direitos do doente mental

658 resultados para direitos do doente mental

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil
    ... parcialmente interditos do exercício de direitos, ou venham a sê-lo em acções pendentes, ... Artigo 244.º (Reserva mental) 1. Há reserva mental, sempre que é ...órios de serviços recebidos pelo doente; b) As disposições a favor das pessoas ...
  • Acórdão nº 1490/09.1TAPTM.L1-3 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 16 de Dezembro de 2015

    I—O ato médico é constituído pela atividade médica de diagnóstico, prognóstico e prescrição, e execução de medidas terapêuticas, relativa à saúde das pessoas, grupos ou comunidades, em conformidade com a Ética e a Deontologia Médicas. II—O pós-operatório é fundamental para se definir a eventual responsabilidade do médico por eventos danosos. Não se podendo olvidar que o período...

    ... a sua opinião sobre a situação do doente. 25. Em Consequência do atraso na realização ... de particular exame de raciocínio mental ([44]). Há insuficiência da matéria de facto ..., numa obrigação de meios, não gerando direitos absolutos à saúde ou à regeneração corporal ...
  • Decreto-Lei n.º 503/99, de 20 de Novembro de 1999
    ... mais vantajosos, e que salvaguardem os direitos garantidos pelo presente diploma; f) ... - a situação em que o sinistrado ou doente pode comparecer ao serviço, embora se encontre ... do estado de saúde físico ou mental e da capacidade de trabalho ou de ganho do ...
  • Acórdão nº 1579/14.5TBVNG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 08 de Julho de 2015

    I - O regime jurídico dos negócios usurários previsto no art. 282º/1 CC é aplicável a qualquer tipo de negócio jurídico, designadamente aos negócios jurídicos unilaterais, como é o caso das disposições testamentárias. II- Configura um negócio jurídico usurário, nos termos do art. 282º/1 CC, a consciência e o aproveitamento pelo cuidador, que prestou assistência durante cerca de dois anos, da...

    ... justificação pois aceita-se que a doente doasse bens, dinheiro à Ré, numa proporção ...ência, ligeireza, dependência, estado mental ou fraqueza de caráter. 13º - Existem ...ões públicas incidentes sobre os seus direitos, posições ou relações jurídicas alicerçadas ...
  • Em vigor Lei n.º 35/2014 . Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas
    ...Capítulo I Direitos, deveres e garantias do trabalhador e do ...mental. Artigo 216.º Exame do processo e apresentação ... residência ou no local em que se encontra doente,. quando for o caso. 2 - Quando tiver havido ...
  • Acórdão nº 00118/10.1BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 05 de Março de 2021

    I- O princípio da plenitude da assistência do juiz ou da identidade do julgador não tem tutela absoluta, gozando o julgado ordinário de ampla margem de conformação e de restrição desse princípio, sempre que essa restrição se mostre necessária à salvaguarda de outras dimensões em que se desdobra o direito fundamental de acesso ao Direito, na sua vertente de tutela jurisdicional efetiva, que...

    ... – Departamento de Psiquiatria e Saúde Mental, Registo Diário de 16/09/2014, no qual é ... foi-se deteriorando por falta de amor da doente pelo marido. “Sentia apenas amizade por ele ... meios efetivos de defesa dos seus direitos ou interesses legalmente protegidos e paridade ...
  • Acórdão nº 1603/14.1JAPRT.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Abril de 2018
    ... artigo 5º da Convenção Europeia dos Direitos do Homem, pelo que tal período em que o arguido ... hepática), bem como de polineuropatia do doente crítico e aletuamento prolongado que predispõe ... não haverá tempo para uma comprovação mental de todos os meios disponíveis». [[70]] Como ...
  • Regulamento n.º 707/2016
    ...áticas não justificadas pelo interesse do doente ou que pressuponham ou criem falsas necessidades ... sua profissão, sem prejuízo dos seus direitos de cidadania e liberdade individual. CAPÍTULO ... que o doente está isento de distúrbio mental permanente. Artigo 80.º Esclarecimento do ...
  • Acórdão nº 44/14.5TOPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 04 de Março de 2015

    I – A responsabilidade penal por negligência - como na actividade médica - pressupõe o julgamento «indiciado» de factos susceptíveis de integrarem todos os elementos dos tipos objectivo e subjectivo que são: 1. Do ponto de vista do «ilícito negligente»: 1.1. A violação do dever objectivo de cuidado que perpassa por: 1.1.1. Previsibilidade objectiva do perigo para determinado bem jurídico; 1.

