Advertência verbal
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Acórdão nº 75/12.0GBMIR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 18 de Setembro de 2013
Pratica o crime de desobediência qualificada p. e p. pelo artº. 348º, nº 2 CP, o arguido que recusa identificar-se aos agentes da GNR que lhe ordenaram essa identificação em consequência da prática de uma contraordenação estradal.
... e o alcance da mesma ordem, que sabia ser legítima e da advertência" de que o seu não acatamento implicaria a prática de um crime de desobedi\xC3" ... outro procedimento do respectivo agente de autoridade, quer da verbal advertência da incursão em crime de desobediência, quer do ... -
Acórdão nº 311/11.0BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 02 de Novembro de 2022
I - Constando do processo disciplinar indícios meramente circunstanciais de quem pode ser a autora do ilícito, é de relevar a confissão espontânea dos factos enquanto circunstância atenuante da infração, nos termos do disposto no artigo 8.º do Regulamento Disciplinar dos Funcionários Civis, aprovado pelo Decreto de 22 de fevereiro de 1913. II - As informações carreadas relativas ao contexto...
... de 1913, as penas disciplinares aí previstas vão desde a advertência até à demissão, sendo que a pena de aposentação compulsiva não ... pela seguinte ordem: “1º Advertência; 2º Repreensão verbal ou por escrito; 3º Repreensão publicada em ordem de serviço ou no ... -
Acórdão nº 22/16.0GAGDL.E3 de Tribunal da Relação de Évora, 11 de Julho de 2019
I – A cominação da punição por crime de desobediência, a que alude a alínea b) do artigo 348.º do Código Penal, existe somente para os casos de desobediências não tipificadas, o que não sucede quando se trata de recusa de identificação e de submissão ao exame de pesquisa de álcool no sangue, legitimamente ordenadas por agente policial, casos em que a advertência é irrelevante e até...
... outro procedimento do respectivo agente de autoridade, quer da verbal advertência da incursão em crime de desobediência, quer do ... -
Lei n.º 12/2011, de 27 de Abril de 2011
... o seu titular para proceder à renovaçáo, com a expressa advertência de que, em caso de incumprimento, incorre em contra -ordenaçáo, nos ... do Estado, devendo o disparo ser precedido de advertência verbal ou de disparo de advertência e em caso algum podendo visar zona letal do ...
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Acórdão nº 3/14.8FCOLH.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 08 de Maio de 2018
I - A criminalização da desobediência tem por finalidade a tutela da autonomia intencional do Estado, o que equivale a assegurar o acatamento pelos membros da comunidade das determinações legítimas das autoridades públicas e dos seus agentes. II - Não assistia ao arguido o direito de recusar o fornecimento da sua identificação aos militares da GNR, que lhe a solicitaram com vista à elaboração...
... outro procedimento do respetivo agente de autoridade, quer da verbal advertência da incursão em crime de desobediência, quer do ... -
Em vigor
Lei n.º 7/2009 - Código do Trabalho
... sexual o comportamento indesejado de carácter sexual, sob forma verbal, não verbal ou física, com o objectivo ou o efeito referido no número ... Dolo O desrespeito de medidas recomendadas em auto de advertência ...
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Anúncio n.º 7899-SV/2007, de 20 de Novembro de 2007
... a) Advertência; ... b) Repreensáo verbal ou escrita; ... c) Suspensáo de direitos até ...
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Lei n.º 5/2006, de 23 de Fevereiro de 2006
... ou na sua esfera de disponibilidade uma arma; g) 'Disparo de advertência' o acto voluntário de disparar uma arma apontada para zona livre de ... do Estado, devendo o disparo ser precedido de advertência verbal ou de disparo de advertência e em caso algum podendo visar zona letal do ...
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Acórdão nº 0740461 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 30 de Maio de 2007
Para o preenchimento do tipo de crime do artº 359º, nº 2, do CP95, na parte referente ao arguido, é necessário que este tenha sido questionado nos exactos termos do artº 141º, nº 3, do CPP98.
... 2. Pese embora tal advertência, o arguido respondeu que apenas havia respondido pela prática de um crime ... , deliberada e conscientemente, bem sabendo, conforme advertência verbal e expressa que lhe foi previamente feita, que ao fornecer ao Tribunal ... -
Constituição de Associação N.º 87/2007 de 31 de Maio
... a) Advertência; ... b) Repreensão verbal ou por escrito; ... c) Suspensão até um ano; ...
