estado civil portugal
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 48/95 - Código Penal
... bem como o reforço da dimensão ética do Estado, imprimem à justiça o estatuto de primeiro ... assumidos ou em vias de o serem por Portugal. Como exemplos de neocriminalização destacamos: ... social, a que o próprio Código Civil de Seabra não era estranho. 17. Um outro ponto ...
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Decreto-Lei n.º 254/2012, de 28 de Novembro de 2012
... a denomina- ção ANA — Aeroportos de Portugal, S. A. (ANA, S. A.), tendo -lhe sido ... úblico aeroportuário de apoio à aviação civil em Por- tugal, nomeadamente, dos aeroportos de ... k) «Concedente» o Estado Português; ... l) «Concessão» a concessão ...
- Aprovado acordo sobre registo civil e comercial entre Portugal e Espanha
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil
... 2. Exceptuam-se os privilégios e hipotecas legais concedidos ao Estado ou a outras pessoas colectivas públicas, quando se não destinem à ... O negócio jurídico celebrado em Portugal por pessoa que seja incapaz segundo a lei pessoal competente não pode ser ...
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Acórdão nº 4806/07.1TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 24 de Junho de 2014
I A nossa Lei civil, no artigo 227º, nº1, consagra a culpa «in contrahendo», como forma de responsabilidade obrigacional, por violação de deveres específicos de comportamento baseados na boa fé, o que em termos de direito substantivo, releva, no essencial, em que, uma vez demonstrada a violação, presume-se a culpa da parte faltosa, nos termos do artigo 799º, nº1, do mesmo diploma. II Uma vez...
... Acórdão da Relação de Lisboa consta do artigo 227.º do Código Civil ... - Lê-se neste preceito legal: “Quem negoceia com outrem para a ... -
Acórdão nº 460/19.6T9SXL.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 23 de Março de 2023
I- Neste caso o demandante civil, que já recorrera da sentença da 1a instância, coloca as mesmas duas questões autónomas (quanto à indemnização relativa aos danos não patrimoniais que improcedeu parcialmente e quanto à indemnização relativa à perda de chance que improcedeu totalmente), agora no recurso que pretende interpor da decisão da Relação para o Supremo, enquanto a demandada seguradora...
... procedente, por provado em parte, o pedido de indemnização civil deduzido pelo demandante civil BB e, em consequência: - a demandada Ageas ... estado" da saúde psíquica do ora recorrente, que faz temer a eventual concretiza\xC3" ... -
Acórdão nº 4228/17.6T8LRA.C2 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 06 de Novembro de 2018
I – O Código De Processo Civil e o Código da Propriedade Industrial exigem, em regra, os mesmos requisitos para o decretamento de uma providência cautelar: (I) existência de um direito e (II) receio de que outrem cause lesão grave e dificilmente reparável a esse direito. II-O Código da Propriedade Industrial exceciona deste regime o arresto a que se refere o seu artigo 338.º-J, ao qual...
... 639.º, n.º 1, e 635.º, n.º 4, ambos do Código de Processo Civil), sem prejuízo das questões de conhecimento oficioso, as questões que ... -
Portaria n.º 154/2021
... Activity Company - Sucursal em Portugal e o SPAC - Sindicato dos Pilotos da Aviação ... o SPAC - Sindicato dos Pilotos da Aviação Civil publicado no Boletim do Trabalho e Emprego, n.º ... Assim:Manda o Governo, pelo Secretário de Estado Adjunto, do Trabalho e da Formação ...
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Lei n.º 23/2007, de 04 de Julho de 2007
... de estudo sejam reconhecidos; g) «Estado terceiro» qualquer Estado que náo seja membro ... habilitado com título de residência em Portugal, de validade igual ou superior a um ano; q) iedade» as sociedades de direito civil ou comercial, incluindo as sociedades ...
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Lei n.º 29/2013, de 19 de Abril de 2013
... aplicáveis à mediação realizada em Portugal, bem como os regimes jurídicos da mediação ... b) O regime jurídico da mediação civil e comercial; ... c) O regime jurídico dos ... por via de mediação realizada noutro Estado membro da União Europeia que respeite o ...
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Portaria n.º 315/2017
... Airline Company Limited - Sucursal em Portugal e o SPAC - Sindicato dos Pilotos da Aviação ... o SPAC - Sindicato dos Pilotos da Aviação Civil, publicado no Boletim do Trabalho e Emprego ... , manda o Governo, pelo Secretário de Estado do Emprego, no uso da competência delegada pelo ...
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Portaria n.º 232/2023
... pany — Sucursal em Portugal e o SPAC — Sindicato dos Pilotos da Aviação ... SPAC — Sindicato dos Pilotos da Aviação Civil ... O acordo de empresa entre a Ryanair — ... Manda o Governo, pelo Secretário de Estado do Trabalho, no uso da competência delegada ...
