Admissão temporária

5149 resultados para Admissão temporária

  • Acórdão nº 265/19.4BEALM de Tribunal Central Administrativo Sul, 30 de Setembro de 2019

    I – A impugnação da apreensão é meio processual mais adequado até porque a aplicação deste processo de impugnação em matéria contra-ordenacional tributária é pressuposta naquele nº 6 do art. 143º do CPPT, ao estabelecer os efeitos da decisão no processo contra-ordenacional. II - Competia à recorrente o ónus da prova dos factos em que assenta a apreensão, nos termos previstos no art. 74º da...

    ... o requerimento de recurso), o Tribunal a quo no despacho de admissão do presente recurso admitiu-o "com efeito meramente devolutivo", cfr ... de validade1 – (…) 2 – Os veículos objeto de admissão temporária apenas podem ser conduzidos em território nacional pelos seus ...
  • Resolução da Assembleia da República n.º 23-A/2017
    ... da não repulsão (non-refoulement); c) As regras em matéria de admissão, bem como os direitos e o estatuto das pessoas admitidas, o tratamento ... para facilitar a transferência de remessas; e) A migração temporária" e circular, compreendendo a prevenção da fuga de cérebros; f) A elabora\xC3" ...
  • Acórdão nº 1515/21.2BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 13-01-2022

    O meio impugnatório do acto de apreensão previsto no artigo 144.º do CPPT destina-se aos casos em que a legalidade do acto de apreensão, no momento da sua prática, não é posta em causa, tendo, antes por fundamento a invocação de factos supervenientes que justifiquem o seu levantamento total ou parcialmente da medida cautelar. II - A apreensão, como providência cautelar que é, caracteriza-se pela...

    ... a situação em abstrato se subsumisse ao regime suspensivo, por admissão temporária de veículo não sujeito a matrícula ... Constitui ainda ...
  • Convenção Coletiva de Trabalho n.º 6/2021 de 8 de fevereiro de 2021
    ... CAPÍTULO II Admissão e categorias profissionais Cláusula 4.ª Condições gerais de ... Cláusula 7.ª Admissão para efeitos de substituição temporária A admissão para substituição de trabalhador temporariamente ausente é ...
  • Convenção Coletiva de Trabalho n.º 11/2022 de 30 de março de 2022
    ... CAPÍTULO II Admissão e categorias profissionais Cláusula 4.ª Condições gerais de ... Cláusula 7 .ª Admissão para efeitos de substituição temporária A admissão para substituição de trabalhador temporariamente ausente é ...
  • Convenção Coletiva de Trabalho n.º 22/2020 de 5 de novembro de 2020
    ... CAPÍTULO II Admissão e categorias profissionais Cláusula 4.ª Condições gerais de ... Cláusula 7.ª Admissão para efeitos de substituição temporária A admissão para substituição de trabalhador temporariamente ausente é ...
  • Lei n.º 65/2003, de 23 de Agosto de 2003
    ... , entrega e extradição posterior Artigo 6.º Transferência temporária e audição da pessoa procurada na pendência do processo de execução do ... interposição do recurso é sempre motivado, sob pena de não admissão" do recurso. Se o recurso for interposto por declaração na acta, a motiva\xC3" ...
  • Lei n.º 102/2017
    ... quadro de um programa de intercâmbio de estudantes ou mediante admissão individual num projeto educativo realizado por estabelecimento de ensino ... de longa duração para trabalho sazonal' o visto de estada temporária emitido nos termos do artigo 56.º-A que autoriza o respetivo titular a ...
  • Em vigor Lei n.º 29/2012
    ... alínea u).] bb) 'Espaço equiparado a centro de instalação temporária' o espaço próprio criado na zona internacional de aeroporto português ... quadro de um programa de intercâmbio de estudantes ou mediante admissão individual num projeto educativo realizado por estabelecimento de ensino ...
  • Decreto-Lei n.º 132/2012, de 27 de Junho de 2012
    ... b) Requisitos gerais e específicos de admissão a con- curso; ... c) Número e local de vagas a ocupar nos concursos ... temporária ... Artigo 10.º Prioridades na ordenação dos candidatos 1 — Os ...
  • Regulamento n.º 60/2021
    ... um notário da Bolsa para proceder à sua substituição temporária, mediante comunicação escrita à Direção da Ordem dos Notários.Artigo 2.ºRequisitos de admissão à Bolsa1 - Podem integrar a Bolsa de Notários os notários que não ...
  • Regulamento n.º 824/2018
    ... um notário da Bolsa para proceder à sua substituição temporária, mediante comunicação escrita à Direção da Ordem dos Notários.Artigo 2.ºRequisitos de admissão à Bolsa1 - Podem integrar a Bolsa de Notários os notários que não ...
  • Edital n.º 773/2017
    ... em situação de necessidade habitacional urgente e ou temporária, designadamente nas situações identificadas no artigo 14.º da Lei n.º ... habitacional urgente e ou temporária, a data da respetiva admissão e o montante da renda. SECÇÃO II Procedimento concursal Artigo 7.º ...
  • Portaria n.º 263/2019
    ... ; j) Pronunciar-se sobre pedidos de expedição e exportação, temporária ou definitiva, de bens culturais móveis e acompanhar a importação e ... , de bens culturais móveis e acompanhar a importação e admissão de bens culturais móveis, nos termos da lei, tendo em vista a salvaguarda ...
  • Resolução da Assembleia da República n.º 54/2015 - Diário da República n.º 99/2015, Série I de 2015-05-22
    ... c) As regras de admissão, bem como os direitos e o estatuto das pessoas admitidas, o tratamento ... 4 — A suspensão temporária é levantada pela União antes do termo do prazo de seis meses a contar ...
  • Regulamento n.º 78/2018
    ... ou declaração de nulidade de licença administrativa ou da admissão de comunicação prévia, pode o presidente da câmara municipal ordenar o ... a tipologia de áreas urbanas; i) «Armazenagem»: deposição temporária e controlada, por prazo determinado, de resíduos antes do seu tratamento, ...
  • Estatutos n.º 6/2024 de 4 de abril de 2024
    ... Artigo 4.º Admissão de sócios 1. A admissão dos sócios, com exclusão dos sócios ... ; h) Propor a admissão de novos sócios; i) Pedir a suspensão temporária do pagamento das suas quotas, sem perda dos direitos de sócio, quando ...
  • Edital n.º 973/2018
    ... em situação de necessidade habitacional urgente e ou temporária, designadamente: a) Desastres naturais e calamidades; b) Vulnerabilidade e ... admissão. 4 - A publicação da lista de candidatos/as será feita pela forma ...
  • Edital n.º 508/2018
    ... em situação de necessidade habitacional urgente e ou temporária, designadamente: a) Desastres naturais e calamidades; b) Vulnerabilidade e ... admissão. 4 - A publicação da lista de candidatos/as será feita pela forma ...
  • Regulamento n.º 121/2017
    ... 2 - É proibida qualquer forma de cedência, total ou parcial, temporária ou permanente, onerosa ou gratuita, do gozo da posição contratual, o ... habitacional urgente e ou temporária, a data da respetiva admissão e o montante da renda. Artigo 24.º Duração do Contrato de Arrendamento ...
  • Regulamento n.º 496/2024
    ... em situação de necessidade habita- cional urgente e/ou temporária, designadamente decorrentes de desastres naturais e calamidades ou de ... habitacional urgente e ou temporária, a data da respetiva admissão e o montante da renda. Artigo25.º Obrigações dos arrendatários e ...
  • Acórdão nº 9333/21.1T8LSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 29 de Novembro de 2022

