direitos do doente mental

547 resultados para direitos do doente mental

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil
    ... parcialmente interditos do exercício de direitos, ou venham a sê-lo em acções pendentes, ... Artigo 244.º (Reserva mental) 1. Há reserva mental, sempre que é ...órios de serviços recebidos pelo doente; b) As disposições a favor das pessoas ...
  • Acórdão nº 44/14.5TOPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 04 de Março de 2015

    I – A responsabilidade penal por negligência - como na actividade médica - pressupõe o julgamento «indiciado» de factos susceptíveis de integrarem todos os elementos dos tipos objectivo e subjectivo que são: 1. Do ponto de vista do «ilícito negligente»: 1.1. A violação do dever objectivo de cuidado que perpassa por: 1.1.1. Previsibilidade objectiva do perigo para determinado bem jurídico; 1.

    ... Às 5h45m o doente encontrava-se em paragem respiratória com ... occasions in which a planned sequence of mental or physical activities fails to achieve its ..., Jornadas de Direito Processual Penal e Direitos...
  • Acórdão nº 1490/09.1TAPTM.L1-3 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 16 de Dezembro de 2015

    I—O ato médico é constituído pela atividade médica de diagnóstico, prognóstico e prescrição, e execução de medidas terapêuticas, relativa à saúde das pessoas, grupos ou comunidades, em conformidade com a Ética e a Deontologia Médicas. II—O pós-operatório é fundamental para se definir a eventual responsabilidade do médico por eventos danosos. Não se podendo olvidar que o período...

    ... a sua opinião sobre a situação do doente. 25. Em Consequência do atraso na realização ... de particular exame de raciocínio mental ([44]). Há insuficiência da matéria de facto ..., numa obrigação de meios, não gerando direitos absolutos à saúde ou à regeneração corporal ...
  • Decreto-Lei n.º 503/99, de 20 de Novembro de 1999
    ... mais vantajosos, e que salvaguardem os direitos garantidos pelo presente diploma; f) ... - a situação em que o sinistrado ou doente pode comparecer ao serviço, embora se encontre ... do estado de saúde físico ou mental e da capacidade de trabalho ou de ganho do ...
  • Acórdão nº 3211/11.0TALRA.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 11 de Maio de 2016

    I - O tipo de crime do artigo 150.º, n.º 2, do CP, corporiza crime doloso, exigindo que o médico conheça e deseje a violação das legis artis e, para além disso, conheça e queira a criação do perigo previsto naquela norma. II - No campo de análise de comportamento negligente, o cumprimento das legis artis afasta inexoravelmente qualquer averiguação quanto à observância, ou não, do dever de...

    ... com a evolução favorável da doente nas primeiras 24 horas do pós-operatório. Esse ...6.° n.°2, da Convenção Europeia dos Direitos do Homem, onde se estabelece que «Qualquer ...ão ou fadiga corporal, ou perturbação mental, não se considera ofensa à integridade física. ...
  • Regulamento n.º 707/2016
    ...áticas não justificadas pelo interesse do doente ou que pressuponham ou criem falsas necessidades ... sua profissão, sem prejuízo dos seus direitos de cidadania e liberdade individual. CAPÍTULO ... que o doente está isento de distúrbio mental permanente. Artigo 80.º Esclarecimento do ...
  • Acórdão nº 1603/14.1JAPRT.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Abril de 2018
    ... artigo 5º da Convenção Europeia dos Direitos do Homem, pelo que tal período em que o arguido ... hepática), bem como de polineuropatia do doente crítico e aletuamento prolongado que predispõe ... não haverá tempo para uma comprovação mental de todos os meios disponíveis». [[70]] Como ...
  • Regulamento n.º 724/2019
    ... das consultas médicasA relação médico-doente desempenhou, desde sempre, um papel central na ... como a Declaração Universal dos Direitos Humanos, que completou 70 anos em 2018, ou na ... a missão e a integridade física e mental dos médicos. Merecem, todavia, ser ajustados às ...
  • Regulamento n.º 297/2019
    ... das consultas médicasA relação médico-doente desempenhou, desde sempre, um papel central na ... como a Declaração Universal dos Direitos Humanos, que completou 70 anos em 2018, ou na ... a missão e a integridade física e mental dos médicos. Merecem, todavia, ser ajustados às ...
  • Portaria n.º 207/2017
    ... consolidou a legislação em matéria de direitos" e deveres do utente em termos de acesso aos servi\xC3"...i) «Doente internado», o indivíduo admitido num ... ou Hospitais de Psiquiatria e Saúde Mental que ainda não classificam os episódios de ...
  • Acórdão nº 677/12.4TTALM.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 10 de Dezembro de 2015

