ajudas de custo função publica
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Decreto-Lei n.º 374/88, de 21 de Outubro de 1988
... do organismo central da Administração Pública para o sector: a Junta Nacional de Investigação ... consultivo têm direito ao pagamento de ajudas de custo e despesas de transporte, nos termos da legislação aplicável à função" pública, no caso de se tratar de funcionários p\xC3" ...
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Decreto Legislativo Regional N.º 5/1990/A de 16 de Maio
... ões, convertidas em títulos da dívida pública e outros títulos cotados oficialmente ou não ... suas funções, a abono de transportes e a ajudas de custo fixados para os vencimentos superiores o índice 405 do sistema retributivo da função pública ... Artigo 8.º ... Serviços de apoio ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 5/90/A, de 16 de Maio de 1990
... ões, convertidas em títulos da dívida pública e outros títulos cotados oficialmente ou não ... suas funções, a abono de transportes e a ajudas de custo fixados para os vencimentos superiores o índice 405 do sistema retributivo da função pública ... Artigo 8.º Serviços de apoio O ...
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Despacho Normativo N.º 126/1998 de 7 de Maio
... ída aos órgãos da administração pública regional para autorização de despesas, ... ão terão direito a abono de transporte e ajudas de custo fixadas para os vencimentos superiores ... índice 405 do sistema remuneratório da função pública ... 3 - O presente despacho produz ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 5/90/A, de 16 de Maio de 1990
... ões, convertidas em títulos da dívida pública e outros títulos cotados oficialmente ou não ... suas funções, a abono de transportes e a ajudas de custo fixados para os vencimentos superiores o índice 405 do sistema retributivo da função pública ... Artigo 8.º Serviços de apoio O ...
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Portaria N.º 30-C/1991 de 25 de Junho
... e Pescas e ao abono de transportes e ajudas de custo fixados para os vencimentos superiores o índice 405 do sistema retributivo da função pública quando se desloquem no desempenho das ...
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Decreto-Lei n.º 22/2008, de 01 de Fevereiro de 2008
... 2 - Os juízes de paz têm direito a ajudas de custo e a pagamento de transportes, nos termos do regime da funçáo pública, nas deslocaçóes de serviço que efectuem no ...
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Decreto-Lei n.º 289/2009, de 08 de Outubro de 2009
... 2 - Os juízes de paz têm direito a ajudas de custo e a pagamento de transportes, nos termos do regime da funçáo pública, nas deslocaçóes de serviço que efectuem no ...
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Portaria N.º 48/1992 de 10 de Setembro
... e Pescas e ao abono de transportes e ajudas de custo fixados para os vencimentos ... ao índice 500 do sistema retributivo da função pública quando se desloquem no desempenho das ...
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Despacho Normativo N.º 89/1992 de 11 de Junho
... ão terão direito a abono de transporte e ajudas de custo fixadas para os vencimentos superiores ... função pública ... 3 - O presente despacho entra em ...
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Portaria n.º 66/90, de 27 de Janeiro de 1990
... e Formação Profissional, cujo texto se publica em anexo a esta portaria e dela faz parte ... com o conteúdo e qualificação da função ou funções; d) Escalão - cada uma das ... com transportes e ainda ao pagamento de ajudas de custo, em termos equivalentes aos ...
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Acórdão nº 0544/15.0BECBR 01234/17 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 01 de Julho de 2020
I - Na situação versada é de adoptar o conceito de “domicílio necessário”, em função da noção que dele nos dá o artigo 2.º do já citado Decreto-Lei n.º 106/98, de 24 de Abril, nos termos do qual se considera domicílio necessário, para efeitos de abono de ajudas de custo a localidade onde o funcionário aceitou o lugar ou cargo, se aí ficar a prestar serviço; a localidade onde exerce...
... efeitos de determinação do direito a ajudas de custo dos trabalhadores privados ou no ... direito a ajudas de custo definido em função do domicílio necessário do trabalhador; iíi) ... transporte ao pessoal da Administração Pública, quando deslocado em serviço público em ... -
Acórdão nº 15/14.1BEALM de Tribunal Central Administrativo Sul, 04 de Junho de 2020
I. Em termos conceituais, as ajudas de custo, quando atribuídas pela entidade patronal, ou seja, pela entidade pagadora do rendimento do trabalho dependente, constituem valores pagos por causa do trabalho, mas não o remuneram, ela tem outros fins, designadamente, a compensação pelos gastos a que o trabalhador careça de encarar, por causa do trabalho e em beneficio deste. II. Para ser clara a...
