acordaos direitos fundamentais
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Acórdão n.º 468/95, de 10 de Outubro de 1995
... e colectivas de trabalho, bem como os direitos dos trabalhadores enquanto tais e as suas ... ção 'regulamentar dos direitos fundamentais dos trabalhadores reconhecidos na Constituição' ...
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Acórdão n.º 124/93, de 03 de Março de 1993
... cumprimento estrito das obrigações fundamentais, deixando cair veleidades de ir para além delas, ... e colectivas de trabalho, bem como os direitos" dos trabalhadores, enquanto tais, e suas organiza\xC3" ...
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Decisões Sumárias nº 45/09 de Tribunal Constitucional (Port, 30 de Janeiro de 2009
... ção de liberdade ou a quaisquer outros direitos fundamentais (cf. Acórdão n.º 265/94, in ...
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Acórdão nº 4861/11.0TAMTS.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 05 de Julho de 2017
... na violação de normas legais ou de direitos (absolutos) consolidados na esfera individual ou ... está de acordo com dois princípios fundamentais contemplados nos diversos ordenamentos jurídicos ...
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Acórdão nº 917/11.7TAGMR. G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 21 de Março de 2018
I - No âmbito de um pedido de indemnização civil enxertado no processo crime, embora o processo civil defina aspectos do regime da acção enxertada, como da definição da legitimidade das partes, é a acção penal que verdadeiramente suporta, orienta e conforma todo o rito processual, marcando definitivamente a cadência de intervenção dos demandantes civis na causa e os principais aspectos de forma a
... passivamente à violação dos seus direitos por parte de terceiros ... 29 – Assim e no ... - No respeito por esses princípios fundamentais, a recorrente tem todo o direito em pugnar para ... -
Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 123/2021
... , numa matéria que se situa no core dos direitos, liberdades e garantias dos cidadãos, por ... graus de inviolabilidade de direitos fundamentais, bastando pensar na inviolabilidade da vida ...
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Acórdão nº 01569/20.9BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 19 de Março de 2021
I - O artigo 131º nº 1 do CPTA, na sua atual redação (resultante da revisão operada pelo DL. nº 214-G/2015) admite a possibilidade do decretamento provisório em todos os casos em que se entenda existir uma situação de especial urgência, passível de dar causa a uma situação de facto consumado na pendência do processo cautelar, o que encontra justificação constitucional na garantia do acesso ao...
... ofende conteúdo essencial de direitos fundamentais, sendo consequentemente nulo ... -
Acórdão n.º 61/91, de 01 de Abril de 1991
... de não retrocesso na protecção dos direitos económicos, sociais e culturais na ... ção regulamentar dos direitos fundamentais dos trabalhadores reconhecidos na Constituição' ...
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Decisões Sumárias nº 191/11 de Tribunal Constitucional (Port, 18 de Março de 2011
... em relação a decisões que afectem direitos fundamentais em que é garantido o duplo grau de ...
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Acórdão nº 1480/07.9PCSNT.G1.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 08 de Julho de 2015
I- O critério de distinção entre o crime de tráfico de pessoas, p. e p. pelo artigo 160º, nº 1, d), do Código Penal e o crime de lenocínio agravado, p. e p. pelo artigo 169º, nº 2, d), do mesmo Código liga-se ao grau de instrumentalização (coisificação) da vítima; o tráfico de pessoas aproxima-se do ápice da instrumentalização da pessoa que representa a escravatura e vai para além do que já é...
... indevida de prova em correlação com os direitos do arguido, nomeadamente o direito de defesa ... ao nível dos direitos fundamentais), e a da nulidade do douto acórdão recorrido ... -
Acórdão nº 282/01.0TAMCN.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 12 de Janeiro de 2011
... só pela apreciação dos problemas fundamentais e necessários à justa decisão da lide” [Ac ... qual trespassa e influi no catálogo dos direitos fundamentais, assumindo aí diversas variantes ou ...
