acta audiência julgamento

10853 resultados para acta audiência julgamento

  • Acórdão nº 0029886 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 27 de Junho de 1991

    Constatando-se pela acta de audiência de julgamento que não foram prestados depoimentos sobre determinado quesito, a resposta a este pode ser alterada pela Relação se nesse sentido apontarem os demais elementos de prova, - maxime documentos -, existentes nos autos, desde que não impugnados.

    ... Sumário: Constatando-se pela acta de audiência de julgamento que não foram ...
  • Acórdão nº 0044621 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 22 de Outubro de 1991

    O não se encontrar junta aos autos planta referida na acta de audiência de discussão e julgamento, tendo tal planta sido essencial nas respostas aos quesitos, nela fundamentados, se não foi arguido em tempo, não pode ser conhecido oficiosamente.

    ... Decisão: ANULADO O JULGAMENTO. Área Temática: DIR PROC CIV. Legislação ... encontrar junta aos autos planta referida na acta de audiência de discussão e julgamento, tendo ...
  • Acórdão nº 10031/2006-3 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 31 de Janeiro de 2007

    I - O julgamento na ausência do arguido, tal como se mostra desenhado no CPP vigente e em concretização do n.º 6 do art. 32.º, da CRP, nesta introduzido pela revisão de 1997, não traduz nenhuma forma especial de processo, ao contrário daquilo que acontecia no anterior CPP/29. II - A ausência do arguido e a prossecução da audiência apesar de tal ausência, é configurada pelo CPP como incidente...

  • Acórdão nº 2103/15.8P8LSB.L1-09 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 20 de Outubro de 2016

    I – No âmbito do processo especial sumário, o Ministério Público pode optar pela apresentação verbal da acusação no início da audiência de julgamento ou por substituir essa apresentação pela leitura do auto de notícia e do eventual despacho complementar deste, nos termos do disposto no art. 389.º, n.ºs 1, 2 e 4. II - Realizada a audiência de julgamento sem que tenha sido cumprida tal...

    ... 2. Realizado o julgamento, no decurso do qual foi comunicada uma ... os depoimentos prestados em sede de audiência de julgamento e aquilo que consta do auto de ...acta de fls. 102-109 –, no início da qual foi dada ...
  • Acórdão nº 0044621 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 22 de Outubro de 1991

    O não se encontrar junta aos autos planta referida na acta de audiência de discussão e julgamento, tendo tal planta sido essencial nas respostas aos quesitos, nela fundamentados, se não foi arguido em tempo, não pode ser conhecido oficiosamente.

    ... Decisão: ANULADO O JULGAMENTO. Área Temática: DIR PROC CIV. Legislação ... encontrar junta aos autos planta referida na acta de audiência de discussão e julgamento, tendo ...
  • Acórdão nº 9430924 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 06 de Abril de 1995

    I - Se a parte foi notificada do despacho sobre a sua arguição de nulidade processual e dele não recorreu, a decisão tornou-se definitiva e a questão não pode mais ser discutida. II - Não tendo sido arguida de falsa a acta da audiência de julgamento, a parte não poderá fazer prova do contrário relativamente aos factos que dela constam, devendo acatar o que nessa acta é dado como sucedido. III -...

    ...II - Não tendo sido arguida de falsa a acta da audiência de julgamento, a parte não poderá ...
  • Acórdão nº 0045271 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 04 de Fevereiro de 1992

    I - O art. 618, CPC faz a enumeração taxativa das pessoas que são inábeis por motivos de ordem moral para depôr e dessa enumeração não consta o procurador. II - Da acta da audiência de julgamento não consta que a testemunha fosse procurador do autor-senhorio, mas essa omissão não o impediu de dizer a verdade. III - Com efeito, o patrono dos RR não fez qualquer correcção à identificação da...

    ...II - Da acta da audiência de julgamento não consta que a ...
  • Acórdão nº 0045271 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 04 de Fevereiro de 1992

    I - O art. 618, CPC faz a enumeração taxativa das pessoas que são inábeis por motivos de ordem moral para depôr e dessa enumeração não consta o procurador. II - Da acta da audiência de julgamento não consta que a testemunha fosse procurador do autor-senhorio, mas essa omissão não o impediu de dizer a verdade. III - Com efeito, o patrono dos RR não fez qualquer correcção à identificação da...