    ... Às 5h45m o doente encontrava-se em paragem respiratória com ... occasions in which a planned sequence of mental or physical activities fails to achieve its ..., Jornadas de Direito Processual Penal e Direitos...
  • Regulamento n.º 297/2019
    ... das consultas médicasA relação médico-doente desempenhou, desde sempre, um papel central na ... como a Declaração Universal dos Direitos Humanos, que completou 70 anos em 2018, ou na ... a missão e a integridade física e mental dos médicos. Merecem, todavia, ser ajustados às ...
  • Regulamento n.º 724/2019
    ... das consultas médicasA relação médico-doente desempenhou, desde sempre, um papel central na ... como a Declaração Universal dos Direitos Humanos, que completou 70 anos em 2018, ou na ... a missão e a integridade física e mental dos médicos. Merecem, todavia, ser ajustados às ...
  • Acórdão nº 3778/18.1T8-GMR-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 16 de Setembro de 2019

    I- O tratamento compulsivo em regime ambulatório encontra-se sujeito ao mesmo regime do internamento compulsivo, diferenciando-se deste último apenas porque o doente aceita as condições fixadas pelo psiquiatra assistente para o tratamento que lhe é prescrito. No caso de doente não cumprir as condições do tratamento, será retomado o internamento compulsivo, cfr. artigo 33º, nºs 2 e 4 da Lei nº 36/9

    ...92 refere que “o doente padece de uma Perturbação do Espectro das ... ambulatorial ao abrigo da Lei de Saúde Mental", por ausência crítica para a patologia e resist\xC3"... 3º e 9º da Declaração Universal dos Direitos do Homem; e artigo 5º, nº 1 al. e) da ...
  • Acórdão nº 00224/10.2BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 17 de Junho de 2016

    I) – A relevância jurídica da omissão está ligada ao dever genérico de prevenção de perigo. II) – O estabelecimento hospitalar não descuida vigilância e segurança de paciente internado quando ocorre uma situação de defenestração que se não fazia prever.* * Sumário elaborado pelo Relator.

    ...não logrou demonstrar que o estado mental do seu Pai, bem como os comportamentos que foram sendo descritos no registo clínico do doente, fosse suficiente para justificar a ... sobrepor discricionariamente os seus “direitos e liberdades civis” à terapêutica médica. ...
  • Declaração de Retificação n.º 562/2017
    ... segurança privativa de liberdade - Saúde mental Recluso - Internamento - Execução de penas 1 - ...ência de internamento compulsivo de doente mental era permitida em face do texto ..., pela dimensão comum de tutela de direitos, liberdades e garantias dos visados, sendo certo ...
  • Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 5/2023
    ...central em matéria de direitos, liberdade e garantias. 11.º. Como se ...doente, sob supervisão médica;. c) «Eutanásia», a ... Revista Portuguesa de Enfermagem de Saúde Mental, vol. 6,. 2011, p. 37; H. J. PHALEN, J. M. ...
  • Parecer n.º 34/2016
    ... segurança privativa de liberdade - saúde mental - recluso - internamento - execução de penas 1 ...ência de internamento compulsivo de doente mental era permitida em face do texto ..., pela dimensão comum de tutela de direitos, liberdades e garantias dos visados, sendo certo ...
  • Acórdão nº 5/23 de Tribunal Constitucional (Port, 30 de Janeiro de 2023
    ... matéria de direitos, liberdade e garantias. .   . 11.º .   . ... fármacos letais pelo próprio doente, sob supervisão médica; . c) «Eutanásia», a ... Enfermagem de Saúde Mental , vol. 6, 2011, p. 37; H. J. Phalen, J. M. ...
  • Acórdão nº 35/11.8TABJA.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 21 de Fevereiro de 2017

    I - Os vícios do artigo 410.º, n.º2, do CPP são vícios da sentença final e só da matéria de facto, não tendo cabimento legal a sua invocação em sede de recurso de despacho de não pronúncia. II - Para o cometimento do crime, p. e p. pelo artigo 150.º, n.º2, do Código Penal exige-se, para além da violação da “leges artis” que o agente tenha atuado com dolo. III - Exige-se, assim,...