    1. Deflui da norma ínsita no art. 639º do NCPC, que o convite ao aperfeiçoamento compete ao Relator, que a ele deverá proceder na justa medida em que se lhe evidencie uma deficiência/obscuridade e/ou complexidade passível de legitimar alguma dúvida razoável sobre as pretensões deduzidas. 2. Salvaguardada a existência de temáticas de conhecimento ex officio, é pelas conclusões que se afere e...

    ..., pois o seu comportamento violava os direitos e interesses sérios do trabalhador, sendo que ... de abril de 2012, … o trabalhador ficou doente, tendo dado conhecimento de tal facto à ora Ré, ...énis com total disponibilidade corporal e mental, não obstante ter comunicado à R. sofrer de ...
  • Acórdão nº 31/18.4PCCBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 22 de Janeiro de 2020

    I – A perícia psiquiátrica, reportada no artigo 159.º, n.ºs 6 e 7, do CPP, destina-se a apurar se o arguido sofre de anomalia psíquica capaz de justificar o juízo de inimputabilidade ou de imputabilidade diminuída (artigo 20.º do CCP), e só deve ser realizada ou determinada, ultrapassadas que se mostrem as fases preliminares do processo, quando “se suscitar fundadamente a questão da...

    ... essencial para a efetivação dos seus direitos de defesa e a descoberta da verdade material, ..., de ser mentirosa compulsiva, promíscua, doente sexual, doente psiquiátrica, que o traía todos ..., e assenta em estados patológicos do foro mental...
  • Acórdão nº 00224/10.2BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 17 de Junho de 2016

    I) – A relevância jurídica da omissão está ligada ao dever genérico de prevenção de perigo. II) – O estabelecimento hospitalar não descuida vigilância e segurança de paciente internado quando ocorre uma situação de defenestração que se não fazia prever.* * Sumário elaborado pelo Relator.

    ...não logrou demonstrar que o estado mental do seu Pai, bem como os comportamentos que foram sendo descritos no registo clínico do doente, fosse suficiente para justificar a ... sobrepor discricionariamente os seus “direitos e liberdades civis” à terapêutica médica. ...
  • Declaração de Retificação n.º 562/2017
    ... segurança privativa de liberdade - Saúde mental Recluso - Internamento - Execução de penas 1 - ...ência de internamento compulsivo de doente mental era permitida em face do texto ..., pela dimensão comum de tutela de direitos, liberdades e garantias dos visados, sendo certo ...
  • Parecer n.º 34/2016
    ... segurança privativa de liberdade - saúde mental - recluso - internamento - execução de penas 1 ...ência de internamento compulsivo de doente mental era permitida em face do texto ..., pela dimensão comum de tutela de direitos, liberdades e garantias dos visados, sendo certo ...
  • Acórdão nº 01995/07.9BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 17 de Abril de 2015

    1- Na reapreciação da matéria de facto o tribunal de recurso deve limitar-se ao controle e eventual censura dos casos mais flagrantes de erro na apreciação efetuada pelo tribunal de 1.ª instância, como sejam aqueles em que o teor de algum ou alguns dos depoimentos prestados no tribunal “a quo” lhe foram indevidamente indiferentes, ou, de outro modo, eram de todo em todo inidóneos ou...

    ... 6) Nesse dia, foi feito ao doente JJ "um RX abdominal simples com o doente de pé e ...ém da circunstância desse facto ofender direitos" de terceiros ou disposições emitidas com vista \xC3"... "estado de completo bem-estar físico, mental e social" e não apenas ausência de doença ou ...
  • Lei n.º 117/2015 - Diário da República n.º 169/2015, Série I de 2015-08-31
    ... a defesa da saúde dos cidadãos e dos direitos dos doentes;. c) Representar e defender os ...1 - A cada candidato é atribuído um doente, sorteado de um conjunto previamente escolhido, ...) Seja reconhecida incapacidade física ou mental para o exercício da profissão mediante parecer ...
  • Resolução do Conselho de Ministros n.º 49/2008, de 06 de Março de 2008
    ... n.º 49/2008 Os problemas de saúde mental constituem actualmente a principal causa de ... vulneráveis; Promover e proteger os direitos humanos das pessoas com problemas de saúde ... necessidades para a gestão clínica do doente devolvido ou em co -seguimento. Por parte dos ...
  • Despacho n.º 5988/2018
    ...ílios e o reforço da componente de saúde mental nas redes dos Cuidados Continuados Integrados e ...direitos das pessoas em situação de incapacidade, ... da monitorização, recomenda-se que o doente seja pesado de 3 em 3 meses. De acordo com estes ...
  • Acórdão nº 3925/07.9TVPRT.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Outubro de 2014