    ...II - Da acta da audiência de julgamento não consta que a ...
  • Acórdão nº 0079164 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Outubro de 1992

    I - Não foram consignados na acta de audiência e julgamento os factos considerados provados. II - Ora, se a Relação pode e deve exercer o poder de anulação da decisão do Colectivo nos casos de mera deficiência, obscuridade ou contraditoriedade da matéria de facto, por maioria de razão deve exercê-lo quando considerar existir, como no caso vertente, falta de decisão sobre matéria de facto.

    ... Decisão: ANULADO O JULGAMENTO. Área Temática: DIR PROC TRAB. DIR PROC CIV. ... Sumário: I - Não foram consignados na acta de audiência e julgamento os factos considerados ...
  • Acórdão nº 0079164 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 07 de Outubro de 1992

    I - Não foram consignados na acta de audiência e julgamento os factos considerados provados. II - Ora, se a Relação pode e deve exercer o poder de anulação da decisão do Colectivo nos casos de mera deficiência, obscuridade ou contraditoriedade da matéria de facto, por maioria de razão deve exercê-lo quando considerar existir, como no caso vertente, falta de decisão sobre matéria de facto.

    ... Decisão: ANULADO O JULGAMENTO. Área Temática: DIR PROC TRAB. DIR PROC CIV. ... Sumário: I - Não foram consignados na acta de audiência e julgamento os factos considerados ...
  • Acórdão nº 087024 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 08 de Fevereiro de 1996

    Não pode ser invocada em recurso a confissão do réu que não conste da acta de audiência de julgamento.

    ... a confissão do réu que não conste da acta de ia de julgamento...
  • Acórdão nº 042105 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 16 de Outubro de 1991

    O vício de falsidade da acta deve ser arguido na altura da efectivação da audiência de julgamento a que respeita a acta arguida de falsa ou, em condições anormais, no prazo de cinco dias a contar da primeira intervenção do interessado nos autos.

    ... Sumário : O vício de falsidade da acta deve ser arguido na altura da efectivação da diência de julgamento a que respeita a acta arguida de falsa ou, em ...
  • Acórdão nº 0045485 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 14 de Novembro de 1995

    Não havendo documentação, na acta, das declarações ou depoimentos prestados em audiência de julgamento, fica vedada a renovação da prova.

    ... Sumário: Não havendo documentação, na acta, das declarações ou depoimentos prestados em diência de julgamento", fica vedada a renovaç\xC3"...
  • Acórdão nº 0010544 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 08 de Novembro de 2000

    I - Ainda que, após o adiamento da audiência, o advogado do assistente se tivesse dirigido ao gabinete do juiz, a quem referisse o motivo da sua chegada tardia ao tribunal, pronunciando-se o mesmo verbalmente pela sua atendibilidade, esta decisão, proferida fora do acto processual do adiamento da audiência, seria tida como inexistente por não estar reduzida a escrito. II - A falta não...

  • Acórdão nº 0010544 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 08 de Novembro de 2000

    I - Ainda que, após o adiamento da audiência, o advogado do assistente se tivesse dirigido ao gabinete do juiz, a quem referisse o motivo da sua chegada tardia ao tribunal, pronunciando-se o mesmo verbalmente pela sua atendibilidade, esta decisão, proferida fora do acto processual do adiamento da audiência, seria tida como inexistente por não estar reduzida a escrito. II - A falta não...

  • Acórdão nº 0241042 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 04 de Dezembro de 2002

    A acta é o instrumento destinado a fazer fé quanto aos termos em que se desenrolaram os actos processuais a cuja documentação a lei obrigar, tendo o valor probatório dos documentos autênticos. Na ausência de acta não pode, pois, afirmar-se sequer a ocorrência de uma audiência de julgamento, padecendo a sentença respectiva de inexistência.

  • Acórdão nº 9540908 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 30 de Setembro de 1996

    I - A decisão proferida na acta da audiência de discussão e julgamento que admite ser inquirido como testemunha um sócio-gerente da Ré é um despacho interlocutório e do mesmo cabe recurso de agravo. II - Assim, não se pode conhecer da inabilidade ou não da testemunha quando o recurso interposto foi o de apelação e até já haviam decorridos mais de 8 dias sobre a notificação da sentença. III - É...

    ... Sumário: I - A decisão proferida na acta da audiência de discussão e julgamento que ...
  • Acórdão nº 9420186 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 19 de Setembro de 1994

    I - O depoimento de parte só será escrito quando não for prestado na audiência de julgamento, como sucede quando é prestado antes dessa audiência, ou porque foi obtido por meio de carta precatória ou porque foi produzido antecipadamente. II - Regime idêntico a esse do processo ordinário será aplicável ao depoimento de parte em processo sumário, pelo que o depoimento não é escrito se for prestado...

