ajudas de custo função publica
3458 resultados para ajudas de custo função publica
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Decreto Regulamentar Regional n.º 19/2021/A
... Finanças, Planeamento e Administração Pública. Aprova a orgânica e o quadro de pessoal ... avaliar, de forma sistemática, a relação custo-benefício da atividade administrativa; m) ... o SPER, no âmbito do exercício da função acionista; j) Assegurar a realização de outras ... extraordinárias, abonos, subsídios, ajudas de custo ou quaisquer outros encargos com os ...
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Deliberação (extrato) n.º 678-A/2022
... inconveniente para o cabal exercício da função ... 2 — Aquando da sua posse, os juízes do ... nos turnos nesta organizados ... Ajudas de custo ... 1 — Os juízes do Quadro ... publica no seu sítio da Internet a lista completa de ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 15/2021/M
... dos gestores públicos é determinado em função de critérios decorrentes da complexidade, ... ão de administração daquela entidade pública, mediante autorização prévia do membro do ... Artigo 17.º Subsídio de refeição, ajudas de custo, trabalho suplementar e trabalho noturno ...
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Decreto Regulamentar Regional n.º 9/2019/A
... dos serviços da Administração Pública Regional Autónoma que se adeque às ... e aquisição de bens e serviços, em função de necessidades próprias ou dos serviços a que ... de bilhetes ou títulos de transporte e de ajudas de custo, antecipadas ou não;viii) Qualificar ...
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Portaria n.º 31/2018 de 28 de março de 2018
... às regras da contratação pública e o procedimento não obrigue a consulta ou ... ções, subsídios de ref eição e ajudas de I SÉRIE Nº 41 QUARTA-FEIRA, 28 DE ... custo, que estão limita dos aos valores fixados ... função dos objetivos e prioridades fixados, bem ...
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Acórdão nº 00204/08.8BEMDL de Tribunal Central Administrativo Norte, 25 de Março de 2021
I - De acordo com o entendimento atual do princípio da legalidade administrativa, incumbe à AT o ónus de prova da verificação dos requisitos legais das decisões positivas e desfavoráveis ao destinatário, como sejam a existência dos factos tributários e a respetiva quantificação, isto quando o ato por ela praticado tem por fundamento a existência do facto tributário e a sua quantificação. II -...
... O Exm.º Representante da Fazenda Pública vem recorrer da sentença proferida no Tribunal ... patronal do Impugnante, a título de ajudas de custo, não tinham qualquer fim ... para assegurar o exercício adequado da função ... Como no caso concreto, os montantes sobre ... -
Despacho (extrato) n.º 5001/2023
... ao regime de segurança social da função pública; ... N.º 82 27 de abril de 2023 Pág ... transporte e de ajudas de custo, sem prejuízo do disposto na alínea ...
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Despacho n.º 1762/2019
... ão de bilhetes ou títulos de transporte e ajudas de custo, antecipadas ou não, dos/as ... ao regime de segurança social da função pública, incluindo os referentes a acidentes de ...
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Despacho n.º 3493/2017
... de Gestão da Tesouraria e da Dívida Pública - IGCP, E. P. E. (IGCP);b) Unidade Técnica de ... ajudas de custo, nos termos dos Decretos-Leis n.os ... Público Empresarial;d) Ao exercício da função acionista do Estado nas empresas públicas ...
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Despacho n.º 3493/2017
... de Gestão da Tesouraria e da Dívida Pública - IGCP, E. P. E. (IGCP);b) Unidade Técnica de ... ajudas de custo, nos termos dos Decretos-Leis n.os ... Público Empresarial;d) Ao exercício da função acionista do Estado nas empresas públicas ...
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Decreto Regulamentar Regional n.º 20/2020/A
... específicas da administração pública regional fossem revistas no âmbito das ... ção específico serão colocados, em função da classificação obtida, por ordem da sua ... -florestal tem direito à atribuição de ajudas de custo, aplicando-se as normas legais em vigor ...
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Despacho n.º 192/2023
... ) Sérgio António Gomes da Silva, com a função de relator ... 5 — A Comissão deve convidar ... ajudas de custo e de transporte, nos termos do respetivo ... de Estudos Avançados em Gestão Pública ...
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Lei n.º 2/2020
... pública, tem a seguinte distribuição: a) Até 95 % para ... ós a transferência do património, e em função das condições que vierem a ser estabelecidas ... ítica Agrícola Comum (PAC), bem como as ajudas nacionais pagas no âmbito de medidas de ... Artigo 20.º Ajudas de custo, trabalho suplementar e trabalho noturno nas ...
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 108/2017
... ção e Comunicação na Administração Pública» (CTIC). Em cumprimento desta resolução, o ... organização dos serviços públicos em função das necessidades dos cidadãos e das empresas. A ... poupanças podem advir da diminuição do custo com recursos humanos alocados a atividades ... acessibilidade e com recursos a todas as ajudas técnicas. Atividades (ver documento original) ...
