Anúncio n.º 134/2023
| Data de publicação | 06 Julho 2023 |
| Data | 11 Abril 2023 |
| Gazette Issue | 130 |
| Section | Serie II |
| Órgão | Supremo Tribunal de Justiça |
N.º 130 6 de julho de 2023 Pág. 178
Diário da República, 2.ª série
PARTE D
SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Anúncio n.º 134/2023
Sumário: Ação administrativa n.º 25/23.8YFLSB — citação de contrainteressados.
Ação Administrativa n.º 25/23.8YFLSB — Citação de contrainteressados
Faz -se saber, nos termos e para os efeitos previstos pelo n.º 5 do artigo 81.º do Código de
Processo nos Tribunais Administrativos (CPTA), que, nos autos acima identificados, em que é
Autora Helena Conceição de Lemos Pinto e Réu o Conselho Superior da Magistratura, foi proposta
ação administrativa respeitante à deliberação desta entidade de 11 de abril de 2023, que aprovou
o parecer final do Júri do 11.º Concurso Curricular de Acesso aos Tribunais da Relação e procedeu
à graduação dos candidatos, cujo pedido é o seguinte:
«Termos em que deve a presente acção judicial ser considerada provada e procedente e, em
consequência ser declarada nula ou anulada a deliberação do Conselho Superior da Magistratura
(CSM), reunido em plenário, de 11 de abril de 2023, nos termos do disposto nos artigos 161.º n.º 2,
alíneas d) ou g) e 162.º do CPA, de acordo com os fundamentos supra expostos, e substituída por
outra que determine a pontuação do fator avaliativo “capacidade de trabalho” da A. fixar -se em
18 pontos; Tudo com as devidas e legais consequências.
Para tanto, requer -se que seja citado o CSM com sede na Rua Duque de Palmela, n.º 23,
1250 -097 Lisboa, bem como os Contrainteressados, nos termos do disposto no artigo 81.º, n.º(s) 5 e 6,
do CPTA, para, querendo, contestar, seguindo -se os demais termos.»
Tudo como melhor consta do duplicado da petição inicial que se encontra nesta secretaria, à
disposição dos citandos.
Faz -se ainda saber que, por intermédio do presente anúncio, os interessados:
Paulo Jorge Ramos de Faria;
António Fernando Marques da Silva;
Carlos Manuel Lopes Alexandre;
Filipa Alexandra Campos Valentim;
Ana Olívia Esteves Silva Loureiro;
Paula Cristina da Silva Ribas;
Cristina Luísa Pinheiro Xavier da Fonseca;
Luís Manuel de Carvalho Ricardo;
Gonçalo David da Fonseca Oliveira Magalhães;
Joana Maria Rebelo Fernandes Costa;
Jorge Manuel da Silva Rosas de Castro;
Maria Luzia Amaral Ferreira de Carvalho;
Germana da Conceição Pinto Ferreira Lopes;
João António Filipe Ferreira;
Maria Hermínia Néri de Oliveira;
Ester Emília Maurício Antão e Pacheco dos Santos;
Manuel José Cardoso Torres Ramos da Fonseca;
Ana Cristina de Almeida Gomes Moreira Wallis de Carvalho;
Helena Maria de Castro Almeida Tavares;
Isabel Maria Barbosa Peixoto Pereira;
Ana Luísa Gomes Loureiro;
Rui Francisco Figueiredo Coelho;
Alexandre José Au -Yong Oliveira;
Teresa Margarida Pires de Oliveira;
Sandra Hermengarda do Valle -Frias Madureira Moutela Simões;
Anabela Maria Mendes Morais;
Marília dos Reis Leal Fontes;
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