ajudas de custo na função pública
3120 resultados para ajudas de custo na função pública
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Despacho n.º 10831/2020
... desportivas com o estatuto de utilidade pública desportiva e a sua conformidade com as medidas ... das adaptações necessárias em função da evolução da situação ... funções, sem prejuízo do pagamento de ajudas de custo e deslocações a que tenham direito nos ...
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Despacho n.º 3683/2019
... de bilhetes ou títulos de transporte e de ajudas de custo, antecipadas ou não;d.7) Qualificar ... serviços e órgãos da Administração Pública e com outras entidades congéneres, nacionais e ... função de motorista, nos termos dos n.os 1 e 2 do artigo ...
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Despacho n.º 2922/2020
... e equiparação à escala indiciária da função pública para efeitos de atribuição de ajudas e custo e despesas de transporte dos não funcionários ...
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Acórdão nº 260/15 de Tribunal Constitucional (Port, 05 de Maio de 2015
... os valores do subsídio de refeição, ajudas de custo e de transporte por deslocações em ... daquele direito, determinado em função" dos artigos 56.º/1, 58.º e 59.º da Constituiç\xC3" ... montantes dos vencimentos, na função pública, legitima uma expectativa consistente na ...
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Acórdão nº 00827/05.7BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 07 de Dezembro de 2021
I. Nos termos do artigo 23º do CIRC, a noção de custos ou perdas integra todas as despesas efectuadas que, comprovadamente, sejam indispensáveis para a realização dos proveitos ou para a manutenção da fonte produtiva, parte de uma perspectiva ampla de actividade e de necessidade da empresa, assim estabelecendo uma conexão entre a actividade desta e as despesas. II. Na actuação administrativa em...
... 1. RELATÓRIO 1.1. A Recorrente (Fazenda Pública), notificada da decisão do Tribunal ... cujas deslocações são contabilizadas ajudas de custo, e dos custos com a conservação e ... que a Quinta ( ... ) não cumpria a função que a justificação dada pretendia ... -
Despacho n.º 6030/2021
... ajudas de custo, nos termos dos Decretos-Leis n.os ... a equiparação à escala indiciária da função pública, para efeitos de atribuição de ajudas ...
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Acórdão nº 01230/14.3BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 02 de Março de 2018
I- De acordo com o artº 51º, nº 1 do CPTA, a impugnabilidade do acto administrativo, depende da sua externalidade, ou seja, da susceptibilidade de produzir efeitos jurídicos que se projectem para fora do procedimento onde o acto se insere, podendo ser relevante, para uma análise mais cuidada, proceder a um estudo, no concreto, sobre os problemas de legitimidade e do interesse em agir que se...
... abonados pelo Réu com um suplemento de ajudas de custo no valor de 25% do valor da ajuda de ... tratamento diferente, apenas em função de uma apreciação que nem sequer assenta em ... , inclusive quando a entidade empregadora pública tenha autorizado a utilização de viatura ... -
Portaria n.º 238/2016
... públicas da Administração Pública Central e Local, que abrange as Secções 3 e 4; ... no âmbito do presente regulamento a função de coordenador técnico e de interlocutor, sem ... de economias de energia com boa relação custo-eficácia e se dá a conhecer os resultados; d) ... ílio no caso de estarmos na presença de Ajudas de Estado. 2 - O apoio a este tipo de ...
- Despacho n.º 2015/2020 de 16 de dezembro de 2020
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Decreto-Lei n.º 49/2018
... ços ou organismos da Administração Pública. Assim, num primeiro momento, o presente ... ências exigíveis ao exercício da função. 5 - A tramitação do procedimento concursal ... Artigo 17.º-A Ajudas de custo em missões temporárias O agente da ...
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Acórdão nº 08317/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 08 de Outubro de 2015
Quer as ajudas de custo, quer os montantes recebidos pela utilização de viatura própria ao serviço da entidade patronal, são, em regra e até pela sua natureza, compensações pelos gastos suportados pelo trabalhador em favor da sua entidade patronal. Se isto é assim, como é, apenas se justificará a sua tributação quando tais despesas extravasem esse objectivo que lhes está subjacente e constituam,...
... Sul 1 – RELATÓRIO A Fazenda Pública, inconformada com a sentença do Tribunal ... supra mencionada, foram pagos a titulo de "ajudas de custo", ou assumem "a natureza de complemento ... para assegurar o exercício adequado da função" ... É certo, porém, que sob a capa da atribui\xC3" ... -
Portaria n.º 360-A/2017
... ção digital da Administração Pública, suscitou a necessidade de um novo alinhamento ... ãos e empresas, designadamente em termos de custo, tempo de resposta ou valor. 3 - [ ... ]. 4 - No ... 6 - As despesas são elegíveis em função da localização da operação no território da ... de bens em estado de uso; l) Despesas com ajudas de custo e senhas de presença; m) Juros durante ...
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Despacho n.º 8764/2018
... ajudas de custo, nos termos dos Decretos-Leis n.os ... a equiparação à escala indiciária da função pública, para efeitos de atribuição de ajudas ...
