dedutibilidade dos custos

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  • Acórdão nº 07661/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 19 de Fevereiro de 2015

    1) O cumprimento dos requisitos de constituição de provisões para créditos de cobrança duvidosa (artigo 35.º do CIRC) e o cumprimento dos requisitos da constituição de custos como créditos incobráveis (artigo 39.º do CIRC), são ónus declarativos e demonstrativos da impugnante, contribuinte que invoca custos dedutíveis (artigo 23.º/1), do CIRC), pelo que não pode a mesma imputar à AT...

    ... que havia sido contabilizado pela ora Recorrente na conta 692 "Custos e Perdas Extraordinários", por não ter ficado demonstrado de que se ... termos do Código do IRC, qualificadas como despesas cuja dedutibilidade está sujeita aos limites estabelecidos, à data, no número 2 do artigo ...

  • Acórdão nº 01438/09.3BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 16 de Fevereiro de 2017

    1. A despesa suportada pela impugnante com o negócio que lhe confere o estatuto “Club Empresa do ... Futebol SAD” tem uma componente publicitária e outra de divertimento, de luxo e de representação; 2. Por isso, não pode ser aceite a dedução integral do IVA contido na despesa, havendo que determinar o âmbito da dedutibilidade; 3. Determinado o âmbito da dedutibilidade, não estando discriminados...

    ... causa devem ser repartidas em despesas de representação (20%) e custos de publicidade (80%) 2. Tal entendimento está em contradição com as ... pela impugnante veio a desconsiderar para efeitos de dedutibilidade no entendimento de que tais custos tinham na sua totalidade a natureza de ...

  • Acórdão nº 08358/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 03 de Março de 2016

    1) Perante correcções técnicas impostas à declaração de rendimentos de IRS dos recorrentes, nos exercícios de 1994 e 1995, que incidem sobre a quantificação da matéria colectável dos exercícios em causa, a sentença considerou que as liquidações impugnadas enfermam de erro por desconsideração dos custos identificados no dispositivo, os quais relevam em sede de quantificação da matéria colectável...

    ... B) A autoridade tributária, ao considerar apenas como custos", o valor de 23.924.186$00, está manifestamente a fazer apelo a uma presun\xC3"...

  • Acórdão nº 00178/05.7BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 30 de Março de 2017

    1. As facturas não perdem a sua natureza fictícia pelo facto de a impugnante a elas ter recorrido para a cobertura de reais e efectivas operações com sujeitos passivos não emitentes, posto que os elementos caracterizadores das operações que descrevem não correspondem à realidade; 2. Desconsideradas tais facturas pela Administração tributária, pretendendo a impugnante deduzir como componente...

    ...ção Tributária, embora reconhecendo que a aqui Recorrente tivera custos com trabalhos que prestou, porque não logrou apurá-los através das ... IRC, consubstanciadas na desconsideração, para efeitos de dedutibilidade, dos custos titulados por facturas contabilizadas do emitente Carlos…. ...

  • Acórdão nº 00297/04 - VISEU de Tribunal Central Administrativo Norte, 12 de Abril de 2007

    1. Enquanto o art. 41.º n.º 1 al. h) CIRC (redacção em vigor nos anos de 1994 e 1995) prescreve não serem dedutíveis para efeito de determinação do lucro tributável, ainda que contabilizados como custos ou perdas, entre outros, "os encargos não devidamente documentados e as despesas de carácter confidencial", o art. 4.º do DL. 192/90 de 9.6., ressalvando, expressamente, o estabelecido...

    ... b) Existe vício de fundamentação na desconsideração dos custos e na quantificação e qualificação dos factos, o que constitui vício ...

  • Acórdão nº 06826/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 12 de Dezembro de 2013

    1. No que diz respeito ao processo de impugnação judicial, vem entendendo a jurisprudência dos Tribunais Superiores, à qual se adere, que a prescrição da obrigação tributária pode ser do conhecimento do Tribunal no âmbito da identificada espécie processual, embora para retirar do eventual provimento da mesma excepção não a procedência da impugnação e consequente anulação da liquidação objecto do...

    ... do processo por período superior a um ano; 5-Sem prescindir: os custos incorridos pela recorrente preenchem os requisitos da sua admissibilidade ...Edição, pág.237 e seg.; António Moura Portugal, A Dedutibilidade dos Custos na Jurisprudência Fiscal Portuguesa, Coimbra Editora, 2004, ...

