certificado de admissibilidade

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  • Acórdão nº 4804/14.9T8CBR.C3 de Tribunal da Relação de Coimbra, 11 de Outubro de 2017

    1. A tutela conferida a pessoas colectivas não sujeitas a registo comercial pelo certificado de admissibilidade da firma, traduzida na presunção de exclusividade da mesma, não se extingue automaticamente pelo decurso do prazo previsto no art.º 11º, n.º 2, alínea a), do DL n.º 129/98, de 13.5/RRNPC, sem que seja realizada a sua inscrição no Ficheiro Central de Pessoas Colectivas, mas apenas após a

    ...), requereu ao Registo Nacional de Pessoas Colectivas (RNPC) o certificado de admissibilidade da firma “V (…) & Associados, Sociedade de ...

  • Lei n.º 40/2015 - Diário da República n.º 105/2015, Série I de 2015-06-01

    .... . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 7 — A admissibilidade de seguros de responsabilidade civil ou de garantias financeiras ... na área dos trabalhos em causa, comprovado através de certificado de qualificações de nível 4 ou superior. Outros edifícios, até à ...

  • Portaria n.º 156/91, de 21 de Fevereiro de 1991

    ..., o seguinte: 1.º É aprovado o impresso de pedido de certificado de admissibilidade de firma ou denominação de pessoa colectiva, modelo ...

  • Portaria n.º 347/89, de 15 de Maio de 1989

    ... de impressos de pedido de cartão de identificação e de certificado de admissibilidade de firmas e denominações, bem como de pedido de ...

  • Portaria n.º 181/85, de 03 de Abril de 1985

    ... do Decreto-Lei n.º 32/85, de 28 de Janeiro, relativamente ao certificado de admissibilidade de firmas e denominações: Manda o Governo da ...

  • Portaria n.º 229/91, de 21 de Março de 1991

    ..., o seguinte: 1.º São aprovados os seguintes impressos de certificado, anexos à presente portaria: Modelo n.º 32 - pedido de certificado de ...

  • Portaria n.º 15/84, de 09 de Janeiro de 1984
  • Portaria n.º 996/98, de 25 de Novembro de 1998

    ...3 - Por cada um dos certificados previstos nos artigos 146.º e 163.º 1500$00. Artigo 6.º 1 - Pelo ....º Por emissão, renovação ou 2.' via de certificado de admissibilidade de firma ou denominação - 6000$00. Artigo 3.º 1 - Por inscrição dos ...

  • Acórdão nº 04B1938 de Supremo Tribunal de Justiça, 14 de Outubro de 2004

    1. Não é questão nova, cujo conhecimento esteja vedado aos tribunais de recurso, a excepção da caducidade ou preclusão do direito da autora se os factos necessários ao seu conhecimento se encontram concretamente alegados, estando apenas em causa um problema de aplicação de normas jurídicas, sustentando a recorrente que deviam ter sido aplicadas outras, assim impugnando a decisão de direito...

    ... - À ré foi concedido o certificado de admissibilidade de denominação social pelo Registo Nacional de ...

  • Acórdão nº 080387 de Supremo Tribunal de Justiça, 29 de Outubro de 1991

    No recurso interposto do despacho que autorizou a emissão do certificado de admissibilidade da denominação de uma sociedade comercial, esta, mesmo no regime do Decreto n. 425/83, e para assegurar o principio do contraditorio, deve ser citada para contestar.

    ... Registo Nacional de Pessoas Colectivas, por ter sido emitido certificado de admissibilidade de uma sociedade com o objecto social de exercicio de ...

  • Acórdão nº 6620/2006-7 de Tribunal da Relação de Lisboa, 12 de Dezembro de 2006

    I- O recurso interposto deve ser admitido à luz da decisão de que se declara pretender recorrer; outra questão, que já se prende com o mérito do recurso, é a de saber se, interposto recurso de determinado despacho, o recorrente afinal vai impugnar a decisão integrativa de outro despacho que não foi objecto de recurso. II- Assim sendo, deve ser considerado tempestivo o recurso hierárquico...

    ... despacho que determinou, em 18 de Julho de 2004, a emissão do certificado de admissibilidade para efeitos de alteração de objecto, mas sim do ...

