impugnaçao da paternidade

1004 resultados para impugnaçao da paternidade

  • Acórdão n.º 309/2016
    ... Judicial de Barcelos ação declarativa de impugnação de paternidade contra José Castro de Carvalho, pedindo que se declare que o réu não é ...
  • Acórdão nº 3460/11.0TBVFR.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 20 de Junho de 2013

    1. A específica constelação de interesses subjacente à acção de impugnação da paternidade presumida - obrigando a articular o interesse dos cônjuges (ou ex-cônjuges) em eliminarem uma paternidade registral biologicamente inverídica com o interesse do filho, necessariamente demandado nessa acção, e cujo direito à identidade pessoal se não alcança integralmente com a sentença de impugnação,...

    ... intentou, em 20 de Junho de 2011, acção de impugnação de paternidade presumida contra BB e CC, pedindo que se declarasse que o 1.º réu não ...
  • Acórdão nº 1001/04.5TBABT-D.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 13 de Fevereiro de 2020

    A ação de impugnação da paternidade não constitui causa prejudicial do incidente de incumprimento para efetivação da prestação de alimentos a favor do menor cuja paternidade é impugnada. (Sumário do Relator)

    ... do menor, que se propõe instaurar ação de impugnação de paternidade e que se mostram prescritas as prestações vencidas há mais de cinco ...
  • Acórdão nº 13823/13.1T2SNT de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 25 de Outubro de 2018

    I. No caso dos autos não há razões para afastar, com base no abuso dele, o direito de o autor impugnar a paternidade por perfilhação. II. A eliminação do apelido do autor da perfilhação do nome da criança não é uma consequência obrigatória/automática da procedência da acção de impugnação da paternidade por perfilhação. Tal só deverá ser determinado se decorrer dos factos provados que a eliminaçã

    ... a rectificação do assento de nascimento, com eliminação da paternidade e dos apelidos. Alega para tanto que manteve uma relação de namoro com ...
  • Acórdão nº 7412/16.6T8CBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 05 de Junho de 2018

    1. Tendo acção de impugnação de paternidade, prevista no art. 1842º, nº 1, c), do CC, entrado em juízo em Outubro de 2016, aplica-se a actual redacção conferida ao mesmo pela Lei 14/2009, de 1.4, entrada em vigor em 2.4, face ao disposto no art. 12º, nº 2, 2ª parte, do CC (que regula a aplicação das leis no tempo). 2. A fixação legal de prazos de caducidade para a propositura de acções de...

    ... (..) instaurou acção declarativa, para impugnação de paternidade presumida e reconhecimento de nova paternidade, contra F (…), residente ...
  • Acórdão nº 503/18.0T8VNF.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Setembro de 2019

    I. Constitui entendimento pacífico do Tribunal Constitucional que o legislador ordinário goza de liberdade para submeter as ações de impugnação de paternidade e de investigação de paternidade a prazos preclusivos, desde que acautelado o conteúdo essencial dos direitos fundamentais em causa, cabendo-lhe fixar, dentro dos limites constitucionais admitidos pelo respeito pelo princípio da...

    ...AA intentou ação de impugnação e de investigação de paternidade contra os réus, BB, CC, DD, EE, FF, GG e HH, pedindo que seja declarado ...
  • Acórdão nº 389/14.4T8VFR.P2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 16 de Dezembro de 2020

    I. A acção de impugnação e investigação da paternidade está sujeita aos prazos de caducidade dos artigos 1842.º, n.º 1, al. c), e do artigo 1817.º do CC, ex vi do artigo 1873.º do CC. II. De acordo com o Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 309/2016 de 18.05.2016, não deve julgar-se inconstitucional a norma do artigo 1842.º, n.º 1, al. c), do CC, no segmento que estabelece que a acção da...

    ... acção com processo comum de impugnação e investigação de paternidade, pedindo que fosse declarado que não é filho de EE e em consequência ...
  • Acórdão nº 582/17.8T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 03 de Outubro de 2019

    I - Assiste legitimidade ao autor/recorrido para impulsionar ação de impugnação da perfilhação, nos termos e para os efeitos previstos no artigo 1859.º, n.º 2, do CC, quando este invoca ser o pai biológico do perfilhado, alegando um conjunto de factos constitutivos do seu direito que são objetivamente idóneos a consubstanciar a conclusão formulada quanto à desconformidade entre o reconhecimento...