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Despacho n.º 3333/2020
... a equiparação à escala indiciária da função pública para efeitos de atribuição de ajudas e custo e despesas de transporte dos não funcionários ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 34/2008 . Regulamento das Custas Processuais
... justiça deixa de fixar-se em função do valor da acção, passando a adequar-se à ... falta, pagando a parte, além do respectivo custo, a multa ... mais elevada prevista no n.º 5 do ... i) As despesas de transporte e ajudas de custo para diligências afectas ao processo em ... Administração Pública, ou quando lhe tiver sido concedido apoio ...
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Despacho n.º 10652/2018
... ao regime de segurança social da função pública;4.13 - Exercer as demais competências ... aquisição de títulos de transporte e de ajudas de custo, antecipadas ou não;4.15 - Autorizar o ...
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Despacho n.º 3171/2019
... Pública (SCP), Gestão Patrimonial e de Stocks (SGPS), ... afetar o Município de Óbidos, em função da magnitude estimada e do local previsível da ... : a) Proceder à gestão do Banco Local de Ajudas Técnicas; b) Organizar a Mostra de Ajudas ... extraordinário e noturno, ajudas de custo, comparticipações na doença, acidentes de ...
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Portaria n.º 118/2018
... assinado termo de aceitação em quaisquer ajudas aos investimentos no setor agrícola nem ter ... os seguintes montantes: a) 100 % do custo total elegível apurado em sede de análise; b) ... legais em matéria de contratação pública relativamente à execução das operações, ... ção e critério de desempate, em função dos objetivos e prioridades fixados, bem como a ...
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Acórdão nº 02173/06 de Tribunal Central Administrativo Sul, 19 de Maio de 2016
I – É em face de cada caso concreto que o tribunal deverá ponderar se a «repetição de prova» já realizada no procedimento disciplinar, ou a «produção de nova prova» não requerida nesse procedimento, deve ou não ser levada a cabo em nome da busca da verdade material. II – Esta «instrução judicial» apenas se deverá impor em casos de necessidade de desfazer dúvidas emergentes de...
... direito a diversos montantes a título de ajudas de custo ou de quilómetros, conforme documentos ... Pública ... 14°. Conduta que integra a infracção ... ção Geral dos Impostos, desistindo da função de supervisão e coordenação para a qual estava ... -
Portaria n.º 316/2018
... importantes instrumentos de política pública de estímulo ao investimento, ao emprego e à ... ção dos resultados do projeto, em função do grau de cumprimento das metas contratualmente ... pré-projeto; w) «Custos salariais», o custo total suportado pelo beneficiário do auxílio em ... de bens em estado de uso; l) Despesas com ajudas de custo e senhas de presença; m) Juros durante ...
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Decreto Regulamentar Regional n.º 12/2023/A
... o Conselho Consultivo da Administração Pública Regional da Região ... Autónoma dos Açores ... direito a transporte e ajudas de custo pelo montante mais elevado da tabela em ... participar nos trabalhos do Conselho, em função das matérias ... a tratar, individualidades não ...
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 13/2023
... , operacionalizando a contratação pública ecológica (CPE) ... no âmbito da atividade ... A consideração primordial do custo de ciclo de vida de ... um contrato e não apenas ... revisões de metas e objetivos em função da evolução decorrente ... da monitorização ... ajudas de custo ... 10 — Revogar a Resolução do ...
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Acórdão nº 06199/10 de Tribunal Central Administrativo Sul, 04 de Dezembro de 2014
I – Não é inconstitucional por violação do disposto nos artigos 59º nº 1 alínea a), 18º nº 3 e 2º da CRP, nas dimensões invocadas, a revogação do regime dos complementos remuneratórios devidos aos militares no âmbito do exercício das suas funções na MCSUB (Missão da Construção dos Submarinos) na Alemanha, operada pelo n.º 13 do despacho n.º 4182/2008 de 18 de fevereiro e pela Portaria n.º 61
... ocupam, já a segunda é atribuída em função de uma missão específica e temporária que lhes ... custo não substitui a retribuição extinta na medida ... ), substituindo-o pela atribuição de umas ajudas de custo, por forma a que o regime daquela ... Ministro das Finanças e Administração Pública e do Ministro da Defesa Nacional, de 18 de ... -
Despacho n.º 2673/2018
... afetar o Município de Óbidos, em função da magnitude estimada e do local previsível da ... 2 - Na área de saúde pública veterinária e da higiene e segurança alimentar: ... : a) Proceder à gestão do Banco Local de Ajudas Técnicas; b) Organizar a Mostra de Ajudas ... extraordinário e noturno, ajudas de custo, comparticipações na doença, acidentes de ...
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Despacho (extrato) n.º 11317/2020
... ção 1 - Apenas poderão circular na via pública os veículos que cumpram os seguintes requisitos: ... a documentação obrigatória para a função a que se destinam, nomeadamente: a) Documento ... orgânica aquando da apresentação das ajudas de custo para efeitos do respetivo reembolso ...