ajudas de custo função publica
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Portaria n.º 1076/81, de 19 de Dezembro de 1981
... de presença, abono para transportes e ajudas de custo, quando devidos, nos termos legais stos para a função pública; e) Os encargos referidas na alínea d) ...
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Acórdão n.º 386/2021
... no suporte documental de despesas com ajudas de custo, em violação dos artigos 15.º, n.º ... poder-dever a cargo de um órgão cuja função consiste em apreciar e fiscalizar as contas dos ... 13 - A Coligação recebeu subvenção pública para a campanha eleitoral relativa às eleições ...
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Decreto-Lei n.º 103/90, de 22 de Março de 1990
... técnica e económica do projecto em função dos resultados previsíveis e dos custos ... aplicável, a declaração da utilidade pública da expropriação, com carácter urgente, dos ... ública têm igualmente direito ao abono de ajudas de custo e a despesas de transporte, quando ...
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Acórdão nº 067/21.8BALSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Junho de 2022
Não assiste aos vogais em regime de tempo integral do Conselho Superior do Ministério Público o direito a abonamento de ajudas de custo com base na deslocação diária da sua residência habitual para o local em que exercem funções.
... República, que lhe indeferiu o direito a ajudas de custo invocando, para tal, o disposto no art ... do Pessoal Dirigente da Administração Pública - dos artigos 2º e 8º da Lei nº8/90, de 20.02 ... que se dedicam ao exercício de uma função de natureza pública ... À mesma conclusão se ... -
Decreto-Lei n.º 47/2009, de 23 de Fevereiro de 2009
... , vinculados ou náo à Administraçáo Pública Portuguesa, que possuam competência, aptidáo, ... de abono de despesas de transporte e de ajudas de custo ... Artigo 9. -A Direcçáo ... 1 - A ...
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Acórdão nº 1176/13.2BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 25 de Junho de 2020
I- A característica essencial das ajudas de custo é o seu carácter compensatório, visando reembolsar o trabalhador pelas despesas que suportou a favor da sua entidade patronal, por motivo de deslocações ao serviço desta, e a inexistência de qualquer correspectividade entre a sua percepção e a prestação do trabalho. II- A lei exclui do conceito de rendimento da categoria A para efeitos de IRS,...
... SUL I – RELATÓRIO A Fazenda Pública, veio interpor recurso jurisdicional da sentença ... ória os valores pagos a título de ajudas de custo ao sujeito passivo, enquanto trabalhador ... para assegurar o exercício adequado da função» ... Compete à Administração Tributária ... -
Acórdão nº 068/21.6BALSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 10 de Março de 2022
Não assiste aos vogais em regime de tempo integral do Conselho Superior do Ministério Público o direito a abonamento de ajudas de custo com base na deslocação diária da sua residência habitual para o local em que exercem funções.
... 12.2020, que lhe «indeferiu o pedido de ajudas" de custo», bem como a condenação da demandada \xC2" ... do Pessoal Dirigente da Administração Pública - dos artigos 2º e 8º da Lei nº8/90, de 20.02 ... que se dedicam ao exercício de uma função de natureza pública ... À mesma conclusão se ... -
Acórdão nº 00807/11.3BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 18 de Junho de 2021
... ão sobre o fundamento e a natureza das “ajudas de Custo”, “prémios de desempenho” e ... transporte ao pessoal da Administração Pública, ainda que flexibilizado em alguns dos seus ... temporal anual, excluída estando, em função desses factores, a antecipada garantia do direito ...
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Decreto-Lei n.º 57-A/2018
... a seguinte redação: «Artigo 44.º-A Função O conselho para os combustíveis é o órgão ... , sem prejuízo do pagamento das ajudas de custo e de senhas de presença. 6 - Sem ... pública, e salvo disposição expressa em contrário, a ...
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Acórdão nº 98/09.6BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 11 de Março de 2021
I. Em regra, os valores pagos a título de ajudas de custo, dado o caráter compensatório que lhes é reconhecido (compensação por despesas que o trabalhador é obrigado a suportar, designadamente por motivo de deslocações), não se integram no conceito de remuneração, para efeitos de IRS. II. Gozando as declarações de rendimentos apresentadas pelos contribuintes de uma presunção de veracidade, cabe
I. RELATÓRIO A Fazenda Pública (doravante Recorrente ou FP) veio apresentar ... ajudas de custo (o seu caráter retributivo ou não ... certa rotina horária que contende com a função de “Professor” e não repara que esta ... -
Decreto-Lei n.º 299-B/98, de 29 de Setembro de 1998
... ferroviários e de uma entidade pública que, essencialmente, será o respectivo ... 5 - A cessação do vínculo à função pública, para os trabalhadores que optarem pela ... 3 - As despesas de viagem e ajudas de custo devidas pelas deslocações dos membros ...
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Decreto-Lei n.º 69-A/87, de 09 de Fevereiro de 1987
... A contrário, se se encontrarem numa função produtiva, designadamente como indiferenciados, ... vendas e outros prémios de produção; c) Ajudas de custo, subsídios de refeição ou subsídios ... aos montantes fixados para a função pública; d) Gratificações que, nos termos do n.º 2 do ...
