acordaos direitos fundamentais
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Acórdão nº 173/06 de Tribunal Constitucional, 08 de Março de 2006
... da acção constitucional de defesa dos direitos fundamentais ou ao recurso de amparo, (cfr., ...
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Acórdão nº 36/07 de Tribunal Constitucional, 23 de Janeiro de 2007
... direitos fundamentais (veja-se, neste sentido, o Acórdão ...
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Acórdão Nº 625/23 de Tribunal Constitucional, 28-09-2023
... Portuguesa e 48º, n º 2 da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia ... Como ...
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Acórdão nº 2808/13.8TAVNG.P1-B.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 13 de Julho de 2023
... e garantindo a efetiva defesa dos direitos e interesses legalmente protegidos dos cidadãos ... direitos e garantias constitucionais fundamentais de acesso ao direito e aos tribunais e a tutela ...
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Acórdão n.º 331/2016
... http://www.tribunalconstitucional.pt/tc/acordaos/). Porém, a questão em apreciação nos ... direitos dos trabalhadores (artigo 59.º), o conceito ... integração do sentido dos direitos fundamentais constante do artigo 16.º, de acordo com a regra ...
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Acórdão Nº 710/23 de Tribunal Constitucional, 24-10-2023
... também tem subjacente a proteção de direitos fundamentais com assento ... constitucional), já ...
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Acórdão nº 00121/03.8BTBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 11 de Janeiro de 2019
1 – O Tribunal de recurso só deve modificar a matéria de facto quando a convicção do julgador, em 1.ª instância, não seja razoável, isto é, quando seja manifesta a desconformidade dos factos assentes com os meios de prova disponibilizados nos autos. À Instância recursiva apenas caberá sindicar e modificar o decidido quanto à factualidade dada como provada e não provada, caso verifique a...
... Tudo isto são direitos que a Constituição protege - artºs 65°, n° ... que é seguramente um dos «direitos fundamentais de natureza análoga» aos «direitos, liberdades ... -
Acórdão nº 30060/15.3T8LSB.L3.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 26 de Novembro de 2020
I. Desde o Acórdão Cilfit que o TJUE vem admitindo a dispensa do dever de suscitar a questão prejudicial por insusceptibilidade de recurso em certas situações, designadamente quando já se tenha pronunciado, de forma firme, sobre a questão a reenviar em caso análogo, em sede de reenvio ou outro meio processual, atento o efeito erga omnes das suas decisões. II. Tendo o TJUE, no Acórdão Ferreira...
... órdão da Relação violaram a Carta dos Direitos Fundamentais na União Europeia, nomeadamente os ... -
Acórdão nº 377/03 de Tribunal Constitucional, 15 de Julho de 2003
... os princípios constitucionais dos direitos e garantias de defesa do arguido e acesso ao ... ou a quaisquer outros direitos fundamentais (veja-se neste sentido o Acórdão n.º 265/94 in ...
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Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 4/2024
... ção e sobre duas questões fundamentais de direito, com os seguintes acórdãos ... considerado comum, na medida em que os direitos reais se trans- ferem para o produto da venda, ...
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Acórdão Nº 225/24 de Tribunal Constitucional, 14-03-2024
... ostensivas), que sacrificam os direitos, liberdades e garantias fundamentais, ... de ...
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Acórdão nº 2502/18.3T8CSC.L1-7 de Tribunal da Relação de Lisboa, 23-04-2024
1. O conflito entre os direitos de personalidade relativos à imagem e à reserva da intimidade da vida privada, por um lado, e os direitos relativos ao exercício da liberdade de informação e da liberdade de imprensa, por outro, devem ser resolvidos de com recurso às regras do “critério da ponderação de bens”, do “princípio da concordância prática”, da análise do “âmbito material da norma”, do “prin
... públicas, dependendo a limitação de direitos de personalidade de uma atuação voluntária ... pelas lesões dos seus direitos fundamentais, deve aquela ser condenada numa indemnização ... -
Acórdão nº 1/13.9YGLSB.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Abril de 2015
... e em obediência aos princípios fundamentais e recomendações do Movimento Internacional da ... qual todas as sociedades nacionais têm direitos" iguais e o dever de entreajuda ... \xC2" ...
