acta audiência julgamento

I. Constando da acta de audiência de julgamento que o arguido não quis prestar declarações sobre a acusação, não pode o tribunal proceder à leitura das declarações do arguido prestadas em primeiro interrogatório judicial (a menos que tal seja por si solicitado); II. Tendo o tribunal procedido a tal leitura e fundamentado a sua convicção nas declarações então prestadas, impõe-se a anulação do...

• Diário da República

I - A não junção do subestabelecimento ao processo e a falta de identificação, na respectiva acta da sessão da audiência de julgamento, do causídico que, nesse dia, tenha representado a assistente e demandante civil não conduzem a qualquer nulidade, até porque se trata de situações não previstas na lei como nulidades, designadamente a prevista na alínea d) do n. 2 do artigo 120, do Código de...

I - Havendo um deficiente cumprimento do especial ónus da alegação a que se refere o n.º 2 do artigo 690-A do Código de Processo Civil, quando se pretenda impugnar a decisão proferida pela primeira instância sobre a matéria de facto, há lugar ao convite para completamento ou aperfeiçoamento da alegação, por analogia com o disposto no n.º 4 do artigo 690 do mesmo diploma; II -Nesses termos, há...

I - A acta da audiência de julgamento é documento autêntico, que faz prova plena de que ocorreu o que dela consta e só isso ocorreu, salvo prova de falsidade. II - Se da acta da audiência de julgamento nada consta quanto à inspecção judicial que havia sido requerida e admitida, há que concluir que não teve lugar. III - Foi assim praticada uma omissão de um acto que, realmente, podia influir no...

I - O recurso do despacho que indeferiu a arguição pelo arguido de falsidade de uma acta de audiência de julgamento sobe diferidamente, com o recurso que vier a ser interposto da decisão que ponha termo à causa.

I - A não junção do subestabelecimento ao processo e a falta de identificação, na respectiva acta da sessão da audiência de julgamento, do causídico que, nesse dia, tenha representado a assistente e demandante civil não conduzem a qualquer nulidade, até porque se trata de situações não previstas na lei como nulidades, designadamente a prevista na alínea d) do n. 2 do artigo 120, do Código de...

Não tendo o arguido sido notificado da data para o julgamento com a cominação de que, faltando, a audiência teria lugar na sua ausência e, realizado assim mesmo o julgamento, não tendo sido documentados em acta os depoimentos oralmente prestados praticaram-se nulidades insanáveis que importam a repetição do acto.

I - É nulo o julgamento, em processo sumário laboral, se o juiz não consigna na acta de audiência de julgamento os factos que considera provados, findo o encerramento da discussão, ainda que venham a constar da sentença posteriormente proferida. II - Tal nulidade, por se tratar de omissão de acto que a lei prescreve, não fica sanada pela fixação da matéria de facto na sentença ou por não ter sido

I - É nulo o julgamento, em processo sumário laboral, se o juiz não consigna na acta de audiência de julgamento os factos que considera provados, findo o encerramento da discussão, ainda que venham a constar da sentença posteriormente proferida. II - Tal nulidade, por se tratar de omissão de acto que a lei prescreve, não fica sanada pela fixação da matéria de facto na sentença ou por não ter sido

I - Constando da acta de audiência de julgamento que, no seguimento da inspecção judicial ao local, requerida pelos réus, o tribunal procedeu a tal diligência, não tendo sido lavrado, porém, um auto específico a ela relativo nem consignados quaisquer elementos referentes à situação de facto observada, daí não decorre que tenha havido a omissão de uma formalidade imposta por lei. II - A...

I - Constando da acta de audiência de julgamento que, no seguimento da inspecção judicial ao local, requerida pelos réus, o tribunal procedeu a tal diligência, não tendo sido lavrado, porém, um auto específico a ela relativo nem consignados quaisquer elementos referentes à situação de facto observada, daí não decorre que tenha havido a omissão de uma formalidade imposta por lei. II - A...

• Formalismo do Processo Especial

I - Qualquer que tenha sido o abalo psicológico sofrido pelo mandatário do arguido em razão da morte do pai, não se verifica justo impedimento para que se admita o pagamento da taxa de justiça pela interposição do recurso na acta da audiência de julgamento para além do prazo uma vez que este mandatário subestabelecera numa colega os poderes forenses que lhe haviam sido conferidos, que assim...

Integra nulidade secundária a circunstância de, na acta da audiência de julgamento, se não fazer referência aos quesitos a que depôs determinada testemunha. Esta nulidade tem que ser arguida na oportunidade fixada no art. 205 n. 2 do Código de Processo Civil. Passada ela, fica sanada. Não pode ser conhecida oficiosamente pelo tribunal. Não pode ser arguida no recurso interposto da posterior...

Integra nulidade secundária a circunstância de, na acta da audiência de julgamento, se não fazer referência aos quesitos a que depôs determinada testemunha. Esta nulidade tem que ser arguida na oportunidade fixada no art. 205 n. 2 do Código de Processo Civil. Passada ela, fica sanada. Não pode ser conhecida oficiosamente pelo tribunal. Não pode ser arguida no recurso interposto da posterior...

Não há reenvio do processo quando a prova produzida na audiência fica documentada na acta de julgamento.

Não há reenvio do processo quando a prova produzida na audiência fica documentada na acta de julgamento.

Constatando-se pela acta de audiência de julgamento que não foram prestados depoimentos sobre determinado quesito, a resposta a este pode ser alterada pela Relação se nesse sentido apontarem os demais elementos de prova, - maxime documentos -, existentes nos autos, desde que não impugnados.