acordaos direitos fundamentais
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Acórdão nº 478/98 de Tribunal Constitucional (Port, 01 de Julho de 1998
... ão pública ou à efectivação dos seus direitos fundamentais, constitucionalmente reconhecidos; ...
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Acórdão nº 3/16.3AELSB-B.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 23 de Março de 2021
I. A competência do juiz de instrução na fase de inquérito é matricialmente definida nos artigos 202.º, 32.º, § 5.º, 20.º, § 5.º e 3.º da Constituição e ordinariamente consagrada no artigo 17.º do CPP. II. Compete designadamente ao juiz de instrução na fase de inquérito praticar, ordenar, autorizar e validar os atos que diretamente se prendam com os direitos e liberdades fundamentais das pessoas,
... Público, nomeadamente as que violam os direitos fundamentais dos cidadãos, nos termos conjugados ... http://www.tribunalconstitucional.pt/tc/acordaos ... -
Acórdão nº 284/05 de Tribunal Constitucional (Port, 25 de Maio de 2005
... seu tribunal e de o impedir de exercer direitos fundamentais ... Recurso para o Tribunal ...
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Acórdão nº 745/98 de Tribunal Constitucional (Port, 16 de Dezembro de 1998
... 1997 -, a qual prescreve que constituem direitos das associações sindicais "participar na ... ão que visa regulamentar os direitos fundamentais dos trabalhadores [ cf., entre outros, os ...
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Acórdão nº 115/21 de Tribunal Constitucional (Port, 04 de Fevereiro de 2021
... ao necessário para salvaguardar outros direitos ... ou interesses constitucionalmente protegidos ... fundamentais do Direito relevantes em face das situações ...
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Acórdão nº 180/22 de Tribunal Constitucional (Port, 16 de Março de 2022
... dos direitos aludidos, nos termos do artigo 18.º, n.º 2, da ... fundamentais com natureza análoga, nos termos do artigo 17.º ...
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Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 12/2023
... mas segura, concretização dos seus direitos [ ... ]”, e na amplitude das alterações ... , que se referem aos valores fundamentais do processo civil e as regras de natureza ...
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Acórdão nº 365/22 de Tribunal Constitucional (Port, 12 de Maio de 2022
... constitui uma clamorosa violação dos direitos mais básicos que ... assistem a qualquer ... fundamentais do condenado muito significativos ... "De ...
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Acórdão nº 31/20 de Tribunal Constitucional (Port, 16 de Janeiro de 2020
... alcançada à custa do sacrifício dos direitos fundamentais de defesa dos ... arguidos ” e ...
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Acórdão nº 410/22 de Tribunal Constitucional (Port, 26 de Maio de 2022
... a «suscetibilidade de ser sujeito de direitos e obrigações». Ora ... tanto a pessoa ... direitos fundamentais" ... 6. Serão, pois, desde logo, ... incompat\xC3" ...
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Acórdão nº 2989/20.4T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 27 de Outubro de 2022
I - A liberdade de expressão e a honra conformam dois direitos fundamentais, que, dada a sua relevância, mereceram a consagração constitucional (arts. 26º e 37º da CRP). II - Trata-se de direitos pertencentes à categoria dos direitos, liberdades e garantias pessoais, pelo que lhes é aplicável o seu regime específico, designadamente o previsto no n.º 2, do art. 18º, da CRP. II - À luz da...
... pelo que estamos perante uma colisão de direitos ... 15. Tendo em conta que Portugal é um ... e legais relativos aos direitos fundamentais devem ser interpretados e integrados de harmonia ... - http://gddc.ministeriopublico.pt/faq/acordaos-relativos-portugal ... 29. Nem a Constituição ... -
Acórdão n.º 277/2016
... direitos de terceiro, porventura também ... , não estão em causa direitos fundamentais "de natureza análoga a direitos, liberdade e ... http://www.tribunalconstitucional.pt/tc/acordaos/) E, tendo em conta esta diversidade de regimes ...
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Acórdão nº 423/22 de Tribunal Constitucional (Port, 07 de Junho de 2022
... 10.º da Declaração Universal dos Direitos" do Homem, o artigo 6.º, n.º 1, ... da Convenç\xC3" ... Direitos Fundamentais da União Europeia ... Conclusões ... L. O ...
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Acórdão nº 264/16 de Tribunal Constitucional (Port, 04 de Maio de 2016
... ível in www.tribunalconstitucional.pt/tc/acordaos/), para sustentar a sua posição quando à não ... ou de quaisquer outros dos seus direitos fundamentais.” ... Com efeito, o Tribunal ...
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Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 172/2021
... ório público, enquanto restrição de direitos fundamentais, participa do essencial das ...
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Acórdão nº 146/21 de Tribunal Constitucional (Port, 19 de Março de 2021
... implica, desde logo, uma restrição de direitos, na medida em que constitui ... pressuposto de ... do Homem e das Liberdades Fundamentais, aprovada para ratificação por Portugal ...
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Acórdão n.º 393/2016
... º da CRP, é de natureza análoga aos direitos, liberdades e garantias previstos no artigo 17.º ... ém como decorrências de direitos fundamentais. O prazo de vinte anos é, de resto, o prazo ...
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Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 1/2022
... e atentatório de princípios fundamentais ... do estado de direito, nomeadamente o direito ... preclusivos para o exercício de direitos. Bem pelo contrário: conforme se refere no Ac ...
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Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 1/2022
... e atentatório de princípios fundamentais do estado de direito, nomeadamente o direito de ... prazos preclusivos para o exercício de direitos. Bem pelo contrário: conforme se refere no Ac ...
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Acórdão nº 466/23 de Tribunal Constitucional (Port, 07 de Julho de 2023
... o equilíbrio e a colisão de direitos (artº 335º do CC) ... A entender-se que a ... Fundamentais da União Europeia." ... 18. Também nas suas ...
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Acórdão nº 171/21 de Tribunal Constitucional (Port, 24 de Março de 2021
... de direitos", liberdades e garantias protegidas pela Constitui\xC3" ... direitos fundamentais. Subjacente a este princípio está a ideia do ...
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Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 5/2019
... ípio da tutela jurisdicional efetiva dos direitos ou interesses legalmente protegidos; o princípio ... não se harmoniza com os princípios fundamentais do processo penal, tais como o princípio da ...
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Acórdão nº 678/22 de Tribunal Constitucional (Port, 20 de Outubro de 2022
... liberdades fundamentais abrangidas pelo decreto presidencial – como ... direitos, liberdades e garantias – inerente ao poder de ...
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Acórdão nº 477/98 de Tribunal Constitucional (Port, 01 de Julho de 1998
... 1989 -, a qual prescreve que constituem direitos das associações sindicais "participar na ... ão que visa regulamentar os direitos fundamentais dos trabalhadores [cf., entre outros, os ...
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Acórdão nº 119/99 de Tribunal Constitucional (Port, 02 de Março de 1999
... alteração do conteúdo funcional, dos direitos adquiridos e da estabilidade da relação ... ção regulamentar dos direitos fundamentais dos trabalhadores reconhecidos na Constituição ...