acordo adse
2018 resultados para acordo adse
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Acórdão nº 1808/20.6T8CBR.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 13-12-2022
I – Nos termos do artigo 46º, nº 3, do Regime Jurídico dos Acidentes de Serviço e das Doenças Profissionais no âmbito da Administração Pública, aprovado pelo DL nº 503/99, de 20.11., ocorrendo um acidente, simultaneamente de viação e de serviço, imputável a culpa de terceiro e em que é sinistrado um subscritor da Caixa Geral de Aposentações, esta entidade, depois de proferida decisão definitiva...
... , as mesmas não poderiam exceder o período após a celebração do acordo indemnizatório com o docente da Autora, em Janeiro de 2017, através do ... A) A Apelada requereu a Junta Médica da ADSE em 5 de Fevereiro de 2016 – Documento de fls. 419vº, - email inferior ... -
Parecer n.º 1/2019
... um quadro plurianual de programação orçamental, elaborado de acordo com a Lei das Finanças das Regiões Autónomas, abrangendo, ... Conta, relativos às transferências do Estado, aos descontos para a ADSE, efetuados às remunerações dos trabalhadores da Administração ...
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Acórdão nº 01888/13 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Dezembro de 2015
I – Para início do prazo de prescrição de três meses previsto no art. 4º, nº 2 do ED/84, o conhecimento relevante do dirigente máximo do serviço é o dos factos em termos enquadráveis como ilícito disciplinar, e não meros factos materiais. II - O dever geral de zelo, previsto no art. 3º, nº 4, alínea b) do ED/84, reveste um cariz profissional, com manifesta conexão funcional com o...
... diversa no seu relacionamento com as instituições, mormente, com a "ADSE", não deriva que a mesma se subsuma ou integre a violação do dever de ... que implica a valoração de prova, muitas vezes contraditória, de acordo com as regras normais da experiência comum e a convicção do julgador - ... -
Decreto-Lei n.º 16/2023
... Portugueses, de que é demonstrativo o acordo setorial de compromisso de 22 de julho celebrado ... com o Governo, ... a estes trabalhadores a aplicação do regime da ADSE — Instituto de Proteção e Assistência na ... Doença, I. P. (ADSE), e ...
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Despacho n.º 19567/2004(2ªSérie), de 17 de Setembro de 2004
... /78, de 28 de Março; 3.8 - Autorizar a satisfação de encargos com a ADSE relativamente aos funcionários e agentes do Instituto, de acordo com as ...
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Despacho n.º 9187/2021
... mais adequados à DRAP Algarve, de acordo com o plano de informática do Ministério; ... g) Elaborar e manter ... retidos na fonte a título de IRS, CGA, ADSE e outros descontos; ... c) Instruir os processos relativos a acidentes em ...
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Despacho n.º 9187/2021
... ção dos meios informáticos mais adequados à DRAP Algarve, de acordo com o plano de informática do Ministério; g) Elaborar e manter ... pagos e de valores retidos na fonte a título de IRS, CGA, ADSE e outros descontos; c) Instruir os processos relativos a acidentes em ...
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Aviso n.º 2724/2018
... trabalho suplementar e do abono para falhas; Descontos da CGA, CRSS e ADSE; Parentalidade; Acertos resultantes da cessação ou modificação do ... de seleção a utilizar, com caráter eliminatório de per si, de acordo com a situação dos candidatos, são os seguintes:11.1 - Prova de ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 33/2018 . Estabelece as normas de execução do Orçamento do Estado para 2018
... origem em receitas gerais para os serviços e fundos autónomos, de acordo ... com as instruções da DGO ... 6 - A entidade coordenadora do ... P. (ADSE, I. P.), nos serviços de assistência da Guarda ... Nacional Republicana ...
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Aviso n.º 15820/2016
... , regulamentada pela Portaria n.º 48/2014, de 26 de fevereiro, e de acordo com o n.º 1 do artigo 265.º da LTFP, foi executado procedimento prévio ... (S.S.; CGA; AT; ADSE); Conferir e lançar no sistema as ajudas de custo; Analisar processos de ...
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Despacho n.º 1193/2018
... , n.º 235 de 1 de dezembro de 2015 - Despacho n.º 14190/2015, e de acordo com o artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 305/2009 de 23 de outubro, ... relativos aos pedidos de intervenção da junta médica da ADSE e da CGA;h) Garantir os diferentes registos nas aplicações informáticas ...
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Acórdão nº 92/18.6BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 18 de Outubro de 2018
I. Em face da redação do n.º 2 do artigo 130.º do CPTA não é admissível o pedido de suspensão de eficácia de normas administrativas com força obrigatória geral apresentado pela Requerente, uma associação privada que congrega as empresas do setor económico da hospitalização privada, constituída pelas empresas que exercem a atividade de hospitalização privada em território português. II. Esse...
... (ADSE), em que era pedida a suspensão com eficácia geral ou, subsidiariamente, ... Acordo (artigos 5.º e 9.º do requerimento inicial) ... DE DIREITO Considerada ... -
Anúncio de procedimento n.º 447/2018
... central de compras: SimO concurso destina-se à celebração de um acordo quadro: NãoÉ utilizado um leilão eletrónico: NãoÉ adotada uma fase ... PúblicoDescrição:Aquisição de serviço móvel terrestre para a ADSE 7.2 - Informação sobre contratos reservadosO contrato está reservado a ...