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Acórdão nº 00171/09.0BEAVR de Tribunal Central Administrativo Norte, 25 de Novembro de 2021
I - Pese embora a AT, nos casos referidos no n.º 1 do artigo 63.º-B da LGT e no âmbito de um procedimento de inspecção, possa aceder directamente à informação e documentação bancária coberta pelo dever de sigilo sem dependência do consentimento do titular dos interesses protegidos e sem necessidade de audiência prévia deste, faculdade que o legislador entendeu pertinente à descoberta da verdade (e
... os princípios gerais e as regras fundamentais do sistema fiscal – procurou regular a ... ário, com manifesto prejuízo dos seus direitos, constitucionalmente ... -
Acórdão n.º 93/92, de 28 de Maio de 1992
... ão do Decreto-Lei n.º 68/88, constituem direitos das associações sindicais: 'a) Participar na ... , e Vieira de Andrade, Os Direitos Fundamentais na Constituição Portuguesa de 1976, Coimbra, ...
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Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 2/2023
... , constitui um exemplo consolidado de direitos fundamentais de ... natureza análoga aos ... pt/tc/acordaos/ ... 13 — Ora, no que concerne ao direito de ...
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Decisões Sumárias nº 179/10 de Tribunal Constitucional (Port, 06 de Maio de 2010
... acordaos/) ... Acolhendo este entendimento, foi dito ... ção da liberdade ou a quaisquer outros direitos fundamentais (veja-se, neste sentido, o Acórdão ...
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Acórdão nº 277/10 de Tribunal Constitucional (Port, 01 de Julho de 2010
... acordaos/) ... Acolhendo este entendimento, foi dito ... ção da liberdade ou a quaisquer outros direitos fundamentais (veja-se, neste sentido, o ...
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Mediação e Arbitragem de Conflitos de Consumo: panorama português
... da aquisição de bens, serviços ou direitos destinados a uso não profissional e fornecidos, ... 56 A Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia consagra também o direito de ...
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Acórdão nº 393/02 de Tribunal Constitucional (Port, 02 de Outubro de 2002
... ências com o núcleo essencial de direitos fundamentais (cf. Acórdãos do Tribunal ...
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Acórdão nº 0901/05 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 18 de Janeiro de 2006
I - Não é nulo, mas meramente anulável, o acto de liquidação praticado na sequência de um procedimento em que foi omitida a audiência prévia do contribuinte, nos termos previstos no artigo 60º da Lei Geral Tributária. II - O direito de audiência prévia não é um direito fundamental cuja preterição acarrete, em geral, a nulidade do acto. III - Assim, a impugnação judicial do acto de liquidação
... Os direitos fundamentais podem definir-se como sendo os que ... -
Acórdão nº 08P1212 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 23 de Outubro de 2008
... qualquer dispositivo legal, nem os direitos de defesa do arguido, pelo que, não merecendo ... ível em www.tribunalconstitucional.pt/tc/acordaos ... Nesse aresto, o TC concluiu que ( ... ) o ... a parâmetros que têm como vectores fundamentais a culpa e a prevenção, consistindo as ...
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Acórdão n.º 309/2016
... possa modelar o exercício de tais direitos em função de outros interesses ou valores ... que «a valorização dos direitos fundamentais da pessoa, tais como o de saber quem é e de onde ...
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Acórdão nº 588/07 de Tribunal Constitucional (Port, 28 de Novembro de 2007
... , em primeira linha, tutelartais direitos, assegurando o seu exercício, em submissão à ... da liberdade ou deoutros direitos fundamentais do arguido. A este propósito, ...
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Acórdão nº 08P1971 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Junho de 2008
... fractura dos ramos ílio-isquio-púbicos direitos ... 70) Na data de 18 de Dezembro de 2006 ... ou podendo afectar direitos fundamentais tão valiosos como o da liberdade humana , para ...
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Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 68/2024
... privada na vertente análoga a direitos, liberdades e garantias (respeitando à liberdade ... ões de segurança e de mobilidade fundamentais, que a nova atividade que a Lei n.º 45/2018, de ...
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Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 10/2023
... , do ponto de vista da proteção de direitos fundamentais, em relação à correspondência ...