ajudas de custo na função pública
3120 resultados para ajudas de custo na função pública
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Despacho (extrato) n.º 11940/2020
... ao regime de segurança social da função" pública;1.1.15 - Relativamente ao pessoal afeto \xC3" ... aquisição de títulos de transporte e de ajudas de custo, sem prejuízo do disposto na alínea ...
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Acórdão nº 00005/04.2BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 12 de Março de 2015
1. As obrigações acessórias têm de ter fonte legal, não podendo a AT exigir dos contribuintes o cumprimento de obrigações “praeter legem” unicamente orientada por motivos que se prendem com a eficácia da sua acção fiscalizadora; 2. As circulares administrativas emanadas pela AT são vinculativas apenas para os respectivos serviços, não podendo os procedimentos fixados em instrumentos...
... Representante da Fazenda Pública recorre da sentença do Tribunal Administrativo e ... ências, no montante de € 15.844,39, a Ajudas de custo, no montante de € 1.169.570,76, e a ... os que se encontram no Congo, em função do elevado risco, ou exigiram apólices de ... -
Decreto-Lei n.º 299-B/98, de 29 de Setembro de 1998
... ferroviários e de uma entidade pública que, essencialmente, será o respectivo ... 5 - A cessação do vínculo à função pública, para os trabalhadores que optarem pela ... 3 - As despesas de viagem e ajudas de custo devidas pelas deslocações dos membros ...
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Acórdão nº 00077/09.3BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 12 de Janeiro de 2017
I - A característica essencial das ajudas de custo é o seu carácter compensatório, visando reembolsar o trabalhador pelas despesas que foi obrigado a suportar em favor da sua entidade patronal, por motivo de deslocações ou novas instalações ao serviço desta, e a inexistência de qualquer correspectividade entre a sua percepção e a prestação de trabalho. II – É, portanto, sobre a Administração
... RELATÓRIO A Fazenda Pública interpôs recurso jurisdicional da sentença do ... no ano de 2004 rendimentos a titulo de ajudas de custo, no montante de € 14.735,52, C ... as ... ajudas de custo devem ser atribuídas em função da deslocação em relação ao local de trabalho ... -
Decreto-Lei n.º 69-A/87, de 09 de Fevereiro de 1987
... A contrário, se se encontrarem numa função produtiva, designadamente como indiferenciados, ... vendas e outros prémios de produção; c) Ajudas de custo, subsídios de refeição ou subsídios ... aos montantes fixados para a função pública; d) Gratificações que, nos termos do n.º 2 do ...
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Acórdão nº 2265/13.9BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 14 de Janeiro de 2021
I. O julgador embora livre no exercício de formação da sua convicção não está isento ou eximido de indicar os fundamentos onde aquela assentou por forma a que, com recurso às regras da ciência, da lógica e da experiência, se possa controlar a razoabilidade daquele processo de formação da convicção sobre a prova ou não prova daquele facto, permitindo, desta feita, sindicar-se o processo racional...
... Sul: I - RELATÓRIO 1. A FAZENDA PÚBLICA, veio interpor recurso jurisdicional da sentença ... inexistindo, para além dos Mapas das Ajudas de Custo” (alguns deles duplicados parecendo ... , nesta sede, que a prova tem por função a demonstração da realidade dos factos (artigo ... -
Acórdão nº 99/17.0YFLSB de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 25 de Outubro de 2018
1. Estando em causa a definição jurídica do direito ao recebimento das ajudas de custo e despesas de deslocação, que concretiza o exercício de um poder administrativo, configura-se uma atividade materialmente administrativa, que se inclui no domínio de aplicação da alínea c) do n.º 4 do artigo 4.º do Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais, bem como das normas do Estatuto dos Magistrados
... e pagamento dos boletins itinerários e de ajudas" de custo remetidos pelos juízes colocados na Sec\xC3" ... ao município em que seria exercida a função reportada ao momento da colocação em secção ... ários no confronto da Administração Pública ... -
Despacho n.º 11012/2016
... adequadas aos interesses da saúde pública e do Serviço Nacional de Saúde relativamente a ... por causa delas, têm direito ao abono de ajudas de custo, nos termos e condições estabelecidos ... nos n.os 1 e 2 são atualizados em função das atualizações anuais da remuneração base ...
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Despacho n.º 11012/2016
... adequadas aos interesses da saúde pública e do Serviço Nacional de Saúde relativamente a ... por causa delas, têm direito ao abono de ajudas de custo, nos termos e condições estabelecidos ... nos n.os 1 e 2 são atualizados em função das atualizações anuais da remuneração base ...
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Acórdão nº 01037/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 01 de Junho de 2016
... nos dias em que lhes eram abonadas as ajudas de custo previstas no art.º 32.º da Lei 28/82, ... de custo sejam atribuídas de plano, em função apenas do número de sessões, sem considerar as ... de custo do pessoal da Administração Pública – e que tal pressuposto era errado na medida em ...
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Despacho (extrato) n.º 8170/2021
... ao regime de segurança social da função" pública;1.1.15 - Relativamente ao pessoal afeto \xC3" ... aquisição de títulos de transporte e de ajudas de custo, sem prejuízo do disposto na alínea ...