    ... retificação do assento de nascimento, com a eliminação da paternidade e dos apelidos paternos. Para tanto, alegou, em síntese, que a menção ...
  • Acórdão nº 21768/16.7T8PRT.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Novembro de 2019

    I - A ação de impugnação da paternidade estabelecida por reconhecimento (perfilhação) não está sujeita a qualquer prazo, é imprescritível. II - Estando a paternidade deferida registralmente ao perfilhante, não podia o filho fazer investigar, sem afastar previamente a filiação constante do registo (registo inibitório), a sua paternidade biológica. III - Neste caso, a ação de investigação da...

    ...paternidade constante do seu assento de nascimento, bem como a respetiva avoenga ...
  • Acórdão nº 1640/11.8TBCTB.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 07 de Junho de 2016

    1. A falta de impulso processual da acção declarativa de impugnação da paternidade que se encontra sem andamento objectivo há mais de seis meses após o último impulso consubstanciado no despacho judicial que ordenou a notificação da ré para a realização, oficiosamente determinada, de testes de ADN (exames hematológicos) não pode ser imputada a negligência do autor. 2. Estamos em face de meio de

    ...paternidade que A.. , move a B.. , C.. e D.. , já todos identificados nos autos, no ...
  • Acórdão nº 158/15.4T8TMR.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 03 de Maio de 2018

    I. Constitui entendimento pacífico do Tribunal Constitucional que o legislador ordinário goza de liberdade para submeter as ações de impugnação da paternidade a um prazo preclusivo, desde que acautelado o conteúdo essencial dos direitos fundamentais em causa, cabendo-lhe fixar, dentro dos limites constitucionais admitidos pelo respeito pelo princípio da proporcionalidade, o concreto limite...

    ...AA instaurou ação declarativa de impugnação de paternidade presumida, com processo ordinário, contra BB e CC, pedindo que se declare ...
  • Acórdão nº 94/15.4T8VVD.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Setembro de 2017

    1. A legitimidade para impugnar a paternidade do filho, nascido na constância do matrimónio, apenas pertence, directa e autonomamente, ao marido, à mãe e ao filho. 2. O terceiro, pretenso progenitor, não tem legitimidade, ex novo, para afastar a presunção de paternidade do marido da mãe, só podendo intervir processualmente através do Ministério Público. 3. É essencialmente o interesse da...

    ... declare a nulidade e/ou se decrete a anulação do registo de paternidade declarada e/ou presumida do réu CC, constante do assento de nascimento ...
  • Acórdão nº 1303/17.0T8VCD.P2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 26 de Novembro de 2020

    I. Nos termos do artigo 1848.º, n.º 1, para obter o reconhecimento judicial da paternidade terá de se remover o obstáculo da filiação em contrário constante do registo, mediante ação de estado para impugnação da paternidade constante do registo, se for o caso, sujeita aos prazos de caducidade estabelecidos no artigo 1842.º, n.º 1, do CC. II. Segundo o entendimento corrente, a ação de impugnaç

    ..., em 28/10/2017, ação declarativa para reconhecimento da paternidade, sob a forma de processo comum, contra AA (R.), alegando, sem síntese, ...
  • Acórdão nº 463/16.2T8LAG.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 28 de Fevereiro de 2019

    I - A acção de impugnação de paternidade, não é uma acção de (simples) apreciação negativa, mas uma acção constitutiva, através da qual se pretende introduzir uma mudança na ordem jurídica existente. II - Significa isto que um requerimento intitulado “Réplica” apresentado em resposta a excepção de caducidade invocada na contestação, à face da lei processual civil vigente, não pode...

    ... intentou contra CC e DD a presente acção de impugnação de paternidade, pedindo que por via da respectiva procedência seja excluída a sua ...
  • Acórdão nº 6797-12.8TBALM.L1-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 26 de Outubro de 2017

    –É inconstitucional o prazo previsto no art.º 1842º, n.º 1, alínea a), do C.Civil, na actual redacção, na medida em que limitador da possibilidade de impugnação, a todo o tempo, pelo presumido progenitor, da sua paternidade. (Sumário elaborado pela Relatora)

    ... recurso da sentença proferida na acção de impugnação de paternidade presumida que intentou contra B…e  C…. Na p.i., o autor, ora ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil
    ... 1967 pode o marido da mãe intentar acção de impugnação da paternidade, com fundamento em qualquer dos factos referidos nas alíneas c) e d) do ...
  • Acórdão nº 2994/14.0T2SNT.L1-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 19 de Fevereiro de 2015

    - Compete aos tribunais de família preparar e julgar as acções de investigação e impugnação da maternidade e paternidade.