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Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 318/2021
... e não garante mais proteção e mais direitos aos trabalhadores. [47] Mas também do ponto de ... deste 'tipo' particular de direitos fundamentais, que por se incluírem ainda no Título II da ...
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Acórdão nº 50/22 de Tribunal Constitucional, 18 de Janeiro de 2022
... discussão mais ampla da caducidade dos direitos reais menores de gozo que ... incidam sobre bens ... Vieira de Andrade, Os Direitos Fundamentais na Constituição ... Portuguesa de 1976 ... http://www.tribunalconstitucional.pt/tc/acordaos/ ) ... De acordo com a mesma jurisprudência, o ...
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Acórdão nº 218/23 de Tribunal Constitucional, 20 de Abril de 2023
... relacionados com direitos e bens consagrados constitucionalmente, e, como ... proteção de direitos fundamentais das pessoas à autonomia, à integridade ...
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Acórdão nº 451/03 de Tribunal Constitucional, 14 de Outubro de 2003
... ção da liberdade ou a quaisquer outros direitos fundamentais (veja-se, neste sentido, o Acórdão ...
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Acórdão nº 788/22 de Tribunal Constitucional, 17 de Novembro de 2022
... Ora, a ... proteção dos direitos de defesa, constitucionalmente consagrados, só ... ou a quaisquer outros direitos fundamentais, mas tal garantia de ... duplo grau não abrange ...
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Acórdão nº 3546/15.2T8CSC-A.L1-6 de Tribunal da Relação de Lisboa, 28-09-2023
1.–O artigo 697.º do Código de Processo Civil esclarece, no seu n.º 2, alínea b), que «[o] recurso não pode ser interposto se tiverem decorrido mais de cinco anos sobre o trânsito em julgado da decisão, salvo se respeitar a direitos de personalidade ”; 2.–A sentença a proferir em acção de divórcio , podendo determinar a alteração do estado civil dos esposados e , consequentemente, implicar uma...
... , por referir, conforme mencionado, os direitos fundamentais que assistem à Recorrente como ... -
Decisões Sumárias nº 310/01 de Tribunal Constitucional, 18 de Dezembro de 2001
... qualquer das alegadas violações de direitos fundamentais invocadas pela recorrente ...
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Acórdão nº 94/18.2YRPRT.S3 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 26 de Junho de 2019
... prejuízo da garantia de respeito dos direitos fundamentais da pessoa detida. Conforme ...
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Acórdão nº 242/18 de Tribunal Constitucional, 08 de Maio de 2018
... http://www.tribunalconstitucional.pt/tc/acordaos/ ) ... julgou inconstitucional a citada norma, ... tribunais para defesa dos seus direitos e interesse legalmente protegidos», ... ível à proteção dos direitos fundamentais e, como tal, inerente à ... ideia de Estado de ...
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Acórdão nº 19538/17.4T8LSB.L1.S1-A de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 03 de Março de 2021
I. A indicação de dois acórdãos como acórdãos fundamento para aferir a contradição jurisprudencial, contraria o disposto no artigo 688.º do Código de Processo Civil, que limita a invocação da contradição relativamente a um único acórdão sobre a mesma questão de direito. II. É pressuposto do recurso extraordinário para uniformização de jurisprudência, que, em ambos os acórdãos, a decisão seja...
... ção, sobre as mesmas “questões fundamentais" de direito”, que identifica como “Primeiro ac\xC3" ... mesmo modo que nem todas as questões de direitos de personalidade, ou de tempo de trabalho, ... -
Decisões Sumárias nº 176/02 de Tribunal Constitucional, 21 de Junho de 2002
... Isto não significa que os direitos do ofendido/assistente não mereçam tutela ... ou a quaisquer outros direitos fundamentais (veja-se, neste sentido, o Acórdão nº 265/94, ...
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Acórdão Nº 316/24 de Tribunal Constitucional, 11-04-2024
... Europeia dos Direitos" Humanos, (III) os princípios gerais da jurisprud\xC3" ... Direitos Fundamentais da União Europeia e do princípio da ...