acta audiência julgamento
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Acórdão nº 01546/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 20 de Outubro de 2015
I - O MP não pode, ao abrigo do art. 146º nº1 do CPTA, suscitar um vício do procedimento disciplinar cujo conhecimento já havia transitado em julgado. II - Não se pode considerar como essencial para os efeitos do art. 195º do CPC a falta de notificação de parecer que não podia ter sido emitido. III - Não padece de nulidade a decisão derivada dessa omissão de notificação. IV - O princípio da
... e a prova documental constituída por uma acta do julgamento a que o arguido faltara e uma guia ... à espera da marcação da segunda audiência". 15 - Porém, no Tribunal disseram-me que não h\xC3"... -
Acórdão nº 236/07.3TCGMR.G3 de Tribunal da Relação de Guimarães, 24 de Abril de 2019
Sumário (do relator) I) O objecto da acção especial de prestação de contas, uma vez decidido que o réu tem obrigação de as prestar, limita-se à apresentação da conta corrente descritiva, em modo contabilístico, das receitas e despesas nela compreendidas, apenas com a especificação da proveniência daquelas e da aplicação destas. II) A inobservância de tal regra dá, primeiro, lugar a convite à...
... A audiência de julgamento concluiu-se em 13-07-2009 e, por ... e com as formalidades narradas na respectiva acta (fls. 1041 a 1046), no seu decurso tendo sido ... -
Acórdão nº 997/09.5BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 16 de Novembro de 2017
I – Nos termos do disposto no art. 1691º, nº 1, al.d), do Código Civil, as dívidas contraídas por qualquer dos cônjuges no exercício do comércio, são da responsabilidade de ambos os cônjuges, salvo se provar que não foram contraídas em proveito comum do casal, ou se vigorar entre os cônjuges o regime de separação de bens. Existe, pois, uma presunção legal do proveito comum que pode ser...
... sentença recorrida padece de erro de julgamento, dado que da prova produzida não se podem ...– cf. depoimento da testemunha e Acta de Audiência de Julgamento, referente ao ... -
Acórdão nº 15/12.6GAMMV.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 21 de Janeiro de 2015
I - A legitimidade para promover a acção penal nos crimes particulares depende da existência de queixa, da constituição do ofendido como assistente e, finalmente, da dedução de acusação particular. II - Só pode ser levado à acusação particular, deduzida em crime de natureza particular, em sentido estrito, o facto transmitido na respectiva queixa, pressuposta a sua relevância jurídico-penal....
... do Ministério Público, requereu o julgamento, em processo comum, com intervenção do tribunal ... que é feita dos mesmos no decorrer da audiência de julgamento deste processo. XIV. O Tribunal ... Advogados, haveria tão só que lavrá-lo em acta, com os legais efeitos. Como nem uma nem outra ... -
Acórdão nº 10383/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 10 de Julho de 2014
I. Resultando da selecção dos factos assentes que o arguido, na qualidade de Advogado e mandatário da participante, faltou ao julgamento agendado, não comparecendo a Tribunal, que não assumiu esse facto perante a mandante, tendo antes afirmado que ali estivera presente, quando a Acta de Julgamento lavrada pelo Tribunal demonstra a falta de veracidade do facto por si alegado e ainda que tal facto...
...Não seria crível que, como consta da Acta de Audiência de Discussão de Julgamento junta ... -
Acórdão nº 1467/11.7PBAVR-B.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 26 de Fevereiro de 2014
Cumpre, de modo válido, o arguido, a obrigação de comunicação de mudança de residência que lhe é imposta na al. b), n.º3, art.196.º do Código de Processo Penal, quando perante a advertência em julgamento de responder com verdade sobre a sua “identificação”, sob pena de praticar um crime de falsas declarações, comunica presencialmente em audiência de julgamento, ao Tribunal, a sua nova
...ções que lhe foram dirigidas após a audiência de julgamento e que, consequentemente, fosse ... daquele art.° 196°-3/c do CPP, nem na Acta da Audiência de Julgamento consta ter ele ... -
Acórdão nº 473/09.6TCGMR.G2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 18 de Maio de 2017
I - No caso de anulação parcial de julgamento, destinando-se a repetição parcial do julgamento a responder aos novos quesitos que a Relação entendeu deverem ser formulados, mantendo-se os factos dados como provados no primeiro julgamento e apenas havendo que produzir prova sobre os novos quesitos, a fim de a eles o tribunal responder uma vez encerrado o segundo julgamento, não há ofensa do...