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Acórdão nº 01281/10.7BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 11 de Janeiro de 2018
1. As ajudas de custo “prémios TIR”, são quantias devidas aos motoristas nos termos do anexo II da CCT aplicável. Os motoristas deslocados em serviço internacional auferirão uma ajuda mensal, excepto se em veículos deslocados em Espanha que estejam licenciados para o transporte nacional. 2. É sobre a administração tributária que recai o ónus de demonstrar que as quantias devidamente...
... RELATÓRIO A Fazenda Publica, inconformada com a sentença do Tribunal ... jurídico - fiscal das denominadas “ajudas de custo TIR”, também designadas de ... o pagamento de despesas causadas pela função laboral e que deveriam ser assumidas pela ... - Despacho n.º 218/2022 de 15 de fevereiro de 2022
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Acórdão nº 068/21.6BALSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 20 de Outubro de 2022
Aos vogais magistrados do Conselho Superior do Ministério Público em regime de tempo integral, tendo o seu domicílio necessário em Lisboa, não assiste o direito ao abono de ajudas de custo com base nas deslocações diárias da sua residência habitual para esta cidade.
... , que lhe indeferiu o pedido de abono de ajudas de custo, dele recorreu para o Pleno da Secção ... de custo, apenas, desempenhará a sua função, de compensar as despesas acrescidas ... do Pessoal Dirigente da Administração Pública - dos artigos 2º e 8º da Lei nº8/90, de 20.02 ... -
Acórdão n.º 386/2021
... no suporte documental de despesas com ajudas de custo, em violação dos artigos 15.º, n.º ... poder-dever a cargo de um órgão cuja função consiste em apreciar e fiscalizar as contas dos ... 13 - A Coligação recebeu subvenção pública para a campanha eleitoral relativa às eleições ...
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Regulamento n.º 165/2022
... do regulamento submetido a consulta pública pelo período de 30 dias, sem que tivessem sido ... 3 — Serão definidos, em função da importância dos arruamentos no sistema ... mesmo, cujo valor será o equivalente ao custo que o mesmo importar para o Município, acrescido ... diuturnidades, horas extraordinárias, ajudas de custo e subsídios, bem como o valor de ...
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Decreto-Lei n.º 57-A/2018
... a seguinte redação: «Artigo 44.º-A Função O conselho para os combustíveis é o órgão ... , sem prejuízo do pagamento das ajudas de custo e de senhas de presença. 6 - Sem ... pública, e salvo disposição expressa em contrário, a ...
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Acórdão nº 00245/09.8BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 25 de Janeiro de 2018
... recorrente, constava um montante mensal de ajudas de custo, que o impugnante receberia se e quando ... aplicado ao pessoal da Administração Pública (Decreto-lei n.º 106/98, de 24 de Abril, e ... ítulo de ajudas de custo é definido em função do local onde o trabalhador é colocado ...
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Aviso n.º 2724/2018
... : Pagamento dos vencimentos; Cálculo de ajudas de custo e de transporte; Cálculo do trabalho ... érias relacionadas com as exigências da função.Será uma prova escrita, de natureza ... ários e Agentes da Administração Pública (ADSE) - Decreto-Lei n.º 118/83, de 25 de ...
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Acórdão nº 067/21.8BALSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Junho de 2022
Não assiste aos vogais em regime de tempo integral do Conselho Superior do Ministério Público o direito a abonamento de ajudas de custo com base na deslocação diária da sua residência habitual para o local em que exercem funções.
... República, que lhe indeferiu o direito a ajudas de custo invocando, para tal, o disposto no art ... do Pessoal Dirigente da Administração Pública - dos artigos 2º e 8º da Lei nº8/90, de 20.02 ... que se dedicam ao exercício de uma função de natureza pública ... À mesma conclusão se ... -
Norma regulamentar da Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões n.º 3/2018-R
... esteve em processo de consulta pública, nos termos do artigo 47.º dos Estatutos da ASF, ... 11 050 Instrumentos cobertos valorizados ao custo amortizado 11 050 0 De investimentos afetos a ... Ajudas de custo 68 005 Subsídio de almoço 68 009 ... ções acima descritas foi adicionada a função de gestão de fundos de pensões, à qual as ...
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Portaria n.º 1078/81, de 19 de Dezembro de 1981
... de presença, abono para transportes e ajudas de custo, quando devidos, nos termos legais stos para a função pública; e) Os encargos referidas na alínea d) ...
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Acórdão nº 068/21.6BALSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 10 de Março de 2022
Não assiste aos vogais em regime de tempo integral do Conselho Superior do Ministério Público o direito a abonamento de ajudas de custo com base na deslocação diária da sua residência habitual para o local em que exercem funções.
... 12.2020, que lhe «indeferiu o pedido de ajudas" de custo», bem como a condenação da demandada \xC2" ... do Pessoal Dirigente da Administração Pública - dos artigos 2º e 8º da Lei nº8/90, de 20.02 ... que se dedicam ao exercício de uma função de natureza pública ... À mesma conclusão se ... -
Declaração n.º DD6176, de 19 de Dezembro de 1981
... de presença, abono para transportes e ajudas de custo, quando devidos, nos termos legais stos para a função pública; e) Os encargos referidas na alínea d) ...
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Portaria n.º 1076/81, de 19 de Dezembro de 1981
... de presença, abono para transportes e ajudas de custo, quando devidos, nos termos legais stos para a função pública; e) Os encargos referidas na alínea d) ...