agricola exploracao familiar tipo
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Acórdão nº 443/16.8T8TVD.L1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 20 de Dezembro de 2017
... da A.) resultantes da sua atividade agrícola, cujo valor anual não fora possível apurar e ... bens utilizados no sustento da sua vida familiar. Levando em consideração a perda dos ... pagos pela demandada por conta do mesmo tipo de dano – lucros cessantes/perda de capacidade ...
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Edital n.º 369/2019
... inferior a 20m2, e outras de interesse agrícola, tais como eiras, tanques, ramadas ou poços, de ... 2,40 m de altura, encimado ou não com outro tipo de vedação ou ornamento, acima da cota do solo; ... ser adequada à dimensão do agregado familiar, de acordo com o anexo II da Lei n.º 81/2014 de ...
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Acórdão nº 36413/16.2YIPRT.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 17 de Outubro de 2017
1.- A prescrição presuntiva cria a favor do devedor a presunção de que cumpriu. 2.- O objetivo dela é o de proteger o devedor da dificuldade de prova e corresponde, em regra, a dívidas que se pagam em prazos curtos e sem que ao devedor seja entregue documento de quitação, ou sem que seja corrente conservá-lo. 3.- Não se enquadram no âmbito da al. b) do art. 317º do Código Civil, enquanto...
... que o mesmo possuía numa exploração agrícola e pecuária ... 8) Sendo essa a única ... ía para o sustento do casal e agregado familiar, suportando, conjuntamente com a mulher, as ... filhos menores de idade à data, negaram o tipo de atividade de criação de animais e omitiram a ... -
Lei n.º 114/2017
... ão social, solidariedade e de proteção familiar do Sistema de Proteção Social de Cidadania e do ... previstos em instrumentos da Política Agrícola Comum (PAC), bem como as ajudas nacionais pagas ... equivalente, nos casos em que este seja o tipo de menção aplicável, sem prejuízo de outro ...
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Lei n.º 75-C/2020
... efetiva conciliação da vida pessoal e familiar e mobilizar políticas ativas de emprego para ... as regras próprias e específicas de cada tipo de eleição. Estimular a participação dos ... , redução de produtividade agrícola e florestal). Torna-se indiscutível a ...
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Regulamento n.º 36/2022
... úblico Autárquico; q ) Apoiar o setor agrícola e contribuir para o aumento da rentabilidade do ... um processo individual por agregado familiar candidato a beneficiário da Loja Social, que ... , sempre que aplicável; w ) Inserir todo o tipo de faltas no sistema informático, conferência ...
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Regulamento n.º 36/2022
... q) Apoiar o setor agrícola e contribuir para o aumento da rentabilidade do ... um processo individual por agregado familiar candidato a beneficiário da Loja ... Social, que ... w) Inserir todo o tipo de faltas no sistema informático, conferência ...
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Decreto n.º 2-C/2020
... , em casa de acolhimento residencial ou familiar; f) Deslocações para assistência de pessoas ... ; f) A requisição temporária de todo o tipo de bens e serviços, incluindo profissionais, e a ... serviços relacionados com a produção agrícola e agroalimentar, mencionados no anexo II ao ...
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Edital n.º 371/2024
... a manter o fluxo de resíduos separado por tipo e natureza (como resíduos de papel e ... na origem; ii ) «Resíduo agrícola», o resíduo proveniente de exploração ... por exemplo, à dimensão do agregado familiar, no caso de utilizadores domésticos, no ...
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Portaria n.º 189/2016
... Esta conta é desdobrada em subcontas por tipo de aplicações financeiras: derivados (conta ... plantas vivos), no âmbito da atividade agrícola, quer consumíveis no decurso do ciclo normal da ... 6396 Subsídio familiar a crianças e jovens Regista a prestação mensal ...