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Norma regulamentar da Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões n.º 3/2018-R
... esteve em processo de consulta pública, nos termos do artigo 47.º dos Estatutos da ASF, ... 11 050 Instrumentos cobertos valorizados ao custo amortizado 11 050 0 De investimentos afetos a ... Ajudas de custo 68 005 Subsídio de almoço 68 009 ... ções acima descritas foi adicionada a função de gestão de fundos de pensões, à qual as ...
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Aviso n.º 2724/2018
... : Pagamento dos vencimentos; Cálculo de ajudas de custo e de transporte; Cálculo do trabalho ... érias relacionadas com as exigências da função.Será uma prova escrita, de natureza ... ários e Agentes da Administração Pública (ADSE) - Decreto-Lei n.º 118/83, de 25 de ...
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Acórdão nº 79/06.1BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 14 de Janeiro de 2021
I- A característica essencial das ajudas de custo é o seu carácter compensatório, visando reembolsar o trabalhador pelas despesas que suportou a favor da sua entidade patronal, por motivo de deslocações ao serviço desta, e a inexistência de qualquer correspetividade entre a sua perceção e a prestação do trabalho. II- Tais ajudas de custo não se consideram retribuição e não se encontram sujeitas
... ções efetuadas, inconforma-se a Fazenda Pública com os segmentos da decisão e sua ... que efetivamente estamos perante ajudas de custo, pois estas encontram-se ... função que o obrigava a deslocar-se com muita ... -
Regulamento n.º 165/2022
... do regulamento submetido a consulta pública pelo período de 30 dias, sem que tivessem sido ... 3 — Serão definidos, em função da importância dos arruamentos no sistema ... mesmo, cujo valor será o equivalente ao custo que o mesmo importar para o Município, acrescido ... diuturnidades, horas extraordinárias, ajudas de custo e subsídios, bem como o valor de ...
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Acórdão nº 070/21.8BALSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 10 de Março de 2022
... 12.2020», que lhe «indeferiu» pedido de ajudas de custo, bem como a condenação da demandada ... do Pessoal Dirigente da Administração Pública - dos artigos 2º e 8º da Lei nº8/90, de 20.02 ... que se dedicam ao exercício de uma função de natureza pública ... Assim, a ...
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Aviso 6104-CR/2007, de 30 de Março de 2007
... , nomeadamente nos casos de calamidade pública e ou catástrofe ... b) Colaborar com o Serviço ... subsídios de férias e de Natal, bem como ajudas de custo e subsídio de refeiçáo ... Quadro de ...
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Portaria n.º 193/79, de 21 de Abril de 1979
... tender para a sua integração na função pública, o Decreto Regulamentar n.º 68/77, de ... das despesas de transporte e ao abono de ajudas de custo ... 4 - Os resultados dos concursos, ...
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Deliberação n.º 577/2017
... Procedimento Administrativo, a consulta pública, para recolha de sugestões, no prazo de 30 ... de tornar mais justa a perceção de ajudas de custo pelos magistrados do Ministério ... procuradorias ou departamentos, em função das necessidades de serviço.4 - O Conselho ...
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Acórdão nº 04861/04-Viseu de Tribunal Central Administrativo Norte, 12 de Junho de 2014
... PATRONAL NO PROCESSAMENTO E PAGAMENTO DAS AJUDAS DE CUSTO; B) ORA, NÃO PODE O RECORRENTE SER ... FEITA JUSTIÇA!” A recorrida Fazenda Pública não apresentou contra-alegações ... O ... ídica dele resultante; c) Exercício de função, serviço ou cargo públicos; d) Situações de ...
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Decreto-Lei n.º 86-A/2016
... coesão social exige uma Administração Pública dinâmica, eficiente, inovadora, motivada e ... organização da formação definida em função de características específicas, nomeadamente ... remuneração, sem prejuízo do abono de ajudas de custo a que tenham direito, nos termos legais ...
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Portaria n.º 90/2018
... º [ ... ] 1 - [ ... ] 2 - [ ... ] 3 - [ ... ] 4 - O custo total elegível dos pedidos de apoio, apurado em ... aplica os critérios de seleção, em função dos princípios gerais aplicáveis e da dotação ... projetos; b) Deslocações, alojamento e ajudas de custo: Despesas com deslocações, alojamento ... pesca titulares do estatuto de utilidade pública" desportiva, as autarquias locais e suas associaç\xC3" ...
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Decreto-Lei n.º 414/80, de 27 de Setembro de 1980
... , nos termos legais, a venda em hasta pública de material considerado inservível ou ... membro do Governo que superintender na função pública, a publicar no prazo de sessenta dias a ... conselho geral terão direito ao abono de ajudas de custo e transportes nos termos da lei geral em ...
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Acórdão nº 150/05.7BECTB de Tribunal Central Administrativo Sul, 11 de Julho de 2019
1. As ajudas representarem uma compensação ou reembolso pelas despesas que o trabalhador foi obrigado a fazer na sequência de deslocações efetuadas no cumprimento da sua obrigação laboral ao serviço da entidade empregadora. 2. Recai sobre a Autoridade Tributária o ónus de provar a verificação dos requisitos que lhe permitam alterar o rendimento coletável declarado pelo sujeito passivo apontando...
... Administrativo Sul: RECORRENTE: Fazenda Pública ... RECORRIDO: V ... OBJECTO DO RECURSO: ... ção impugnada na parte que enquadrou as ajudas de custo recebidas pelo impugnante como ... ário “V…..” (…), recebeu em função dos serviços prestados, as seguintes ...