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Anúncio de procedimento n.º 721/2021
... -Geral de Proteção Social aos Trabalhadores em Funções Públicas (ADSE)Percentagem: 100NIPC: 508481287Designação da entidade adjudicante: ... central de compras: SimO concurso destina-se à celebração de um acordo quadro: NãoÉ utilizado um leilão eletrónico: NãoÉ adotada uma fase ...
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Regulamento n.º 260/2023
... e 241.º da Constituição da República Portuguesa e de acordo com as alíneas c) e f) do n.º 2 do ... artigo 7.º; alínea f) do n.º 1 ... abrangidos pelo 1.º, 2.º ou 3.º escalão da Segurança Social, ADSE ou outro orga- ... nismo que processe abonos de família; ... c) Estejam a ...
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Despacho n.º 938/2019 de 1 de julho de 2019
... martimo-turstica, bem como autorizar a lotao das embarcaes de acordo com o estabelecido no artigo 16. Decreto Legislativo Regional n ... domiciliria da doena de trabalhadores autoridade sanitria ou ADSE;e)Autorizar deslocaes em servio, qualquer que seja o meio de transporte, e ...
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Acórdão nº 1808/20.6T8CBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 13 de Dezembro de 2022
... , as mesmas não poderiam exceder o período após a celebração do acordo indemnizatório com o docente da Autora, em Janeiro de 2017, através do ... provada a seguinte matéria: A) A Apelada requereu a Junta Médica da ADSE em 5 de Fevereiro de 2016 – Documento de fls. 419vº, - email inferior ...
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Decreto-Lei n.º 142/92, de 17 de Julho de 1992
... o trabalho pelos serviços de saúde, mesmo nos casos em que haja acordo entre o estabelecimento de ensino e a ADSE ... Artigo 5.º Incapacidade ...
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Acórdão nº 02287/10.1BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 19 de Novembro de 2015
I — Ao conhecimento, pelo dirigente máximo do serviço, referido no nº 2 do artigo 4º do ED/84, não basta o mero conhecimento dos factos na sua materialidade, antes se tornando necessário o conhecimento destes e do circunstancialismo que os rodeia, por forma a tornar possível um juízo fundado de que integraria infracção disciplinar, tendo de se reportar a todos os elementos caracterizadores...
... acordo com os objectivos que tenham sido fixados e utilizando as competências ... o foram a título de comparticipações da ADSE à custa daquela entidade e dos direitos que a ADSE legalmente lhe ... -
Acórdão nº 761/20.0BELRA de Tribunal Central Administrativo Sul, 21 de Abril de 2021
I. O parecer da junta médica da ADSE que considera que o funcionário se encontra apto do ponto de vista clínico e determina o seu regresso ao serviço, contém um conteúdo decisório que produz imediatamente efeitos jurídicos na esfera jurídica daquele. II. Tal parecer deve conter as razões do decidido, ainda que através da remissão para outros elementos que constem do processo administrativo.
... O Instituto de Protecção e Assistência na Doença, I.P ... (ADSE), vem interpor recurso da sentença proferida no TAF de Leiria que ... é professora de português na escola secundária de Peniche (acordo); B) Em 18.12.2018 foi emitido um relatório por um psicólogo, onde ... -
Despacho n.º 10352/2017
... ções, à inscrição ou reinscrição na Segurança Social e na ADSE do pessoal com contrato de trabalho em funções públicas;f) Proceder à ... de prestação de contas, a apresentar às entidades oficiais, de acordo com a legislação em vigor;c) Proceder ao registo de informação ...
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Acórdão nº 02575/10.7BEPRT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Novembro de 2019
O conhecimento do dirigente máximo do serviço relevante para efeitos de início do curto prazo da prescrição, previsto no artigo 4º, nº 2 do Estatuto Disciplinar/84, não é o simples conhecimento de uma materialidade dos factos, sendo necessário que o dirigente tome conhecimento de tais factos em termos de os poder enquadrar como ilícito disciplinar.
... ADSE; 3) Por volta de Setembro de 2005, a então Chefe de Divisão dos Recursos ... à mesma uma nova ficha para prosseguimento das anotações: 21) De acordo com os preços médios facturados pela Clínica, entre 2001 e 2005, os ... -
Despacho n.º 1614/2023
... de acordo com o estipulado no artigo 6.º do referido Decreto-Lei n.º 305/2009, de ... cionários, inscrições na ADSE (online) e alterações de dados pessoais de funcionários na ADSE e ...
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Aviso n.º 16903/2020
... , n.º 205 de 24 de outubro de 2019 - Despacho n.º 9712/2019, e de acordo com o artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 305/2009 de 23 de outubro, determino ... relativos aos pedidos de intervenção da junta médica da ADSE e da CGA; h) Garantir os diferentes registos nas aplicações ...
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Acórdão nº 507/18.3BEBJA de Tribunal Central Administrativo Sul, 06 de Junho de 2019
... ítulo de “subsídio de refeição”, € 85,40 (11 meses) _ por acordo; G) Em 06.12.2012, por deliberação do Conselho de Administração da ... -Geral de Protecção Social aos Trabalhadores em Funções Públicas (ADSE) deliberou, por unanimidade, que a Autora padecia de “incapacidade ...