Aviso n.º 16831/2022
| Data de publicação | 29 Agosto 2022 |
| Data | 11 Julho 2022 |
| Gazette Issue | 166 |
| Section | Serie II |
| Órgão | Município de Tomar |
N.º 166 29 de agosto de 2022 Pág. 539
Diário da República, 2.ª série
PARTE H
MUNICÍPIO DE TOMAR
Aviso n.º 16831/2022
Sumário: Projeto de Regulamento Municipal para atribuição de Bolsas de Estudo a Estudantes
do Ensino Superior.
Torna -se público que, nos termos do disposto na alínea k) do n.º 1 do artigo 33.º da Lei
n.º 75/2013, de 12 de setembro, a Câmara Municipal de Tomar aprovou, na sua reunião realizada a
11 de julho de 2022, a proposta de alteração do Regulamento Municipal para Atribuição de Bolsas
de Estudo a Estudantes do Ensino Superior, que após submissão a consulta pública, nos termos
do artigo 101.º do código do procedimento administrativo, para recolha de sugestões, pelo prazo
de trinta dias úteis contados a partir da data da publicação no Diário da República será, nos termos
da alínea g) do n.º 1 do artigo 25.º da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, submetido à assembleia
municipal, para aprovação.
25 de julho de 2022. — A Presidente da Câmara, Anabela Freitas.
Projeto de Regulamento Municipal para Atribuição de Bolsas de Estudo
a Estudantes do Ensino Superior
Preâmbulo
Com o presente Regulamento, a Autarquia pretende minorar as dificuldades económicas
sentidas por alguns agregados familiares do Concelho de Tomar, as quais representam sérios
obstáculos ao prosseguimento de estudos por parte dos seus descendentes, no âmbito dos apoios
sociais para a frequência de cursos ministrados em instituições de ensino superior público, parti-
cular e cooperativo.
Ao proporcionar este incentivo aos estudantes economicamente mais carenciados, a Autarquia,
além de reduzir as desigualdades sociais, possibilita -lhes uma vida profissional mais promissora,
contribuindo igualmente para o desenvolvimento económico, educacional e para a elevação cultural
do Município.
É imbuída deste espírito que a Câmara Municipal de Tomar concretiza, através do poder regu-
lamentar atribuído pelo Artigo 241.º da Constituição da República Portuguesa, pela alínea g) do
n.º 1 do artigo 25.º e alínea hh) do n.º 1 do artigo 33.º do Regime Jurídico das Autarquias Locais,
aprovado em anexo à Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, o presente Regulamento para a con-
cessão de bolsas de estudo a estudantes do ensino superior.
Apreciado o presente Regulamento, em reunião do Executivo Municipal de 11 de julho de
2022 será submetido a apreciação pública para eventuais sugestões, conforme estabelecido pelo
disposto no Artigo 101.º do Código do Procedimento Administrativo, sendo posteriormente remetido
ao Executivo Municipal para aprovação final.
CAPÍTULO I
Disposições gerais
Artigo 1.º
Objeto
O presente Regulamento estabelece as normas de atribuição de Bolsas de Estudo pela Câmara
Municipal de Tomar a estudantes carenciados matriculados e a frequentar o ensino superior, em
cursos que confiram o grau de licenciatura, mestrado integrado ou grau de mestrado.
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