certificado de admissibilidade

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  • Acórdão nº 4804/14.9T8CBR.C3 de Tribunal da Relação de Coimbra, 11 de Outubro de 2017

    1. A tutela conferida a pessoas colectivas não sujeitas a registo comercial pelo certificado de admissibilidade da firma, traduzida na presunção de exclusividade da mesma, não se extingue automaticamente pelo decurso do prazo previsto no art.º 11º, n.º 2, alínea a), do DL n.º 129/98, de 13.5/RRNPC, sem que seja realizada a sua inscrição no Ficheiro Central de Pessoas Colectivas, mas apenas após a

    ...), requereu ao Registo Nacional de Pessoas Colectivas (RNPC) o certificado de admissibilidade da firma “V (…) & Associados, Sociedade de ...
  • Portaria n.º 156/91, de 21 de Fevereiro de 1991
    ..., o seguinte: 1.º É aprovado o impresso de pedido de certificado de admissibilidade de firma ou denominação de pessoa colectiva, modelo ...
  • Portaria n.º 347/89, de 15 de Maio de 1989
    ... de impressos de pedido de cartão de identificação e de certificado de admissibilidade de firmas e denominações, bem como de pedido de ...
  • Portaria n.º 181/85, de 03 de Abril de 1985
    ...certificado de admissibilidade de firmas e denominações: Manda o Governo da ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 78/87 - Código de Processo Penal
    ... Da prova documental Artigo 164.º (Admissibilidade) 1 - É admissível prova por documento, entendendo-se por tal a ...-01-01 Artigo 247.º Comunicação, registo e certificado da denúncia 1 - O Ministério Público informa o ofendido da ...
  • Portaria n.º 996/98, de 25 de Novembro de 1998
    ...3 - Por cada um dos certificados previstos nos artigos 146.º e 163.º 1500$00. Artigo 6.º 1 - Pelo ....º Por emissão, renovação ou 2.' via de certificado de admissibilidade de firma ou denominação - 6000$00. Artigo 3.º 1 - Por inscrição dos ...
  • Portaria n.º 229/91, de 21 de Março de 1991
    ..., o seguinte: 1.º São aprovados os seguintes impressos de certificado, anexos à presente portaria: Modelo n.º 32 - pedido de certificado de ...
  • Portaria n.º 15/84, de 09 de Janeiro de 1984
  • Acórdão nº 0640/11 de Supremo Tribunal Administrativo, 05 de Julho de 2012

    I - Decorrendo do artigo 5.º do Regime de Renúncia à isenção do IVA nas operações imobiliárias, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 21/2007 de 29 de Janeiro, que o certificado de renúncia tem necessariamente que ser emitido antes da celebração da escritura pública de transmissão e constatado que esta já tinha sido realizada, não havia como não indeferir o requerido, pelo que a não audição prévia do...

    ...és da aplicação informática, encontrar-se na posse de um certificado prévio que demonstre a verificação da condição objectiva prevista na ... Ora, a eventual admissibilidade de que o pedido de certificado de renúncia à isenção pelo segundo ...
  • Lei n.º 23/2006, de 23 de Junho de 2006
    ... assembleia geral em que os mesmos foram aprovados, bem como do certificado de admissibilidade de denominaçáo. 5 - O reconhecimento referido no ...
  • Acórdão nº 080387 de Supremo Tribunal Administrativo, 29 de Outubro de 1991

    No recurso interposto do despacho que autorizou a emissão do certificado de admissibilidade da denominação de uma sociedade comercial, esta, mesmo no regime do Decreto n. 425/83, e para assegurar o principio do contraditorio, deve ser citada para contestar.

    ... Registo Nacional de Pessoas Colectivas, por ter sido emitido certificado de admissibilidade de uma sociedade com o objecto social de exercicio de ...
  • Acórdão nº 04B1938 de Supremo Tribunal de Justiça, 14 de Outubro de 2004

    1. Não é questão nova, cujo conhecimento esteja vedado aos tribunais de recurso, a excepção da caducidade ou preclusão do direito da autora se os factos necessários ao seu conhecimento se encontram concretamente alegados, estando apenas em causa um problema de aplicação de normas jurídicas, sustentando a recorrente que deviam ter sido aplicadas outras, assim impugnando a decisão de direito...

    ... - À ré foi concedido o certificado de admissibilidade de denominação social pelo Registo Nacional de ...
  • Acórdão nº 080387 de Supremo Tribunal de Justiça, 29 de Outubro de 1991

    No recurso interposto do despacho que autorizou a emissão do certificado de admissibilidade da denominação de uma sociedade comercial, esta, mesmo no regime do Decreto n. 425/83, e para assegurar o principio do contraditorio, deve ser citada para contestar.

    ... Registo Nacional de Pessoas Colectivas, por ter sido emitido certificado de admissibilidade de uma sociedade com o objecto social de exercicio de ...
  • Acórdão nº 6620/2006-7 de Tribunal da Relação de Lisboa, 12 de Dezembro de 2006

    I- O recurso interposto deve ser admitido à luz da decisão de que se declara pretender recorrer; outra questão, que já se prende com o mérito do recurso, é a de saber se, interposto recurso de determinado despacho, o recorrente afinal vai impugnar a decisão integrativa de outro despacho que não foi objecto de recurso. II- Assim sendo, deve ser considerado tempestivo o recurso hierárquico...

