ajudas de custo na função pública
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Acórdão nº 1253/20.3T8VLG.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 03-10-2022
I - O conceito de retribuição para efeitos do cálculo das prestações devidas ao sinistrado ou beneficiários no âmbito da reparação devida por acidente de trabalho não coincide e é mais amplo que o consagrado no Código do Trabalho. II - Na noção da n.º2, do art.º 71.º, da Lei 98/09, assume preponderância a regularidade no pagamento. Não pressupõe necessariamente a existência de correspectividade...
... empregadora ter aceite “[..] que pagava ajudas de custo nos termos do contrato colectivo de ... Ajudas de Custo diárias calculadas em função da extensão de cada dia de trabalho do ... ério das Finanças e da Administração Pública para o pessoal da Administração Pública ... -
Acórdão nº 01904/05.0BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 16-02-2023
Nas situações em que o trabalhador é logo contratado para ir trabalhar para o estrangeiro, não existe previsão legal para que seja abonado em ajudas de custo, tanto mais que, no caso concreto, foi dado como não provado que o trabalhador tivesse o seu posto de trabalho fixo na sede da empresa, sita em Portugal.
... Em regra, os valores pagos a título de ajudas de custo, dado o caráter compensatório que lhes ... no sentido de o recurso ser recusado em função do valor da causa ser inferior à alçada ... estabelecidos para a função pública, os quais constam do Decreto-Lei n.º 106/98, de ... -
Decreto-Lei n.º 74/2018
... , mas apenas a período experimental de função pelo tempo correspondente ao período de ... de outros serviços da Administração Pública, em regime de mobilidade, por consolidação da ... ção da ASAE têm direito a transporte e ajudas de custo, quando a localização do tribunal ou ...
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Acórdão nº 070/21.8BALSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 10 de Março de 2022
... 12.2020», que lhe «indeferiu» pedido de ajudas de custo, bem como a condenação da demandada ... do Pessoal Dirigente da Administração Pública - dos artigos 2º e 8º da Lei nº8/90, de 20.02 ... que se dedicam ao exercício de uma função de natureza pública ... Assim, a ...
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Decreto-Lei n.º 86-A/2016
... coesão social exige uma Administração Pública dinâmica, eficiente, inovadora, motivada e ... organização da formação definida em função de características específicas, nomeadamente ... remuneração, sem prejuízo do abono de ajudas de custo a que tenham direito, nos termos legais ...
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Acórdão nº 828/18.5 BEALM de Tribunal Central Administrativo Sul, 19-12-2023
I - A característica essencial das ajudas de custo é o seu carácter compensatório, visando reembolsar o trabalhador pelas despesas que foi obrigado a suportar em favor da sua entidade patronal, por motivo de deslocações ou novas instalações ao serviço desta, e a inexistência de qualquer correspectividade entre a sua percepção e a prestação de trabalho. II - Porque a lei exclui do conceito de...
... A Exma. Representante da Fazenda Pública, recorre da sentença do Tribunal Administrativo ... de o concretizar, ficou com a função de adquirir alimentos para os trabalhadores ... 386.277,55 e € 1.727.363,14 a título de ajudas de custo, considerando-as como rendimentos não ... -
Acórdão nº 542/18.1BELRA de Tribunal Central Administrativo Sul, 13-01-2022
A Administração Tributária tem o dever de fundamentar os actos de liquidação impugnados de acordo com o princípio consagrado no art. 268º da CRP e acolhido nos arts. 125º do CPA e 77 º da LGT. II. O acto está suficientemente fundamentado quando o administrado, colocado na posição de um destinatário normal possa ficar a conhecer as razões de facto e de direito que estão na sua génese, de modo a...
... legais para a atribuição do direito às ajudas de custo, atendendo ao facto de terem sido ... do órgão competente da Administração Pública ... N) - Em segundo lugar, nas presentes ... a remuneração ilíquida devida em função do exercício da atividade profissional ou ... -
Acórdão nº 79/06.1BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 14 de Janeiro de 2021
I- A característica essencial das ajudas de custo é o seu carácter compensatório, visando reembolsar o trabalhador pelas despesas que suportou a favor da sua entidade patronal, por motivo de deslocações ao serviço desta, e a inexistência de qualquer correspetividade entre a sua perceção e a prestação do trabalho. II- Tais ajudas de custo não se consideram retribuição e não se encontram sujeitas
... ções efetuadas, inconforma-se a Fazenda Pública com os segmentos da decisão e sua ... que efetivamente estamos perante ajudas de custo, pois estas encontram-se ... função que o obrigava a deslocar-se com muita ... -
Deliberação n.º 577/2017
... Procedimento Administrativo, a consulta pública, para recolha de sugestões, no prazo de 30 ... de tornar mais justa a perceção de ajudas de custo pelos magistrados do Ministério ... procuradorias ou departamentos, em função das necessidades de serviço.4 - O Conselho ...
