Advertência verbal

821 resultados para Advertência verbal

  • Acórdão nº 330/13.1PJPRT-A.P1-A.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 28 de Abril de 2016

    O momento temporal a ter em conta para a verificação dos pressupostos do concurso de crimes, com conhecimento superveniente, é o do trânsito em julgado da primeira condenação por qualquer dos crimes em concurso.

    ... a prolação de uma condenação constitui, por si mesma, uma advertência ao arguido, pelo que a prática de um novo crime nesse período significa ... esforço de interpretação, já que a simples enunciação verbal pode deixar em aberto significações plurais. «Qualquer deles» pode ...
  • Acórdão nº 1593/18.1BELSB-S1 de Tribunal Central Administrativo Sul, 07 de Março de 2019

    O formalismo da citação dos contrainteressados, previsto nos números 5 e 7 do art.º 81.º do CPTA, impõe, para além da publicitação do anúncio, a entrega de uma cópia da p.i. e dos documentos que a acompanhem aos contrainteressados que, como tal, se tenham constituído nos autos.

    ... autos (registo nº 007729460 no SITAF): -Procedeu, além da advertência para a constituição dos contra-interessados, à respectiva citação ...) "que não tenha na letra da lei um mínimo de correspondência verbal, ainda que imperfeitamente expresso". Pode ter de proceder-se a uma ...
  • Acórdão nº 49/19.0GHCVL.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 04 de Dezembro de 2019

    I – Decorrendo da matéria de facto provada que, perante agentes da GNR, o arguido, dirigindo-lhes, referiu: “vão pagar por isto tudo” e, em seguida, destinada a expressão a um dos mesmos agentes, acrescentou “eu vou-te dar um tiro na cabeça”, tais condutas, face à sua conjugação temporal, o tempo verbal do seu pronunciamento e as circunstâncias da sua ocorrência,...

    ... Nacional Republicana, não configuraram um mero aviso ou advertência quanto à ocorrência de um mal futuro. Perante o supra expendido é ... que estas duas ameaças, dados a sua conjugação temporal, o tempo verbal em que foram proferidas e as circunstâncias em que ocorreram, denotam que ...
  • Acórdão nº 2676/14.2BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 07 de Maio de 2020

    I – Estando em vigor, na data da propositura da Impugnação Judicial, que é obrigatória a constituição de mandatário nos processos judiciais tributários em que o valor da acção seja superior ao décuplo da alçada do tribunal tributário de 1ª instância, não pode verificado esse valor, a acção prosseguir sem que a Impugnante junte procuração conferindo a mandatário poderes para a representar em

    ...a) ou por declaração verbal da parte no auto de qualquer diligência que se pratique no processo (al. ...advertência que já havia sido feita anteriormente. Em resposta, veio a Ilustre ...
  • Lei n.º 81/2021
    ... ao agente uma oportunidade de ser ouvido, de forma escrita ou verbal. 6 — Da acusação devem constar os factos imputados ao agente e as ... a redução do período de suspensão da atividade; d ) Advertência a 2 anos, dependendo do grau de culpa, no caso dos praticantes desportivos ...
  • Acórdão nº 268/21.9T8AVR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 22 de Junho de 2022

    I - À citação das pessoas colectivas, incluindo as sociedades, é aplicável o disposto no art. 246º do CPC/2013. A citação deve, pois, fazer-se por correio registado com A/R (arts. 246º, nº 2 e 228º do CPC) a remeter para sede da pessoal colectiva, considerando-se a Ré citada se a assinatura do A/R [ou com o procedimento previsto no art. 2º da Lei 10/2020, de 18.04, este relativo a um regime...

    ... de todos os elementos referidos no artigo 227.º, bem como a advertência referida na parte final do número anterior, devendo o distribuidor do ..., com a substituição da recolha da assinatura pela identificação verbal e recolha do número do cartão de cidadão, ou de qualquer outro meio ...
  • Acórdão nº 456/14.4JABRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 09 de Abril de 2018

    I) Da conjugação do disposto nos artºs 99º, nº 1 e 101º, nº 4,ambos do CPP, resulta a prevalência do auto escrito, para a documentação do acto processual, face ao registo áudio desse mesmo acto processual, ou seja, em caso de concorrência de documentação do acto processual, em auto escrito e em registo áudio, só arguindo a falsidade do primeiro, ainda que utilizando como meio de prova o segundo,...