    ... despacho que determinou, em 18 de Julho de 2004, a emissão do certificado de admissibilidade para efeitos de alteração de objecto, mas sim do ...
  • Decreto-Lei n.º 322-A/2001, de 14 de Dezembro de 2001
    ... ou católico urgente; d) Assento de óbito ou depósito do certificado médico de morte fetal; e) Assento de transcrição efectuada nos termos ...31 2 - Certificados de admissibilidade de firma ou denominação: 2.1 - Emissão, renovação e segunda via do ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 18/2008 - Código dos Contratos Públicos
    ... de ensaio de um organismo de avaliação da conformidade ou um certificado emitido por tal organismo como meio de prova da conformidade com os ... por centrais de compras Artigo 263.º Admissibilidade da celebração de acordos quadro por centrais de compras 1 - As ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 247-B/2008 - Cria e regula o cartão da empresa e o Sistema de Informação da Classificação Portuguesa de Actividades Económicas (SICAE)
    ... de Pessoas Colectivas (RNPC) na sequência de emissão de certificado de admissibilidade de firma ou denominação ou de inscrição no ficheiro ...
  • Acórdão nº 149/02 de Tribunal da Relação de Coimbra, 23 de Abril de 2002

    I - A firma deve respeitar o princípio do exclusivismo ou da novidade; a marca deve respeitar o princípio da novidade e da especialidade. II - Há susceptibilidade de confusão ou erro entre firmas sempre que se verifica uma situação em que um sinal seja tomado por outro, implicando que uma sociedade possa ser tomada por outra. Essa possibilidade também existe quando o público possa...

  • Acórdão nº 087306 de Supremo Tribunal Administrativo, 11 de Outubro de 1995

    I - Nos artigos 10 n. 5 do Código das Sociedades Comerciais, consagram-se os princípios da novidade, exclusividade e verdade, no sentido de se pretender afastar qualquer possível confusão quer quanto à formulação das firmas ou denominações como ao que respeita às actividades que propõem desenvolver, assim se protegendo a própria firma ou denominação da prossecução dos respectivos interesses como...

    ... diversas das que prosseguia até ao momento em que requereu o certificado de admissibilidade e já prossseguidas por por outras empresas, resultaria ...
  • Acórdão nº 087306 de Supremo Tribunal de Justiça, 11 de Outubro de 1995

    I - Nos artigos 10 n. 5 do Código das Sociedades Comerciais, consagram-se os princípios da novidade, exclusividade e verdade, no sentido de se pretender afastar qualquer possível confusão quer quanto à formulação das firmas ou denominações como ao que respeita às actividades que propõem desenvolver, assim se protegendo a própria firma ou denominação da prossecução dos respectivos interesses como...

    ... diversas das que prosseguia até ao momento em que requereu o certificado de admissibilidade e já prossseguidas por por outras empresas, resultaria ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 131/95 - Código do Registo Civil
    ... lavrado na pendência de consulta onomástica sobre a sua admissibilidade. g) A alteração do nome próprio resultante da mudança da menção do ...ários à instrução do processo pode ser substituída por certificados de notoriedade, passados nos termos previstos neste Código. 6 - No caso ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 129/98 - Regime jurídico do Registo Nacional de Pessoas Colectivas
    ... central de pessoas colectivas, bem como apreciar a admissibilidade de firmas e denominações. Artigo 2.º Ficheiro ... devem promover a inscrição no FCPC no prazo de validade do certificado de admissibilidade, quando exista, ou no prazo de um mês a contar da ...
  • Acórdão nº 084920 de Supremo Tribunal Administrativo, 28 de Junho de 1994

    A denominação social "M.N.-Investimentos Hoteleiros e Turísticos S.A."não pode ser alterada para "KARENA HOTELS- -Investimentos Hoteleiros e Turísticos S.A." por não obedecer às regras legais da composição da denominação das sociedades comerciais, visto não estar correctamente redigida em português, nem poder ser compreendida em algum dos casos excepcionais que permitem...

    ... pressupostos), pelo que deve ser indeferido pedido de certificado de ...
  • Acórdão nº 084920 de Supremo Tribunal de Justiça, 28 de Junho de 1994

    A denominação social "M.N.-Investimentos Hoteleiros e Turísticos S.A."não pode ser alterada para "KARENA HOTELS- -Investimentos Hoteleiros e Turísticos S.A." por não obedecer às regras legais da composição da denominação das sociedades comerciais, visto não estar correctamente redigida em português, nem poder ser compreendida em algum dos casos excepcionais que permitem...

    ... pressupostos), pelo que deve ser indeferido pedido de certificado de ...
  • Acórdão nº 007427 de Supremo Tribunal Administrativo, 05 de Fevereiro de 2002

    Já na vigência do Dl 42/89, de 3/2, a impugnação do uso de firma ser deduzida por via de recurso hierárquico do despacho que a admitiu seguido de recurso contencioso ou mediante o exercício do direito de acção para tribunais judiciais. Com efeito, o artigo 9°,n°1, al. c), do Código das Sociedades Comerciais (CSC), aprovado pelo Dec. Lei n° 262/86,de 2-9, determina que do contrato de...