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Acórdão nº 2177/20.0T8PNF.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 28-11-2022
I - O conceito e retribuição, para efeitos de acidente de trabalho, sendo mais lato que o estabelecido no Código do Trabalho, abarca todas as atribuições patrimoniais feitas com carácter de regularidade pelo empregador ao trabalhador, desde que não se destinem a cobrir custos aleatórios. II – A retribuição normalmente devida ao sinistrado é assim a que é devida no contexto do desenvolvimento...
... anual liquidado por si a título de ajudas" de custo, tratando-se de um valor que ela Ré est\xC3" ... , para reembolso das suas despesas, em função de ter passado a noite fora, ou não ... ério das Finanças e da Administração Pública para o pessoal da Administração Pública”, ... -
Convenção Coletiva de Trabalho n.º 2/2021 de 19 de janeiro de 2021
... ão e a capacidade para o exercício da função, aferida em exame médico. Cláusula 7.ª ... , o trabalhador ficará em regime de ajudas de custo ou de compensação de despesas até ... e gere o processo da ilum inação pública; desenvolve ações conducentes à ...
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Acórdão nº 1619/13.5BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 10-11-2022
I - É à entidade patronal que cabe o ónus (cf. artigos 342º, do C. Civil, 100, n° 1 do CPPT e 74º, nº 1 da LGT) de provar que os montantes por si pagos a título de Prémios ou ajudas de custo TIR revestem a natureza de ajuda de custo, não consubstanciando rendimentos que proporcionam ao trabalhador um acréscimo de capacidade contributiva e, como tal, susceptíveis de tributação pois que nos termos...
... , despidas de um qualquer intuito ou função compensatória, integrando por isso a base de ... no estrangeiro, nomeadamente: de “ajudas de custo”, propriamente ditas; “Cláusula ... ção, reforça o entendimento da Fazenda Pública, na esteira de várias decisões judiciais que o ... -
Lei n.º 2/2020
... pública, tem a seguinte distribuição: a) Até 95 % para ... ós a transferência do património, e em função das condições que vierem a ser estabelecidas ... ítica Agrícola Comum (PAC), bem como as ajudas nacionais pagas no âmbito de medidas de ... Artigo 20.º Ajudas de custo, trabalho suplementar e trabalho noturno nas ...
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Deliberação (extrato) n.º 762/2017
... Artigo 24.º Ajudas de custo 1 - A participação dos magistrados ... c) O Instituto Europeu de Administração Publica (EIPA); d) O Instituto Europeu de Patentes (EPO); ... para um bom e adequado desempenho da função de julgar. Contudo, não pode esquecer-se que ...
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Acórdão nº 04861/04-Viseu de Tribunal Central Administrativo Norte, 12 de Junho de 2014
... PATRONAL NO PROCESSAMENTO E PAGAMENTO DAS AJUDAS DE CUSTO; B) ORA, NÃO PODE O RECORRENTE SER ... FEITA JUSTIÇA!” A recorrida Fazenda Pública não apresentou contra-alegações ... O ... ídica dele resultante; c) Exercício de função, serviço ou cargo públicos; d) Situações de ...
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Acórdão nº 150/05.7BECTB de Tribunal Central Administrativo Sul, 11 de Julho de 2019
1. As ajudas representarem uma compensação ou reembolso pelas despesas que o trabalhador foi obrigado a fazer na sequência de deslocações efetuadas no cumprimento da sua obrigação laboral ao serviço da entidade empregadora. 2. Recai sobre a Autoridade Tributária o ónus de provar a verificação dos requisitos que lhe permitam alterar o rendimento coletável declarado pelo sujeito passivo apontando...