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Acórdão nº 2372/12.5TBVCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 28 de Maio de 2015
I – À emissão de maus cheiros e à produção de ruídos que afectem substancialmente o uso e fruição da casa de habitação, provindo de prédio vizinho, pode opor-se o proprietário do imóvel. II – Tal ‘prejuízo substancial’ é apreciado objectivamente, atendendo-se à natureza e finalidade do prédio. III – A defesa dos direitos de personalidade, como o direito à saúde, à
... de licenciamento para uma moradia familiar através do processo de obras …/80, actualmente ... , uma licença para exploração bovina do tipo" A, com vista à exploração de 50 vacas de produ\xC3" ... actividades características do sector agrícola ( pecuário ) e do nosso meio rural. - atento o ... -
Acórdão nº 485/08.7TBASL.E4.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 06 de Dezembro de 2022
I - O princípio da concentração da defesa na contestação, consagrado no art. 573.º, n.º 1, do CPC, faz recair sobre o réu o ónus de na contestação alegar os factos que sirvam de base a qualquer exceção dilatória ou perentória, salvo os casos excecionais a que alude o n.º 2 do mesmo artigo, ou seja, de exceções, incidentes e meios de defesa que sejam supervenientes, ou que a lei expressamente...
... e Sociedade Agrícola Serra do Loureiro, S.A., peticionando que sejam ... âncias do alegado acidente sofrido pelo familiar dos AA., não sendo responsável pela sua ... processualmente vedado pelo facto de esse tipo de exceção nem sequer ser de conhecimento ... -
Edital n.º 177/2018
... ção de animais errantes e não a outro tipo de animais. Em sexto lugar, simplifica-se a ... íduos verdes provenientes de atividade agrícola, florestal e serviços de jardinagem, sendo estes ... ência a dimensão média de agregado familiar no Concelho de Ovar e respetivos consumos per ...
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Lei n.º 38/2023
... democráticos e conduzirá a um novo tipo de guerra da informação ... 4 — Mudanças na ... principalmente devido à utilização agrícola deste gás. A amplitude desta alteração é ... acessíveis, conciliar a vida pessoal e familiar, acolher ... e integrar imigrantes e refugiados, ...
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Aviso n.º 8347/2022
... por tipo e natureza (como resíduos de papel e cartão, ... : resíduos provenientes da exploração agrícola e ou pecuária ou ... gg) «Resíduo de ... atendendo à dimensão do agregado familiar, no âmbito do território abrangido pela ...
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Regulamento n.º 389/2023
... familiar seja composto por três ou mais dependentes com ... industrial, agroindustrial e agrícola de ... relevante interesse para o concelho; ... d) O tipo de liquidação; ... e) Os prazos, modos e locais ...
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Acórdão nº 181/23.5T9ODM-B.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 19-03-2024
I - Tal como qualquer ato decisório, o despacho recorrido obedece à exigência legal consubstanciada no dever de fundamentação, prevista no artigo 97.º, nº 5 CPP, com respaldo no artigo 205.º, nº 1 da CRP. Porém, tal não significa que a fundamentação do despacho que decide autorizar ou não autorizar as ausências do local determinado para a vigilância eletrónica nos termos do artigo 11º, nº 1 da...
... as tarefas/trabalho na exploração agrícola e criação de gado (exploração com núcleo de produção de bovinos) de natureza familiar instalada no …, no …, freguesia do …, ... A que soma o tipo de criminalidade aqui em causa violência ... -
Acórdão nº 1179/09.1TAVFX de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 23 de Junho de 2016
I - O eixo da problemática da fixação da pena única reside na procura de coordenação ou conjugação entre os vários crimes e penas respectivas, sendo esse o sentido da disposição (que aliás hoje em dia descreve todo o processo de fixação da pena a aplicar ao concurso, a começar pela aplicação concreta das penas a cada crime concorrente) que estabelece que devem ser ponderados em conjunto (e não...