... Inconformada, a FAZENDA PÚBLICA, veio recorrer da decisão, tendo apresentado as ... os pressupostos da atribuição de ajudas de custo aos servidores do Estado; II. Salvo o ... tributá-las quando extravasarem essa função" e passarem a constituir verdadeira \"vantagem econ\xC3" ... -
Acórdão nº 4861/11.0TAMTS.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 05 de Julho de 2017
... respectivamente, BB e N Seguros, SA., em função do que, se altera o valor das indemnizações ... 4.ª - Apesar de já se encontrar fixado o custo total de substituição da prótese e que a mesma ... no grau 4/7; 61º) A ofendida necessita de ajudas técnicas permanentes, tratamentos médicos ... de conduzir um veículo na via pública e a concreta produção de um evento lesivo, que ...
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Portaria n.º 701-H/2008, de 29 de Julho de 2008
... g) «Dono da Obra», o dono de obra pública ou entidade adjudicante tal como definido no ... f) Estimativa de custo e respectivo limite dos desvios e, eventualmente, ... compreendendo a sinalizaçáo luminosa, as ajudas à navegaçáo aérea e a central eléctrica de ...
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Despacho n.º 16985/2000(2ªSérie), de 22 de Agosto de 2000
... todas as remunerações, subsídios, ajudas de custo e encargos a que tenham direito o l técnico e dirigente na função pública ... 6 - Nomeio o licenciado José ...
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Despacho n.º 2902/2018
... ao regime de segurança social da função pública;1.17 - Autorizar as deslocações em ... aquisição de títulos de transporte e de ajudas de custo, sem prejuízo do disposto na alínea ...
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Decreto-Lei n.º 338/88, de 28 de Setembro de 1988
... de satisfação do pedido, em função do espectro radioeléctrico disponibilizado, a ... ção social, bem como ao pagamento das ajudas de custo e das despesas de transporte, em termos ... para os directores-gerais da função pública ... 5 - As despesas de funcionamento da ...
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Decreto-Lei n.º 719/74, de 18 de Dezembro de 1974
... ocupar vários postos na Administração Pública diversos indivíduos que estão actualmente a ... cargos que vierem a exercer dentro da função pública e com as ajudas de custo que vierem a ...
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Acórdão nº 61/07.1BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 16 de Setembro de 2021
I - A característica essencial das ajudas de custo é o seu carácter compensatório, visando reembolsar o trabalhador pelas despesas que suportou a favor da sua entidade patronal, por motivo de deslocações ao serviço desta, e a inexistência de qualquer correspectividade entre a sua percepção e a prestação do trabalho. II - A lei exclui do conceito de rendimento da categoria A para efeitos de IRS,
... SUL I – RELATÓRIO A Fazenda Pública, veio interpor recurso jurisdicional da sentença ... aí sufragadas, por ter considerado que as ajudas de custo não era uma remuneração mas uma ... ” - vide Moura, Paulo Veiga, Função Pública, regime jurídico, direitos e deveres ... -
Decreto-Lei n.º 323/79, de 23 de Agosto de 1979
... legais, ao abono de senhas de presença, ajudas de custo e de transportes ... 4 - Poderão ser ... a pessoal contratado não pertencente à função pública ou por pagamento de trabalhos ...
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Despacho n.º 2932/2000(2ªSérie), de 05 de Fevereiro de 2000
... despesas de transporte e de ajudas de custo de montante igual ao que estiver em r para o estatuto que detém na função pública ... 7 de Janeiro de 2000. - O Ministro ...
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Acordo de Empresa N.º 1/2008 de 8 de Setembro
... ções requeridas para o desempenho da função ... Os trabalhadores deverão comunicar, por ... sucessivos, terão direito ao abono de ajudas de custo diário de valor equivalente ao do e geral da função pública, com referência aos vencimentos superiores ao ...
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Despacho (extrato) n.º 11940/2020
... ao regime de segurança social da função" pública;1.1.15 - Relativamente ao pessoal afeto \xC3" ... aquisição de títulos de transporte e de ajudas de custo, sem prejuízo do disposto na alínea ...
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Despacho n.º 11012/2016
... adequadas aos interesses da saúde pública e do Serviço Nacional de Saúde relativamente a ... por causa delas, têm direito ao abono de ajudas de custo, nos termos e condições estabelecidos ... nos n.os 1 e 2 são atualizados em função das atualizações anuais da remuneração base ...