ajudas de custo na função pública
3120 resultados para ajudas de custo na função pública
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Decreto-Lei n.º 57-A/2018
... a seguinte redação: «Artigo 44.º-A Função O conselho para os combustíveis é o órgão ... , sem prejuízo do pagamento das ajudas de custo e de senhas de presença. 6 - Sem ... pública, e salvo disposição expressa em contrário, a ...
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Regulamento n.º 165/2022
... do regulamento submetido a consulta pública pelo período de 30 dias, sem que tivessem sido ... 3 — Serão definidos, em função da importância dos arruamentos no sistema ... mesmo, cujo valor será o equivalente ao custo que o mesmo importar para o Município, acrescido ... diuturnidades, horas extraordinárias, ajudas de custo e subsídios, bem como o valor de ...
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Acórdão nº 067/21.8BALSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Junho de 2022
Não assiste aos vogais em regime de tempo integral do Conselho Superior do Ministério Público o direito a abonamento de ajudas de custo com base na deslocação diária da sua residência habitual para o local em que exercem funções.
... República, que lhe indeferiu o direito a ajudas de custo invocando, para tal, o disposto no art ... do Pessoal Dirigente da Administração Pública - dos artigos 2º e 8º da Lei nº8/90, de 20.02 ... que se dedicam ao exercício de uma função de natureza pública ... À mesma conclusão se ... -
Acórdão nº 067/21.8BALSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 2022-06-09
Não assiste aos vogais em regime de tempo integral do Conselho Superior do Ministério Público o direito a abonamento de ajudas de custo com base na deslocação diária da sua residência habitual para o local em que exercem funções.
... República, que lhe indeferiu o direito a ajudas de custo invocando, para tal, o disposto no art ... do Pessoal Dirigente da Administração Pública - dos artigos 2º e 8º da Lei nº8/90, de 20.02 ... que se dedicam ao exercício de uma função de natureza pública ... À mesma conclusão ... -
Aviso n.º 2724/2018
... : Pagamento dos vencimentos; Cálculo de ajudas de custo e de transporte; Cálculo do trabalho ... érias relacionadas com as exigências da função.Será uma prova escrita, de natureza ... ários e Agentes da Administração Pública (ADSE) - Decreto-Lei n.º 118/83, de 25 de ...
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Norma regulamentar da Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões n.º 3/2018-R
... esteve em processo de consulta pública, nos termos do artigo 47.º dos Estatutos da ASF, ... 11 050 Instrumentos cobertos valorizados ao custo amortizado 11 050 0 De investimentos afetos a ... Ajudas de custo 68 005 Subsídio de almoço 68 009 ... ções acima descritas foi adicionada a função de gestão de fundos de pensões, à qual as ...
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Acórdão nº 068/21.6BALSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 10 de Março de 2022
Não assiste aos vogais em regime de tempo integral do Conselho Superior do Ministério Público o direito a abonamento de ajudas de custo com base na deslocação diária da sua residência habitual para o local em que exercem funções.
... 12.2020, que lhe «indeferiu o pedido de ajudas" de custo», bem como a condenação da demandada \xC2" ... do Pessoal Dirigente da Administração Pública - dos artigos 2º e 8º da Lei nº8/90, de 20.02 ... que se dedicam ao exercício de uma função de natureza pública ... À mesma conclusão se ... -
Acórdão nº 068/21.6BALSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 2022-03-10
Não assiste aos vogais em regime de tempo integral do Conselho Superior do Ministério Público o direito a abonamento de ajudas de custo com base na deslocação diária da sua residência habitual para o local em que exercem funções.
... 12.2020, que lhe «indeferiu o pedido de ajudas" de custo», bem como a condenação da demandada \xC2" ... do Pessoal Dirigente da Administração Pública - dos artigos 2º e 8º da Lei nº8/90, de 20.02 ... que se dedicam ao exercício de uma função de natureza pública ... À mesma conclusão ... -
Portaria n.º 1078/81, de 19 de Dezembro de 1981
... de presença, abono para transportes e ajudas de custo, quando devidos, nos termos legais stos para a função pública; e) Os encargos referidas na alínea d) ...
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Acórdão nº 070/21.8BALSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 2022-03-10
Não assiste aos vogais em regime de tempo integral do Conselho Superior do Ministério Público o direito a abonamento de ajudas de custo com base na deslocação diária da sua residência habitual para o local em que exercem funções.
... 12.2020», que lhe «indeferiu» pedido de ajudas de custo, bem como a condenação da demandada ... do Pessoal Dirigente da Administração Pública - dos artigos 2º e 8º da Lei nº8/90, de 20.02 ... que se dedicam ao exercício de uma função" de natureza pública ... Assim, a interpretaç\xC3" ... -
Acórdão nº 1176/13.2BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 25 de Junho de 2020
I- A característica essencial das ajudas de custo é o seu carácter compensatório, visando reembolsar o trabalhador pelas despesas que suportou a favor da sua entidade patronal, por motivo de deslocações ao serviço desta, e a inexistência de qualquer correspectividade entre a sua percepção e a prestação do trabalho. II- A lei exclui do conceito de rendimento da categoria A para efeitos de IRS,...