    1 . Com ressalvas que aqui não importam, o doente tem direito a ser informado, pelo médico, em ordem a poder decidir sobre se determinado ato médico que o vise deve ou não ser levado a cabo. 2 . Tal direito é disponível. 3 . O conteúdo do dever de informação é elástico, não sendo, nomeadamente, igual para todos os doentes na mesma situação. 4 . Abrange, salvo ressalvas que aqui também não...

    ...Assim, não poderá deixar de ser o doente/lesado a alegar e demonstrar que o risco de cuja ...A Declaração de Lisboa sobre os Direitos do Doente da Associação Médica Mundial, o ... ao respeito pela sua integridade física e mental. 2 . No domínio da medicina e da biologia, ...
  • Acórdão nº 01974/13.7BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 20 de Outubro de 2017

    I-Para que ocorra a responsabilidade civil extracontratual do Estado e demais pessoas colectivas públicas por actos ilícitos e culposos dos seus órgãos ou agentes, no exercício das suas funções e por causa delas, é necessária a verificação cumulativa dos seguintes pressupostos: facto ilícito, culpa, dano e nexo de causalidade adequada entre o facto e o dano. A acção improcederá se um destes...

    ... e segurança pública e sem ofensa dos direitos de terceiros. 14.ª Atentos os antecedentes de ... em cuidados de psiquiatria e de saúde mental", com “Acreditação Internacional para Organiza\xC3"... (ou plano de tratamento) a qualquer doente que lhe seja encaminhado, independentemente dos ...
  • Acórdão nº 1/14.1T1LSB.L1-9 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 23 de Abril de 2015

    I - Nos termos do disposto no artº 2º, nº 1 da Lei de Saúde Mental, as medidas, nela consagradas, visam assegurar ou restabelecer o equilíbrio psíquico dos indivíduos. II – Tendo o internado sido diagnosticado com psicose paranóide que impõe o uso de medicação antipsicótica, e consentindo este no internamento, impõe-se a substituição da medida de internamento pela de tratamento...

    ... no artº 17º, nº 5 da Lei de Saude Mental e a prolacção de uma decisão adequada aos ... e iniciou medicação psicótica, o doente apresentou melhorias muito significativas do seu ...ção da medida com o respeito pelos seus direitos fundamentais, ainda assim, conclui-se que para ...
  • Aviso n.º 17003/2019
    ...ória no domicilio particularmente no doente Neuromuscular e/ou traqueostomizado. Cuidados ...Legislação: Direitos na doença crónica. Aspetos éticos do ... Departamento de Pedopsiquiatria e Saúde Mental de Infância e Adolescência do CHP. Maria ...
  • Acórdão nº 4142/15.0T8GMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 04 de Outubro de 2018

    Sumário (elaborado pelo relator): “I- Nos termos do art. 2188º do CC, podem testar todos os indivíduos “que a lei não declare incapazes de o fazer”, sendo incapazes os “menores não emancipados e os interditos por anomalia psíquica” (art. 2189º do CC), sendo nulos os testamentos outorgados por estes (art. 2190º do CC); mas, além disso, nos termos do art. 2199º do CC, é

    ... encontrava-se num estado físico e mental terminal, já que a alegada outorga do testamento ...- Em 03/01/2014 “doente NEGA queixas de novo, além de algum desconforto ... jurisprudência do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem nos acórdãos Brandstetter v. Austria ...
  • Aviso (extrato) n.º 13776/2019
    ...), abrindo-o à modernidade ao considerar o Doente como um produto da evolução, e a Doença como ... Bickel em 1953, poderia prevenir o atraso mental, e que melhores resultados se alcançariam se o ...Direitos como: abonos, subsídios, comparticipações, ...

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