Admissão temporária
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Acórdão nº 0585/06 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Dezembro de 2006
I - É concedida a isenção do imposto automóvel na introdução no consumo de veículos automóveis propriedade de particulares, legalmente habilitados à respectiva condução, que transfiram a sua residência habitual de um Estado membro da Comunidade Europeia para Portugal - nos termos do disposto no artigo 12.º do Decreto-Lei n.º 264/93 de 30 de Julho. II - A isenção só será concedida quando o...
... -Lei - segundo o seu próprio preâmbulo - regula o regime de admissão temporária de certo tipo de veículos matriculados no espaço ... -
Lei n.º 32/2004, de 22 de Julho de 2004
... ao exercício daactividade; b) Obtenham aprovação no exame de admissão; c) Não se encontrem em nenhuma situação de incompatibilidade para o ... para o qual tenha sido nomeado pelo juiz, em caso de grave e temporária impossibilidade de exercício de funções ... 2 - O pedido de escusa é ...
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Despacho n.º 17825/2002(2ªSérie), de 10 de Agosto de 2002
... óvel, nos termos da legislação aplicável; 1.26 - Autorizar a admissão e a importação temporária de veículos ligeiros e motociclos, bem como ...
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Despacho n.º 848/2001(2ªSérie), de 17 de Janeiro de 2001
... óvel, nos termos da legislação aplicável; 1.35 - Autorizar a admissão e a importação temporária de veículos ligeiros e motociclos, bem como ...
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Aviso (extrato) n.º 11789/2020
... de recrutamento, tendo em vista assegurar a substituição temporária de trabalhadores da carreira e categoria de assistente ... , secretaria, arquivo e expediente.4 - Requisitos de admissão:a) Ser detentor, até à data limite para apresentação das candidaturas, ...
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Convenção Colectiva de Trabalho N.º SN/1981 de 12 de Fevereiro
... Cláusula 3.ª ... (Condições de Admissão" para efeitos de Substituição) ... 1.º — As admissões por substituiç\xC3"ão temporária, serão reguladas pela Lei do Contrato a prazo ... 2.º — A admissão ...
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Acórdão nº 465/05 de Tribunal Constitucional (Port, 21 de Setembro de 2005
... 1.Em 7 de Maio de 2003, A., juíza em regime de nomeação temporária, foi notificada da deliberação proferida pelo Plenário do Conselho ... , de 18 de Fevereiro de 2003, que indeferira o seu pedido de admissão ao Curso Especial do Centro de Estudos Judiciários, previsto para Maio de ...
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Lei n.º 23/2007
... Dezembro, relativa às condições de admissão de nacio- ... nais de países terceiros para efeitos de estudos, de inter- ... temporária; ... c) Nacionais de Estados terceiros membros da família ... de cidadão ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 17/2009/A, de 14 de Outubro de 2009
... de Julho, transitam para a modalidade adequada de afectaçáo temporária interna ou externa ... Atribuiçáo do abono para falhas ... 1 - Têm ...
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Acórdão nº 63/09.3TTLSB.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 06 de Julho de 2011
A mera utilização nas justificações apostas nos contratos de trabalho para fundar a aposição do termo das expressões legais redunda numa verdadeira injustificação, já que, de concreto, em termos fácticos, nada é aduzido para subsumir as situações constantes do art. 129.º do Cód. Trab.. (Elaborado pela Relatora)
... ré justificou o termo com a “necessidade de substituição temporária de trabalhadores, com a mesma categoria profissional e que se encontram ... justificada por necessidade temporária, em consequência da admissão, em 12.01.2009, de motoristas de ligeiros e pesados e estagiários de ... -
Despacho n.º 6728/2001(2ªSérie), de 02 de Abril de 2001
... óvel, nos termos da legislação aplicável; 1.35 - Autorizar a admissão e a importação temporárias de veículos ligeiros e motociclos, bem como ... de Junho, bem como autorizar a deslocação e a deslocação temporária dos funcionários previstas nos artigos 55.º a 57.º do Decreto-Lei n.º ...
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Portaria n.º 237/2013, de 24 de Julho de 2013
... a 7 aplica -se, com as necessárias adaptaçóes, à cedência temporária da exploraçáo do centro eletroprodutor que se encontre titulado por ...
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Regulamento (extrato) n.º 187/2017
Regulamento (extrato) n.º 187/2017 Regulamento de Admissão na Ordem dos Farmacêuticos O presente Regulamento foi aprovado pela ... ão 1 - A direção regional competente determina a suspensão temporária da inscrição, nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 14.º 2 - A ...