... decisão nesse sentido, no dia 13.12.2013 (acta com a ref. 1658610, ps. 259 ss.), na qual se ... Realizado o julgamento, foi proferida sentença em que, respondendo à ... realizado em 1ª Instância (acta de audiência de discussão e julgamento de 28 de Novembro de ... -
Acórdão nº 279/10.0PBCTB.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 18 de Setembro de 2013
À luz da previsão da alínea c) do artigo 40.º do CPP, padece de nulidade, nos termos do disposto no artigo 119.º, alínea e) do mesmo diploma, o novo julgamento, se nele interveio um dos Juízes que participou no anterior, declarado nulo por ter sido indevidamente realizado sem a presença do arguido.
...que “Nenhum Juiz pode intervir em julgamento, … relativos a processo em que tiver: c) ... resulta da prova produzida em sede de audiência e julgamento nem tão pouco do depoimento da ...;” 2.º - Na acta de audiência de discussão e julgamento do dia ... -
Acórdão nº 96/14.8TTVFR-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Fevereiro de 2016
I - A lei prevê tês momentos distintos para apresentação de documentos: com os articulados; até 20 dias antes da audiência de julgamento; e nos casos a que alude o art. 423.º, n.º 3, do CPC: a impossibilidade de junção até ao momento da sua apresentação e logo após a sua obtenção ou a necessidade de apresentação por qualquer ocorrência posterior aos dois primeiros momentos. II - Ao apresentante
..., D…, SGPS, S.A., no decurso da audiência de discussão e julgamento, a 1.ª ré requereu a ... para conhecimento do recurso, mormente, a acta da audiência de julgamento na qual está ... -
Acórdão nº 8040/15.9T8GMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 27 de Fevereiro de 2020
I- Demonstrando a ré que o valor venal ou valor de venda no mercado do veículo sinistrado, imediatamente antes do acidente, era idêntico ao respetivo valor de substituição, sendo possível ao autor adquirir no mercado nacional um veículo com características semelhantes às daquele que até à data do acidente utilizava diariamente como seu único meio de transporte, comprovando ainda que existe uma...
... Dispensada a realização de audiência prévia, foi proferido despacho saneador, após o ... – 01:19:50, conforme consta da própria acta de audiência de discussão e julgamento datada ... -
Acórdão nº 07P4375 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Junho de 2008
I - A partir da reforma de 1998 passou a ser possível impugnar (para a Relação) a matéria de facto de duas formas: a já existente revista (então cognominada de ampliada ou alargada) com invocação dos vícios decisórios do art. 410.º, n.º 2, do CPP, com a possibilidade de sindicar as anomalias ou disfunções emergentes do texto da decisão, e uma outra, mais ampla e abrangente - porque não confinada...
... Comarca de Matosinhos, foi submetido a julgamento o arguido AA, solteiro, vendedor ambulante, filho ...áfica/ prova essa que induziu em audiência o reconhecimento, veja-se a tal propósito auto ...235 e ouvida em audiência - acta de fls. 262 - que disse viver maritalmente com o ... -
Acórdão nº 46369/17.9YIPRT.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 26 de Junho de 2018
1. Sendo o contrato de seguro dos autos um contrato de adesão, está sujeito ao regime das cláusulas contratuais gerais, aprovadas pelo DL 446/85, de 25/10, com as alterações que lhe foram introduzidas pelos DL 220/95, de 31/1 e 249/99, de 7/7. 2. O contratante que recorra a cláusulas contratuais gerais, tem o dever de informação e comunicação sobre o conteúdo de tais cláusulas, pois que só...
... Teve lugar a audiência de discussão e julgamento, com recurso à ...Acta de audiência de discussão e julgamento de ... -
Acórdão nº 287/20.2PBCVL.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 12 de Maio de 2023
I – A transacção feita entre as partes civis relativamente ao objecto do pedido de indemnização civil é insusceptível de alterar a qualificação jurídica da conduta criminosa. II – A restituição da coisa ou animal furtados ou ilegitimamente apropriados e a reparação integral do prejuízo causado nunca determina a imputação de um crime diverso, nem a alteração da qualificação jurídica...
