Acumulação de rendimentos
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Acórdão nº 455/05.7TBMNC.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 30 de Abril de 2009
Tendo sido deixado um prédio em testamento a uma Junta de Freguesia com a obrigação de esta o afectar a fins de beneficência e nele dar emprego à autora, deve tal encargo ter-se por não escrito se o bem legado pertencia ao património indiviso do testador e de sua falecida esposa e em inventário veio a ser adjudicado aos herdeiros desta, sendo o legado cumprido em dinheiro.
... ao SMN em vigor, sem (contra)prestação de serviços e em acumulação com os rendimentos que a A auferiu, conforme depoimento desta e das ... -
Regulamento n.º 796/2016
...ção de serviço dos docentes; e) Estabelecer regras sobre a acumulação de funções; f) Definir os procedimentos a respeitar no cumprimento dos ... exclusividade devem entregar a parte da declaração anual de rendimentos auferidos respeitante, exclusivamente, aos rendimentos do trabalho ...
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Lei n.º 3/2020
... na consolidação do crescimento e do reforço da melhoria dos rendimentos e das condições sociais. A recuperação da confiança, a ... vegetal às novas condições climáticas e que assegurem uma acumulação de longo prazo de carbono atmosférico. Para o efeito, o Governo irá: . ...
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Aviso n.º 20725/2022
... a colmatar falhas de mercado, sentidas pelas famílias de rendimentos baixos e intermédios. A atividade desenvolvida pelo IHRU, I. P ., ...4.6 — Acumulação de funções As funções públicas são, em regra, exercidas em regime de ...
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Aviso n.º 6869/2020
...Artigo 43.º Acumulação de funções públicas e privadas 1 - Os trabalhadores apenas podem ...ções declarativas a que estão sujeitos, em matéria de rendimentos, património, interesses, incompatibilidades e impedimentos, nos termos ...
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Regulamento n.º 795/2022
... agregado familiar do estudante — corresponde à soma dos rendimentos auferidos, a qualquer título, por todos os elementos do agregado ..., pon- deradas as circunstâncias, considerar justificada a acumulação dos dois benefícios; d ) A desistência do curso ou a cessação da ...
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Regulamento n.º 1164/2023
..., não tendo mais de 25 anos ou tendo mais de 65 anos, aufira rendimentos iguais ou inferiores à pensão social, e que integre um agregado com um ..., ponderadas as circunstâncias, considerar justi- ficada a acumulação; d ) A não apresentação, no prazo estipulado, da documentação ...
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Acórdão nº 187/13 de Tribunal Constitucional (Port, 05 de Abril de 2013
...rendimentos e das necessidades de cada sujeito ou agregado familiar. . 14º. No que ... pensões tiverem valor superior a €3 750 são aplicadas, em acumulação com a referida na alínea c) do número anterior, as seguintes ...
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Acórdão nº 25/15.1JAFAR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 10 de Novembro de 2020
1- Os princípios tributários da transparência e da verdade material na tributação de rendimentos constantes do sistema fiscal português, que incide fundamentalmente no rendimento real das empresas, não impedem a tributação dos lucros presumivelmente obtidos nos termos dos artigos 103.º e 104.º, n.º 2 da CRP; 2- A violação daqueles deveres de verdade e transparência pelos sujeitos passivos dos...
..., não haveria lugar, quer à apresentação da declaração de rendimentos Mod22/IRC, quer ao pagamento do imposto em sede de IRC, referente ao ano ... a 1200 dias para as pessoas colectivas quando se verificar a acumulação de mais de uma das seguintes circunstâncias: a) O agente se tiver ... -
Aviso n.º 15411/2023
...d ) Rendimentos familiares mensais — é a soma dos valores recebidos mensalmente por ...Artigo 13.º Acumulação de benefícios 1 — A acumulação de bolsas de Estudo deverá ser ...
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Aviso n.º 16831/2022
... a frequência de um curso superior, válida por 10 meses; d ) Rendimentos Familiares mensais — é a soma dos valores recebidos mensalmente por ...Artigo 13.º Acumulação de benefícios 1 — A acumulação de Bolsas de Estudo deverá ser ...
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Decreto n.º 84/80, de 18 de Setembro de 1980
... pela legislação de uma Parte Contratante, no caso de acumulação de uma prestação com outras prestações ou com outros rendimentos, ou ...