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 27-A/2019
... Democrático dos Enfermeiros de Portugal (SINDEPOR) emitiram pré-avisos de greve dos ... , o Governo possa recorrer à requisição civil para assegurar o regular funcionamento de ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 486/99 - Código dos Valores Mobiliários
... dos mercados de valores mobiliários em Portugal. Continuando o ciclo aberto com os Códigos ... gerais já consagrados no direito privado (civil e societário), no direito administrativo, no ... da técnica do registo predial que tinha estado na génese do regime do anterior Código. Em ...
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Portarias de Extensão n.º 22/2023 de 1 de agosto de 2023
... Activity Company - Sucursal em Portugal e o SPAC - Sindicato dos Pilotos da Aviação ... SPAC - Sindicato dos Pilotos da Aviação Civil - Revisão Global, publicado no Boletim do ...
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Portarias de Extensão n.º 47/2023 de 22 de setembro de 2023
... Activity Company - Sucursal em Portugal e o SPAC - Sindicato dos Pilotos da Aviação ... - Sind icato d os Pilotos da Aviação Civil - Revisão Global, publicado no Boletim do ...
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Em vigor
Lei n.º 7/2009 - Código do Trabalho
... -se as regras gerais previstas no Código Civil. 3 - Consideram-se trabalhos leves para efeitos ... Artigo 6.º Deveres do Estado em matéria de formação profissional 1 - ... do cidadão estrangeiro ou apátrida em Portugal, sendo apensas cópias dos mesmos documentos aos ...
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Portaria n.º 344/2019
... Airline Company Limited - Sucursal em Portugal e o Sindicato Nacional do Pessoal de Voo da Civil - SNPVAC.Portaria de extensão do acordo de ... , manda o Governo, pelo Secretário de Estado do Emprego, no uso da competência delegada por ...
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Lei n.º 117/2019
... Sumário: Altera o Código de Processo Civil, em matéria de processo executivo, recurso de ... de originar a responsabilidade civil do Estado por danos emergentes do exercício da função ... portuguesa ou houver bens situados em Portugal, o tribunal competente é: a) Havendo imóveis, o ...
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Acórdão nº 1166/10.7TBVCD.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 04 de Junho de 2015
I - Apesar das instâncias terem coincidido quanto à determinação do momento do início da contagem dos juros de mora, se a Relação aumentou, em relação à decisão da 1.ª instância, as indemnizações a que os juros respeitam, tal não chega para se afirmar existir dupla conformidade. II - Ainda que assim não fosse, aplicar-se-ia, por analogia, o regime previsto pelo n.º 5 do art. 633.º do NCPC (2013)
... A ré contestou, aceitando “a responsabilidade civil pelo acidente de viação que vem alegado”, afirmando no entanto o ... , e, que infelizmente, lhe tem provocado obesidade, agravando o seu estado físico-psíquico ... 5. Ao não pronunciar-se relativamente à matéria ... -
Lei n.º 141/2015 - Diário da República n.º 175/2015, Série I de 2015-09-08
... o regime jurídico do apadrinhamento civil ... A Assembleia da República decreta, nos ... por apenso, independentemente do respetivo estado, sendo competente para deles conhecer o juiz do ... dos agentes consulares estrangeiros em Portugal quanto a crianças de outros países residentes ...
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Despacho n.º 1407-A/2018
... /2017 da Autoridade Nacional de Proteção Civil (doravante ANPC), mandado instaurar pelo rio de Estado da Administração Interna a 12 de junho de 2017, ... Interno (PEI) pela Infraestruturas de Portugal, S. A. (doravante IP, S. A.), bem como a ...
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Acórdão nº 1444/08.5TBAMT-A.P1.S1-A de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 23 de Fevereiro de 2016
Os imóveis construídos por empresa de construção civil, destinados a comercialização, estão excluídos da garantia do privilégio imobiliário especial previsto no art. 377º, nº 1, al. b), do Código do Trabalho de 2003.
... prática, a que a grande maioria dos trabalhadores da construção civil não beneficiasse do referido privilégio imobiliário, o que constituiria ... violação do princípio da confiança, ínsito no princípio do Estado de direito democrático, consagrado no art. 2º da Constituição da ... -
Acórdão nº 1378/14.4TJLSB-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 05 de Novembro de 2015
I - De acordo com o art 1710º CC, na redacção que lhe foi dada pelo DL 324/2007 de 28/9, as convenções antenupciais podem ser realizadas por escritura pública, mas também por declaração prestada perante o funcionário do registo civil. II - O legislador passou a entender que uma ou outra daquelas formalidades satisfaziam o necessário e pretendido controlo da legalidade do acto. III - Não...
... /impugnação judicial do despacho inicial do Conservador do Registo Civil, ao abrigo do artigo 286º/5 e seguintes do Código de Registo Civil, ... em Portugal, emitido pela Direcção Nacional de Registos do Estado Civil da República Dominicana, conforme fls. 20 cujo teor aqui se dá por ... -
Em vigor
Decreto-Lei n.º 207/95 - Código do Notariado
... latino, em que por cultura e tradição Portugal" se insere, mantêm-se naturalmente inalterados, m\xC3" ... -se pelas disposições atinentes da lei civil. 5. No tocante às escrituras de habilitação ... /Torre do Tombo e para as bibliotecas do Estado e arquivos distritais, nos termos das ...