...ã, o Ministério Público requereu o julgamento em processo comum, com intervenção tribunal ... Por sentença proferida na audiência de julgamento de 7 de Novembro de 2022 [acta de ... -
Acórdão nº 11505/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 09 de Novembro de 2017
I – O atraso na decisão de processos judiciais, quando viola o direito a uma decisão em decisão em prazo razoável, é um facto ilícito, gerador de responsabilidade civil do Estado. II – A condenação do Estado, pelo atraso na decisão de processo judicial, exige que entre o facto ilícito e os danos alegados e provados exista nexo de causalidade, o que não sucede quando se apurou que os...
... em 1996 e até Maio de 2003, data do julgamento, que não se veio a realizar passaram mais de 6 .../1996]. MM) A 26.06.2002 é lavrada "acta de audiência em julgamento" onde foi proferido o ... -
Acórdão nº 332/09.2TBCSC-A.L1-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 09 de Outubro de 2012
1. Se, tendo faltado à sessão para a qual estava marcada a respectiva inquirição duas testemunhas que, já em anterior sessão, haviam informado o tribunal da sua impossibilidade de comparecerem em tribunal na referida data (por estarem ausentes, uma no estrangeiro e outra nos Açores, no gozo de férias já previamente marcadas), a audiência de julgamento destinada à sua inquirição for transferida...
...-se a base instrutória e teve lugar a audiência de discussão e julgamento, finda a qual foi ... 5. Na acta daquela sessão – 28.10.2011 – foi designado ... -
Acórdão nº 1793/19.7T8GMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 13 de Outubro de 2022
I) - Em tese geral, vem sendo perfilhado pela doutrina e jurisprudência mais recente o entendimento de que o regime normativo decorrente do estatuído nas disposições conjugadas dos artºs 505º e 570º do Código Civil deve ser interpretado, em termos actualistas, como não implicando uma impossibilidade, absoluta e automática, de concorrência entre a culpa do lesado (ou, mais amplamente, a imputação...
... Dispensada a audiência prévia, foi proferido despacho saneador, no qual ...ção da audiência de discussão e julgamento, com observância do legal formalismo. Após, ... testemunhas inserto na petição inicial, na acta da audiência de julgamento de 16/11/2021 e na ... -
Acórdão nº 224/15.6PTCBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 20 de Abril de 2016
I - Estando o recorrente expressamente advertido de que, se não comparecesse na audiência de julgamento, ela decorreria na sua ausência, sendo aí representado por defensor, primou pela ausência e, tendo a Defensora, em sua representação, declarado prescindir da entrega de cópia da gravação da sentença, não se justificava que a notificação efectuada ao recorrente fosse acompanhada de cópia da...
...julgamento, em processo especial sumário, do arguido A.. , ... Do dispositivo da douta sentença vertido na acta de audiência de discussão e julgamento ... -
Acórdão nº 276/07.2TTLRS -4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 28 de Setembro de 2016
I-A falsidade material respeita à materialidade do documento em si mesma. II-A falsidade ideológica respeita antes ao conteúdo da declaração por ela representada. III-Consequência lógica de uma acta de julgamento declarada ideologicamente falsa - por não corresponder em termos materiais, a despacho e sentença ditados no julgamento – ( por ter sido , à posteriori, arranjada , composta ,...
... Foi realizada audiência de partes. [2] Os Autores foram habilitados como ...[18] Em 30-11-2015[19], realizou-se julgamento que foi gravado. [20] Veio a ser elaborada a inte acta desse julgamento (que aqui se irá transcrever na ... -
Acórdão nº 276/07.2TTLRS -4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 28 de Setembro de 2016
I-A falsidade material respeita à materialidade do documento em si mesma. II-A falsidade ideológica respeita antes ao conteúdo da declaração por ela representada. III-Consequência lógica de uma acta de julgamento declarada ideologicamente falsa - por não corresponder em termos materiais, a despacho e sentença ditados no julgamento – ( por ter sido , à posteriori, arranjada , composta ,...
