alçada tribunais

4502 resultados para alçada tribunais

  • Anúncio n.º 179/2017
    ... , nos termos do n.º 5 do artigo 81.º do Código de Processo nos Tribunais Administrativos, cujo objeto do pedido consiste: a condenação do Réu à ... ção de Mandatário:Nas causas de competência de tribunais com alçada, em que seja admissível recurso ordinário.Nas causas em que seja sempre ...
  • Anúncio n.º 224/2021
    ... 102.º n.os 1 e 5 alínea c), ambos do Código de Processo nos Tribunais Administrativos.Os contrainteressados que como tais se tenham constituído ... ção de Mandatário:Nas causas de competência de tribunais com alçada, em que seja admissível recurso ordinário;Nas causas em que seja sempre ...
  • Anúncio n.º 170/2017
    ... , nos termos do n.º 5 do artigo 81.º do Código de Processo nos Tribunais Administrativos, cujo objeto do pedido consiste:Deve a presente ação ser ... ção de Mandatário:a) Nas causas de competência de tribunais com alçada, em que seja admissível recurso ordinário;b) Nas causas em que seja ...
  • Anúncio n.º 32/2018
    ... , nos termos do n.º 5 do artigo 81.º do Código de Processo nos Tribunais Administrativos, cujo objeto do pedido consiste:"Ser anulada a decisão de ... ção de Mandatário:a) Nas causas de competência de tribunais com alçada, em que seja admissível recurso ordinário;b) Nas causas em que seja ...
  • Anúncio n.º 97/2019
    ... , nos termos do n.º 3 do artigo 81.º do Código de Processo nos Tribunais Administrativos.Os pedidos formulados na ação acima identificada ... ção de Mandatário:Nas causas de competência de tribunais com alçada, em que seja admissível recurso ordinário;Nas causas em que seja sempre ...
  • Anúncio n.º 109/2017
    ... º e artigo 99.º, n.º 5 alínea c) do Código de Processo nos Tribunais Administrativos, cujo objeto consiste: a título principal na anulação ... ção de Mandatário:Nas causas de competência de tribunais com alçada, em que seja admissível recurso ordinário;Nas causas em que seja sempre ...
  • Anúncio n.º 39/2018
    ... , nos termos do n.º 5 do artigo 81.º do Código de Processo nos Tribunais Administrativos, cujo objeto do pedido consiste no seguinte:"a) A ... ção de Mandatário:a) Nas causas de competência de tribunais com alçada, em que seja admissível recurso ordinário;b) Nas causas em que seja ...
  • Acórdão nº 01327/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 08 de Fevereiro de 2017

    I - Justifica-se a admissão do recurso excepcional previsto no artigo 150º do CPTA para a apreciação e decisão pelo STA da questão de saber se é ou não admissível recurso ordinário directo da decisão proferida por juiz singular, em acção administrativa especial em matéria tributária com valor superior à alçada do tribunal, ou se, pelo contrário, há necessidade de prévia reclamação para a conferênc

    ... 40.º n.º 3 do ETAF (para os tribunais administrativos de círculo) e, por isso, ser também aplicável ao caso a ... nos tribunais administrativos de círculo, se de valor superior à alçada, por regra, são julgadas por tribunal colectivo ... 24. Matéria que ...
  • Acórdão nº 3201/05.1TCLRS.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 05 de Fevereiro de 2013

    I - Um dos pressupostos processuais dos recursos ordinários radica na própria recorribilidade da decisão impugnada, devendo sopesar-se, em primeiro lugar e por norma, o valor da causa para aferir da admissibilidade da sindicação de uma decisão em instância superior. II - Na determinação do valor da causa, relevante para aferir a relação da causa com a alçada do tribunal, deve atender-se ao...

    ... ência, se aprecie a questão da sua (in)admissibilidade em face da alçada do tribunal recorrido ... [3] Um dos pressupostos processuais dos ... n.º 3/99, de 13/01 (Lei de Organização e Funcionamento dos Tribunais Judiciais [LOFTJ]) (cf. art. 24.º) – que revogou a anterior Lei n.º ...
  • Acórdão nº 01215/11.1BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 12 de Março de 2015

    I – Seguindo uma interpretação conforme à Constituição da República Portuguesa do disposto no artigo 27.º do CPTA, atentas as circunstâncias do caso concreto, da decisão proferida pelo Tribunal Tributário, no âmbito de acção administrativa especial cujo valor é superior à alçada do Tribunal, cabe recurso jurisdicional e não reclamação para a conferência – cfr. Acórdão do Tribunal...

