acordaos direitos fundamentais
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Acórdão nº 683/24.6YRLSB-4 de Tribunal da Relação de Lisboa, 24-04-2024
I – Não havendo um sistema de laboração contínua nos tribunais das 0 horas às 24 horas de cada dia útil, nem sequer entre as 9 horas e as 24 dias de cada dia útil, impõe-se respeitar o actual modo de funcionamento/laboração, através dos respectivos mecanismos legais de compatibilização daqueles direitos dos trabalhadores judiciais com os direitos dos cidadãos em geral e de alguns cidadãos em...
... pessoas e os que se destinam a tutelar direitos, liberdades e garantias que, de outro modo, não ... ção em tempo útil dos direitos fundamentais dos cidadãos que não se compadecem com qualquer ... -
Acórdão nº 4592/18.0T9LSB.L3-5 de Tribunal da Relação de Lisboa, 13-07-2023
I. Da conjugação do disposto nos n.ºs 1, 2 e 3, do artigo 37.º e nos n.ºs 1 e 2, alíneas a) a c) do artigo 38.º, ambos da Constituição da República Portuguesa, decorre a ideia de que nas sociedades democráticas, como a nossa, existem margens de tolerância conferidas pela liberdade de expressão, que compreende não só a liberdade de pensamento, como a liberdade de exteriorização de opiniões e...
... numa flagrante violação dos direitos constitucionalmente garantidos do Arguido AA ... presunção de inocência, direitos fundamentais constitucionalmente garantidos ... T. Admitir ... acordaos ... -
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 5/2017
... ária ter uma natureza abrasiva dos direitos e interesses legalmente protegidos, de carácter ... tomados, soçobrando um dos pontos fundamentais para que se possa falar em recurso para ...
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Acórdão nº 508/21 de Tribunal Constitucional (Port, 09 de Julho de 2021
... concreto não servem para proteger direitos fundamentais, mas antes para ... diminuir a ...
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Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 4/2017
... estar em conflito com princípios fundamentais do direito penal, nomeadamente, com as ... República e da Convenção Europeia dos Direitos do Homem, 2.ª edição actualizada, 2008, em ...
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Acórdão nº 468/22 de Tribunal Constitucional (Port, 28 de Junho de 2022
... execução, o legislador restringiu os direitos fundamentais a propriedade ... privada e a livre ...
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Acórdão nº 502/19 de Tribunal Constitucional (Port, 26 de Setembro de 2019
... efeito necessário a perda de quaisquer direitos civis, ... profissionais ou políticos” ... fundamentais, ... como o próprio acesso à função ...
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Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 5/2023
... central em matéria de direitos, liberdade e garantias ... Como se compreende, ... ídico belga conheceu dois momentos fundamentais: em maio de 2002, quando foi aprovada ... a lei ...
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Acórdão nº 338/05 de Tribunal Constitucional (Port, 22 de Junho de 2005
... tratar de forma diferente, em termos de direitos e garantias processuais, dois demandados civis ... ou a quaisquer outros direitos fundamentais (veja-se, neste sentido, o Acórdão n.º 265/94, ...
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Acórdão nº 660/21 de Tribunal Constitucional (Port, 29 de Julho de 2021
... parentesis na tutela dos direitos, liberdades e garantias; ... 2. ... restringiu, a par de outros direitos fundamentais, o acesso ao direito a uma ... tutela ... https://www.tribunalconstitucional.pt/tc/acordaos/20210352.html ) ... Nesse ... aresto lê-se ...
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Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 12/2016
... , entendemos que a que melhor assegura os direitos dos intervenientes processuais é a de que deve ... processual, e bem assim os direitos fundamentais de terceiros, v.g. do arguido, também eles ...
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Acórdão nº 11744/13.7TDPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 09 de Março de 2016
... ° 7 da Convenção para a Proteção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais -, a perda ...
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Acórdão nº 241/17 de Tribunal Constitucional (Port, 10 de Maio de 2017
... da União e da Carta Comunitária dos Direitos Fundamentais dos ... Trabalhadores, ... 9º ...
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Acórdão nº 65/14.8YREVR.S2 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Maio de 2018
I - Em processo de extradição, o tribunal da Relação, reunindo em primeira instância para apreciar o pedido, tem a composição resultante do disposto no n.º 1 do art. 57.º da LCJMP, sendo integrado por um relator e dois adjuntos. II - Não tendo sido respeitada, pela Relação, essa composição do tribunal, foi violado o disposto na al. a) do art. 119.º do CPP, que comina com nulidade insanável a...