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Acórdão nº 01230/14.3BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 02 de Março de 2018
I- De acordo com o artº 51º, nº 1 do CPTA, a impugnabilidade do acto administrativo, depende da sua externalidade, ou seja, da susceptibilidade de produzir efeitos jurídicos que se projectem para fora do procedimento onde o acto se insere, podendo ser relevante, para uma análise mais cuidada, proceder a um estudo, no concreto, sobre os problemas de legitimidade e do interesse em agir que se...
... abonados pelo Réu com um suplemento de ajudas de custo no valor de 25% do valor da ajuda de ... tratamento diferente, apenas em função de uma apreciação que nem sequer assenta em ... , inclusive quando a entidade empregadora pública tenha autorizado a utilização de viatura ... -
Em vigor
Decreto-Lei n.º 133/2013 . Novo regime jurídico do sector público empresarial
... Artigo 18.º Subsídio de refeição, ajudas de custo, trabalho suplementar e trabalho noturno ... Secção I Função acionista ... Subsecção I Função acionista no ... Deste modo, o conceito de empresa pública foi totalmente redefinido e tornou-se mais ...
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Aviso n.º 9215/2016
... ocupar, de acordo com as exigências da função, sendo considerados e ponderados os elementos de ... ção do desempenho na Administração Pública - SIADAP;http://www.dgaep.gov. pt - Princípios ... -Lei n.º 192/95 de 28 de Julho - Abono de Ajudas de Custo ao EstrangeiroDecreto-Lei n.º 106/98 de ...
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Decreto-Lei n.º 61/2023
... , de prevenção da duplicação de ajudas, de ... riscos de conflitos de interesses, de ... Pública, ... no âmbito das respetivas competências ... pelas entidades que a integram, em função ... das respetivas atribuições legais, atuando ... presença e ajudas de custo pela participação nas reuniões, em montante a ...
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Acórdão nº 08317/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 08 de Outubro de 2015
Quer as ajudas de custo, quer os montantes recebidos pela utilização de viatura própria ao serviço da entidade patronal, são, em regra e até pela sua natureza, compensações pelos gastos suportados pelo trabalhador em favor da sua entidade patronal. Se isto é assim, como é, apenas se justificará a sua tributação quando tais despesas extravasem esse objectivo que lhes está subjacente e constituam,...
... Sul 1 – RELATÓRIO A Fazenda Pública, inconformada com a sentença do Tribunal ... supra mencionada, foram pagos a titulo de "ajudas de custo", ou assumem "a natureza de complemento ... para assegurar o exercício adequado da função" ... É certo, porém, que sob a capa da atribui\xC3" ... -
Regulamento n.º 833/2020
... Para constar e devidos efeitos, se publica o presente Aviso, que vai ser afixado nos locais ... , sempre na ótica da otimização da função controlo interno e da melhoria de eficácia e ... registos, revelando a relação custo-benefício; d) Á transparência da atividade e ... Ajudas de Custo, deslocações e alojamento 1 - As ...
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Aviso n.º 1034/2017
... , na carreira e na Administração Pública;As atividades que executa;A avaliação do ... que exercem funções públicasv) Ajudas de custo e organização da logística das ... ências necessárias ao exercício da função;Experiência profissional com incidência sobre a ...
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Aviso n.º 7575/2019
... , na carreira e na Administração Pública;As atividades que executa;A avaliação do ... que exercem funções públicasv) Ajudas de custo e organização da logística das ... ências necessárias ao exercício da função;Experiência profissional com incidência sobre a ...
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Despacho n.º 2015/2020 de 16 de dezembro de 2020
... com pessoal relativamente aos vencimentos, ajudas de custo, horas extraordinrias e outros abonos ...
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Decreto Regulamentar n.º 8/2018
... érios múltiplos, nomeadamente a análise custo-benefício efetuada pelo conselho permanente; b) ... pelo regime jurídico de contratação pública no domínio da defesa e da segurança, aprovado ... 3 - Em função da natureza das matérias a abordar, o ... permanente têm direito ao pagamento de ajudas" de custo para deslocações previsto na lei aplic\xC3" ...
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Parecer n.º 2/2018
... ção 3.4.2 - Evolução 4 - Dívida Pública 4.1 - Dívida Financeira 4.1.1 - Dívida direta ... ívida direta consolidada do Estado 4.1.4 - Custo do financiamento antecipado 4.1.5 - Dívida de ... , de pedidos de pagamento a reembolso das ajudas FEADER-PDR 2020 [a contabilização em 2016 foi ... ção como efetivamente correspondente à função de EAR. - Mantém-se a falta de interligação ...