  • Acórdão nº 00438/06.0BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 16 de Outubro de 2014

    I. O juízo de comprovada indispensabilidade é um juízo casuístico, pois só analisando em concreto cada custo poder-se-á aferir da respectiva indispensabilidade de um gasto para “… a realização dos proveitos ou ganhos sujeitos a imposto ou para a manutenção da fonte produtora” – art. 23.º do CIRC; II. Demonstrada suficientemente pela AT a desconexão fáctica e económica dos gastos com a organização

    ... alegado na petição inicial a legislação impõe limites nos custos inerentes a viaturas quando o preço de compra das mesmas ultrapassa ...Tomás Castro Tavares, A Dedutibilidade dos Custos em Sede de IRC, Fisco n.º 101/102, Janeiro de 2002, pág. 40 e ...

  • Acórdão nº 02905/06.6BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 24 de Janeiro de 2017

    I. Só há nulidade da sentença por falta de fundamentação de facto quando a esta falte a absoluta fundamentação, ou nos casos em que a sentença não tenha relação percetível com o julgado ou seja ininteligível, situações em que se está perante uma mera aparência de fundamentação. II. Na discriminação dos factos que há-de fazer, o juiz não tem que se pronunciar sobre todos os factos alegados pela...

    ..., e confirmada pelo Tribunal a quo, com vista a negar a dedutibilidade dos custos em causa, não só é inadequada como conduz a um resultado ...

  • Acórdão nº 00560/12.3BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 29 de Setembro de 2016

    1. As alterações efectuadas pela AT na contabilização das operações em determinadas contas de custos e de proveitos («Encargos com deslocações de pessoal/ «Remunerações» ; «Vendas»/ «Prestações de serviços») é susceptível de impugnação judicial ainda quando de tais alterações não resulte qualquer modificação nos valores da matéria colectável do imposto, pelo inegável interesse objectivo que o...

    ... «Conclusões: A – O Tribunal “a quo” considerou como custos na esfera jurídica da sociedade os encargos com deslocações com ... a quo errou ao considerar justificadas, para efeitos de dedutibilidade, as despesas contabilizadas pela impugnante na conta “648 – Outros ...

  • Acórdão nº 2168/10.9BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 05 de Junho de 2019

    I-Não padece de nulidade por falta de fundamentação, a sentença que faz uma correta enumeração dos factos provados, e que no âmbito da motivação da decisão da matéria de facto, analisa, criticamente, as provas e especifica os fundamentos que foram decisivos para a convicção do julgado, permitindo dar a conhecer quais os suportes probatórios que justificam a prova dos factos considerados provados.

    ... errónea concepção sobre a legal e necessária ligação entre custos e proveitos - os custos fiscalmente aceites não são aqueles que geram ..., contudo, que apenas podem ser deduzidos custos cuja dedutibilidade não esteja vedada por expressa previsão legal, convocando, para o ...

  • Acórdão nº 06792/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 23 de Março de 2017

    I - A indispensabilidade de um custo tem sido interpretada como um conceito indeterminado de necessário preenchimento casuístico, em resultado de uma análise de perspectiva económica-empresarial, na percepção de uma relação de causalidade económica entre a assunção de um encargo e a sua realização no interesse da empresa, atento o objecto societário do ente comercial em causa, sendo vedadas à AT...

    ... defende, ao invés, não estar estabelecido o direito à dedutibilidade fiscal do custo, dependendo esta de uma relação causal e justificada com ... provar a indispensabilidade das verbas contabilizadas como custos dedutíveis para a obtenção dos proveitos», sendo certo que o critério ...

  • Acórdão nº 08248/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 19 de Março de 2015

    1. Nos termos do artº.280, nº.1, C. P. P. Tributário, das decisões dos Tribunais Tributários de 1.ª Instância cabe recurso a interpor, em primeira linha, para os Tribunais Centrais Administrativos, salvo quando a matéria for exclusivamente de direito, caso em que tal recurso tem de ser interposto para a Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo. A violação desta regra de

    ...40, n.º 2 do CIRC); 8-Analisados os custos mencionados, verificaram que os mesmos não reuniam o carácter de ...Edição, pág.237 e seg.; António Moura Portugal, A Dedutibilidade dos Custos na Jurisprudência Fiscal Portuguesa, Coimbra Editora, 2004, ...

