ajudas de custo na função pública
3120 resultados para ajudas de custo na função pública
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Despacho N.º 396/2007 de 17 de Abril
... do regime geral da administração pública, acrescida dos subsídios de férias, de Natal e ... na escala salarial do regime geral da função pública. Tendo igualmente direito a ajudas de ...
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Despacho n.º 10157/2016
... Conselho foi aprovado o Regulamento de Ajudas de Custo e de Transporte da Faculdade de ... de Lisboa, já submetido a consulta pública, nos termos do artigo 101.º do Código do ... A Ajuda de Custo é atribuída em função dos seguintes critérios: a) se a distância for ...
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Decreto-Lei n.º 47/2013, de 05 de Abril de 2013
... a carreira geral da Administração Pública de trabalhadores com atividades, profissões e ... , tendo em conta os índices de custo de vida das Nações Unidas, constantes da ... é aplicável o regime e os montantes de ajudas de custo por deslocação no estrangeiro ... , a qualquer título, de outro cargo ou função, salvo nos casos e durante o tempo em que haja ...
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Regulamento n.º 580/2018
... Tramitação do Pagamento de Transporte e Ajudas de Custo em Território Nacional e no Estrangeiro ... Instituto Politécnico de Coimbra, que se publica em anexo. 20 de agosto de 2018. - O Presidente do ... função dos seguintes critérios: a) Se a distância for ...
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Regulamento n.º 945/2021
... Sumário: Regulamento de Ajudas de Custo e Transporte ... Regulamento de Ajudas ... outros trabalhadores da Administração Pública que, nos termos ... gerais e especiais ... 2 — O abono é atribuído em função dos seguintes critérios: ... a) Se a distância ...
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Acórdão nº 469/22 de Tribunal Constitucional (Port, 28 de Junho de 2022
... campanha relacionadas com ajudas de custo – deficiente discriminação de cada ... objetivos em função da agenda política nacional e do PEV ... tem órgãos de coordenação próprios, pública e notoriamente reconhecidos ... e identificados ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 11/93 . Estatuto do Serviço Nacional de Saúde
... mobilidade existentes na Administração Pública ... 5 - As administrações regionais de saúde ... pagamento de ajudas de custo e de transporte, nos termos a definir em ... entidades mantém o vínculo à função pública, com os direitos e deveres inerentes, ...
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Despacho n.º 10126/2023
... Sumário: Aprova o Regulamento de Ajudas de Custo e de Transporte ... Ao abrigo do ... /as trabalhadores/as da Administração Pública que, nos ... termos gerais e especiais ... O abono é atribuído em função dos seguintes critérios: ... i) Se a distância ...
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Despacho Normativo N.º 269/1984 de 31 de Dezembro
S.R. DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ... Despacho Normativo Nº 269/1984 de 31 de ... têm direito ao abono para transporte e ajudas de custo previstas na lei para a letra E da a de vencimentos da Função Pública ... Artigo 9.º ... (DEVERES DOS ...
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Acórdão nº 4861/11.0TAMTS.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 05 de Julho de 2017
... respectivamente, BB e N Seguros, SA., em função do que, se altera o valor das indemnizações ... 4.ª - Apesar de já se encontrar fixado o custo total de substituição da prótese e que a mesma ... no grau 4/7; 61º) A ofendida necessita de ajudas técnicas permanentes, tratamentos médicos ... de conduzir um veículo na via pública e a concreta produção de um evento lesivo, que ...
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Acórdão nº 3024/19.0T8PNF.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 23 de Janeiro de 2023
I - O conceito de retribuição para efeitos do cálculo das prestações devidas ao sinistrado ou beneficiários no âmbito da reparação devida por acidente de trabalho, sendo mais amplo que o consagrado no Código do Trabalho, abrange todas as prestações recebidas com carácter de regularidade, desde que não se destinem a compensar o sinistrado por custos aleatórios. II - Na noção da n.º2, do art.º 71.
... x 11 meses de subsídio de alimentação, ajudas de custo a 50% de € 183,61 x 11 meses, ajudas ... Transporte de Pessoal da Administração Pública, aprovado pelo Decreto-Lei nº106/98, de 24 de ... , acabando “por ser assumida como uma função normal do Tribunal da Relação, verificados os ... -
Portaria n.º 1093-A/94, de 07 de Dezembro de 1994
... de todas as escalas salariais e ainda das ajudas de custo, subsídios de refeição e de viagem e ... ários e agentes da Administração Pública" ... De igual modo são actualizadas as pens\xC3" ... integrado no novo sistema retributivo da função pública; c) As gratificações previstas nas ...
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Acórdão nº 01037/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 22 de Março de 2018
I - Por ter apreciado a questão, suscitada pelos AA., que a aplicação do regime geral da função pública constante do DL n.º 106/98, de 24/4, consubstanciava uma violação de lei de valor reforçado, não padece de omissão de pronúncia o acórdão que entendeu que o art.º 32.º, da LOFPTC, não continha um regime especial integral de ajudas de custo dos juízes do tribunal constitucional e que a lacuna...
... refeição nos dias em que eram abonadas ajudas de custo aos juízes desse tribunal, pedindo a ... de custo ao pessoal da Administração Pública ... C) De facto, o regime geral de abono de ... a atribuir ao funcionário deslocado em função do período de tempo abrangido pela deslocação ... -
Acórdão nº 01342/03 de Tribunal Central Administrativo Sul, 04 de Maio de 2004 (caso NULL)
I - Tendo o impugnante invocado que parte das verbas que a AT considerou terem-lhe sido abonadas pela entidade patronal dele a título de ajudas de custo, respeitam, não a ajudas de custo, mas a subsídio de férias, a sentença que não apreciou essa questão nem considerou que não tinha que se pronunciar sobre ela enferma de nulidade por omissão de pronúncia. II - A característica essencial das...
