acta audiência julgamento

I - Uma coisa é o que foi considerado provado pela entidade patronal no processo disciplinar e outra, bem diferente, o que se prova em julgamento. II - A factualidade respeitante às acusações que, em concreto, foram atribuídas à Autora pela entidade patronal, apesar de não vir dada como provada em audiência de julgamento, foi indevidamente objecto de apreciação crítica na sentença recorrida,...

I - Uma coisa é o que foi considerado provado pela entidade patronal no processo disciplinar e outra, bem diferente, o que se prova em julgamento. II - A factualidade respeitante às acusações que, em concreto, foram atribuídas à Autora pela entidade patronal, apesar de não vir dada como provada em audiência de julgamento, foi indevidamente objecto de apreciação crítica na sentença recorrida,...

I - O juiz singular não tem poder jurisdicional para apreciar e decidir individualmente o pedido formulado por um arguido no sentido de serem documentadas em acta as declarações prestadas oralmente na audiência de julgamento que viria a ter lugar e que era da competência do Tribunal Colectivo. II - O despacho que deferiu tal pedido não vincula o Tribunal Colectivo, não constituindo a nulidade...

I - Declarado o arguido contumaz, mas tendo vindo posteriormente ao processo o conhecimento do seu paradeiro e, então, sido proferido despacho a designar dia para julgamento, a notificação desse despacho ao arguido tem de considerar-se equivalente à sua apresentação em juízo, podendo deixar-se para momento posterior a declaração de caducidade da contumácia, até porque ao crime por que o arguido...

I - Declarado o arguido contumaz, mas tendo vindo posteriormente ao processo o conhecimento do seu paradeiro e, então, sido proferido despacho a designar dia para julgamento, a notificação desse despacho ao arguido tem de considerar-se equivalente à sua apresentação em juízo, podendo deixar-se para momento posterior a declaração de caducidade da contumácia, até porque ao crime por que o arguido...

I - É de agravo e não de revista o recurso interposto do acórdão da Relação proferido sobre recurso de apelação que não conheceu do mérito da causa, antes sobrestou na decisão até que fosse decidida no tribunal criminal uma questão prejudicial e anulou todo o processado, a partir da acta de audiência de julgamento, ordenando a baixa do processo à 1. Instância, a fim de aí se proferir nova decisão,

I - Na audiencia de discussão e julgamento em processo por crime de emissão de cheque sem provisão e obrigatoria a audição do ofendido. II - A não audição do ofendido, em audiencia de discussão e julgamento por crime de emissão de cheque sem provisão, sem que aquela se tenha relevado impossivel ou inviavel, cabe na previsão do n. 1 do artigo 98 do Codigo de Processo Penal de 1929, importando a...

I - A acta da audiência de julgamento é documento autêntico, fazendo prova plena dos factos que nela ocorreram. E, não tendo sido arguida de falsa, tem de prevalecer sobre as versões apresentadas pelas partes quanto ao que na audiência se passou, não havendo assim lugar à produção de prova sobre tal matéria. II - A eventual recusa de funcionário judicial ao recebimento em mão dos preparos para...

I - Não carecem de ser consignados em auto, mas devem constar da acta da audiência, os resultados da inspecção judicial efectuada durante o julgamento presidido por juiz singular. II - A omissão desses elementos de prova na acta constitui nulidade sanável.

I - Não carecem de ser consignados em auto, mas devem constar da acta da audiência, os resultados da inspecção judicial efectuada durante o julgamento presidido por juiz singular. II - A omissão desses elementos de prova na acta constitui nulidade sanável.

• Legislação

I - Não é lícito ao recorrente não ouvido na providência cautelar alegar factos novos que o tribunal a quo não tenha podido ter em conta; II - Para reapreciação da prova, o recorrente deve especificar, sob pena de rejeição (art.º 690.º-A do CPC), quais os concretos pontos de facto que considera incorrectamente julgados - o que não acontece se o recorrente se limitou a alegar que houve erro na...

I - A acta de audiência de julgamento constitui prova plena e insubstituivel do que se passou no julgamento. II - Não constando dela que o Exmo. Juiz perguntou aos representantes da acusação e da defesa se renunciavam ao recurso, tem de entender-se que o não fez. III - Tal omissão integra uma irregularidade processual contida no âmbito do art. 100 do CPP de 1929 que só podia ser atendida se...