  • Acórdão nº 06844/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 06 de Abril de 2017

    I - O custo não documentado pode relevar fiscalmente se o contribuinte provar, por qualquer meio admissível, a efectividade da operação e o montante do gasto. II – Os princípios especiais da capacidade contributiva e da tributação pelo lucro real devem prevalecer sobre o princípio geral de combate à evasão e fraude fiscal, especialmente nas situações em que só através dessa prevalência seja...

    ... do recurso hierárquico, na parte em que desconsiderou os custos" do exercício de 1993, no valor de 8.824.898$00 e escriturados na rubrica \xE2"... Segundo ANTÓNIO MOURA PORTUGAL (A Dedutibilidade dos Custos na Jurisprudência Portuguesa, Coimbra Editora, Coimbra, 2004, ...

  • Acórdão nº 139/16 de Tribunal Constitucional, 08 de Março de 2016

    ...custos fiscais as menos-valias resultantes da alienação de partes de capital se ... a IRC’, vem a consagrar como regra geral o princípio da dedutibilidade de todos os custos que sejam indispensáveis à atividade social de uma ...

  • Acórdão nº 05327/12 de Tribunal Central Administrativo Sul, 22 de Janeiro de 2015

    1. A base de incidência do I.R.C. encontra-se consagrada no artº.3, do C.I.R.C., sendo, nos termos do seu nº.2, definido o lucro tributável como o resultante da “diferença entre os valores do património líquido no fim e no início do período de tributação, com as correcções estabelecidas neste Código”. Por outro lado, é no artº.17 e seg. do mesmo diploma que se consagram as regras gerais de...

    ...171$00; 2-Ora a impugnante contabilizou custos que para além de não serem comprovadamente indispensáveis à ...Tomás Castro Tavares (in a Dedutibilidade dos Custos em sede de IRC, Fisco Ano 8); 10-"Numa análise de conteúdo do ...

  • Acórdão nº 472/08.5BEALM de Tribunal Central Administrativo Sul, 30 de Setembro de 2019

    1. Só os custos comprovados e efectivos (existentes e reais) são fiscalmente dedutíveis. 2. A comprovação do custo contabilizado em sede de Imposto de Rendimento pode fazer-se através de qualquer género de prova, não sendo imprescindível que esteja apoiado em documento típico de despesa (factura completa ou documento equivalente); 3. Não se provando a efectividade do custo, mas apenas a...

    ...ça incorreu em erro de julgamento ao validar as correcções de custos na base da liquidação impugnada. 3 – FUNDAMENTAÇÃO DE FACTO Em 1ª ... lucro tributável com base na contabilidade, aceitando-se a dedutibilidade dos custos dela constante. Sobre ambas as questões, a Mma. Juiz emitiu ...

  • Decreto-Lei n.º 38/2016

    ... do Orçamento do Estado para 2016 prevê uma majoração da dedutibilidade como custos dos gastos em combustível das empresas de transporte de ...

  • Acórdão nº 03464/10.0BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 14 de Setembro de 2017

    O método de afetação dos encargos financeiros às participações sociais sancionado no ponto 7 da circular 7/2004, de 30 de março não se conforma com o comando legal inserido no artigo 32.º, n.º 2, do Estatuto dos Benefícios Fiscais;* * Sumário elaborado pelo Relator.

    ... com relevância fiscal elementos que permitam apurar em concreto os custos respeitantes àqueles encargos Ou por qualquer outro meio demonstrando ... custos, cujo ónus da prova da respectiva quantificação e dedutibilidade", para efeitos do correcto apuramento de imposto efectuado na autoliquidaç\xC3"...

  • Acórdão nº 00946/09.0BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 15 de Janeiro de 2015

    1. Na vigência do n.º 2 do art. 31 do EBF na redação introduzida pela Lei n.º pela Lei n.º 32-B/2002, de 30 de Dezembro, as mais valias e as menos valias realizadas pelas SGPS mediante transmissão onerosa de partes de capital, desde que detidas por período não inferior a um ano e bem assim os encargos financeiros suportados com a sua aquisição, não concorrem para a formação do lucro tributável...

    ... Este valor resultou da não consideração como custos de parte dos encargos financeiros suportados pela impugnante, sociedade ... custos, cujo ónus da prova da respectiva quantificação e dedutibilidade", para efeitos do correcto apuramento de imposto efectuado na autoliquidaç\xC3"...