    ... de uma acção administrativa especial cujo valor é superior à alçada do Tribunal ... Nos termos do artigo 40.º, n.º 3 do Estatuto dos ... Refere o artigo 27.º, n.º 2 do Código de Processo nos Tribunais Administrativos (CPTA) ex vi artigo 97.º, n.º 2 do Código de ...
  • Acórdão nº 01318/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 22 de Março de 2017

    I - É aplicável subsidiariamente ao processo contra-ordenacional tributário, regulado pelo RGIT, a norma do art. 73.º, n.º 2, do RGCO, em que se permite aos tribunais superiores aceitar recursos da sentença, ou do despacho referido no art. 64.º do mesmo RGCO, quando tal se afigure manifestamente necessário à melhoria da aplicação do direito ou à promoção da uniformidade da jurisprudência, mesmo...

    ... de defesa, quer pelo STA, quer pelo STJ, bem assim por todos os Tribunais superiores e pelo TAF de Beja nos processos nos processos n.º ... valor de € 76,50, o que perfaz um montante inferior ao valor da alçada ... Dispõe o artigo 73.º, n.º 2, do RGCO que o recurso da sentença ...
  • Acórdão nº 108/12.0BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 05 de Novembro de 2020

    1. A excepção da litispendência pode ser oponível na relação entre acção administrativa e acção para reconhecimento de um direito em matéria tributária, desde que se verifique a ocorrência da tripla identidade - sujeitos, causa de pedir e pedido. 2. Pode haver identidade de pedido se, em ambas as ações, tiver em causa a mesma pretensão material. 3. A excepção da litispendência deve ser...

    ... de recurso dispunha o Art.º 6.º do ETAF, no seu n.º 2 que «[a] alçada dos tribunais tributários corresponde a um quarto da que se encontra ...
  • Lei n.º 34/2023
    ... Sumário: Autoriza o Governo a alterar o Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais, o Código ... de Procedimento e de Processo ... à matéria de direito e quando o valor da causa seja superior à alçada dos tribunais centrais ... administrativos, contando que a sucumbência ...
  • Acórdão nº 01635/13.7BELRS de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Outubro de 2022

    I - A admissibilidade do recurso previsto no n.º 3 do artigo 280.º do CPPT depende da verificação dos seguintes requisitos (i) identidade da questão fundamental de direito; (ii) ausência de alteração substancial da regulamentação jurídica; (iii) identidade de situações fácticas; (iv) antagonismo de soluções jurídicas entre a sentença de que se recorre e, no mínimo, quatro sentenças proferidas por

    ... de execução fiscal n.º 1106200801197916 e apensos, o valor da alçada dos tribunais tributários já se encontrava fixada em €5.000,00 em ...
  • Acórdão nº 266/19.2BELLE de Tribunal Central Administrativo Sul, 13 de Dezembro de 2019

    I - É admissível recurso jurisdicional, apesar do valor do processo ser inferior ao valor da alçada, pois a decisão recorrida, sendo um despacho liminar, reclama a aplicação subsidiária do disposto no nº3 do artigo 629º do CPC, ex vi dos artigos 2.º, alínea e) e 281.º, do CPPT II - O indeferimento liminar só tem lugar quando for de todo impossível o aproveitamento da petição inicial, tendo...

    ... O valor da alçada dos tribunais tributários encontra-se fixada em €5.000,00 em virtude de ...
  • Acórdão nº 0212/17 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 28 de Junho de 2017

    I - Para efeitos da admissibilidade do recurso das decisões dos tribunais tributários de 1.ª instância em processo de execução fiscal, o único requisito relativamente ao valor é o fixado no art. 280.º, n.º 4, do CPPT, não existindo (ao contrário do que sucede no processo civil, nos termos do art. 629.º, n.º 1, do respectivo código) qualquer requisito relacionado com o valor da sucumbência. II -

    ... º 6 ETAF 2002) Na data da instauração da acção (24.02.2006) a alçada dos tribunais tributários era de € 935,25 (processos iniciados até 31 ...
  • Acórdão nº 062105 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 20 de Fevereiro de 1968 (caso None)

    A alçada dos Tribunais das Relações das provincias continua a ser de 50000 escudos, por nelas não estar em vigor o Decreto-Lei n. 47691, de 11 de Maio de 1967.