... SUL I – RELATÓRIO A Fazenda Pública, veio interpor recurso jurisdicional da sentença ... ória os valores pagos a título de ajudas de custo ao sujeito passivo, enquanto trabalhador ... para assegurar o exercício adequado da função» ... Compete à Administração Tributária ... -
Acórdão nº 00807/11.3BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 18 de Junho de 2021
... ão sobre o fundamento e a natureza das “ajudas de Custo”, “prémios de desempenho” e ... transporte ao pessoal da Administração Pública, ainda que flexibilizado em alguns dos seus ... temporal anual, excluída estando, em função desses factores, a antecipada garantia do direito ...
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Acórdão nº 00011/10.8BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 2023-03-14
I - As ajudas de custo “prémios TIR”, são quantias devidas aos motoristas nos termos do anexo II da CCT aplicável. II - É sobre a administração tributária que recai o ónus de demonstrar que as quantias devidamente declaradas como ajudas de custo constituem efetiva retribuição; III - O abono de quantias mensais fixas a título de ajudas de custo de trabalhador deslocado no estrangeiro não...
... I – A Representação da Fazenda Pública – RFP (Recorrente) veio interpor recurso ... TIR”, erradamente qualificados como “Ajudas de Custo‟, são prestações fixas, pagas com ... c) Exercício de função, serviço ou cargo públicos; ... d) ... -
Decreto Regulamentar n.º 55/81, de 18 de Dezembro de 1981
... de presença, abono para transportes e ajudas de custo, quando devidos, nos termos legais stos para a função pública; e) Os encargos referidas na alínea d) ...
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Aviso n.º DD2804, de 18 de Dezembro de 1981
... de presença, abono para transportes e ajudas de custo, quando devidos, nos termos legais stos para a função pública; e) Os encargos referidas na alínea d) ...
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Portaria n.º 1073/81, de 18 de Dezembro de 1981
... de presença, abono para transportes e ajudas de custo, quando devidos, nos termos legais stos para a função pública; e) Os encargos referidas na alínea d) ...
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Portaria n.º 1074/81, de 18 de Dezembro de 1981
... de presença, abono para transportes e ajudas de custo, quando devidos, nos termos legais stos para a função pública; e) Os encargos referidas na alínea d) ...
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Declaração n.º DD6175, de 18 de Dezembro de 1981
... de presença, abono para transportes e ajudas de custo, quando devidos, nos termos legais stos para a função pública; e) Os encargos referidas na alínea d) ...
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Resolução n.º 258/81, de 18 de Dezembro de 1981
... de presença, abono para transportes e ajudas de custo, quando devidos, nos termos legais stos para a função pública; e) Os encargos referidas na alínea d) ...
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Declaração n.º DD6173, de 18 de Dezembro de 1981
... de presença, abono para transportes e ajudas de custo, quando devidos, nos termos legais stos para a função pública; e) Os encargos referidas na alínea d) ...
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Portaria n.º 1075/81, de 19 de Dezembro de 1981
... de presença, abono para transportes e ajudas de custo, quando devidos, nos termos legais stos para a função pública; e) Os encargos referidas na alínea d) ...
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Declaração n.º DD6176, de 19 de Dezembro de 1981
... de presença, abono para transportes e ajudas de custo, quando devidos, nos termos legais stos para a função pública; e) Os encargos referidas na alínea d) ...
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Portaria n.º 1076/81, de 19 de Dezembro de 1981
... de presença, abono para transportes e ajudas de custo, quando devidos, nos termos legais stos para a função pública; e) Os encargos referidas na alínea d) ...
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Acórdão nº 2348/09.0 BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 2023-03-02
I. Em sede de impugnação judicial, é possível reagir a um indeferimento expresso de recurso hierárquico (mesmo que facultativo e mesmo que depois de decorrida a formação de indeferimento tácito) que se tenha pronunciado sobre a legalidade das correções efetuadas pela administração, atento o disposto nos art.ºs 76.º, n.º 2, 97.º, n.º 1, al. d), 102.º, n.º 1, al. e), do CPPT, disciplina própria que
... trabalhos temporários, a título de “ ajudas de custo ”, “ subsídio de alimentação ”, ... deve conhecer da exceção e julgar em função da sua eficácia, e sobre o mesmo veja-se o ... fase de instrução, a administração pública, não está dependente da vontade dos ... -
Portaria n.º 90/2018
... º [ ... ] 1 - [ ... ] 2 - [ ... ] 3 - [ ... ] 4 - O custo total elegível dos pedidos de apoio, apurado em ... aplica os critérios de seleção, em função dos princípios gerais aplicáveis e da dotação ... projetos; b) Deslocações, alojamento e ajudas de custo: Despesas com deslocações, alojamento ... pesca titulares do estatuto de utilidade pública" desportiva, as autarquias locais e suas associaç\xC3" ...