Aviso n.º 15411/2023
| Data de publicação | 16 Agosto 2023 |
| Data | 28 Abril 2023 |
| Número da edição | 158 |
| Seção | Serie II |
| Órgão | Município de Tomar |
N.º 158 16 de agosto de 2023 Pág. 609
Diário da República, 2.ª série
PARTE H
MUNICÍPIO DE TOMAR
Aviso n.º 15411/2023
Sumário: Aprova o Regulamento Municipal para Atribuição de Bolsas de Estudo a Estudantes do
Ensino Superior.
Anabela Gaspar de Freitas, Presidente da Câmara Municipal de Tomar, torna público, nos
termos da alínea t) do n.º 1 do artigo 35.º da Lei n.º 75/2013, 12 de setembro e para efeitos do
artigo 56.º do mesmo diploma, que a Assembleia Municipal de Tomar aprovou, sob proposta da
Câmara, na sua 2.ª sessão ordinária de 28 de abril de 2023, a alteração do Regulamento Municipal
para Atribuição de Bolsas de Estudo a Estudantes do Ensino Superior.
Para constar se lavrou o presente aviso, que vai ser publicado no Diário da República, afixado
nos lugares públicos do costume e ainda publicado no site da Câmara Municipal de Tomar em
www.cm-tomar.pt.
13 de julho de 2023. — A Presidente da Câmara, Anabela Freitas.
Regulamento Municipal para Atribuição de Bolsas de Estudo a Estudantes do Ensino Superior
Preâmbulo
Com o presente Regulamento, a Autarquia pretende minorar as dificuldades económicas senti-
das por alguns agregados familiares do concelho de Tomar, as quais representam sérios obstáculos
ao prosseguimento de estudos por parte dos seus descendentes, no âmbito dos apoios sociais para
a frequência de cursos ministrados em instituições de ensino superior público.
Ao proporcionar este incentivo aos/às estudantes economicamente mais carenciados/as, a
Autarquia, além de reduzir as desigualdades sociais, possibilita -lhes uma vida profissional mais
promissora, contribuindo igualmente para o desenvolvimento económico, educacional e para a
elevação cultural do Município.
É imbuída deste espírito que a Câmara Municipal de Tomar concretiza, através do poder regu-
lamentar atribuído pelo artigo 241.º da Constituição da República Portuguesa, pela alínea g) do
n.º 1 do artigo 25.º e alínea hh) do n.º 1 do artigo 33.º do Regime Jurídico das Autarquias Locais,
aprovado em anexo à Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, o presente regulamento para a concessão
de bolsas de estudo a estudantes do ensino superior.
Apreciado o presente regulamento, em reunião do executivo municipal de 11 de julho de 2022,
foi submetido a apreciação pública para eventuais sugestões, conforme estabelecido pelo disposto
no Artigo 118.º do Código do Procedimento Administrativo.
Nos termos dos artigos 98.º e seguintes do Código do Procedimento Administrativo, aprovado
pelo Decreto -Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, a Assembleia Municipal aprovou em 28 de abril de 2023,
sob proposta da Câmara Municipal, o presente Regulamento Municipal, que ora se publica na íntegra.
CAPÍTULO I
Disposições gerais
Artigo 1.º
Objeto
O presente regulamento estabelece as normas de atribuição de Bolsas de Estudo pela Câmara
Municipal de Tomar a estudantes carenciados matriculados e a frequentar o ensino superior, em
instituições de ensino superior público, em cursos que confiram o grau de licenciatura, grau de
mestrado, mestrado integrado ou cursos de técnico superior profissional.
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