    ... D 37741 DE 1950/01/20. CPC67 ART678 ... Sumário : A alçada dos Tribunais das Relações das provincias continua a ser de 50000 ...
  • Acórdão nº 062105 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 20 de Fevereiro de 1968

    A alçada dos Tribunais das Relações das provincias continua a ser de 50000 escudos, por nelas não estar em vigor o Decreto-Lei n. 47691, de 11 de Maio de 1967.

    ... D 37741 DE 1950/01/20. CPC67 ART678 ... Sumário : A alçada dos Tribunais das Relações das provincias continua a ser de 50000 ...
  • Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 6/2017
    ... , em sede de ação administrativa especial de valor superior à alçada" do Tribunal Administrativo de Círculo do despacho saneador cabe reclamaç\xC3" ... 40.º do ETAF, no que para aqui releva, que "[o]s tribunais administrativos de círculo funcionam como juiz singular, a cada juiz ...
  • Acórdão nº 0655/13 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 08 de Maio de 2013

    I - É aplicável subsidiariamente ao processo contra-ordenacional tributário, regulado pelo RGIT, a norma do art. 73.º, n.º 2, do RGCO, em que se permite aos tribunais superiores aceitar recursos da sentença, ou do despacho referido no art. 64.º do mesmo RGCO, quando tal se afigure manifestamente necessário à melhoria da aplicação do direito ou à promoção da uniformidade da jurisprudência, mesmo...

    ... excepto se o valor da coima aplicada não ultrapassar um quarto da alçada fixada para os tribunais judiciais de 1.ª instância e não for aplicada ...
  • Acórdão nº 02086/17.0BEPRT-S1 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 06 de Fevereiro de 2019

    I - É aplicável subsidiariamente ao processo contra-ordenacional tributário, regulado pelo RGIT, a norma do art. 73.º, n.º 2, do RGCO, em que se permite aos tribunais superiores aceitar recursos da sentença, ou do despacho referido no art. 64.º do mesmo RGCO, quando tal se afigure manifestamente necessário à melhoria da aplicação do direito ou à promoção da uniformidade da jurisprudência, mesmo...

    ... uma coima que não ultrapassa um quarto (€ 1.250,00) da alçada fixada para os Tribunais Judiciais da Primeira Instância, pelo que nos ...
  • Anúncio n.º 79/2019
    ... : Graça Maria Valga MartinsRéu: Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e FiscaisFaz-se saber, que nos autos de ação ... ção de Mandatário:Nas causas de competência de tribunais com alçada, em que seja admissível recurso ordinário;Nas causas em que seja sempre ...
  • Anúncio n.º 174/2019
    ... reservadoAutor: Antero Pires SalvadorRéu: Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e FiscaisContrainteressado: José Gomes Correia (e ... ção de Mandatário:Nas causas de competência de tribunais com alçada, em que seja admissível recurso ordinário;Nas causas em que seja sempre ...
  • Acórdão nº 340/17.0BEALM de Tribunal Central Administrativo Sul, 30 de Novembro de 2017

    I - Os bens comuns constituem uma massa patrimonial a que a lei concede um certo grau de autonomia e que pertence aos titulares em bloco; trata-se de um património que pertence em comum a várias pessoas, mas sem se repartir entre elas por quotas ideais, como na compropriedade. II - A questão suscitada pela aplicação do artigo 738º do CPC revela-se de grande importância, sabido que a...

    ... alçada regista-se que a nova redacção do artº 105º da LGT, determina que “A alçada dos tribunais tributários corresponde àquela que se encontra estabelecida para os ...
  • Acórdão nº 01568/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Novembro de 2016

    O disposto no artigo 27º, n.ºs. 1 e 2 do CPTA, na redacção anterior àquela que resulta do Decreto-Lei n.º 214-G/2015, de 02/10, não é aplicável nos Tribunais de 1ª instância, estando a sua aplicação reservada para os Tribunais Superiores, TCA e STA.

    ... 40.º n.º 3 do ETAF (para os tribunais administrativos de círculo) e, por isso, ser também aplicável ao caso a ... nos tribunais administrativos de círculo, se de valor superior à alçada, por regra, são julgadas por tribunal coletivo ... 24. Matéria que foi ...

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