acordaos direitos fundamentais
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Acórdão nº 638/06 de Tribunal Constitucional (Port, 21 de Novembro de 2006
... (ou não) de tal matéria ao regime dos direitos, liberdades e garantias ... O aprofundamento ... ou a quaisquer outros direitos fundamentais (vejam-se, por todos, os acórdãos n.ºs 31/87, ...
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Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 299/2020
... , que assim o pretendam, exercer os seus direitos de preferência em conjunto, adquirindo, na ... CRP consagra, não apenas direitos fundamentais (com estrutura análoga dos direitos, liberdades ...
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Acórdão nº 225/18 de Tribunal Constitucional (Port, 24 de Abril de 2018
... e 2, e 19.º, n.º 1, por violação dos direitos à identidade ... pessoal, ao desenvolvimento da ... , perante um conflito de direitos fundamentais. Por um lado, o ... direito de pessoa nascida de ... http://www.tribunalconstitucional.pt/tc/acordaos/ ... ) ... 5. A LPMA, que regula a ...
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Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 180/2022
... da proporcionalidade na restrição dos direitos aludidos, nos termos do artigo 18.º, n.º 2, da ... - des e garantias (ou de direitos fundamentais com natureza análoga, nos termos do artigo 17.º ...
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Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 180/2022
... dos direitos aludidos, nos termos do artigo 18.º, n.º 2, da ... des e garantias (ou de direitos fundamentais com natureza análoga, nos termos do artigo 17.º ...
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Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 376/2018
... intencionalidade de tutela de outros direitos constitucionalmente protegidos e se não ... de restrição legal dos direitos fundamentais - está a legítima preocupação de garantir ...
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Acórdão nº 107/12 de Tribunal Constitucional (Port, 06 de Março de 2012
... sejam admissíveis, numa perspetiva dos direitos de defesa, as rejeições formais que limitem ... çado com o sacrifício dos direitos fundamentais da pessoa humana, desde logo, do arguido, a quem ...
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Acórdão nº 387/19 de Tribunal Constitucional (Port, 26 de Junho de 2019
... conceito de limites imanentes de direitos fundamentais, considerando que, no ... caso sob ...
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Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 1/2018
... necessário para salvaguarda de outros direitos ou interesses também constitucionalmente ... de todo, não contendem com direitos fundamentais nem se prendem diretamente com a dignidade da ...
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Resolução da Assembleia da República n.º 93/2020
... çar o respeito pelas liberdades fundamentais, pelos direitos humanos, incluindo os direitos ...
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Acórdão nº 216/15 de Tribunal Constitucional (Port, 08 de Abril de 2015
... direitos de propriedade industrial por parte do ... ão também reconhecidamente direitos fundamentais protegidos pela Convenção para a Proteção dos ... ível in www.tribunalconstitucional.pt/tc/acordaos/, com sublinhado nosso). Daqui decorre que o ...
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Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 675/2018
... , em http://tribunalconstitucional.pt/tc/acordaos/), já transitado em julgado, e, bem assim, pelas ... Parlamentar de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias - na qual é referida, ... constituem, em si mesmas, direitos fundamentais (Gomes Canotilho e Vital Moreira, Constituição ...
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Acórdão nº 193/16 de Tribunal Constitucional (Port, 04 de Abril de 2016
... http://www.tribunalconstitucional.pt/tc/acordaos/), concedeu provimento ao recurso e, em ... em que está em causa a restrição de direitos fundamentais ... i) A norma do artigo 114.º, ...
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Acórdão nº 06P4462 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 28 de Fevereiro de 2007
I - Nos termos do art. 400.º, n.º 1, al. c), do CPP, não há recurso de acórdãos proferidos, em recurso, pelo Tribunal da Relação, que não tenham posto termo à causa. Por seu lado, as decisões proferidas em recurso pelas Relações que tenham posto termo à causa são também irrecorríveis para o STJ nos casos referidos nas als. d), e) e f) da mesma disposição: moldura da pena aplicável ao crime, e "dup
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Acórdão nº 00662/13.9BEAVR de Tribunal Central Administrativo Norte, 25 de Março de 2022
I- Sempre que o tribunal ad quem detete uma efetiva situação de omissão de pronúncia da 1ª Instância, em sede de julgamento da matéria de facto quanto a factos essenciais ou complementares, como tribunal de substituição que é, deverá, mesmo oficiosamente, realizar esse julgamento de facto, sempre que disponha de elementos de prova que, com a necessária segurança, lho permitam fazer, considerando...
... do tempo sobre a estabilização dos direitos ... i) E, se prescrição não houvesse, sempre ... razoável e equilibrada dos valores fundamentais do direito, em especial, a confiança suscitada ... -
Acórdão nº 00118/10.1BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 05 de Março de 2021
... meios efetivos de defesa dos seus direitos ou interesses legalmente protegidos e paridade ... fundamentais constitucionalmente tutelados que com aquele ...
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Acórdão nº 06P2322 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 27 de Setembro de 2006
I - Não é uniforme a resposta do STJ à questão de saber se o acórdão do Tribunal da Relação que decida o incidente de recusa é ou não susceptível de recurso para o STJ. II - A jurisprudência mais recente vai no sentido da admissibilidade de tal recurso, baseada essencialmente no princípio geral contido no art. 399.º do CPP, mas já no acórdão de 21-05-2005 (Proc. n.º 2818/05 - 3.ª) se...
... directa, imediata e substancialmente, direitos fundamentais do arguido, como sejam as decisões ... -
Acórdão nº 38/04 de Tribunal Constitucional (Port, 14 de Janeiro de 2004
... ça, da igualdade e da protecção dos direitos fundamentais relativamente aos interesses ...
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Acórdão nº 19473/17.6T8LSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Janeiro de 2022
I. A jurisprudência alerta para a necessidade de, em sede de qualificação da obrigação assumida pelo médico como de meios ou de resultado, se adotar uma aproximação casuística, que entre em linha de conta com a natureza e o objetivo do ato médico, qualificação que tem implicações quanto aos pressupostos da responsabilidade civil, nomeadamente em sede de repartição do ónus da prova. II. No caso
... , do Código Civil, “O acto lesivo dos direitos de outrem é lícito, desde que este tenha ... 3.º, n.º 2, da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia) impõem, como condição da ... -
Acórdão nº 250/08 de Tribunal Constitucional (Port, 30 de Abril de 2008
... , solicitava-se a defesa judicial para os direitos fundamentais de ser e manter-se membro de ... http://www.tribunalconstitucional.pt/tc/acordaos"/) ... Assim, no Acórdão n.º 247/02: ... \xC2" ...
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Acórdão nº 218/20 de Tribunal Constitucional (Port, 17 de Abril de 2020
... , mas, porque esta matéria respeita a direitos a de ... natureza análoga à dos direitos ... natureza análoga à dos direitos fundamentais e foi feito ao abrigo da ... competência ...
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Acórdão n.º 510/2016
... trabalho a função de decidir sobre os direitos dos trabalhadores com incidência retributiva, ... http://www.tribunalconstitucional.pt/tc/acordaos/). Mas, por outro lado, «isso não impede que se ... disposições que consagram direitos fundamentais como o direito ao trabalho, ao salário ou à ...
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Acórdão nº 1691/07.7PBAVR-B.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 23 de Março de 2011
I - A decisão que indefere o pedido de dispensa ou redução da multa por prática de acto processual fora do prazo legal, deve observar o disposto no art. 97º, nº 5 do CPP, especificando os fundamentos de facto e de direito. II – A ausência de tais fundamentos não consubstancia nulidade insanável ou sanável, mas antes uma simples irregularidade, a arguir tempestivamente pelo interessado.
... “Jornadas de Direito Processual Penal e Direitos Fundamentais”, Almedina , pág. 265; e ... -
Acórdão nº 240/23 de Tribunal Constitucional (Port, 11 de Maio de 2023
... tribunais «assegurar a defesa dos direitos" e interesses legalmente protegidos ... dos cidad\xC3" ... proteger os direitos e liberdades fundamentais das vítimas ... Acautela-se simultaneamente ...
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Acórdão nº 21/12 de Tribunal Constitucional (Port, 12 de Janeiro de 2012
... tal separação não limita nenhum dos Direitos, Liberdades e garantias do arguido ... E) No ... fundamentais de qualquer pessoa, também exige a ...