Advertência verbal
1010 resultados para Advertência verbal
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Anúncio n.º 638/2007, de 31 de Janeiro de 2007
... a) Advertência verbal ou escrita; ... b) Suspensáo até 180 dias; ... c) Expulsáo ...
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Estatutos n.º 7/2019 de 31 de dezembro de 2019
... educação, ficarão sujeitos às seguintes sanções: a ) Advertência. b ) Repreensão verbal ou escrita. c ) Suspensão temporária. d ) ...
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Acórdão nº 137/18.0T9LRA.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 24 de Outubro de 2018
I – O artigo 38.º, n.º 1, do RGCO, abrange as situações de concurso, ideal ou real, de ilícitos criminais com as infracções contra-ordenacionais que estejam conexas com aqueles. II – A remessa prevista no n.º 3 do artigo 38.º do RGCO apenas pode ocorrer quando o Ministério Público arquiva o processo crime mas entende que subiste a responsabilidade pela contra-ordenação. III –
... da autoridade do Estado, devendo o disparo ser precedido de advertência verbal ou de disparo de advertência e em caso algum podendo visar zona ... -
Edital 737-C/2007, de 06 de Setembro de 2007
... , graduadas segundo a gravidade daquelas, que passaráo pela advertência verbal, pelo convite à saída das instalaçóes, pela suspensáo do ...
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Acórdão nº 4614/14.3T8VIS.C2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 22 de Fevereiro de 2017
1.º – A noção de justa causa de despedimento, consagrada no artigo 351.º, n.º 1, do Código de Trabalho de 2009, pressupõe um comportamento culposo do trabalhador, violador de deveres estruturantes da relação de trabalho, que pela sua gravidade e consequências, torne imediata e praticamente impossível a subsistência do vínculo laboral; 2.º – Na atividade bancária, a exigência geral de...
... baixa sanção disciplinar pelos mesmos factos, isto é, a advertência verbal - prática usual na banca sempre que surge esta questão da ... -
Regulamento n.º 885/2021
... Advertência; b) Repreensão escrita; c) Recusa de permanência; d) Interdição de rada. 2 - A advertência consiste num mero reparo verbal pelo incumprimento do Regulamento. 3 - A repreensão escrita consiste num ...
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Aviso n.º 11233/2021
... Advertência; b) Repreensão escrita; c) Recusa de permanência; d) Interdição de rada. 2 - A advertência consiste num mero reparo verbal pelo incumprimento do Regulamento. 3 - A repreensão escrita consiste num ...
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Regulamento n.º 885/2021
... dar lugar à aplicação das seguintes sanções: ... a) Advertência"; ... b) Repreensão escrita; ... c) Recusa de permanência; ... d) Interdi\xC3"ção de entrada ... 2 — A advertência consiste num mero reparo verbal pelo incumprimento do Regulamento ... 3 — A repreensão escrita ...
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Acórdão nº 913/19.6T8CVL-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 14 de Setembro de 2020
1. Uma letra ou livrança em branco corresponde ao documento (sujeito ao modelo normalizado de letra ou, ao menos, que contenha a palavra “letra” ou “livrança”) que, não contendo todas as menções obrigatórias essenciais previstas nos artigos 1º ou 75º da LULL, possua já a assinatura de, pelo menos, um dos signatários cambiários (com a consciência e a intenção de assumir...
... está sujeito a forma, podendo ser expresso (por escrito ou acordo verbal) ou tácito (artº. 217º do CC), mormente quando resulta concludentemente ... , acrescidas da eventual indemnização devida, com a expressa advertência dos efeitos da perda do benefício do prazo ou da resolução do contrato ... -
Em vigor
Lei n.º 41/2013 - Código de Processo Civil
... ódigo do Notariado e da legislação especial; b) Por declaração verbal da parte no auto de qualquer diligência que se pratique no processo ... ; a renúncia é pessoalmente notificada ao mandante, com a advertência dos efeitos previstos no número seguinte. 3 - Nos casos em que seja ...
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Acórdão nº 322/19.7GDLLE.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 2022-04-26
I. O processo penal português tem uma estrutura caracterizada pela máxima acusatoriedade, integrado por um princípio de investigação judicial (nas fases de instrução e de julgamento). II. O objeto do processo é fixado pela acusação, com as variáveis que podem ser introduzidas pela defesa, pelas partes cíveis e pelo poder funcional de investigação do tribunal, balizado pelos artigos 358.º e 359.º...
... poderes de orientação, chamada de atenção, repreensão e advertência, com vista à disciplina e manutenção da ordem nas instalações ... 11º - Finda esta advertência verbal, o Arguido saiu da casa de banho ... 12°- No fim do horário escolar, ... -
Acórdão nº 3688/20.2T8GMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 2023-04-27
Julgada certa «questão» numa primeira acção, esta decisão impõe-se, por força da autoridade do caso julgado, em todas as acções que venham a correr entre as mesmas partes, ainda que incidindo sobre um pedido diverso, desde que a apreciação deste dependa decisivamente do objecto previamente julgado, como seu antecedente lógico e jurídico ou premissa decisiva.