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Convenção Colectiva de Trabalho N.º SN/1979 de 10 de Maio
... CAPÍTULO III ... ADMISSÃO - CARREIRA PROFISSIONAL ... Cláusula 13.ª ... (PRINCÍPIOS GERAIS DAS ... Cláusula 16.ª ... (ADMISSÃO PARA SUBSTITUIÇÃO TEMPORÁRIA) ... 1. - A admissão de qualquer trabalhador para efeitos de ...
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Resolução n.º 22/85, de 18 de Setembro de 1985
... suscitados por estes pedidos; Considerando que as condições de admissão destes Estados e as adaptações dos tratados que instituem as Comunidades ... os produtos e montantes enumerados no anexo XV em derrogação temporária dos regimes comuns de liberalização das importações previstas nos ...
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Acórdão nº 2395/06.3TJVNF.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Janeiro de 2013
I - No âmbito do julgamento da matéria a STJ, como tribunal de revista, apenas averigua o respeito das regras de direito probatório material (art. 722.º, n.º 2, do CPC). II - Embora lhe esteja vedado sindicar a convicção formada pela Relação quanto à prova resultante da confissão escrita, o STJ pode sindicar se existe ou não obstáculo legal a essa confissão. III - A confissão extrajudicial...
... particular emanado de terceiro à acção e contendo em si admissão de toda uma factualidade que nela havia sido de antemão logo devidamente ... 49. 0 Autor, ficou com Incapacidade Temporária Geral Total, desde 01/08/2004 até 07/08/2004, fixável em 7 dias ... -
Convenção Colectiva de Trabalho N.º 27/2009 de 20 de Julho
... CAPITULO II ... Admissão e Carreira Profissional ... Categorias Profissionais ... Cláusula 4.ª ... ão de qualquer trabalhador para efeitos de substituição temporária" entende-se feita a título eventual, mas somente durante o período de aus\xC3" ...
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Convenção Colectiva de Trabalho N.º 122/2004 de 16 de Dezembro
... Capítulo II ... Admissão e Carreira Profissional ... Categorias Profissionais ... Cláusula ... ão de qualquer trabalhador para efeitos de substituição temporária" entende-se feita a título eventual, mas somente durante o período de aus\xC3" ...
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Acordo de Empresa N.º 1/2005 de 6 de Janeiro
... Capítulo II ... Admissão e carreira profissional ... Cláusula 4.ª ... As idades mínimas para ... 1 - A admissão para efeitos de substituição temporária entende-se sempre feita a título provisório, mas somente durante o ...
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Regulamento n.º 896/2020
... 14.º é a seguinte:«Artigo 14.ºPedido de admissão1 - A admissão ao Parque está sujeita a prévia inscrição do utente/campista a efetuar ... 40.ºIncumprimento do Regulamento[ ... ]6 - A pena de expulsão temporária ...
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Edital n.º 1059/2016
... das feiras do concelho, nomeadamente as condições de admissão dos feirantes, os critérios para a atribuição dos espaços de venda e ... temporária da realização das feiras 1 - Sempre que, pela execução de obras ou de ...
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Acórdão nº 0380/10 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Maio de 2010
... É deste Acórdão que a A ... pede a admissão de recurso de revista, alegando em síntese que as obras cuja suspensão ... órdão do TCA proferido em matéria cautelar dada a natureza temporária da decisão e a análise necessariamente perfunctória e modificável da ...
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Acórdão nº 6606/19.7T8STB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 07 de Abril de 2022
Nos termos do artigo 394.º, n.º 1, do CC é proibido o recurso à prova testemunhal quando com ela se pretendem demonstrar convenções contrárias ou adicionais ao conteúdo de documento autêntico ou dos documentos particulares mencionados nos artigos 373.º a 379.º. Preside a esta proibição a intenção de salvaguardar o conteúdo de documentos face à maior falibilidade dos testemunhos, destruindo,...
... e a Apelada, outra não deveria ter sido a conclusão que não a admissão da prova testemunhal, por declarações de parte e presunções judiciais, ... D) Fê-lo de forma temporária, até que o Réu retirasse todos os seus bens e lhe entregasse as chaves ... -
Lei n.º 123/2015 - Diário da República n.º 171/2015, Série I de 2015-09-02
... 1 - Sem prejuízo do disposto no artigo 8.º, a admissão" como membro efetivo depende da satisfação cumulativa das seguintes condi\xC3" ... , a sanção prevista no n.º 4 assume a forma de interdição temporária do exercício da atividade profissional neste território ... 7 - A ...
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Decreto-Lei n.º 6-C/2021
... /2020 , de 19 de junho, que estabelece uma medida excecional e temporária" de proteção dos postos de trabalho, no âmbito da pandemia COVID-19; b) \xC3" ... a aplicação da redução do PNT, o empregador pode proceder à admissão de novo trabalhador, exceto para o preenchimento de posto de trabalho ...