certificado de admissibilidade

... necessariamente decorrido o prazo de validade do certificado de admissibilidade, previu a necessidade de declaração de perda do direito ao uso de firma ou denominação pelo RNPC, oficiosamente ou a requerimento, necessariamente precedida de audição dos interessados, o que significa que o certificado de admissibilidade não caducou automaticamente, impondo-se o procedimento prévio previsto no nº2 do referido artigo 61º. 5 – Quando o RNPC não...

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... ter o mesmo efeito que a obtenção do próprio certificado - por imperativo do princípio da prevalência da substância sobre a forma, da neutralidade fiscal ou de outros princípios nucleares convocáveis na matéria em apreço -, está necessariamente dependente da certeza - inverificada in casu - quanto à impossibilidade de o segundo transmitente poder obter, em tempo útil, o certificado de renúncia à isenção.

No recurso interposto do despacho que autorizou a emissão do certificado de admissibilidade da denominação de uma sociedade comercial, esta, mesmo no regime do Decreto n. 425/83, e para assegurar o principio do contraditorio, deve ser citada para contestar.

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No recurso interposto do despacho que autorizou a emissão do certificado de admissibilidade da denominação de uma sociedade comercial, esta, mesmo no regime do Decreto n. 425/83, e para assegurar o principio do contraditorio, deve ser citada para contestar.

... em vez de impugnar a decisão que emitiu o certificado de admissibilidade para efeitos de alteração do objecto (decisão de 18-7-2004) está afinal a querer impugnar o despacho que admitiu a denominação Y, despacho este que data de 30-12-1986. (SC)

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... que prosseguia até ao momento em que requereu o certificado de admissibilidade e já prossseguidas por por outras empresas, resultaria confundibilidade obstativa da concessão do certificado de admissibilidade pretendido, não se dizendo nem deixando de se dizer que tais actividades se encontravam ou não abarcadas pela formulação geral ou genérica da denominação da mesma recorrente.

... que prosseguia até ao momento em que requereu o certificado de admissibilidade e já prossseguidas por por outras empresas, resultaria confundibilidade obstativa da concessão do certificado de admissibilidade pretendido, não se dizendo nem deixando de se dizer que tais actividades se encontravam ou não abarcadas pela formulação geral ou genérica da denominação da mesma recorrente.

... afim ou próxima da actividade deste. VI - O certificado de admissibilidade do Registo Nacional de Pessoas Colectivas não constituiu prova cabal e definitiva da sua legalidade, sendo apenas mera presunção da exclusividade. O registo definitivo da firma não prejudica a possibilidade da declaração de nulidade, anulação ou revogação do direito à firma por sentença judicial.

... prática presencial de actos processuais. II – O certificado de incapacidade temporária que se limita a declarar a impossibilidade de exercício da profissão por parte da advogada, sem esclarecer a gravidade da doença, não é suficiente para caracterizar o justo impedimento. III – São causas prejudiciais do inventário as que contendem com a admissibilidade do inventário e com a definição dos direitos dos interessados.

... aparece somente após o registo constitutivo. O certificado de admissibilidade confere uma mera presunção quanto à exclusividade da firma; mas porque se trata de uma presunção juristantum, essa presunção cede perante um facto que confere direitos a terceiro incompatíveis com ela. A marca de facto só é protegida no caso específico do artigo 85 do Código da Propriedade Industrial, sendo também protegida a marca notória no caso peculiar do artigo