Acórdão nº 27679211.3YIPRT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 07 de Maio de 2013
| Magistrado Responsável | ANT |
| Data da Resolução | 07 de Maio de 2013 |
| Emissor | Tribunal da Relação de Guimarães |
Acordam os Juízes na 2ª Secção Cível do Tribunal da Relação de Guimarães 1 - Relatório F…, S.A., intentou acção especial fundada em requerimento de injunção contra P…, Lda., requerendo a notificação da requerida para que lhe pague a quantia de € 21.141,89, acrescida de juros de mora à taxa legal, contados desde a data de vencimento das facturas até integral pagamento.
Alegou, para tanto, e em síntese, que celebrou em Janeiro de 2011 um contrato de fornecimento de bens ou serviços com a R., tendo-lhe fornecido bens e emitido as correspondentes facturas, sendo que o respectivo pagamento não foi porém efectuado.
1.1.- Notificada para o efeito, deduziu a requerida oposição, pugnando pela improcedência da acção, alegando que sendo verdade que contratou com a requerente, o certo é que a entrega da mercadoria não foi efectuada no timing acordado, razão porque obrigada foi a proceder ao seu cancelamento.
Ou seja, alegou a requerida, a mercadoria acabou por não lhe ter sido entregue, nada devendo portanto à requerente.
1.2- Remetidos os autos à distribuição e notificada da oposição, respondeu a autora impugnando a factualidade alegada pela Ré , e , designado dia para a audiência de discussão e julgamento, veio ela a iniciar-se a 25/9/2012, sendo que, concluída a inquirição das testemunhas e proferidas as alegações por cada um dos ilustres mandatários das partes presentes, proferiu a Exmª Juiz o seguinte despacho : “ Para a leitura da decisão designo o próximo dia 2 de Outubro , pelas 14:00 horas” .
1.3.- Não obstante cada um dos mandatários da autora e da Ré ter sido notificado do despacho indicado em 1.2. in fine - de que a leitura da decisão/sentença seria efectuada a 2 de Outubro , pelas 14:00 horas - , o certo é que, chegado o dia 2 de Outubro de 2012 e à hora designada para a leitura da decisão , não se encontrava ninguém presente, razão porque , aberta a audiência, a Mmª Juiz juntou a sentença já elaborada, tendo a mesma sido reproduzida na acta da audiência referente ao dia 2/10/2012.
Do excerto decisório da referida sentença, ficou a constar : “Decisão.
Pelo exposto, julga-se procedente, por provada, a presente acção, e, em consequência, decide-se condenar a R. “P…, Lda” a pagar à A. “F…,SA.” a quantia de 21.141,89 € (vinte e um mil, cento e quarenta e um euros e oitenta e nove cêntimos), acrescida de juros de mora, à taxa devida para os juros comerciais, contados a partir do nonagésimo dia da emissão de cada uma das facturas, até efectivo e integral pagamento.
Custas pela R. (art. 446º, n.ºs 1 e 2, do CPC).” 1.4.- Não obstante o referido em 1.3., a 2 de Novembro de 2012 foi a Ré notificada da sentença proferida a 2/10/2012 pela Exmª Juiz a quo , e , com a mesma não concordando, veio a 5 de Dezembro de 2012 a atravessar nos autos requerimento de interposição de recurso de apelação, acompanhado das competentes alegações e conclusões [ recurso que pela primeira instância foi admitido - cfr. despacho de 29/1/2013 -, porque pretensamente tempestivo e com efeito meramente devolutivo ].
1.5. - Remetidos os autos a este tribunal da Relação, pelo relator foi proferida decisão, nos termos e para efeitos do artº 704º, do CPC, tendo a apelante reiterado a tempestividade da apelação, porque , no seu entender, o prazo para a interposição do recurso deve ser contado a partir da efectiva notificação da sentença – o que sucedeu a 2/11/2012 , que não a 2/10/2012 - à recorrente P…, Lda.
A apelada F…, S.A., contra-alegou, impetrando a improcedência da apelação e a manutenção da sentença apelada.
1.6.- Thema decidendum Colhidos os vistos, cumpre decidir, sendo que, estando o objecto do recurso delimitado pelas conclusões das alegações da recorrente [ daí que as questões de mérito julgadas que não sejam levadas às conclusões da alegação da instância recursória, delas não constando, têm de se considerar decididas e arrumadas, não podendo delas conhecer o tribunal ad quem - cfr. artºs. 684º nº 3 e 685º-A, nº 1, do Cód. de Proc. Civil, com...
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