ajudas de custo na função pública
3120 resultados para ajudas de custo na função pública
-
Acórdão nº 260/15 de Tribunal Constitucional (Port, 05 de Maio de 2015
... os valores do subsídio de refeição, ajudas de custo e de transporte por deslocações em ... daquele direito, determinado em função" dos artigos 56.º/1, 58.º e 59.º da Constituiç\xC3" ... montantes dos vencimentos, na função pública, legitima uma expectativa consistente na ...
-
Acórdão nº 08317/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 08 de Outubro de 2015
Quer as ajudas de custo, quer os montantes recebidos pela utilização de viatura própria ao serviço da entidade patronal, são, em regra e até pela sua natureza, compensações pelos gastos suportados pelo trabalhador em favor da sua entidade patronal. Se isto é assim, como é, apenas se justificará a sua tributação quando tais despesas extravasem esse objectivo que lhes está subjacente e constituam,...
... Sul 1 – RELATÓRIO A Fazenda Pública, inconformada com a sentença do Tribunal ... supra mencionada, foram pagos a titulo de "ajudas de custo", ou assumem "a natureza de complemento ... para assegurar o exercício adequado da função" ... É certo, porém, que sob a capa da atribui\xC3" ... -
Despacho n.º 10831/2020
... desportivas com o estatuto de utilidade pública desportiva e a sua conformidade com as medidas ... das adaptações necessárias em função da evolução da situação ... funções, sem prejuízo do pagamento de ajudas de custo e deslocações a que tenham direito nos ...
-
Despacho n.º 6030/2021
... ajudas de custo, nos termos dos Decretos-Leis n.os ... a equiparação à escala indiciária da função pública, para efeitos de atribuição de ajudas ...
-
Despacho n.º 2015/2020 de 16 de dezembro de 2020
... com pessoal relativamente aos vencimentos, ajudas de custo, horas extraordinrias e outros abonos ...
-
Despacho n.º 3333/2020
... a equiparação à escala indiciária da função pública para efeitos de atribuição de ajudas e custo e despesas de transporte dos não funcionários ...
-
Despacho n.º 10652/2018
... ao regime de segurança social da função pública;4.13 - Exercer as demais competências ... aquisição de títulos de transporte e de ajudas de custo, antecipadas ou não;4.15 - Autorizar o ...
-
Acórdão nº 02173/06 de Tribunal Central Administrativo Sul, 19 de Maio de 2016
I – É em face de cada caso concreto que o tribunal deverá ponderar se a «repetição de prova» já realizada no procedimento disciplinar, ou a «produção de nova prova» não requerida nesse procedimento, deve ou não ser levada a cabo em nome da busca da verdade material. II – Esta «instrução judicial» apenas se deverá impor em casos de necessidade de desfazer dúvidas emergentes de...
... direito a diversos montantes a título de ajudas de custo ou de quilómetros, conforme documentos ... Pública ... 14°. Conduta que integra a infracção ... ção Geral dos Impostos, desistindo da função de supervisão e coordenação para a qual estava ... -
Despacho n.º 8764/2018
... ajudas de custo, nos termos dos Decretos-Leis n.os ... a equiparação à escala indiciária da função pública, para efeitos de atribuição de ajudas ...
-
Decreto-Lei n.º 49/2018
... ços ou organismos da Administração Pública. Assim, num primeiro momento, o presente ... ências exigíveis ao exercício da função. 5 - A tramitação do procedimento concursal ... Artigo 17.º-A Ajudas de custo em missões temporárias O agente da ...
-
Portaria n.º 238/2016
... públicas da Administração Pública Central e Local, que abrange as Secções 3 e 4; ... no âmbito do presente regulamento a função de coordenador técnico e de interlocutor, sem ... de economias de energia com boa relação custo-eficácia e se dá a conhecer os resultados; d) ... ílio no caso de estarmos na presença de Ajudas de Estado. 2 - O apoio a este tipo de ...
-
Acórdão nº 01443/08.7BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 17 de Fevereiro de 2022
I - Uma vez que a contabilidade organizada goza da presunção de veracidade, cabe à A. Fiscal o ónus de ilidir essa presunção, demonstrando que os factos contabilizados não são verdadeiros, já no que respeita à qualificação das verbas contabilizadas como custos dedutíveis, cabe ao contribuinte o ónus da prova da sua indispensabilidade para a obtenção dos proveitos ou para a manutenção da força...
... e 1999, devendo estas ser consideradas como CUSTO FISCAL da recorrente ... 13- No que respeita à ... 18- No que concerne às Ajudas de Custo, na Sentença Recorrida considerou-se ... 1.3. A Recorrida Fazenda Pública não apresentou contra-alegações ... 1.4. O ... do ato tributário tem de ser aferida em função da respetiva fundamentação, o que importa ... -
Portaria n.º 118/2018
... assinado termo de aceitação em quaisquer ajudas aos investimentos no setor agrícola nem ter ... os seguintes montantes: a) 100 % do custo total elegível apurado em sede de análise; b) ... legais em matéria de contratação pública relativamente à execução das operações, ... ção e critério de desempate, em função dos objetivos e prioridades fixados, bem como a ...
