acordaos direitos fundamentais
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Resolução da Assembleia da República n.º 274-A/2017
... ão económica e aprofundar os respetivos direitos e obrigações ao abrigo do Acordo de Marraquexe ... empenho na democracia e nos direitos fundamentais, enunciados na Declaração Universal dos ...
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Acórdão (extrato) n.º 218/2019
... : http://www.tribunalconstitucional.pt/tc/acordaos/20190218.html?impressao=1 Projeto de Estatutos ... como seus Princípios e Valores fundamentais: a) A proteção da dignidade da pessoa humana e ... constantes da Declaração Universal dos Direitos do Homem; j) A defesa da História, da Cultura e ...
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Acórdão nº 96A918 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 27 de Maio de 1997 (caso NULL)
I - Há que procurar, através do princípio da proporcionalidade, o justo equilíbrio, entre os direitos fundamentais, mas não absolutos, de liberdade de expressão (e informação) e ao bom nome (e reputação). A chave pode estar no civismo que sempre deve estar presente na convivência social. II - Até um facto verdadeiro pode ser punível, se a sua revelação respeitar à vida privada do visado (não...
... difícil dos limites de exercício de direitos constitucionais fundamentais. É lamentável ... -
Acórdão nº 02276/99 de Tribunal Central Administrativo Sul, 16 de Outubro de 2008
I) -Constitui legislação do trabalho a que visa regular as relações individuais e colectivas de trabalho e, bem assim, os direitos dos trabalhadores enquanto tais e os das respectivas organizações - ou seja, a legislação que visa regulamentar os direitos fundamentais dos trabalhadores. II) - No que respeita à função pública, constitui legislação do trabalho o que se estatui em matéria de regime...
... 1989 -, a qual prescreve que constituem direitos das associações sindicais "participar na ... ão que visa regulamentar os direitos fundamentais dos trabalhadores [cf., entre outros, os ... -
Acórdão nº 464/22 de Tribunal Constitucional (Port, 24 de Junho de 2022
... Novais, em Direitos Fundamentais e inconstitucionalidade em ...
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Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 8/2017
... estes interesses e a salvaguarda dos direitos fundamentais do arguido, garantindo-se o ...
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Acórdão nº 793/13 de Tribunal Constitucional (Port, 21 de Novembro de 2013
... Assembleia da República em matéria de direitos fundamentais dos trabalhadores de natureza ...
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Acórdão nº 262/20 de Tribunal Constitucional (Port, 13 de Maio de 2020
... CPCJ do poder de dirimir conflitos entre direitos ... fundamentais e de declarar o direito, ...
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Acórdão nº 29101/14.9TTLSB.L2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 16 de Novembro de 2017
I – A suspensão temporária do pagamento de complementos de reforma, decorrente do artigo 75.º da Lei n.º 83-C/2013, de 31 de dezembro, da responsabilidade de operadora de transportes públicos urbanos, com deficit de exploração nos últimos três anos, com a motivação que lhe está subjacente e com as salvaguardas previstas, não ofende os princípios constitucionais do respeito pela dignidade...
... da União e da Carta Comunitária dos Direitos Fundamentais dos Trabalhadores, 3ª Para aferir ... http://www.tribunalconstitucional.pt/tc/acordaos ... -
Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 96/2013, de 12 de Março de 2013
... admitidas exceções, o gozo de direitos e a sujeição a deveres não dependem da ... ídico- -constitucional dos direitos fundamentais (artigos 12.º e 13.º da Constituição). 13 ... pt/tc/acordaos/), pode dizer -se que, no tocante ao critério ...
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Acórdão n.º 360/2016
... artigo 6.º da Convenção Europeia dos Direitos do Homem. 4 - Com efeito, trata-se de uma ... em sede de direitos fundamentais que, progressivamente, se vai incorporando na ... acordaos/): "o princípio da proporcionalidade desdobra-se ...
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Acórdão nº 07P4086 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 13 de Março de 2008
1 - É de concluir pela avultada compensação remuneratória, mesmo que não se apure qual a efectiva remuneração do traficante, sempre que, pela qualidade da droga, pela sua quantidade e pela posição que o agente ocupa no negócio (não sendo mero "correio" ou "vendedor de rua ") este iria obter uma larguíssima vantagem económica caso concluísse a transacção. 2 - A avultadíssima quantidade de...
... 7- O arguido cumpriu os passos fundamentais do art. 412.º n.º 3 e n.º 4 do CPP, ... ões que restrinjam a liberdade ou outros direitos fundamentais (entre outros, os Acórdãos do ... -
Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 74/2019
... de cuidados de saúde; a garantia dos direitos relativos ao acesso aos cuidados de saúde, à ... , consiste na proteção dos direitos fundamentais ...