... patronal a título de pagamento de ajudas de custo, se integra no conceito de rendimentos ... os limites legais fixados para a função pública; - a AT considerou que não se ... -
Despacho n.º 16985/2000(2ªSérie), de 22 de Agosto de 2000
... todas as remunerações, subsídios, ajudas de custo e encargos a que tenham direito o l técnico e dirigente na função pública ... 6 - Nomeio o licenciado José ...
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Despacho n.º 2932/2000(2ªSérie), de 05 de Fevereiro de 2000
... despesas de transporte e de ajudas de custo de montante igual ao que estiver em r para o estatuto que detém na função pública ... 7 de Janeiro de 2000. - O Ministro ...
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Acórdão nº 07P3758 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 05 de Dezembro de 2007
... sempre que o ofendido exerça autoridade pública, em que é suficiente a queixa ou a ... modo faltando ao respeito devido á função ou pondo em perigo o prestígio da mesma, (nº 1) ... ção de abonos, subsídios eventuais, ajudas de custo e similares. Como é seguro, por outro ...
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Portaria n.º 701-H/2008, de 29 de Julho de 2008
... g) «Dono da Obra», o dono de obra pública ou entidade adjudicante tal como definido no ... f) Estimativa de custo e respectivo limite dos desvios e, eventualmente, ... compreendendo a sinalizaçáo luminosa, as ajudas à navegaçáo aérea e a central eléctrica de ...
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Acórdão nº 291/11.1BEALM de Tribunal Central Administrativo Sul, 25 de Fevereiro de 2021
Se o Instituto da Segurança Social, IP, recolheu indícios sérios do carácter remuneratório de quantias pagas aos trabalhadores a título de ajudas de custo cabe à entidade empregadora aduzir elementos de prova que o infirmem.
... aplicável que determina a atribuição de ajudas de custo e reconhece que, quanto aos ... devidas pelas entidades contribuintes em função de beneficiários abrangidos pelo presente ... aplicado ao pessoal da Administração Pública, que se encontra regulado no Decreto Lei n.º ... -
Despacho n.º 684-A/2018
... ao regime de segurança social da função pública;1.16 - Relativamente ao pessoal afeto à ... aquisição de títulos de transporte e de ajudas de custo, sem prejuízo do disposto na alínea ...
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Acórdão nº 0544/15.0BECBR 01234/17 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 01 de Julho de 2020
I - Na situação versada é de adoptar o conceito de “domicílio necessário”, em função da noção que dele nos dá o artigo 2.º do já citado Decreto-Lei n.º 106/98, de 24 de Abril, nos termos do qual se considera domicílio necessário, para efeitos de abono de ajudas de custo a localidade onde o funcionário aceitou o lugar ou cargo, se aí ficar a prestar serviço; a localidade onde exerce...
... efeitos de determinação do direito a ajudas de custo dos trabalhadores privados ou no ... direito a ajudas de custo definido em função do domicílio necessário do trabalhador; iíi) ... transporte ao pessoal da Administração Pública, quando deslocado em serviço público em ... -
Acórdão nº 15/14.1BEALM de Tribunal Central Administrativo Sul, 04 de Junho de 2020
I. Em termos conceituais, as ajudas de custo, quando atribuídas pela entidade patronal, ou seja, pela entidade pagadora do rendimento do trabalho dependente, constituem valores pagos por causa do trabalho, mas não o remuneram, ela tem outros fins, designadamente, a compensação pelos gastos a que o trabalhador careça de encarar, por causa do trabalho e em beneficio deste. II. Para ser clara a...
... Inconformada, a FAZENDA PÚBLICA, veio recorrer da decisão, tendo apresentado as ... os pressupostos da atribuição de ajudas de custo aos servidores do Estado; II. Salvo o ... tributá-las quando extravasarem essa função" e passarem a constituir verdadeira \"vantagem econ\xC3" ... -
Despacho n.º 2902/2018
... ao regime de segurança social da função pública;1.17 - Autorizar as deslocações em ... aquisição de títulos de transporte e de ajudas de custo, sem prejuízo do disposto na alínea ...
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Lei n.º 67/2019
... Artigo 3.º [ ... ] 1 - É função da magistratura judicial administrar a justiça ... Artigo 30.º Ajudas de custo e despesas de deslocação no Supremo ... a sua colocação na administração pública, em lugar adequado às suas qualificações ...
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Acórdão nº 61/07.1BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 16 de Setembro de 2021
I - A característica essencial das ajudas de custo é o seu carácter compensatório, visando reembolsar o trabalhador pelas despesas que suportou a favor da sua entidade patronal, por motivo de deslocações ao serviço desta, e a inexistência de qualquer correspectividade entre a sua percepção e a prestação do trabalho. II - A lei exclui do conceito de rendimento da categoria A para efeitos de IRS,
... SUL I – RELATÓRIO A Fazenda Pública, veio interpor recurso jurisdicional da sentença ... aí sufragadas, por ter considerado que as ajudas de custo não era uma remuneração mas uma ... ” - vide Moura, Paulo Veiga, Função Pública, regime jurídico, direitos e deveres ...