acta audiência julgamento

I - Verificando-se similitude, entre a data indicada para a audiência de julgamento na acta em que se processar o adiamento da mesma, e a data em que tal audiência veio efectivamente a ter lugar, não ocorre qualquer nulidade. II - No caso de incapacidade permanente parcial para o trabalho o cálculo do lucro cessante é feito ou com base nas leis laborais próprias para o cálculo das pensões...

I - Sendo a acta de audiencia de julgamento um documento autentico que constitui, nos termos do artigo 364 do Codigo Civil, prova plena e insubstituivel do que no julgamento se passou, não pode ser tida em conta pela decisão recorrida, como realmente tomou, as declarações de uma testemunha que não esteve presente na audiencia de julgamento nem ali foram lidas as declarações prestadas como...

I - Sendo a acta de audiencia de julgamento um documento autentico que constitui, nos termos do artigo 364 do Codigo Civil, prova plena e insubstituivel do que no julgamento se passou, não pode ser tida em conta pela decisão recorrida, como realmente tomou, as declarações de uma testemunha que não esteve presente na audiencia de julgamento nem ali foram lidas as declarações prestadas como...

I - Se um rol de testemunhas se extraviou por motivos atinentes ao próprio tribunal, a secretaria, ao não juntar aos autos esse rol tempestivamente apresentado, teria omitido um acto que a lei prescreve, o que constitui uma nulidade processual - artigo 205 n. 1 do Código de Processo Civil. II - Essa nulidade, sob pena de se ter como sanada, tem que ser arguida pela parte interessada no prazo de 5

Realizada a audiencia de julgamento em processo sumario, exarados na acta os factos considerados provados e proferida a respectiva sentença, não e possivel ao Juiz alterar a referida acta, fazendo dela constar factos omissos e corrigindo os incorrectamente relatados, por tal lhe ser vedado pelo art. 666 do C. P. Civil.

I - O conhecimento da excepção de caso julgado invocada nos recursos pressupõe a decisão sobre a eventual viabibilidade da configuração jurídica dos factos provados como uma “continuação criminosa” – concretamente como integrando a mesma continuação criminosa que foi conhecida no processo anterior e que terminou em absolvição – ou então como “crime único” –

I - Face ao texto actual do artigo 457 do Codigo de Processo Penal - na redacção que lhe foi introduzida pelo Decreto-Lei n. 40033, de 15 de Janeiro de 1955 - não e irregularidade silenciar-se na acta de audiencia de julgamento a pergunta, imposta no artigo 468 do mesmo Codigo, que se faz ao reu sobre se tem alguma coisa a alegar em sua defesa. II - Comete o crime de homicidio especialmente...

I - Face ao texto actual do artigo 457 do Codigo de Processo Penal - na redacção que lhe foi introduzida pelo Decreto-Lei n. 40033, de 15 de Janeiro de 1955 - não e irregularidade silenciar-se na acta de audiencia de julgamento a pergunta, imposta no artigo 468 do mesmo Codigo, que se faz ao reu sobre se tem alguma coisa a alegar em sua defesa. II - Comete o crime de homicidio especialmente...

I - Constitui pressuposto de admissibilidade do recurso previsto na alinea b) do n. 1 do artigo 20 da Constituição que o recorrente haja suscitado durante o processo a inconstitucionalidade de certa norma. II - Tendo o recorrente reclamado de acordão do Supremo Tribunal Militar, que não admitira o recurso por considerar não ter sido suscitada atempadamente a questão da inconstitucionalidade da...

I - Uma acta de audiência de discussão e julgamento, válida nos termos do nº 1 do artigo 164 do Código de de Processo Civil, constitui um documento autêntico que faz prova plena dos factos que nela são atestados, com base nas percepções da entidade documentadora. II - O artigo 433 do Código Comercial só se aplica às relações entre segurador e segurado, já assim não se verifica em relação a...

I - Atento o princípio do contraditório os documentos juntos por uma das partes na audiência de julgamento devem ser facultadas à outra parte para sobre eles se pronunciar, querendo. II - Não o tendo feito comete o Juiz uma nulidade que devia ser invocada imediatamente e não em requerimento posterior. III - No recurso de agravo interposto na audiência de julgamento não pode o juiz obstar a que o...

I - O poder censório da Relação pode e deve ter lugar em todos os casos em que se verifique um julgamento de facto, sob pena de - se assim não suceder - este Tribunal de 2. instância ficar em parte manietado no conhecimento dos recursos, em que deve julgar de facto e de direito. II - Por isso é que, constatando-se a existência, no presente recurso de processo sumário, de deficiência da matéria...

I - O poder censório da Relação pode e deve ter lugar em todos os casos em que se verifique um julgamento de facto, sob pena de - se assim não suceder - este Tribunal de 2. instância ficar em parte manietado no conhecimento dos recursos, em que deve julgar de facto e de direito. II - Por isso é que, constatando-se a existência, no presente recurso de processo sumário, de deficiência da matéria...

I - Não estando a letra de câmbio civilmente ajuizada e expressa e pontualmente contida no aresto-crime do Supremo Tribunal de Justiça, já transitado, que procedeu a incriminação por burla agravada num contexto factual similar ou pararelo do que o réu, na acção cível, sustenta, além de respeitar as épocas diferentes, a norma do artigo 153 do Código Processo Penal não pode deixar de coordenar-se...

I - Não estando a letra de câmbio civilmente ajuizada e expressa e pontualmente contida no aresto-crime do Supremo Tribunal de Justiça, já transitado, que procedeu a incriminação por burla agravada num contexto factual similar ou pararelo do que o réu, na acção cível, sustenta, além de respeitar as épocas diferentes, a norma do artigo 153 do Código Processo Penal não pode deixar de coordenar-se...

1.- O despacho que comunica a alteração não substancial dos factos ao arguido não é um ato decisório, consistindo numa alteração à peça acusatória do processo bastando-se a fundamentação com a referência feita de forma genérica de que tal alteração proveio da discussão da causa, sem curar de estabelecer qualquer correspondência entre cada facto e cada prova. 2.- Não é admissível a junção de...

I - Para a determinação da indemnização por danos futuros emergentes da redução da capacidade de ganho, a idade é indispensável ao respectivo cálculo. Assim, provado que o lesado em consequência de acidente de viação, passou a ser portador de uma incapacidade parcial permanente de 15% que lhe importa perda de rendimentos no futuro, e não se mostrando junta aos autos a certidão de nascimento nem...

I - A alínea b), do nº 1, do art. 640º do CPC, ao exigir que o recorrente especifique “[o]s concretos meios probatórios, constantes do processo ou de registo ou gravação nele realizada, que impunham decisão sobre os pontos da matéria de facto impugnados diversa da recorrida”, impõe que esta concretização seja feita relativamente a cada um daqueles factos e com indicação dos respetivos