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Acórdão nº 309/01 de Tribunal Constitucional (Port, 03 de Julho de 2001
... - Ao optar pela lesão dos direitos patrimoniais dos senhorios em vez do recurso à ... ária que, à luz dos princípios fundamentais da nova ordem constitucional, defina o estatuto e ...
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Acórdão nº 454/13.5TVPRT.P1.S3 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 03 de Maio de 2018
I. Constitui entendimento pacífico do Tribunal Constitucional que o legislador ordinário goza de liberdade para submeter as ações de investigação de paternidade a prazos preclusivos, desde que acautelado o conteúdo essencial dos direitos fundamentais em causa, cabendo-lhe fixar, dentro dos limites constitucionais admitidos pelo respeito pelo princípio da proporcionalidade, o concreto limite...
... ção de paternidade, não violando os direitos fundamentais à identidade pessoal, previsto no ... tribunal constitucional.pt/tc/acordaos ... [3] Relatado pelo Juiz Conselheiro João ... -
Acórdão nº 759/14.8TBSTB.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Março de 2017
I. - Conforme se decidiu no Ac. 401/11 do TC, a norma do artigo 1817.º, n.º 1, do Código Civil, na redacção da Lei n.º 14/2009, de 1 de Abril, na parte em que, aplicando-se às acções de investigação de paternidade, por força do artigo 1873.º, do mesmo Código, prevê um prazo de dez anos para a propositura da acção, contado da maioridade ou emancipação do investigante, não se afigura...
... , entendendo que a valorização dos direitos fundamentais da pessoa, tais como o de saber quem ... -
Acórdão nº 453/02 de Tribunal Constitucional (Port, 30 de Outubro de 2002
... 10º da Declaração Universal dos Direitos do Homem ... ção dos direitos e liberdades fundamentais e a garantia de acesso aos tribunais para defesa ...
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Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 5/2017
... ária ter uma natureza abrasiva dos direitos e interesses legalmente protegidos, de carácter ... tomados, soçobrando um dos pontos fundamentais para que se possa falar em recurso para ...
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Acórdão n.º 362/2016
... oriundos da função pública, cujos direitos e obrigações se mantiveram inalterados com a ... forma inadmissível os seus direitos fundamentais - de natureza análoga à dos direitos, ... http://www.tribunalconstitucional.pt/tc/acordaos/). Destacam-se, entre outros aspetos, a ausência ...
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Acórdão nº 5/23 de Tribunal Constitucional (Port, 30 de Janeiro de 2023
... matéria de direitos, liberdade e garantias ... Como se compreende, ... ídico belga conheceu dois momentos fundamentais: em maio de 2002, quando foi ... aprovada a lei ...
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Acórdão nº 3499/11.6TJVNF.G1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Outubro de 2018
I. Em caso de colisão de direitos, a chave para uma tomada de decisão por parte do juiz sobre qual dos direitos deve prevalecer e do modo como devem ser harmonizados os direitos em causa está no princípio da proporcionalidade, consagrado na parte final do nº 2 do art. 18º da Constituição da República Portuguesa, que, por via dos seus três subprincípios da adequação, da exigibilidade e da justa...
... opor, em rota de colisão, titulares de direitos fundamentais ... ii. Pugnando por uma decisão ... -
Acórdão nº 880/14.2TVLSB.L1-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 26 de Abril de 2017
–In casu, a liberdade de imprensa e de opinião prevalece sobre o bom nome e a honra do A. visado na notícia escrita e divulgada pelos RR., por a mesma ser verdadeira; –Há, porém, responsabilidade objectiva do proprietário e do respectivo director do jornal em causa, em relação a alguns dos comentários postados na versão online e que são, notoriamente, ofensivos da pessoa do A. (direito
... 31.3.2014, que visava o autor, viola os direitos de personalidade do autor, causando-lhe danos ... ção de conflito entre direitos fundamentais, obriga a uma ponderação dos interesses ... -
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 4/2017
... estar em conflito com princípios fundamentais do direito penal, nomeadamente, com as ... República e da Convenção Europeia dos Direitos do Homem, 2.ª edição actualizada, 2008, em ...
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Acórdão nº 508/21 de Tribunal Constitucional (Port, 09 de Julho de 2021
... concreto não servem para proteger direitos fundamentais, mas antes para ... diminuir a ...
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Acórdão nº 468/22 de Tribunal Constitucional (Port, 28 de Junho de 2022
... execução, o legislador restringiu os direitos fundamentais a propriedade ... privada e a livre ...