-
Acórdão nº 06199/10 de Tribunal Central Administrativo Sul, 04 de Dezembro de 2014
I – Não é inconstitucional por violação do disposto nos artigos 59º nº 1 alínea a), 18º nº 3 e 2º da CRP, nas dimensões invocadas, a revogação do regime dos complementos remuneratórios devidos aos militares no âmbito do exercício das suas funções na MCSUB (Missão da Construção dos Submarinos) na Alemanha, operada pelo n.º 13 do despacho n.º 4182/2008 de 18 de fevereiro e pela Portaria n.º 61
... ocupam, já a segunda é atribuída em função de uma missão específica e temporária que lhes ... custo não substitui a retribuição extinta na medida ... ), substituindo-o pela atribuição de umas ajudas de custo, por forma a que o regime daquela ... Ministro das Finanças e Administração Pública e do Ministro da Defesa Nacional, de 18 de ... -
Despacho n.º 3171/2019
... Pública (SCP), Gestão Patrimonial e de Stocks (SGPS), ... afetar o Município de Óbidos, em função da magnitude estimada e do local previsível da ... : a) Proceder à gestão do Banco Local de Ajudas Técnicas; b) Organizar a Mostra de Ajudas ... extraordinário e noturno, ajudas de custo, comparticipações na doença, acidentes de ...
-
Portaria n.º 360-A/2017
... ção digital da Administração Pública, suscitou a necessidade de um novo alinhamento ... ãos e empresas, designadamente em termos de custo, tempo de resposta ou valor. 3 - [ ... ]. 4 - No ... 6 - As despesas são elegíveis em função da localização da operação no território da ... de bens em estado de uso; l) Despesas com ajudas de custo e senhas de presença; m) Juros durante ...
-
Decreto Regulamentar Regional n.º 12/2023/A
... o Conselho Consultivo da Administração Pública Regional da Região ... Autónoma dos Açores ... direito a transporte e ajudas de custo pelo montante mais elevado da tabela em ... participar nos trabalhos do Conselho, em função das matérias ... a tratar, individualidades não ...
-
Em vigor
Decreto-Lei n.º 34/2008 . Regulamento das Custas Processuais
... justiça deixa de fixar-se em função do valor da acção, passando a adequar-se à ... falta, pagando a parte, além do respectivo custo, a multa ... mais elevada prevista no n.º 5 do ... i) As despesas de transporte e ajudas de custo para diligências afectas ao processo em ... Administração Pública, ou quando lhe tiver sido concedido apoio ...
-
Deliberação n.º 84/2023
... — O auxílio financeiro é efetuado em função da execução orçamental do Conselho Regional ... 1 — A OA pode abonar com ajudas de custo e ajudas de deslocação, os membros dos ... ção, também designada na contabilidade pública de compromisso, consiste na ... assunção da ...
-
Despacho n.º 8685/2017
... ao regime de segurança social da função pública, incluindo os referentes a acidentes de ... de bilhetes ou títulos de transporte e de ajudas de custo, antecipadas ou não, e reembolsos que ...
-
Despacho (extrato) n.º 11317/2020
... ção 1 - Apenas poderão circular na via pública os veículos que cumpram os seguintes requisitos: ... a documentação obrigatória para a função a que se destinam, nomeadamente: a) Documento ... orgânica aquando da apresentação das ajudas de custo para efeitos do respetivo reembolso ...
-
Despacho n.º 2673/2018
... afetar o Município de Óbidos, em função da magnitude estimada e do local previsível da ... 2 - Na área de saúde pública veterinária e da higiene e segurança alimentar: ... : a) Proceder à gestão do Banco Local de Ajudas Técnicas; b) Organizar a Mostra de Ajudas ... extraordinário e noturno, ajudas de custo, comparticipações na doença, acidentes de ...
-
Deliberação n.º 146/2021
... unidades orgânicas e serviços em função dos objetivos e prioridades fixados no plano de ... regime de segurança social da função pública, incluindo os referentes a acidentes de trabalho, ... de bilhetes ou títulos de transporte e de ajudas de custo, antecipadas ou não, nos termos da ...
-
Resolução do Conselho de Ministros n.º 13/2023
... , operacionalizando a contratação pública ecológica (CPE) ... no âmbito da atividade ... A consideração primordial do custo de ciclo de vida de ... um contrato e não apenas ... revisões de metas e objetivos em função da evolução decorrente ... da monitorização ... ajudas de custo ... 10 — Revogar a Resolução do ...
-
Portaria n.º 316/2018
... importantes instrumentos de política pública de estímulo ao investimento, ao emprego e à ... ção dos resultados do projeto, em função do grau de cumprimento das metas contratualmente ... pré-projeto; w) «Custos salariais», o custo total suportado pelo beneficiário do auxílio em ... de bens em estado de uso; l) Despesas com ajudas de custo e senhas de presença; m) Juros durante ...