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 247-B/2008 - Cria e regula o cartão da empresa e o Sistema de Informação da Classificação Portuguesa de Actividades Económicas (SICAE) e adopta medidas de simplificação no âmbito dos regimes do Registo Nacional de Pessoas Colectivas (RNPC), do Código do Registo Comercial, dos procedimentos simplificados de sucessão hereditária e divórcio com partilha, do regime especial de constituição imediata de sociedades («empresa na hora») e do regime especial de constituição online de sociedades comerciais e civis sob

    ... de Pessoas Colectivas (RNPC) na sequência de emissão de certificado de admissibilidade de firma ou denominação ou de inscrição no ficheiro ...

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 129/98 - Regime jurídico do Registo Nacional de Pessoas Colectivas

    ... central de pessoas colectivas, bem como apreciar a admissibilidade de firmas e denominações. Artigo 2.º Ficheiro central ... devem promover a inscrição no FCPC no prazo de validade do certificado de admissibilidade, quando exista, ou no prazo de um mês a contar da ...

  • Acórdão nº 149/02 de Tribunal da Relação de Coimbra, 23 de Abril de 2002

    I - A firma deve respeitar o princípio do exclusivismo ou da novidade; a marca deve respeitar o princípio da novidade e da especialidade. II - Há susceptibilidade de confusão ou erro entre firmas sempre que se verifica uma situação em que um sinal seja tomado por outro, implicando que uma sociedade possa ser tomada por outra. Essa possibilidade também existe quando o público possa...

  • Acórdão nº 087306 de Supremo Tribunal de Justiça, 11 de Outubro de 1995

    I - Nos artigos 10 n. 5 do Código das Sociedades Comerciais, consagram-se os princípios da novidade, exclusividade e verdade, no sentido de se pretender afastar qualquer possível confusão quer quanto à formulação das firmas ou denominações como ao que respeita às actividades que propõem desenvolver, assim se protegendo a própria firma ou denominação da prossecução dos respectivos interesses como...

    ... diversas das que prosseguia até ao momento em que requereu o certificado de admissibilidade e já prossseguidas por por outras empresas, resultaria ...

  • Acórdão nº 084920 de Supremo Tribunal de Justiça, 28 de Junho de 1994

    A denominação social "M.N.-Investimentos Hoteleiros e Turísticos S.A."não pode ser alterada para "KARENA HOTELS- -Investimentos Hoteleiros e Turísticos S.A." por não obedecer às regras legais da composição da denominação das sociedades comerciais, visto não estar correctamente redigida em português, nem poder ser compreendida em algum dos casos excepcionais que permitem...

    ... pressupostos), pelo que deve ser indeferido pedido de certificado de ...

  • Acórdão nº 007427 de Tribunal da Relação de Lisboa, 05 de Fevereiro de 2002

    Já na vigência do Dl 42/89, de 3/2, a impugnação do uso de firma ser deduzida por via de recurso hierárquico do despacho que a admitiu seguido de recurso contencioso ou mediante o exercício do direito de acção para tribunais judiciais. Com efeito, o artigo 9°,n°1, al. c), do Código das Sociedades Comerciais (CSC), aprovado pelo Dec. Lei n° 262/86,de 2-9, determina que do contrato de...

  • Acórdão nº 0060022 de Tribunal da Relação de Lisboa, 22 de Outubro de 1992

    Num sistema como o nosso, de registo constitutivo, a garantia legal que a firma, o nome de estabelecimento e a marca conferem só deflagra após esse registo. A constituição de direitos aparece somente após o registo constitutivo. O certificado de admissibilidade confere uma mera presunção quanto à exclusividade da firma; mas porque se trata de uma presunção juristantum, essa presunção cede perante

    ...O certificado de admissibilidade confere uma mera presunção quanto à exclusividade da ...

  • Acórdão nº 03B1925 de Supremo Tribunal de Justiça, 06 de Julho de 2005

    I - Em matéria de admissibilidade de recursos a lei nova é de aplicação imediata, salvo disposição em contrário, a todas as decisões proferidas depois da sua entrada em vigor, mesmo nos processos já anteriormente pendentes, como é o caso do n.º 5 do artigo 66 do Código das Expropriações de 1999 relativamente ao presente processo de expropriação por utilidade pública; II - Consoante flui desse...

