I – Existindo requerimento de prestação de trabalho em substituição da pena de multa, de duas uma: o tribunal defere a pretensão do arguido, ou indefere-a. II – Se no prazo [pagamento voluntário da multa ou, no prazo após notificação do indeferimento do pedido de substituição da multa por dias de trabalho] o condenado não procede ao pagamento voluntário, então entra-se na fase do pagamento coercivo. III – Só se o pagamento coercivo da...

Os actos de execução de uma pena de multa e, portanto, com efeito interruptivo da prescrição da pena são apenas estes: a)o cumprimento de parte dos dias de trabalho pelos quais a multa foi substituída; b)o pagamento voluntário ou coercivo de parte da multa aplicada; c)o cumprimento parcial da prisão subsidiária.

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... laboral. 3. Esta extinção deve-se não a um acto voluntário do administrador mas antes pela ocorrência de um facto jurídico não voluntário: qual seja, quando e se ocorre o encerramento definitivo do estabelecimento, verifica-se uma impossibilidade superveniente, absoluta e definitiva de o empregador receber a prestação do trabalho, o que sempre configurará uma situação de caducidade do contrato de trabalho - cf. art. 343.°, b), do C. Trabalho. 4

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