... constantes da Convenção Europeia dos Direitos Humanos, da Declaração Universal dos Direitos ... , e não se mostram presentes razões fundamentais determinantes do afastamento dos pressupostos do ... -
Acórdão nº 369/01 de Tribunal Constitucional (Port, 19 de Julho de 2001
... ção da liberdade ou a quaisquer outros direitos fundamentais (veja-se, neste sentido, o Acórdão ...
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Acórdão nº 176/21 de Tribunal Constitucional (Port, 06 de Abril de 2021
... direitos e bens jurídicos que o mesmo pretende ... de direitos e garantias fundamentais, sendo certo que entre os ... direitos e ... https://www.tribunalconstitucional.pt/tc/acordaos/ ), ... ponto II.1.: ... «É bem certo que ...
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Acórdão nº 03228/07 de Tribunal Central Administrativo Sul, 12 de Setembro de 2013
1. O artº 22º da CRP ao empregar no plural o termo “funções” afirma a amplitude do princípio da responsabilidade civil do Estado nele incluindo a função legislativa expressa em acção ou omissão legislativa ilícita e censurável, o que significa que estabelece um princípio geral de responsabilidade por facto das leis (fait des lois). 2. O artº 22º da CRP contém uma norma atributiva do...
... ítulo II, Capítulo I, com a epígrafe "direitos e deveres económicos"; e) Com efeito, nem o ... deveres de protecção de direitos fundamentais para o domínio dos direitos económicos, sociais ... -
Acórdão nº 1454/09.5TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 31 de Janeiro de 2017
... ção de novas edições e cedência de direitos de autor relativos ao livro e DVD em causa, tendo ... Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais decorre a tutela de ambos os direitos ...
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Acórdão nº 610/04 de Tribunal Constitucional (Port, 19 de Outubro de 2004
... Fundamental e a Convenção Europeia dos Direitos do Homem consagram apenas como garantia de ... ou a quaisquer outros direitos fundamentais (veja-se, neste sentido, o Acórdão n.º 265/94, ...
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Acórdão nº 21260/17.2T8LSB.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 17 de Julho de 2020
... 12.º da Declaração Universal dos Direitos do Homem (D.U.D.H.), artigos 8.º e 10.º, n.º ... º, não só quanto aos requisitos fundamentais da ilicitude, mas também à culpabilidade[27] ...
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Acórdão nº 539/04 de Tribunal Constitucional (Port, 15 de Julho de 2004
... , 7º e 8° da Declaração Universal dos Direitos" do Homem ... - os artigos 6° da Convenç\xC3" ... de defesa dos direitos fundamentais ou ao recurso de amparo, (cfr., entre tantos ...
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Acórdão nº 2040/17.1BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 19 de Abril de 2018
i) Apenas quando se afigurar ser manifesta ou evidente a falta dos pressupostos processuais, onde se inclui a propriedade ou adequação do meio processual, se imporá ao juiz decidir sobre a matéria na fase do controlo liminar, pois caso contrário apenas no momento em que o processo já reúne todos os elementos estará o julgador apto a decidir. ii) Neste mesmo sentido estabelece o legislador, no n.º
... de intimação para protecção de direitos, liberdades e garantias, movido contra o ... reconhecer a violação dos direitos fundamentais das Recorrentes já verificada, bem como a ... -
Acórdão nº 538/22.9JALRA.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 12-10-2022
I - «Metadados» são dados referentes ao tráfego das comunicações electrónicas e de localização, bem como os dados conexos necessários para identificar o assinante e/ou utilizador, permitindo determinar todos os dados atinentes àquela forma de comunicabilidade, com excepção do seu teor ou conteúdo, onde se incluem as informações de localização, de identificação de fonte e destino, data, hora, duraç
... em dados preservados), e em matéria de direitos fundamentais as restrições carecem de lei, cfr ... -
Acórdão nº 355/22 de Tribunal Constitucional (Port, 12 de Maio de 2022
... direitos à tutela jurisdicional efetiva, à reserva de ... aos direitos fundamentais de natureza análoga aos direitos, liberdades e ...
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Acórdão nº 60/20 de Tribunal Constitucional (Port, 04 de Fevereiro de 2020
... ário dos Autores, no quadro dos direitos da generalidade dos ... trabalhadores ... na parte I (Direitos e deveres fundamentais), ... título III (direitos e deveres, ...