    ... 2º Réu não é filho do Autor Alegou que, não obstante a paternidade deste 2º Réu se encontrar estabelecida por perfilhação, resultante de ...
  • Acórdão nº 46/15.4T8STC.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 27 de Abril de 2017

    1 - A ação de impugnação de paternidade a que aludem os artºs 1838º e seg. do CC só é admitida nos casos de filiação decorrente da presunção legal de paternidade, por forma afastar essa presunção imposta pela lei. 2 - A ação de impugnação da paternidade supõe que a presunção da paternidade do marido funcionou e que o nome do marido da mãe figura no lugar da paternidade, no registo de nascimento

    ... 05/09/1984, intentou contra BB e CC, ação de impugnação de paternidade, com processo comum, que corre termos no Tribunal Judicial da Comarca de ...
  • Acórdão nº 12192/16.2T8SNT.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 25 de Maio de 2017

    I – É manifesto que a acção de impugnação da paternidade presumida não pode proceder se dos factos alegados pela autora/mãe solteira resulta que o filho foi perfilhado pelo pai solteiro, já que a presunção de paternidade se refere ao marido da mãe de filho nascido ou concebido na constância do matrimónio (arts. 1826 e 1838 do CC). II – Nos casos de perfilhação, o que tem de ser...

    ..., intentou a presente acção que chamou de impugnação de paternidade, ao que diz baseada no disposto nos artigos 1826/1, 1839 e 1846/1, todos ...
  • Acórdão nº 211/17.0T8VLN.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 17 de Dezembro de 2018

    I – O Tribunal da Relação pode alterar a matéria de facto fixada dentro do respeito pelo princípio da livre apreciação das provas, atribuído ao julgador em 1.ª instância. II – Não podem os apelantes fazer assentar o recurso numa factualidade que representa a sua visão dos factos, mas que não se apurou após instrução e julgamento da causa. III – Constitui entendimento...

    ... Conclui pedindo que seja declarada judicialmente a paternidade do R. relativamente à aqui A. O R., válida e regularmente citado, não ...
  • Acórdão nº 2030/12.0TVLSB.L1-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 26 de Maio de 2015

    I. Assiste à parte o direito potestativo de prescindir da prova testemunhal arrolada antes da mesma ser produzida perante o juiz da causa; já não assim após o depoimento ter sido prestado, mormente antecipadamente, atento o princípio da aquisição processual. II. Numa ação de impugnação da paternidade, por perfilhação, são permitidos todos os meios de prova permitidos em direito. III....

    ... Lisboa I – RELATÓRIO ER intentou ação de impugnação de paternidade estabelecida por perfilhação, sob a forma de processo ordinário, contra ...
  • Acórdão nº 1620/21.5T8STB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 10 de Fevereiro de 2022

    1 - Constatando o tribunal a existência do fundamento legal da antecipação da produção de prova, pode aquele, ao abrigo do dever de gestão processual conjugado com o disposto no artigo 547.º do CPC, ordenar oficiosamente a realização antecipada de determinado meio de prova indicado pela parte, nomeadamente antes da prolação do despacho saneador ou até de despacho pré-saneador, se aquela antecipaçã

    ...RELATÓRIO I.1. (…), réu na ação de impugnação de paternidade que lhe foi movida por (…), interpôs recurso do despacho proferido pelo ...
  • Acórdão nº 5434/12.5TBLRA.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 07 de Março de 2017

    O prazo de caducidade da acção de impugnação de paternidade do art. 1844.º n.º 2 al. a) do Código Civil não é inconstitucional.

    ... de Leiria, uma acção com processo comum para impugnação da paternidade contra C.. , por si e em representação de seu filho menor D.. , ...
  • Acórdão nº 424/18.7T8STR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 08 de Outubro de 2020

    1. O artigo 3º, nº 1, a), da Lei 47/86, de 15/10, que vigorou até ao passado dia 01/01/2020, data em que entrou em vigor o actual Estatuto do Ministério Público, aprovado pela Lei 68/2019, de 27/08, que manteve intacta no seu artigo 4º, nº 1, b), a redacção do anterior artigo 3º, nº 1, a), da supra identificada Lei, dispõe sobre situações de competência do Ministério Público para representar,...

    ... constitutiva, com processo comum, de impugnação de paternidade presumida e investigação de paternidade, contra (…), divorciada, ...
  • Acórdão nº 973/11.8TBBCL.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 16 de Setembro de 2014

    I - A regra do «pater is est quem nuptiae demonstrant» contém, em si mesma, uma verdadeira presunção legal para o estabelecimento da paternidade, de natureza “iuris tantum”, por se basear num juízo de probabilidade e não de certeza, que consente a correção do erro, com a consequente possibilidade de se efetuar a prova do contrário do facto presumido. II - Na ação de impugnação de...

    ... lavrado com base em declaração directa e nele se atribui a paternidade do autor ao réu. No entanto, o réu não é o pai biológico do autor, ...

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