... Administrativo Sul: RECORRENTE: Fazenda Pública ... RECORRIDO: V ... OBJECTO DO RECURSO: ... ção impugnada na parte que enquadrou as ajudas de custo recebidas pelo impugnante como ... ário “V…..” (…), recebeu em função dos serviços prestados, as seguintes ... -
Regulamento n.º 797/2021
... ão de recursos humanos; f) Contratação pública; g) Subsídios, transferências e outras formas ... , da consistência, da especialização, do custo histórico, da prudência, da materialidade e da ... pagamento são despoletadas pela DAC em função da gestão de tesouraria, pela emissão da ordem ... a trabalho suplementar/extraordinário, ajudas de custo, abono para falhas, subsídios de ...
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 108/2017
... ção e Comunicação na Administração Pública» (CTIC). Em cumprimento desta resolução, o ... organização dos serviços públicos em função das necessidades dos cidadãos e das empresas. A ... poupanças podem advir da diminuição do custo com recursos humanos alocados a atividades ... acessibilidade e com recursos a todas as ajudas técnicas. Atividades (ver documento original) ...
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Acórdão nº 03507/10.8BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 26 de Maio de 2017
I- Para efeitos de abono de ajudas de custo, considera-se como domicílio necessário a localidade onde o trabalhador exerce funções ou onde se situa o centro da sua actividade funcional, mesmo que esse exercício de funções seja executado junto de uma entidade privada. II- Para a qualificação do trabalho como extraordinário não basta que o mesmo tenha sido prestado para além do horário de trabalho,
... pelo Sindicato dos Trabalhadores da Função Pública do Norte onde era requerido que devia: ... acto impugnado b) Ordenar o pagamento das ajudas de custo que lhes cabem lei, e requeridas nos ... -
Decreto Regulamentar Regional n.º 19/2021/A
... Finanças, Planeamento e Administração Pública. Aprova a orgânica e o quadro de pessoal ... avaliar, de forma sistemática, a relação custo-benefício da atividade administrativa; m) ... o SPER, no âmbito do exercício da função acionista; j) Assegurar a realização de outras ... extraordinárias, abonos, subsídios, ajudas de custo ou quaisquer outros encargos com os ...
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Regulamento n.º 36/2022
... e patrimoniais, contratação pública", assuntos jurídicos, planeamento e controlo gest\xC3" ... ção do mérito dos trabalhadores, em função dos resul- tados individuais e de grupo e à ... custo dos serviços prestados às populações nos ... ) Gerir a iniciativa relativa ao «Banco de Ajudas Técnicas»; bbbb ) Implementar um sistema de ...
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Regulamento n.º 36/2022
... pública", assuntos jurídicos, planeamento e controlo gest\xC3" ... ção do mérito dos trabalhadores, em função dos resul- ... tados individuais e de grupo e à ... u) Manter uma avaliação permanente do custo dos serviços prestados às populações nos ... ) Gerir a iniciativa relativa ao «Banco de Ajudas Técnicas»; ... bbbb) Implementar um sistema de ...
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Acórdão nº 01386/17.3BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 02 de Julho de 2021
I – Por efeito do modo como se encontra gizado e articulado o sistema de impugnações administrativas, e especial através do caráter necessário que legalmente lhe seja atribuído, no Estatuto dos Magistrados Judiciais (EMJ), aprovado pela Lei n.º 21/85, de 30 de julho (cfr. artigo 167º) e na Lei de Organização do Sistema Judiciário (LOSJ), aprovada pela Lei nº 62/2013, de 26 de agosto (cfr....
... global de 26.778,94 €, referentes a ajudas de custos e subsídio de deslocação referente ... recibos, dos vencimentos, ajudas de custo e despesas de deslocação nos termos constantes ... ao município em que seria exercida a função ... 20- Entendimento que o Recorrente não ... voluntaria por parte da Administração Pública e consubstancia uma declaração unilateral; 2) ... -
Portaria n.º 35/2018 de 9 de abril de 2018
... , entende-se por: a) (…) b) (…) c) «Custo elegível», o custo real incorrido, enquadrável ... , quando a elas houver lugar, incluindo as ajudas de custo, cujo financiamento obedece às regras e ... e não dedutível, é determinado em função dos níveis de qualificação das ações de ... a título de contribuição pública nacional. 2 - Para os efeitos previstos no ...
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Edital n.º 35/2018
... Para constar se publica o presente edital e outros de igual teor, que ... -se de escolha de procedimento em função de critérios materiais, a mesma, deverá ser ... funcionamento dos serviços, visando o custo/beneficio associado aos inventários a deter em ... gratificações, trabalho extraordinário, ajudas de custo e outros encargos legalmente previstos ...