  • Acórdão nº 07614/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 18 de Junho de 2015

    1) O critério da indispensabilidade visa impedir a consideração fiscal de gastos que não se inscrevem no âmbito da actividade da empresa, que foram incorridos não para a sua prossecução mas para outros interesses alheios. Por isso, a A.Fiscal pode excluir gastos não directamente afastados pela lei quando haja motivos que convençam de que eles foram incorridos na prossecução de outro interesse que

    ... objecto social da impugnante, transformação / venda de ferro, os custos ocorridos com vendas de participações sociais, menos valias se mostram ..., suportando-se na doutrina mais firmada em matéria de dedutibilidade de custos fiscais - TOMÁS CASTRO TAVARES e ANTÓNIO MOURA PORTUGAL -, ...

  • Acórdão nº 00383/11.7BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 07 de Junho de 2018

    I) A nulidade da sentença, por excesso de pronúncia, ocorre se o tribunal exceder os seus poderes de cognição quanto à causa de pedir, em violação da regra da identidade de causa de pedir e de causa de julgar. II) Estabelecendo um método indirecto e presuntivo, no que diz respeito à afectação de encargos financeiros, para efeitos de cálculo do lucro tributável, o nº 7 da Circular nº 7/2004, de 30/

    ... com relevância fiscal elementos que permitam apurar em concreto os custos respeitantes àqueles encargos. K. De acordo com o artigo 74º, nº 1 da ..., quando o ónus da prova da respetiva quantificação e dedutibilidade dos custos, para efeitos do correto apuramento de imposto efetuado na ...

  • Acórdão nº 05785/12 de Tribunal Central Administrativo Sul, 21 de Maio de 2013

    Doutrina que dimana da decisão: 1. As despesas com assistência administrativa contratadas com a contribuinte e outro sujeito passivo, através do qual aquela recebe serviços nessa área prestados por este outro, com carácter genérico e para vigorar para o futuro, para puderem constituir um custo fiscal de cada exercício, depende da existência de documento formal passado por esse prestador que...

    ... modo: i) para aferição do crivo da indispensabilidade dos custos em sede de IRC - tal como recortado pelo artigo 23.º do Código do IRC -, ... - a observância de um requisito de forma para efeitos da dedutibilidade dos custos fiscais. 14.ª E ao procurar estremar os contornos de ambos os ...

  • Acórdão nº 09317/16 de Tribunal Central Administrativo Sul, 23 de Março de 2017

    I – A nulidade por omissão de pronúncia [também prevista no actual artigo 615º, nº1, alínea d) do CPC, a que correspondia o anterior artigo 668º, nº1, alínea d) do mesmo diploma], só se verifica perante uma violação dos deveres de pronúncia do Tribunal sobre questões que este deva apreciar. II - No caso, o Mmo. Juiz analisou as correcções em causa e, acolhendo as razões da impugnante, julgou a...

    ... se encontrava pendente de decisão, qual seja a relativa à dedutibilidade dos custos com menos-valias decorrentes da venda das participações ...

  • Acórdão nº 08630/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 04 de Junho de 2015

    1. A base de incidência do I.R.C. encontra-se consagrada no artº.3, do C.I.R.C., sendo, nos termos do seu nº.2, definido o lucro tributável como o resultante da “diferença entre os valores do património líquido no fim e no início do período de tributação, com as correcções estabelecidas neste Código”. Por outro lado, é no artº.17 e seg. do mesmo diploma que se consagram as regras gerais de...

    ... dos factos, o n°1 do artigo 23 do CIRC dispunha que se consideram custos ou perdas do exercício aqueles que comprovadamente forem indispensáveis ...Edição, pág.237 e seg.; António Moura Portugal, A Dedutibilidade dos Custos na Jurisprudência Fiscal Portuguesa, Coimbra Editora, 2004, ...

  • Acórdão nº 00595/06.5BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 15 de Novembro de 2013

    1. A decisão do acórdão não é obscura se, tendo-se ali decidido conceder parcial provimento ao recurso e revogar parte do decidido em primeira instância, estiverem concretamente identificadas as partes da decisão recorrida que foram revogadas e a parte que foi confirmada. 2. A decisão do acórdão também não está em contradição com os seus fundamentos se, nestes, o tribunal conclui que o recurso não

    ... quanto á decisão tomada relativamente à aceitação da dedutibilidade dos custos fiscais (que parece resultar da fundamentação de direito mas ...