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Constituição de Associação N.º 509/2006 de 13 de Abril
... a) Advertência; ... b) Repreensão verbal ou escrita; ... c) Suspensão até um ano; ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 78/87 - Código de Processo Penal
... , o requerimento tem lugar no prazo de 10 dias a contar da advertência referida no n.º 4 do artigo 246.º 3 - Os assistentes podem intervir em ... 2 - A denúncia verbal é reduzida a escrito e assinada pela entidade, que a receber e pelo ...
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Lei n.º 51/2012, de 05 de Setembro de 2012
... a) A advertência; ... b) A ordem de saída da sala de aula e demais locais onde se ... e) A mudança de turma. 3 — A advertência consiste numa chamada verbal de atenção ao aluno, perante um comportamento perturbador do ...
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Lei n.º 5/2006
... g) «Disparo de advertência» o acto voluntário de ... disparar uma arma apontada para zona livre ... Estado, devendo o disparo ser precedido de ... advertência verbal ou de disparo de advertência ... e em caso algum podendo visar zona letal ...
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Lei n.º 17/2009, de 06 de Maio de 2009
... h) «Disparo de advertência» o acto voluntário de disparar uma arma apontada para zona livre de ... do Estado, devendo o disparo ser precedido de advertência verbal ou de disparo de advertência e em caso algum podendo visar zona letal do ...
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Anúncio (extracto) n.º 545/2008, de 28 de Janeiro de 2008
... a) Advertência por escrito ou repreensáo verbal na presença da maioria dos associados; ...
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Portaria n.º 703/2008, de 30 de Julho de 2008
... a) Advertência; ... b) Repreensão escrita; ... c) Suspensão de 10 até 180 dias; ... 1 -- A pena de advertência consiste numa mera admo- estação verbal. 2 -- A pena de repreensão escrita consiste em mero reparo pela ...
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Constituição de Associação N.º 300/2005 de 28 de Fevereiro
... a) Advertência; ... b) Repreensão verbal ou por escrito; ... c) Suspensão até um ano; ...
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Acórdão nº 00285/18.6BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 25 de Fevereiro de 2022
I) – É de negar provimento ao recurso quando não triunfa apontado erro de julgamento.* * Sumário elaborado pelo relator
... após o estabelecimento de tais deveres, por determinação verbal do Presidente do IPG de julho de 2017, reiterada em setembro de 2017, ... A advertência a esta conduta foi alvo de um primeiro aviso verbal do Presidente do IPG ... -
Decreto Legislativo Regional n.º 32/2011/A, de 24 de Novembro de 2011
... a) A advertência; ... b) A ordem de saída da sala de aula e demais locais onde se ... e) A mudança de turma. 2 — A advertência consiste numa chamada verbal de atenção ao aluno, perante um comportamento perturbador do ...
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Lei n.º 39/2010, de 02 de Setembro de 2010
... a) A advertência; ... b) ... 3 - A advertência consiste numa chamada verbal de atençáo ao aluno, perante um comportamento perturbador do ...
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Acórdão nº 2646/06.4TAGMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 01 de Março de 2010
... -a para vir para o exterior, tendo-se entretanto dado uma disputa verbal entre uns e outros; 2. No dia 27.09.2006, por volta das 7.20 horas, o ... no prazo de oito dias, tivesse ou não sido feita a advertência" prevista para os casos de denúncia verbal ... \tPorém, tal interpretaç\xC3" ...
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Acórdão nº 08P2156 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 02 de Julho de 2008
I - As regras de precaução que estão subjacentes ao dever objectivo de cuidado, cuja violação integra a prática do crime negligente, podem ter uma fonte social ou uma fonte jurídica. São qualificadas de normativos sociais a negligência, a imprudência e a imperícia - cf. Fiandaca e Musco, Diritto Penale - Parte Generale, pág. 489 e ss. -, pois as regras da diligência, prudência e perícia não se...
... á faixa de rodagem não nos parecendo suficiente a mera advertência verbal, não seguida de qualquer diligência para verificar a sua concreta ... -
Constituição de Associação N.º SN/1979 de 31 de Dezembro
... a) Advertência; ... b) Repreensão verbal ou por escrito; ... c) Suspensão até um ano; ...
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Acórdão nº 2646/06.4TAGMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 15 de Dezembro de 2009
... -a para vir para o exterior, tendo-se entretanto dado uma disputa verbal entre uns e outros; 2. No dia 27.09.2006, por volta das 7.20 horas, o ... no prazo de oito dias, tivesse ou não sido feita a advertência" prevista para os casos de denúncia verbal ... \tPorém, tal interpretaç\xC3" ...