Regulamento n.º 260/2023
| Data de publicação | 01 Março 2023 |
| Data | 13 Janeiro 2022 |
| Número da edição | 43 |
| Seção | Serie II |
| Órgão | Freguesia de Praia da Vitória (Santa Cruz) |
N.º 43 1 de março de 2023 Pág. 455
Diário da República, 2.ª série
PARTE H
FREGUESIA DE PRAIA DA VITÓRIA (SANTA CRUZ)
Regulamento n.º 260/2023
Sumário: Aprova o Regulamento de Atribuição de Apoio a Estudantes de Licenciatura e de Mes-
trado Integrado da Freguesia de Praia da Vitória (Santa Cruz).
Regulamento de Atribuição de Apoios a Estudantes de Licenciatura
e de Mestrado Integrado da Freguesia de Santa Cruz
Nos termos e para os efeitos legais torna -se público que, por deliberação da Assembleia de
Freguesia de Praia da Vitória (Santa Cruz), tomada em reunião datada de 13 de dezembro de 2022,
foi aprovado o Regulamento de Atribuição de Apoio a Estudantes de Licenciatura e de Mestrado
Integrado da Freguesia de Praia da Vitória (Santa Cruz).
Nota justificativa
O direito a uma justa e efetiva igualdade de oportunidades no acesso e frequência de percur-
sos escolares, idealmente promotores da realização de projetos pessoais e profissionais, deverá
constituir -se como um objetivo fundamental da política educativa que as autarquias locais, no âmbito
das suas atribuições, devem concretizar.
Consciente das dificuldades económicas com que se deparam alguns agregados familiares,
as quais se constituem como obstáculos efetivos ao prosseguimento de estudos de nível superior,
pretende a Junta de Freguesia de Santa Cruz desenvolver uma ação concreta de auxílio à fre-
quência de ciclos de estudos correspondentes a licenciatura ou a mestrado integrado por parte de
estudantes com reconhecidas dificuldades de natureza económica.
Assim, a Junta de Freguesia de Santa Cruz, através do presente regulamento, estabelece as
regras para atribuição de apoios a estudantes de licenciatura e de mestrado integrado, consciente
e convicta que a educação é uma tarefa que cabe a toda a sociedade, devendo por isso os órgãos
autárquicos envolver -se nela enquanto dimensão do desenvolvimento social.
Artigo 1.º
Lei Habilitante
O presente regulamento é elaborado ao abrigo do disposto nos artigos 112.º, n.º 7; 235.º, n.º 2
e 241.º da Constituição da República Portuguesa e de acordo com as alíneas c) e f) do n.º 2 do
artigo 7.º; alínea f) do n.º 1 do artigo 9.º; alíneas h) e v) do n.º 1 do artigo 16.º e artigo 45.º da Lei
n.º 75/2013, de 12 de setembro.
Artigo 2.º
Objeto
O presente regulamento visa estabelecer os princípios e as condições de atribuição de apoios,
por parte da Junta de Freguesia de Santa Cruz, a alunos que, residindo na Freguesia de Santa Cruz
e tendo comprovadamente dificuldade de natureza económica, frequentem um ciclo de estudos
correspondente a licenciatura ou a mestrado integrado.
Artigo 3.º
Princípios
A atribuição dos apoios previstos neste regulamento rege -se pelos princípios da igualdade,
equidade, solidariedade, apoio ativo, imparcialidade e transparência.
Artigo 4.º
Montantes e periodicidade
1 — O montante global anual disponibilizado pela Junta de Freguesia de Santa Cruz será
definido, anualmente, em sede de aprovação orçamental da Freguesia.
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