    ...á escrito quando não for prestado na audiência de julgamento, como sucede quando é prestado ... de parte deve ser reduzido a escrito na acta de audiência de julgamento, sob pena de a ...
  • Acórdão nº 0310292 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Janeiro de 1991

    I - Embora da acta da audiência de julgamento não conste que foram ouvidas testemunhas a um quesito cuja resposta for afirmativa, bem podia o juiz tê-las ouvido à matéria desse quesito e, pela convicção a que chegou, dar aquela resposta, fundamentando-a indicando os elementos de prova de que se valeu. II - Nesse caso, não pode a Relação dar como não provada a matéria daquele quesito, com...

    ... Sumário: I - Embora da acta da audiência de julgamento não conste que foram ...
  • Acórdão nº 0273323 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Janeiro de 1992

    I - O CPP de 1929 só no seu art. 554 par. único prevê a possibilidade de a sentença ser proferida verbalmente e consignada, de imediato, na acta da audiência de julgamento, não sendo admissivel em processo correccional, o recurso ao disposto no art. 157 n. 1 e 3 do CPP ainda que com o diploma subsidiário e com fundamento na eventual simplicidade do caso ou na necessidade de imprimir maior...

    ... verbalmente e consignada, de imediato, na acta da audiência de julgamento, não sendo ...
  • Acórdão nº 0273323 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 15 de Janeiro de 1992

    I - O CPP de 1929 só no seu art. 554 par. único prevê a possibilidade de a sentença ser proferida verbalmente e consignada, de imediato, na acta da audiência de julgamento, não sendo admissivel em processo correccional, o recurso ao disposto no art. 157 n. 1 e 3 do CPP ainda que com o diploma subsidiário e com fundamento na eventual simplicidade do caso ou na necessidade de imprimir maior...

    ... verbalmente e consignada, de imediato, na acta da audiência de julgamento, não sendo ...
  • Acórdão nº 1658/04.7BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 11 de Abril de 2019

    I – Nos termos do artigo 666.º do Código de Processo Civil (na redacção vigente antes da entrada em vigor da última reforma de 1 de Setembro de 2014), mesmo após a prolação da sentença - e, consequentemente, quando se mostre já esgotado o poder jurisdicional do juiz quanto à matéria da causa - é lícito ao juiz rectificar erros materiais, suprir nulidades, esclarecer dúvidas existentes na...

    ... instrução e discussão praticados na audiência final, que teve lugar no Tribunal Administrativo ... e José ........ 5- Porém da Acta da audiência de julgamento é feita referência ...
  • Acórdão nº 06P1805 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 05 de Julho de 2006

    I - A al. b) do n.º 2 do art. 32.º do CPP determina que a incompetência territorial só pode ser deduzida, pelo tribunal de julgamento, até ao início da audiência de julgamento. II - Conquanto o que seja "início da audiência de julgamento" possa ser controvertido, tal controversiedade está afastada se da acta respectiva ficou a constar que «quando eram 9 horas e 30 minutos, pelo M.mo Juiz foi...

    ... Neste, o Sr. Juiz designou dia para julgamento. No dia aprazado, abriu a audiência e após ... controversiedade está afastada, já que da acta respectiva ficou a constar que: "Quando eram 9 ...
  • Acórdão nº 1139/16.6S6LSB.L1-3 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 22 de Novembro de 2017

    1– Nos crimes de violência doméstica, muitas vezes, o único elemento de prova existente resume-se às declarações da própria ofendida, e de alguns elementos instrumentais, que conjugados entre si e com as regras da experiência comum, permitem formar a convicção sobre a verdade dos factos para além da dúvida razoável. 2– As vítimas destes crimes apresentam uma especial...

    ... erradamente face à prova produzida em julgamento, quer dando como provados os factos que constam ... das testemunhas: - ABS que refere --acta Audiência Discussão e Julgamento de 23/06/2017, ...
  • Acórdão nº 00102484 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 26 de Março de 2003

    I - Uma coisa é o que foi considerado provado pela entidade patronal no processo disciplinar e outra, bem diferente, o que se prova em julgamento. II - A factualidade respeitante às acusações que, em concreto, foram atribuídas à Autora pela entidade patronal, apesar de não vir dada como provada em audiência de julgamento, foi indevidamente objecto de apreciação crítica na sentença recorrida,...

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