    ... – tal como ordenado pelo Tribunal Superior – que a advertência tinha sido efectuada, tanto mais que constava da acta da diligência; 3. ... ambiente familiar foi pautado por um clima de violência física e verbal perpetrado pelo progenitor (ao qual é atribuído um quadro de stress pós ...
  • Acórdão nº 01218/17.2BEAVR de Tribunal Central Administrativo Norte, 08 de Outubro de 2020

    1.A notificação da decisão que aplica a coima deve conter os termos da decisão, referidos nas alíneas a) a f) do n.º 1 do artigo 79.º do RGIT, o montante das custas, a advertência expressa de que, no prazo de vinte dias, o infrator deve efetuar o pagamento ou recorrer judicialmente, sob pena de se proceder à sua cobrança coerciva - cfr. artigo 79.º, n.º 2 do RGIT. II. Se a AT não provou ter...

    ... notificado(a) para no prazo de 10 dias apresentar defesa escrita ou verbal e juntar ao processo os elementos que entender» - cfr. fls. 9 do processo ...ém, além dos termos da decisão e do montante das custas, a advertência expressa de que, no prazo de 20 dias, o infractor deve efectuar o ...
  • Regulamento n.º 200/2017
    ... serviços dentro dos seguintes prazos: a) Aquando da solicitação verbal ou no ato de entrada do requerimento, nos casos em que seja possível; b) ... uso de competência própria, delegada ou subdelegada; f) A advertência de que a falta de pagamento no prazo estabelecido, quando a este haja ...
  • Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 5/2023
    ...O enunciado verbal da exceção deve ser lido na sua completude, assim a possibilidade de ..., prestadas perante qualquer entidade e, naturalmente, sem advertência), quando: — tiverem sido prestadas perante autoridade judiciária; — ...
  • Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 12/2016
    ..., o requerimento tem lugar no prazo de 10 dias a contar da advertência referida no n.º 4 do artigo 246.º 3 - Os assistentes podem intervir em ... que não tenha, na letra da lei, um mínimo de correspondência verbal, ainda que imperfeitamente expresso. De que resulta que, como diz João ...
  • Regulamento n.º 678/2020
    ... serviços dentro dos seguintes prazos: a) Aquando da solicitação verbal ou no ato de entrada do requerimento, nos casos em que seja possível; b) ... uso de competência própria, delegada ou subdelegada; f) A advertência de que a falta de pagamento no prazo estabelecido, quando a este haja ...
  • Acórdão nº 45/12.8TATMR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 19 de Fevereiro de 2014

    Não comete o crime de falsificação, na modalidade prevista na alínea d) do n.º 1 do artigo 256.º, do CP, quem presta, perante o notário, que as faz consignar em escritura de justificação, falsas declarações relativas à propriedade e posse de um prédio urbano.

    ... 700301011 a quem eles, justificantes, o adquiriram por compra verbal, por volta do ano de mil novecentos e oitenta e sete sem que dela ficassem ...ízo de outrem, prestassem declarações falsas; 8 – Tal advertência ficou a constar da escritura a qual foi explicada e lida em voz alta aos ...
  • Acórdão nº 799/15.OJABRG.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 23 de Maio de 2018

    1. A pena única aplicável aos crimes em concurso, que corresponde a uma pena conjunta resultante da transformação das penas aplicadas a cada um desses crimes, segundo um princípio de absorção ou de exasperação, obtém-se mediante um princípio de cúmulo jurídico, seguindo-se o procedimento normal de determinação e escolha das penas singulares a partir do qual é construída a moldura penal do...

    ... e o LL, utentes daquela associação, envolveram-se em contenda verbal motivada pelo facto de o primeiro ter questionado o segundo sobre a ... Tais sanções disciplinares (18) foram desde a advertência, à permanência obrigatória no alojamento, ao internamento em cela ...
  • Acórdão nº 799/15.OJABRG.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 23 de Maio de 2018

    1. A pena única aplicável aos crimes em concurso obtém-se mediante um princípio de cúmulo jurídico, seguindo-se o procedimento normal de determinação e escolha das penas singulares a partir do qual é construída a moldura penal do concurso, nos termos e com os limites previstos no n.º 2 do artigo 77.º do Código Penal. Definida a moldura do concurso, o tribunal determina a pena conjunta, seguindo...