I - A acta de audiência de julgamento constitui prova plena e insubstituivel do que se passou no julgamento. II - Não constando dela que o Exmo. Juiz perguntou aos representantes da acusação e da defesa se renunciavam ao recurso, tem de entender-se que o não fez. III - Tal omissão integra uma irregularidade processual contida no âmbito do art. 100 do CPP de 1929 que só podia ser atendida se...

I - A falta de procuração pode ser deduzida em qualquer altura, ou seja, enquanto a causa estiver pendente em qualquer instância; II - A falta, insuficiência ou irregularidade do mandato judicial por parte do mandatário do autor constitui excepção dilatória; III - A declaração, contida no saneador transitado, de que "inexistem outras excepções dilatórias" não constitui caso julgado formal sobre a

I - A falta de procuração pode ser deduzida em qualquer altura, ou seja, enquanto a causa estiver pendente em qualquer instância; II - A falta, insuficiência ou irregularidade do mandato judicial por parte do mandatário do autor constitui excepção dilatória; III - A declaração, contida no saneador transitado, de que "inexistem outras excepções dilatórias" não constitui caso julgado formal sobre a

Não havendo documentação, na acta, das declarações ou depoimentos prestados em audiência de julgamento, fica vedada a renovação da prova.

Não tendo sido documentadas na acta as declarações prestadas oralmente em audiência de julgamento perante tribunal singular, sem que, em qualquer momento, os sujeitos processuais intervenientes declarassem unanimente para a acta que prescindiam da documentação, esta inobservância do disposto no artigo 364 do Código de Processo Penal integra uma irregularidade que, por poder afectar o valor do...

Não tendo sido documentadas na acta as declarações prestadas oralmente em audiência de julgamento perante tribunal singular, sem que, em qualquer momento, os sujeitos processuais intervenientes declarassem unanimente para a acta que prescindiam da documentação, esta inobservância do disposto no artigo 364 do Código de Processo Penal integra uma irregularidade que, por poder afectar o valor do...

1 - Quando proferida oralmente a sentença, em sede de audiência de discussão e julgamento, no qual a parte esteve presente ou para a mesma foi notificada para comparecer, vale como efectiva notificação a leitura/comunicação oral efectuada, começando a correr o prazo para o recurso nessa mesma data. 2 - As decisões ou sentenças quando verbalmente proferidas, carecem de ser documentadas em acta.

Lida a sentença na ausência do mandatário do arguido, e interposto no próprio dia da sua leitura recurso da mesma por requerimento não motivado, cuja motivação só foi apresentada no quarto dia do prazo concedido por lei para o recurso, não se justifica a sua inadmissibilidade por pretensa inobservância do disposto no nº 3 do artigo 411 do Código de Processo Penal, por não ter saído prejudicado...

I - A Relação pode alterar as respostas aos quesitos se do processo constarem todos os elementos de prova que lhe serviram de base. II - Não se verifica este requisito quando nos autos estão documentados os depoimentos de testemunhas ouvidas por deprecada a certos quesitos e da acta da audiência de julgamento consta que dos mesmos quesitos foram ouvidas ( oralmente ) outras testemunhas. III - É...

I - Não ocorre justo impedimento, emergente de causa fortuita e imprevisível, quando a ré constitui dois mandatários, podendo qualquer um intervir em audiência de julgamento e nenhum deles comparece. II - Sendo a acta de julgamento um documento autêntico, ela faz prova plena dos factos nela atestados com base nas percepções da entidade documentadora e a sua força probatória só pode ser ilidida...

I - Não ocorre justo impedimento, emergente de causa fortuita e imprevisível, quando a ré constitui dois mandatários, podendo qualquer um intervir em audiência de julgamento e nenhum deles comparece. II - Sendo a acta de julgamento um documento autêntico, ela faz prova plena dos factos nela atestados com base nas percepções da entidade documentadora e a sua força probatória só pode ser ilidida...

I - Verificando-se similitude, entre a data indicada para a audiência de julgamento na acta em que se processar o adiamento da mesma, e a data em que tal audiência veio efectivamente a ter lugar, não ocorre qualquer nulidade. II - No caso de incapacidade permanente parcial para o trabalho o cálculo do lucro cessante é feito ou com base nas leis laborais próprias para o cálculo das pensões...