... jovem, que beneficia de um enquadramento familiar estruturado encontrando-se socialmente integrado ... , pondo em causa a credibilidade que tal tipo de documento merece e que causava prejuízos às ... 2007 sobre a Caixa Central de Crédito Agrícola Mútuo, à ordem dos supostos proprietários do ... -
Decreto Legislativo Regional n.º 9/2023/A
... de âmbito setorial, abrangendo um problema, tipo de ... água, aspeto específico ou setor de ... 40 % 80 % ... Consumo agrícola"/agropecuário: atingir uma eficiência de utiliza\xC3" ... disponível por agre- ... gado familiar) ... 0,39 A qualidade dos serviços de ...
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Acórdão nº 3448/19.3T8PNF.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 04-05-2022
I – As condições de validade de um contrato de misto de arrendamento e parceria agrícola celebrado em 1992, designadamente no que concerne à forma, têm de aferir-se pela lei vigente ao tempo em que o negócio foi celebrado, ou seja, pelo Dec. Lei nº 385/88, de 25.10., devendo, por isso, ser reduzidos a escrito. II – A falta de redução a escrito deste tipo de contratos constitui uma nulidade...
... verbal misto de arrendamento e parceria agrícola ao agricultor autónomo, a autora deu de ... seu próprio trabalho e do seu agregado familiar (artigo 2.º da pi) ... 4. Em 18 de outubro ... -
Acórdão nº 1131/21.9T8FAF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 21-09-2023
I- São pressupostos do direito legal de preferência previsto no art.º 1380º, nº 1, do CC que tenha sido vendido ou dado em cumprimento um prédio rústico; que o preferente seja dono/proprietário de um prédio rústico confinante com o prédio alienado; que, pelo menos, um daqueles prédios tenha uma área inferior à unidade de cultura; e que o adquirente do prédio não seja proprietário de prédio...
... do prédio adquirido destinado a qualquer tipo de cultura ... H – E salvo naturalmente ... fazia e faz o acesso a pé e de trator agrícola para o prédio identificado em 1 ... 10. Tal ... encarada como sendo de pequena escala e familiar, sem qualquer carácter industrial, não podendo, ... -
Lei n.º 56/2023
... sivo ou do seu agregado familiar, comprovada através do respetivo domicílio ... uma atividade comercial, industrial ou agrícola e não optem pelo ... respetivo englobamento ... de justiça e multas, bem como de outro tipo ... de receita, respeitantes ao BAS ... Artigo ...
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Aviso n.º 20725/2023
... como mais um piso; ... aa) Telheiro — Tipo de construção, total ou parcialmente aberta, ... gado familiar ... 47 — Conformidade e Idoneidade da ... não seja o exclusivamente agrícola, pecuário, florestal, mineiro ou de ...
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Acórdão nº 333/06.2BEBJA de Tribunal Central Administrativo Sul, 30-11-2023
As despesas relativas à reconstrução de cinco casas de habitação existentes na unidade agrícola, na medida em que permitem o aumento da vida útil e do valor de mercado do edificado são dedutíveis como amortizações do imobilizado.
... épocas do ciclo de produção agrícola e de modo a manter em condições as ... ii. Não foi detetada qualquer tipo de divergência; ... 2. Prestação de ... de Telheiras destinadas a um agregado familiar ( ... ), que não se mostram comprovadamente ... -
Acórdão nº 1159/18.6T8VRL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 10-07-2023
1 – Na fase de recurso, a junção de documentos reveste natureza excecional, só sendo admissível no caso de impossibilidade de apresentação até ao encerramento da discussão em 1ª instância ou de a junção se ter tornado necessária em virtude do julgamento proferido na 1ª instância. 2 – A impossibilidade de apresentação anterior ao momento do encerramento da discussão em 1ª instância pode resultar...
... o Tribunal desatou a ouvir, em narrativas do tipo das declarações de parte, todos os réus que ... ção da ré contestante e da Sociedade Agrícola da D ... , Lda., na ação judicial conhecida como ... ários BB, BB, FF e CC, todos de apelido familiar AA » (art. 16º), que era « esta inscrição o ...