ajudas de custo função publica
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Acórdão nº 03507/10.8BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 26 de Maio de 2017
I- Para efeitos de abono de ajudas de custo, considera-se como domicílio necessário a localidade onde o trabalhador exerce funções ou onde se situa o centro da sua actividade funcional, mesmo que esse exercício de funções seja executado junto de uma entidade privada. II- Para a qualificação do trabalho como extraordinário não basta que o mesmo tenha sido prestado para além do horário de trabalho,
... pelo Sindicato dos Trabalhadores da Função Pública do Norte onde era requerido que devia: ... acto impugnado b) Ordenar o pagamento das ajudas de custo que lhes cabem lei, e requeridas nos ... -
Decreto-Lei n.º 74/2018
... , mas apenas a período experimental de função pelo tempo correspondente ao período de ... de outros serviços da Administração Pública, em regime de mobilidade, por consolidação da ... ção da ASAE têm direito a transporte e ajudas de custo, quando a localização do tribunal ou ...
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Deliberação (extrato) n.º 762/2017
... Artigo 24.º Ajudas de custo 1 - A participação dos magistrados ... c) O Instituto Europeu de Administração Publica (EIPA); d) O Instituto Europeu de Patentes (EPO); ... para um bom e adequado desempenho da função de julgar. Contudo, não pode esquecer-se que ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 2/2021 de 19 de janeiro de 2021
... ão e a capacidade para o exercício da função, aferida em exame médico. Cláusula 7.ª ... , o trabalhador ficará em regime de ajudas de custo ou de compensação de despesas até ... e gere o processo da ilum inação pública; desenvolve ações conducentes à ...
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Acórdão nº 01386/17.3BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 02 de Julho de 2021
I – Por efeito do modo como se encontra gizado e articulado o sistema de impugnações administrativas, e especial através do caráter necessário que legalmente lhe seja atribuído, no Estatuto dos Magistrados Judiciais (EMJ), aprovado pela Lei n.º 21/85, de 30 de julho (cfr. artigo 167º) e na Lei de Organização do Sistema Judiciário (LOSJ), aprovada pela Lei nº 62/2013, de 26 de agosto (cfr....
... global de 26.778,94 €, referentes a ajudas de custos e subsídio de deslocação referente ... recibos, dos vencimentos, ajudas de custo e despesas de deslocação nos termos constantes ... ao município em que seria exercida a função ... 20- Entendimento que o Recorrente não ... voluntaria por parte da Administração Pública e consubstancia uma declaração unilateral; 2) ... -
Portaria n.º 35/2018 de 9 de abril de 2018
... , entende-se por: a) (…) b) (…) c) «Custo elegível», o custo real incorrido, enquadrável ... , quando a elas houver lugar, incluindo as ajudas de custo, cujo financiamento obedece às regras e ... e não dedutível, é determinado em função dos níveis de qualificação das ações de ... a título de contribuição pública nacional. 2 - Para os efeitos previstos no ...
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Despacho (extrato) n.º 8129/2021
... ao regime de segurança social da função pública;1.14.13 - Autorizar a atribuição de ... aquisição de títulos de transporte e de ajudas de custo, antecipadas ou não;1.16 - Autorizar o ...
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Despacho n.º 8435/2018
... ao regime de segurança social da função" pública;16 - Autorizar as deslocações em servi\xC3" ... aquisição de títulos de transporte e de ajudas de custo, antecipadas ou não;17 - Autorizar o ...
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Regulamento n.º 481/2020
... /2019, de 27 de agosto, e após consulta pública nos termos dos artigos 100.º, n.º 3, alínea c) ... ízos, procuradorias ou departamentos em função das necessidades de serviço, respeitando, sempre ... anteriores.Artigo 9.ºRemuneração e ajudas de custo1 - Os magistrados dos quadros ... quadros complementares auferem ajudas de custo por dias sucessivos a 100 %, calculadas nos ...
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Despacho n.º 9551/2017
... ao regime de segurança social da função pública;20 - Relativamente ao pessoal afeto à ... aquisição de títulos de transporte e de ajudas de custo, sem prejuízo do disposto na alínea ...
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Despacho n.º 5344/2017
... ao regime de segurança social da função pública;20 - Relativamente ao pessoal afeto à ... aquisição de títulos de transporte e de ajudas de custo, sem prejuízo do disposto na alínea ...
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Despacho n.º 3525/2018
... ao regime de segurança social da função pública;1.19 - Autorizar as deslocações em ... aquisição de títulos de transporte e de ajudas de custo, antecipadas ou não;1.20 - Autorizar o ...
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Despacho n.º 8435/2018
... ao regime de segurança social da função" pública;16 - Autorizar as deslocações em servi\xC3" ... aquisição de títulos de transporte e de ajudas de custo, antecipadas ou não;17 - Autorizar o ...
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Acórdão nº 1348/04.0BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 18 de Junho de 2020
i) No processo disciplinar o ónus da prova dos factos constitutivos da infracção cabe ao titular do poder disciplinar, beneficiando o arguido dos princípios da presunção de inocência e do “in dubio pro reo”. ii) Não se apurando, nem da acusação consta, se o arguido saiu ou não nos dias em causa e em que o Livro de Ponto está rubricado, se o fez e preencheu os boletins itinerários...