    ... ser encaminhado para a unidade de saúde mental do Hospital de Beja, para tratamento em ... ao ofendido PJM? RI No dia 02.07.09 o doente referia dor epigástrica, mal estar e tremores ... tecidos epicranianos fronto-temporais direitos e parietais esquerdos. Sem áreas de captação ...
  • Em vigor Portaria n.º 207/2017 . Aprova os Regulamentos e as Tabelas de Preços das Instituições e Serviços Integrados no Serviço Nacional de Saúde, procede à regulamentação do Sistema Integrado de Gestão de Inscritos para Cirurgia (SIGIC), que passa a integrar o Sistema Integrado de Gestão do Acesso (SIGA SNS), e define os preços e as condições em que se pode efetuar a remuneração da produção adicional
    ... consolidou a legislação em matéria de direitos e deveres do utente em. termos de acesso aos ...Doente internado», o indivíduo admitido num ... ou Hospitais de Psiquiatria e Saúde Mental que ainda não classificam os episódios de. ...
  • Acórdão nº 01797/15.9BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 09 de Abril de 2021

    1 – Decorre do artigo 496º do CC que na fixação da indemnização deve atender-se aos danos não patrimoniais que, pela sua gravidade, mereçam a tutela do direito (n.º 1), sendo o montante fixado equitativamente pelo tribunal, tendo em atenção as circunstâncias referidas no artigo 494.º, isto é, tomando em consideração o grau de culpabilidade do agente, a situação económica deste e do lesado e

    ... um direito de outrem (designadamente de direitos" absolutos corno é o caso em apreço) ou na viola\xC3"... estado da ciência e o estado concreto do doente. Trata-se pois de um critério valorativo de um ... do facto em causa implica uma operação mental tendente a estabelecer o nexo de causalidade ...
  • Acórdão nº 01995/07.9BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 17 de Abril de 2015

    1- Na reapreciação da matéria de facto o tribunal de recurso deve limitar-se ao controle e eventual censura dos casos mais flagrantes de erro na apreciação efetuada pelo tribunal de 1.ª instância, como sejam aqueles em que o teor de algum ou alguns dos depoimentos prestados no tribunal “a quo” lhe foram indevidamente indiferentes, ou, de outro modo, eram de todo em todo inidóneos ou...

    ... 6) Nesse dia, foi feito ao doente JJ "um RX abdominal simples com o doente de pé e ...ém da circunstância desse facto ofender direitos" de terceiros ou disposições emitidas com vista \xC3"... "estado de completo bem-estar físico, mental e social" e não apenas ausência de doença ou ...
  • Lei n.º 117/2015 - Diário da República n.º 169/2015, Série I de 2015-08-31
    ... a defesa da saúde dos cidadãos e dos direitos dos doentes;. c) Representar e defender os ...1 - A cada candidato é atribuído um doente, sorteado de um conjunto previamente escolhido, ...) Seja reconhecida incapacidade física ou mental para o exercício da profissão mediante parecer ...
  • Portaria n.º 52/2023
    ...) Transporte inter-hospitalar pediátrico (doente crítico);. y) Outras a definir oportunamente ...xviii) Patologia mental/psiquiátrica mais frequente em pediatria ... pediátrico, erro médico, ética, direitos. dos doentes e das crianças, consentimento e ...
  • Resolução do Conselho de Ministros n.º 49/2008, de 06 de Março de 2008
    ... n.º 49/2008 Os problemas de saúde mental constituem actualmente a principal causa de ... vulneráveis; Promover e proteger os direitos humanos das pessoas com problemas de saúde ... necessidades para a gestão clínica do doente devolvido ou em co -seguimento. Por parte dos ...
  • Despacho n.º 5988/2018
    ...ílios e o reforço da componente de saúde mental nas redes dos Cuidados Continuados Integrados e ...direitos das pessoas em situação de incapacidade, ... da monitorização, recomenda-se que o doente seja pesado de 3 em 3 meses. De acordo com estes ...

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT