Acórdão nº 36413/16.2YIPRT.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 17 de Outubro de 2017

Magistrado ResponsávelFERNANDO MONTEIRO
Data da Resolução17 de Outubro de 2017
EmissorCourt of Appeal of Coimbra (Portugal)

Acordam na 2ª secção cível do Tribunal da Relação de Coimbra: A (…) empresário, titular do estabelecimento denominado N (…), deduziu injunção contra MG (…), ML (…), ID (…) e PD (…) , pedindo a sua condenação no pagamento de 28.837,50€, acrescido de juros de mora.

Para tanto, o Autor alegou, em síntese: Os dois primeiros requeridos, casados, dedicavam-se, com fins lucrativos, à criação de animais para produção de carne e engorda, destinados a venda, na sua exploração pecuária.

O primeiro requerido faleceu, deixando a suceder-lhe a mulher e filhos, os restantes requeridos.

No exercício da sua atividade de comercialização de rações para animais, o Autor vendeu ao primeiro, falecido, várias rações, faturadas, no valor global do pedido, datadas de 2004 a 2006, uma de 2014 e outra de 2015.

Apesar de instados, os requeridos não as pagaram.

Em oposição, os requeridos alegaram, em síntese: O primeiro requerido, ainda em vida, pagou à requerente a totalidade das faturas peticionadas, à exceção da de 2015.

Aquele e a mulher não se dedicavam à atividade referida e nem os proveitos dessa alegada exploração eram utilizados em proveito comum, dedicando-se aquele à agricultura e tendo algumas cabeças de gado que não destinava ao comércio.

A segunda requerida era e é professora, nunca tendo tido outra atividade.

Os créditos, à exceção do de 2015, que admite não ter pago, estão pagos, presumindo-se o seu pagamento.

Por despacho, o requerido MG (…) foi absolvido da instância (falecimento anterior à instauração da ação).

Dada a possibilidade, o Autor respondeu que os RR possuíam uma verdadeira organização empresarial com mais de uma centena de animais e com fins lucrativos.

Por despacho clarificou-se que os RR nesta ação intervêm na qualidade de herdeiros de MG (…) intervindo a Ré ML (…) ainda em nome próprio.

Realizado o julgamento, os Réus foram ainda ouvidos a respeito de uma potencial e concreta condenação por litigância de má fé.

Foram proferidas as seguintes decisões: Condenar solidariamente a Ré ML (…) e esta e demais Réus, na qualidade de herdeiros da herança aberta e indivisa por óbito de MG (…), a pagar ao Autor a quantia de 28.837,50€, acrescidas de juros de mora, à taxa comercial em vigor em cada ano, até efetivo e integral pagamento.

Condenar os mesmos Réus, solidariamente, na multa de quatro UC, por litigância de má fé.

* Inconformados, os Réus recorreram e apresentam as seguintes conclusões: (…) * Não foram apresentadas contra-alegações.

* Questões a decidir: A reapreciação do facto assente sob o nº10.

A admissão do testemunho de J (…).

A presunção do pagamento. A aplicabilidade do art.317º, b), do Código Civil.

A litigância de má fé.

* O tribunal recorrido considerou provados os seguintes factos: 1) O Autor dedica-se, além do mais, ao comércio de venda de rações para animais.

2) No exercício dessa actividade e desde, pelo menos 2004, vendeu a MC (...) , enquanto era vivo, várias quantidades de sacos de rações para animais.

3) Nas quantidades, nas datas e pelo preços constantes das faturas referidas no requerimento inicial de injunção e juntas aos autos a fls. 82 a 122 e cujo teor aqui damos por integralmente reproduzido, nomeadamente: facturas n.º 3717, de 07.10.2004, no valor de 586, 00€, n.º 3722, de 11.10.2004, no valor de 1.056, 00€, n.º 373821.10.2004, no valor de 546, 00€, n.º 3762, de 04.11.2004, no valor de 344, 00€, n.º 3770, 10.11.2004, no valor de 1.118, 00€, n.º 3788, de 19.11.2004, no valor de 702, 00€, n.º 3820, 03.12.2004, no valor de 258, 00€, n.º 3825, de 06.12.2004, no valor de 309, 60€, n.º 3837, de 13.12.2004, no valor de 1.118, 00€, n.º 3911, de 05.01.2005, no valor de 1.032, 00€, n.º 3956, de 21.01.2005, no valor de 1.118, 00€, n.º 4011, de 18.02.2015, no valor de 1.118, 00€, n.º 4056, de 15.03.2005, no valor de 430, 00€, n.º 4080, de 28.03.2005, no valor de 468, 00€, n.º 4081, de 28.03.2005, no valor de 344, 00€, n.º 4101, de 08.04.2005, no valor de 430, 00€, n.º 4123, de 22.04.2005, no valor de 1.132, 00€, n.º 4146, de 04.05.2005, no valor de 1.128, 00€, n.º 4214, de 21.06.2005, no valor de 430, 00€, n.º 4252, de 15.07.2005, no valor de 1.032, 00€, n.º 4325...

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