... Foi realizada audiência de partes. [2] Os Autores foram habilitados como ...[18] Em 30-11-2015[19], realizou-se julgamento que foi gravado. [20] Veio a ser elaborada a inte acta desse julgamento (que aqui se irá transcrever na ... -
Acórdão nº 276/07.2TTLRS -4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 28 de Setembro de 2016
I-A falsidade material respeita à materialidade do documento em si mesma. II-A falsidade ideológica respeita antes ao conteúdo da declaração por ela representada. III-Consequência lógica de uma acta de julgamento declarada ideologicamente falsa - por não corresponder em termos materiais, a despacho e sentença ditados no julgamento – ( por ter sido , à posteriori, arranjada , composta ,...
... Foi realizada audiência de partes. [2] Os Autores foram habilitados como ...[18] Em 30-11-2015[19], realizou-se julgamento que foi gravado. [20] Veio a ser elaborada a inte acta desse julgamento (que aqui se irá transcrever na ... -
Acórdão nº 276/07.2TTLRS -4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 28 de Setembro de 2016
I-A falsidade material respeita à materialidade do documento em si mesma. II-A falsidade ideológica respeita antes ao conteúdo da declaração por ela representada. III-Consequência lógica de uma acta de julgamento declarada ideologicamente falsa - por não corresponder em termos materiais, a despacho e sentença ditados no julgamento – ( por ter sido , à posteriori, arranjada , composta ,...
... Foi realizada audiência de partes. [2] Os Autores foram habilitados como ...[18] Em 30-11-2015[19], realizou-se julgamento que foi gravado. [20] Veio a ser elaborada a inte acta desse julgamento (que aqui se irá transcrever na ... -
Acórdão nº 887/16.5GAEPS.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 08 de Janeiro de 2018
I) Em processo penal, a regra é a obrigatoriedade da presença do arguido na audiência de julgamento e só em dois casos essa regra pode ser preterida: se o tribunal considerar dispensável a presença do arguido, por sua iniciativa, ou, por iniciativa do próprio arguido, quando estando impossibilitado de comparecer por idade, doença grave ou residência no estrangeiro requerer ou consentir que a audiê
... “- A) Desta feita, a realização de audiência de julgamento sem a presença do arguido, ...48. Por sua vez, da acta de audiência de julgamento, constante de fls. 59 ... -
Acórdão nº 2108/21.0GBABF.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 20 de Maio de 2022
I. A simples condução não titulada – de per si - não é punível com a pena acessória de proibição de conduzir veículos com motor, prevista no artigo 69.º do Código Penal. II. Mas o facto de o condutor não ser titular de carta de condução não impede a sua condenação se o crime praticado for um dos indicados naquele mesmo preceito. III. A prática de um dos crimes da condução estradal...
... autos, em processo sumário, documentada na acta da audiência de discussão e julgamento, nos ... -
Acórdão nº 4677/15.4T8GMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 05 de Dezembro de 2019
Sumário (da relatora). I. A absolvição dos réus da instância, não obsta à apreciação do pedido reconvencional regularmente deduzido, se este não for dependente do formulado pelo autor. II. No caso dos autos, não sendo o pedido reconvencional deduzido pelos réus condicional aos pedidos do autor (pois que não está subordinado à condição de a pretensão do autor proceder), é o mesmo admissível.
... Dispensada a audiência prévia, a reconvenção foi admitida, tendo sido ... Realizado o julgamento, foi proferida sentença, com o seguinte ... declarações gravadas em registo digital na acta de audiência de julgamento de 31/01/2019, entre ... -
Acórdão nº 193/11.1GAVPA-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 25 de Janeiro de 2016
I) Da conjugação do disposto nos artºs 71º, 82º, nº 3, ambos do CPP, decorre que a regra é a de que o pedido de indemnização civil fundado na prática de um crime é sempre deduzido no âmbito do respectivo processo em que existe acusação da prática do crime, crime esse que, por se revelar como facto danoso para o sujeito passivo do crime, constitui causa de pedir do próprio pedido. II) Todavia,...
... separado, por despacho judicial proferido em acta da audiência de julgamento do dia 01.10.2014 ...