    I – O contrato de trabalho a termo é obrigatoriamente reduzido a escrito e dele tem de constar as formalidades exigidas pelo n.º 1 do art.º 141º do CT. II – Por exigência do n.º 3 do art.º 141º do CT o motivo justificativo do termo tem de constar do contrato e deve ser feito com menção expressa dos factos que o integram, devendo estabelecer-se a relação entre a justificação invocada

    ... e o posto de trabalho que ocupava já existia antes da sua admissão e continuou a existir após a sua saída. Nessa medida, o termo aposto ao ... ão por que aquelas concretas tarefas traduzem uma necessidade temporária da Ré Green, não se conseguindo, pois, estabelecer a relação entre a ...
  • Acórdão nº 9333/21.1T8LSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 29-11-2022

    I – O contrato de trabalho a termo é obrigatoriamente reduzido a escrito e dele tem de constar as formalidades exigidas pelo n.º 1 do art.º 141º do CT. II – Por exigência do n.º 3 do art.º 141º do CT o motivo justificativo do termo tem de constar do contrato e deve ser feito com menção expressa dos factos que o integram, devendo estabelecer-se a relação entre a justificação invocada e o termo...

    ... e o posto de trabalho que ocupava já existia antes da sua admissão e continuou a existir após a sua saída. Nessa medida, o termo aposto ao ... ão por que aquelas concretas tarefas traduzem uma necessidade temporária da Ré Green, não se conseguindo, pois, estabelecer a relação entre a ...
  • Em vigor Lei n.º 18/2022 . Altera o regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional
    ... ções gerais de concessão de vistos de residência, de estada temporária e de curta duração ... Artigo 52.º-A Condições especiais de ... /CE, do Conselho, de 13 de dezembro, relativa às condições de admissão de nacionais de países terceiros ... para efeitos de estudos, de ...
  • Regulamento n.º 178/2022
    ... — É proibida qualquer forma de cedência, total ou parcial, temporária ou permanente, one- ... rosa ou gratuita, do gozo da habitação por parte ... urgente e ou temporária, a data da respetiva admissão e o montante da renda, caso se aplique ... Artigo 12.º ... Abertura de ...

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