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Aviso n.º 16072/2022
...Artigo 34.º Acumulação de funções públicas e privadas 1 — Os trabalhadores apenas podem ...ções declarativas a que estão sujeitos, em matéria de rendimentos, património, interesses, incompati- bilidades e impedimentos, nos termos ...
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Despacho n.º 7284/2023
... aproveitamento escolar excecional, independentemente dos seus rendimentos. Artigo 4.º. Condições de atribuição. 1 — São elegíveis para a ...Artigo 10.º. Acumulação. 1 — Quando sejam atribuídas ao estudante diferentes bolsas dentro do ...
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Regulamento n.º 333/2017
..., nomeadamente aos idosos, agregados familiares com baixos rendimentos, portadores de deficiência e outras situações de risco como o ... esta, ponderadas as circunstâncias, considerar justificada a acumulação; d) A alteração ou transferência de residência para outro concelho, ...
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Regulamento n.º 394/2022
...: Rendimento mensal: valor decorrente da soma de todos os rendimentos líquidos auferidos pelo agregado familiar à data do pedido, em ..., ponderadas as circunstâncias, con- siderar justificada a acumulação; d ) A não apresentação, no prazo de 30 dias úteis, da documentação ...
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Acórdão nº 07A4338 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 22 de Janeiro de 2008
I - Resultando da matéria de facto provada que o veículo segurado na Ré circulava a velocidade vedada à condução urbana e inadequada às concretas condições de circulação (excesso de velocidade absoluto e relativo) e que o seu condutor desrespeitou o sinal de semáforos que lhe impunha a paragem, a mera circunstância de o Autor, no momento do seu atropelamento, estar a atravessar a via fora das (dua
... e que pode divisar-se a possibilidade de o lesado auferir rendimentos em profissões alternativas e, destarte, em concreto, não ocorrer ... evitando o enriquecimento injustificado do lesado, mediante a acumulação do próprio capital e os respectivos rendimentos. Porém, já no que toca ... -
Regulamento n.º 213/2017
... concelho de Redondo há, pelo menos, dois anos;c) A média dos rendimentos per capita ser igual ou inferior a 80 % do Salário Mínimo ... esta, ponderadas as circunstâncias, considerar justificada a acumulação;d) A alteração de residência para outro concelho;e) A transferência do ...
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Regulamento n.º 566/2019
... e exclusão social são influenciados, não só pela falta de rendimentos das famílias, mas também por outros fatores sociais.Um recente estudo da ..., ponderadas as circunstâncias, considerar justificada a sua acumulação;d) A alteração ou transferência de residência para fora da área do ...
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Edital n.º 338/2021
... eméritos Secção III - Regimes de prestação de serviço e acumulação de funções Artigo 9.º - Regimes de prestação de serviço Artigo 10.º ... ser apresentada pelo próprio a informação relevante de rendimentos em sede de IRS e os documentos comprovativos associados. 5 - Sem prejuízo ...
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Regulamento n.º 204/2019
... por ação ou omissão, no âmbito da prática de um crime; f) Rendimentos: todos os recursos do agregado familiar que sejam traduzidos ou ... esta, ponderadas as circunstâncias, considerar justificada a acumulação; c) A não apresentação, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, da ...
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Regulamento n.º 87/2023
...b ) Dependentes: os elementos do agregado familiar sem rendimentos que constam da decla- ração de IRS, e que se encontrem a estudar, ou ..., ponderadas as circunstâncias, considerar justificada a acumulação; c ) A não apresentação, no prazo de 10 dias úteis, da documentação ...
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Aviso n.º 6945-A/2023
...rendimentos" provenientes de prestações sociais;. iv) Em situação de carência econ\xC3"...circunstâncias, considerar justificada a acumulação;. d) A não apresentação, no prazo de 30 dias, da documentação ...
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Acórdão nº 312/07 de Tribunal Constitucional (Port, 16 de Maio de 2007
... . Esta orientação foi estendida aos rendimentos do trabalho, inviabilizando a penhora que conduzir à privação da ...ão pressupôs o seu próprio incumprimento, com a consequente acumulação de prestações em dívida. . Assim, para ...
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Decreto-Lei n.º 105/2021
...Artigo 38.º Acumulação de atividades Sempre que o trabalhador da área da cultura exerça mais do ...rendimentos provenientes da propriedade intelectual. 3 — Sem prejuízo do disposto ...