    ... transitado da Relação de Lisboa, de 25 de Novembro de 1997 - certificado pelo recorrente de fls. 1139/1148 -, na medida em que o primeiro decidiu ... o Código das Expropriações de 1991 «consagra a não admissibilidade" de recurso para o Supremo Tribunal de Justiça que tenha por objecto decis\xC3"...

  • Acórdão nº 114/12.4TRPRT.S3 de Supremo Tribunal de Justiça, 28 de Junho de 2018

    I - De acordo com o art. 432.º, n.º 1, al. a) e d), do CPP, recorre-se para o STJ das decisões proferidas pelas relações em primeira instância e ainda das decisões interlocutórias que devam subir com a decisão final proferida, pelo que, dos despachos do presidente do colectivo da relação proferidos em sede de julgamento, em primeira instância, apenas se pode recorrer, não estando previsto que se...

    ...Inspector Judicial, CC, requisitou ao RNPC o certificado de admissibilidade de firma, com a nova denominação e objecto social, ...

  • Acórdão nº 114/12.4TRPRT.S3 de Supremo Tribunal de Justiça, 28 de Junho de 2018

    I - De acordo com o art. 432.º, n.º 1, al. a) e d), do CPP, recorre-se para o STJ das decisões proferidas pelas relações em primeira instância e ainda das decisões interlocutórias que devam subir com a decisão final proferida, pelo que, dos despachos do presidente do colectivo da relação proferidos em sede de julgamento, em primeira instância, apenas se pode recorrer, não estando previsto que se...

    ...Inspector Judicial, CC, requisitou ao RNPC o certificado de admissibilidade de firma, com a nova denominação e objecto social, ...

  • Acórdão nº 114/12.4TRPRT.S3 de Supremo Tribunal de Justiça, 28 de Junho de 2018

    I - De acordo com o art. 432.º, n.º 1, al. a) e d), do CPP, recorre-se para o STJ das decisões proferidas pelas relações em primeira instância e ainda das decisões interlocutórias que devam subir com a decisão final proferida, pelo que, dos despachos do presidente do colectivo da relação proferidos em sede de julgamento, em primeira instância, apenas se pode recorrer, não estando previsto que se...

    ...Inspector Judicial, CC, requisitou ao RNPC o certificado de admissibilidade de firma, com a nova denominação e objecto social, ...

  • Acórdão nº 114/12.4TRPRT.S3 de Supremo Tribunal de Justiça, 28 de Junho de 2018

    I - De acordo com o art. 432.º, n.º 1, al. a) e d), do CPP, recorre-se para o STJ das decisões proferidas pelas relações em primeira instância e ainda das decisões interlocutórias que devam subir com a decisão final proferida, pelo que, dos despachos do presidente do colectivo da relação proferidos em sede de julgamento, em primeira instância, apenas se pode recorrer, não estando previsto que se...

    ...Inspector Judicial, CC, requisitou ao RNPC o certificado de admissibilidade de firma, com a nova denominação e objecto social, ...

  • Acórdão nº 114/12.4TRPRT.S3 de Supremo Tribunal de Justiça, 28 de Junho de 2018

    I - De acordo com o art. 432.º, n.º 1, al. a) e d), do CPP, recorre-se para o STJ das decisões proferidas pelas relações em primeira instância e ainda das decisões interlocutórias que devam subir com a decisão final proferida, pelo que, dos despachos do presidente do colectivo da relação proferidos em sede de julgamento, em primeira instância, apenas se pode recorrer, não estando previsto que se...

    ...Inspector Judicial, CC, requisitou ao RNPC o certificado de admissibilidade de firma, com a nova denominação e objecto social, ...

  • Acórdão nº 114/12.4TRPRT.S3 de Supremo Tribunal de Justiça, 28 de Junho de 2018

    I - De acordo com o art. 432.º, n.º 1, al. a) e d), do CPP, recorre-se para o STJ das decisões proferidas pelas relações em primeira instância e ainda das decisões interlocutórias que devam subir com a decisão final proferida, pelo que, dos despachos do presidente do colectivo da relação proferidos em sede de julgamento, em primeira instância, apenas se pode recorrer, não estando previsto que se...

    ...Inspector Judicial, CC, requisitou ao RNPC o certificado de admissibilidade de firma, com a nova denominação e objecto social, ...