... na localidade de Leiria, com direito a ajudas de custo no montante de 9 701$00 já deduzido do ... dos materiais colocados, desistindo da função de supervisão e coordenação para a qual estava ... tempo dos factos, Tesouraria da Fazenda Pública de Barcelos, num local diferente do referido, ... -
Acórdão nº 1619/13.5BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 10 de Novembro de 2022
I - É à entidade patronal que cabe o ónus (cf. artigos 342º, do C. Civil, 100, n° 1 do CPPT e 74º, nº 1 da LGT) de provar que os montantes por si pagos a título de Prémios ou ajudas de custo TIR revestem a natureza de ajuda de custo, não consubstanciando rendimentos que proporcionam ao trabalhador um acréscimo de capacidade contributiva e, como tal, susceptíveis de tributação pois que nos termos...
... , despidas de um qualquer intuito ou função compensatória, integrando por isso a base de ... no estrangeiro, nomeadamente: de “ajudas de custo”, propriamente ditas; “Cláusula ... ção, reforça o entendimento da Fazenda Pública, na esteira de várias decisões judiciais que o ... -
Regulamento n.º 797/2021
... ão de recursos humanos; f) Contratação pública; g) Subsídios, transferências e outras formas ... , da consistência, da especialização, do custo histórico, da prudência, da materialidade e da ... pagamento são despoletadas pela DAC em função da gestão de tesouraria, pela emissão da ordem ... a trabalho suplementar/extraordinário, ajudas de custo, abono para falhas, subsídios de ...
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Despacho n.º 7447/2019
... foi objeto de audiência e consulta pública, nos termos do n.º 3 do artigo 110.º do Regime ... humanos, as missões (deslocações e ajudas de custo), os bens ou serviços não ... ço é designado um responsável com a função de acompanhar permanentemente a execução ...
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Regulamento n.º 940/2020
... de regulamento submetido a consulta pública, através do Edital n.º 26/2020, de 12 de ... ção livre de encargos, calculado em função do histórico de Kms efetuados no ano anterior ... ípio assuma as despesas de combustível, ajudas de custo, horas extraordinárias dos motoristas e ...
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Aviso n.º 3337/2017
... ões, protocolos, trabalho extraordinário, ajudas de custo e outros abonos dos colaboradores; ... em Gestão e/ou Administração Pública; Experiência comprovada em processamento de ... na categoria, na carreira e na função pública, bem como as avaliações de desempenho ...
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Acórdão nº 09641/16 de Tribunal Central Administrativo Sul, 13 de Julho de 2016
... ÓRIO XO DIGNO REPRESENTANTE DA FAZENDA PÚBLICA deduziu recurso dirigido a este Tribunal tendo ... 34.670,39), relativamente a deslocações (ajudas de custo) que não foram consideradas como custos ... traduzida para o boletim itinerário (da função pública) contemplou desde sempre aqueles ...
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Edital n.º 35/2018
... Para constar se publica o presente edital e outros de igual teor, que ... -se de escolha de procedimento em função de critérios materiais, a mesma, deverá ser ... funcionamento dos serviços, visando o custo/beneficio associado aos inventários a deter em ... gratificações, trabalho extraordinário, ajudas de custo e outros encargos legalmente previstos ...
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Regulamento n.º 484/2023
... Pública, visando criar condições para uma integração ... sempre na ótica da otimização da função controlo interno e da melhoria da eficiência, ... de serviços e bens, desde que o respetivo custo total não exceda ... 10 % do limite da ... ções, trabalho extraordinário, ajudas de custo e outros encargos legalmente previstos ...
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Regulamento n.º 36/2022
... e patrimoniais, contratação pública", assuntos jurídicos, planeamento e controlo gest\xC3" ... ção do mérito dos trabalhadores, em função dos resul- tados individuais e de grupo e à ... custo dos serviços prestados às populações nos ... ) Gerir a iniciativa relativa ao «Banco de Ajudas Técnicas»; bbbb ) Implementar um sistema de ...
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Regulamento n.º 36/2022
... pública", assuntos jurídicos, planeamento e controlo gest\xC3" ... ção do mérito dos trabalhadores, em função dos resul- ... tados individuais e de grupo e à ... u) Manter uma avaliação permanente do custo dos serviços prestados às populações nos ... ) Gerir a iniciativa relativa ao «Banco de Ajudas Técnicas»; ... bbbb) Implementar um sistema de ...
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Acórdão nº 755/09.7BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 05 de Novembro de 2020
1. A comprovação de despesa indevidamente documentada, por não beneficiar da presunção de veracidade, recai sobre a Impugnante. 2. Para ser admitido como custo, o documento de suporte do pagamento das ajudas de custo terá de permitir efetuar o controlo das deslocações a que se referem aquelas despesas, designadamente os respetivos locais, tempo de permanência e o objetivo (alínea f) do n.º1 do...
... Assim, no que respeita à rubrica "Ajudas de Custo" no valor de € 47.485,76, anulando a ... O Exmo. Representante da Fazenda Pública discorda da parte em que a impugnação foi ... º/3-a) CIRC na redação aplicável) - função que, de certa maneira, é compatível com a ...