... 2 - Nessa data, por contrato verbal, iniciou funções ao serviço da Ré, como estofador, cumprindo o ... matéria de facto supra considerada provada] acompanhada da advertência verbal aos mesmos de que, com a assinatura desse documento e o recebimento ... -
Acórdão nº 4213/17.8T8VCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 05 de Março de 2020
... 16ª A constante advertência verbal por parte dos responsáveis da empresa de que os operários têm ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 21/2013/M, de 25 de Junho de 2013
... a) A advertência; ... b) A ordem de saída da sala de aula e demais locais onde se ... 3 - A advertência consiste numa chamada verbal de atençáo ao aluno, perante um comportamento perturbador do ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 207/95 - Código do Notariado
... do inventário, ora alterado, sendo-lhe, nesse caso, feita a advertência" de que incorre em procedimento criminal se prestar, dolosamente e em preju\xC3" ... a língua dos outorgantes a ponto de lhes fazer a tradução verbal do instrumento. Artigo 66.º Actos com intervenção ...
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Despacho Normativo n.º 13/2021
... áveis pelas infrações descritas no artigo anterior: a) A advertência; b) A multa; c) A suspensão temporária das atividades escolares; d) ... 2 - A advertência consiste numa repreensão, verbal ou escrita, pela infração cometida. 3 - A multa consiste na aplicação ...
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Acórdão nº 14563/19.3T8SNT.L1-9 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 02 de Julho de 2020
Embora a conduta da mãe que, agindo com a intenção de corrigir a atitude desrespeitosa do filho, dá uma bofetada na cara deste, que tem 15 anos de idade, porque não só não obedeceu à ordem para se retirar para o quarto, como se dirigiu em atitude fisicamente agressiva à sua mãe, preencha, em abstracto, os elementos do tipo da ofensa à integridade física, a ilicitude dessa conduta está excluída,...
... de educação como o diálogo, devendo partir-se de uma mera advertência ao menor e apenas mediante reiteração do comportamento, em ultimo ... filho; necessária, uma vez que o filho não aceitou a advertência verbal; actual, uma vez que produzida no momento imediatamente seguinte ao ... -
Acórdão nº 322/19.7GDLLE.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 26 de Abril de 2022
I. O processo penal português tem uma estrutura caracterizada pela máxima acusatoriedade, integrado por um princípio de investigação judicial (nas fases de instrução e de julgamento). II. O objeto do processo é fixado pela acusação, com as variáveis que podem ser introduzidas pela defesa, pelas partes cíveis e pelo poder funcional de investigação do tribunal, balizado pelos artigos 358.º e 359.º
... poderes de orientação, chamada de atenção, repreensão e advertência, com vista à disciplina e manutenção da ordem nas instalações ... 11º - Finda esta advertência verbal, o Arguido saiu da casa de banho ... 12°- No fim do horário escolar, o ... -
Anúncio (extracto) 6250/2007, de 14 de Setembro de 2007
... associados cantores e colaboradores sanes disciplinares: advertncia verbal ou por escrito; suspenso at 60 dias e demisso, sendo esta sano da ...
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Portaria n.º 348/87, de 28 de Abril de 1987
... , pelas infracções disciplinares que cometerem, são: a) Advertência verbal; b) Repreensão por escrito; c) Multa de 1/4, 1/2, 3/4, 1, 2 e 3 ...
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Acórdão nº 29/19.5GDEVR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 07 de Novembro de 2023
I. Pratica o crime de condução perigosa de veículo rodoviário o arguido que, conhecedor de não estar em condições de conduzir veículo em segurança, uma vez que tinha ingerido bebidas alcoólicas em quantidade suscetível de limitar as suas capacidades e a aptidão necessária à condução rodoviária, decide conduzi-lo na via pública, sabendo que desse modo criava perigo para os outros utentes da via....
... norma jurídica – não se mostrariam satisfeitas com a mera advertência verbal realizada ao arguido, especialmente tendo em consideração que a ... -
Acórdão nº 151/13.1TTBGC.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 15 de Janeiro de 2015
1 – A existência de justa causa de despedimento está dependente da verificação cumulativa de três pressupostos: (1) o comportamento culposo do trabalhador, (2) a impossibilidade de subsistência da relação e (3) o nexo de causalidade entre o comportamento e a impossibilidade assinalada. 2 – Não torna impossível a subsistência da relação de trabalho a conduta da trabalhadora, diretora
... , sem reserva, assinou as correspondentes atas); no ponto 67 (advertência verbal); nos pontos 47 a 55, conjugados com os vertidos nos pontos 76 a 79 ... -
Acórdão nº 3517/15.9T8CSC.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 27 de Setembro de 2017
Da conjugação do disposto nos n.ºs 1 e 6 do art. 55º da Constituição da República Portuguesa com o estabelecido nos n.ºs 1 e 2 do art. 408º e n.º 1 do art. 468º, ambos do Código do Trabalho – sendo que a implementação destas normas mais não visa do que concretização dos direitos e garantias que daquela decorrem – resulta haver o legislador pretendido que os trabalhadores que...
... disciplinar 37/2008, por factos de 11/07/2008; - sanção de advertência verbal, por factos de 23/04/2006, sem processo disciplinar; - sanção de ... -
Acórdão nº 29/19.5GDEVR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 2023-11-07
I. Pratica o crime de condução perigosa de veículo rodoviário o arguido que, conhecedor de não estar em condições de conduzir veículo em segurança, uma vez que tinha ingerido bebidas alcoólicas em quantidade suscetível de limitar as suas capacidades e a aptidão necessária à condução rodoviária, decide conduzi-lo na via pública, sabendo que desse modo criava perigo para os outros utentes da via....
... norma jurídica – não se mostrariam satisfeitas com a mera advertência verbal realizada ao arguido, especialmente tendo em consideração que a ... -
Estatutos - Alteração N.º 44/2007 de 30 de Março
... a) Advertência verbal; ... b) Censura por escrito; ... c) Suspensão até doze meses; ...