    ... e o LL, utentes daquela associação, envolveram-se em contenda verbal motivada pelo facto de o primeiro ter questionado o segundo sobre a ... Tais sanções disciplinares (18) foram desde a advertência, à permanência obrigatória no alojamento, ao internamento em cela ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 76-A/2006 - undefined
    ... as situações em que o pedido de registo é efectuado de forma verbal ou escrita. 3 - Nos casos em que os pedidos devam ser apresentados de ...Advertência...
  • Acórdão nº 503/19.3GABRR.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 22 de Junho de 2022

    I - O grau de ilicitude dos factos, a persistência, ao longo dos anos de vida em comum, da violência, verbal, física e sexual e a gravidade das suas consequências, tal como resultam dos factos provados, militam severamente contra o arguido. II - O arguido agiu com dolo direto, com reiteração, revelando profundo desprezo pela dignidade, integridade física e liberdade sexual da assistente. III -

    ... o arguido não irá sentir a condenação como uma solene advertência; 22º Não ficando a sua eventual reincidência prevenida com a simples ... a persistência, ao longo dos anos de vida em comum, da violência, verbal, física e sexual e a gravidade das suas consequências, tal como resultam ...
  • Acórdão nº 0356/11 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 26 de Outubro de 2017

    I - De harmonia com o disposto no art. 152.º do CPTA os recursos para uniformização da jurisprudência destinam-se a obter decisão que fixe a orientação jurisprudencial nos casos em que se verifiquem os seguintes pressupostos: i) existência de decisões contraditórias entre acórdãos do STA ou deste e do TCA ou entre acórdãos do TCA; ii) contraditoriedade decisória “sobre a mesma questão...

    ... de liquidação do ativo fosse feito concluso por sua ordem verbal, em 13 de julho de 1989. 4.3.20. Exarou, então, um despacho, no qual, ...202.º-2 e 257.º, ambos do C.P. Penal, com a advertência de que o arguido deverá ser apresentado junto deste tribunal (Ministério ...
  • Acórdão nº 71/16.8GBLMG.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 08 de Fevereiro de 2017

    I - A norma, ao conferir a faculdade de recusa de depoimento a determinadas pessoas, em razão dos laços de família ou de natureza semelhante, com o arguido, pretende evitar que quem vive ou viveu com o arguido em condições análogas às dos cônjuges portanto, em união de facto [como sucede nos autos], seja colocado perante a alternativa de, mentir, correndo o risco de ser responsabilizado...

    ... Trata-se de um acervo de informação não-verbal e dificilmente documentável, e nem sequer traduzível por palavras, face ... outro lado, que quanto a eles, não tinha que ser-lhe feita a advertência prevista no art. 134º, nº 2 do C. Processo Penal, não tendo sido, ...
  • Acórdão nº 3237/21.5T8LRA.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 10 de Maio de 2022

    I - É nula, por violação do direito de audiência e defesa do associado, a deliberação que o excluiu de uma associação quando aquele apenas teve conhecimento da proposta de exclusão no próprio dia da assembleia. II - A expulsão, com a inerente extinção dos direitos associativos, constitui só por si um prejuízo. III -  Quando a deliberação renovadora padeça de vícios e não seja por isso idónea...

    ...advertência  em 10/12/2020, por continuar a utilizar marca própria em fruta por si ..., na medida em que a Requerente apenas conseguiu cumprir o acordo verbal celebrado com a firma P.. meses mais tarde e apenas depois de lhe ter sido ...
  • Acórdão nº 00627/06.7BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 30 de Setembro de 2021

    I – II - o artigo 640º nºs 1 e 2 do CPC faz impender sobre o recorrente em matéria de apreciação da prova o ónus de delimitar positivamente o que entende serem os factos indevidamente não provados, a decisão que devia ter sido tomada e os meios de prova determinantes, chegando ao ponto de lhe impor, no caso da prova verbal gravada sob pena de “imediata rejeição (…) do recurso na

    ... Porém, já é de escola a advertência de que “questão” não se pode confundir com cada argumento usado para ... ter sido tomada, chegando ao ponto de lhe impor, no caso da prova verbal gravada (com é o caso) sob pena de “imediata rejeição (…) do ...
  • Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 1/2011, de 26 de Janeiro de 2011
    ...çáo como assistente, no prazo de 10 dias, a contar da advertência contida no n. 4 do artigo 246. do Código de Processo Penal, preclude, ou ... que náo tenha na letra da lei um mínimo de correspondência verbal, ainda que implicitamente expresso''. Refere o Prof. Figueiredo Dias, em ...
  • Regulamento n.º 19/2019
    ... serviços dentro dos seguintes prazos: a) Aquando da solicitação verbal ou no ato de entrada do requerimento, nos casos em que seja possível; b) ... uso de competência própria, delegada ou subdelegada; f) A advertência de que a falta de pagamento no prazo estabelecido, quando a este haja ...
  • Edital n.º 903/2018
    ... serviços dentro dos seguintes prazos: a) Aquando da solicitação verbal ou no ato de entrada do requerimento, nos casos em que seja possível; b) ... uso de competência própria, delegada ou subdelegada; f) A advertência de que a falta de pagamento no prazo estabelecido, quando a este haja ...

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT