acordao tribunal acidente trabalho

12097 resultados para acordao tribunal acidente trabalho

  • Acórdão nº 123/17.7Y3BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 06 de Junho de 2019

    I – É acidente de trabalho indemnizável o que se verifique em trajecto normalmente utilizado e durante o período de tempo habitualmente gasto pelo trabalhador, na ida da sua residência habitual ou ocasional para as instalações que constituem o seu local de trabalho, ou no regresso deste para aquela. II – Apesar de não estar inequivocamente expresso na letra da lei, está pressuposto...

    ... ção, com processo especial emergente de acidente de trabalho, contra X - COMPANHIA DE SEGUROS, ...
  • Acórdão nº 334/13.4TTPTM.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 20 de Abril de 2017

    1. Em processo emergente de acidente de trabalho, a incapacidade permanente resultante da conversão de incapacidade temporária, por força do art.º 22º da Lei nº 98/2009, de 4/9, apenas pode ser alterada por decisão proferida em sede de incidente de revisão. 2. À pensão devida por uma incapacidade permanente absoluta, resultante de semelhante conversão, devem acrescer o subsídio por situação de...

    ... da Relação de Évora: No Tribunal do Trabalho de Portimão correu termos processo especial gente de acidente de trabalho, em que é sinistrado BB, ...
  • Acórdão nº 52/14.6TTCLD.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 20 de Abril de 2016

    1- (…) 2-Numa acção emergente de acidente de trabalho, tendo os autos sido remetidos à Secção a fim de aguardarem a propositura da acção isto porque a seguradora não assumiu a responsabilidade pelo acidente por entender que houve violação das regras de segurança e não concordar com o grau de incapacidade atribuído pelo Perito Médico e vindo esta, posteriormente, a informar o Tribunal que...

    ... Acordam os Juízes, do Tribunal da Relação de Lisboa ... 90º da Lei 98/2009 de 4 de Setembro, acidente que vitimou BB, residente na Rua (…), quando ... despacho que considerou o Tribunal do Trabalho de Caldas da Rainha incompetente, em razão do ...
  • Acórdão nº 3574/17.3T8LRA.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 13 de Outubro de 2021

    I- Ocorre descaracterização do acidente de trabalho com o fundamento estabelecido na segunda parte da alínea a), do n.º 1, do art.º 14.º, da LAT, se o acidente provier de ato ou omissão da vítima, se ela tiver violado, sem causa justificativa, as condições de segurança estabelecidas pela entidade patronal. II- Assim, não basta a mera violação das regras de segurança para que o acidente seja...

    ... intentou a presente ação especial de acidente de trabalho contra a AGEAS PORTUGAL – COMPANHIA ...
  • Acórdão nº 1501/15.1T8GRD-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 09 de Fevereiro de 2017

    I – A dignidade humana da vítima de acidente de trabalho é um princípio e uma finalidade transversal ao regime jurídico de reparação dos acidentes de trabalho instituído. II – O artº 78º da Lei 98/2009, de 4/09, ao consagrar a impenhorabilidade do direito à reparação por acidente de trabalho, constitui uma salvaguarda de direitos constitucionalmente protegidos, nomeadamente o...

    Acordam na Secção Social do Tribunal da Relação de Coimbra 1. Relatório A ... devidos à executada provenientes do acidente de trabalho em que a mesma foi sinistrada, em ...
  • Acórdão nº 1120/16.5T8VRL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 31 de Outubro de 2018

    I –Prestando o sinistrado à data do acidente, trabalho eventual/não regular decorrente da actividade agrícola ocasional e não resultando da factualidade apurada o valor da retribuição anual para efeitos de reparação de acidente de trabalho, cabe-nos socorrer do disposto no n.º 5 do artigo 71º da NLAT, incumbindo assim ao juiz, segundo o seu prudente arbítrio, tendo em atenção a natureza dos

    ... PÚBLICO Comarca de Vila Real, Juízo do Trabalho de Vila Real, J2 Acordam na Secção Social do ... , intentou ação especial emergente de acidente de trabalho contra X – SUCURSAL EM PORTUGAL, ...
  • Acórdão nº 839/07.6TTSNT.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 14 de Setembro de 2011

    Em processo especial de acidente de trabalho não é admissível pedido genérico

    ... ção, com processo especial emergente de acidente de trabalho, contra B – CONSTRUÇÃO CIVIL, ... casa e o Hospital e entre sua casa e o Tribunal, tudo perfazendo a quantia de € 503,54 ...
  • Acórdão nº 2093/17.2T8STB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 17 de Janeiro de 2019

    I – Relativamente a um acidente ocorrido num contexto de relação de trabalho existente entre a autora e o réu, não se pode aplicar exclusivamente o regime de responsabilidade civil regulada nos termos do Código Civil, olvidando-se o regime laboral. II – Nessa situação, é insuficiente para concluir pelo nexo causal e responsabilizar o trabalhador pelos danos do veículo que conduzia...

    ... propriedade da A e foi interveniente em acidente de viação, dando-lhe causa, devido à ... termos do art.º 323.º do Código do Trabalho, sem que previamente tivesse instaurado ao R o ...
  • Acórdão nº 7675/19.5T8STB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 28 de Abril de 2022

    - No caso de ter sido atribuída ao sinistrado uma IPP por anterior acidente de trabalho, o cálculo do coeficiente final de IPP resultante da ocorrência de novo acidente de trabalho, terá de considerar não a capacidade integral de trabalho (ou de ganho) do sinistrado, mas a capacidade integral já diminuída. (Sumário elaborado pela Relatora)

    ... A presente ação especial emergente de acidente de trabalho, em que é sinistrado R.M ... e ...
  • Acórdão nº 2589/16.3T8BCL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 17 de Dezembro de 2018

    1- Na fase contenciosa do processo emergente de acidente de trabalho não é de admitir uma segunda perícia colegial. 2- A anulação prevista no artº 662º, nº 2, alª c), do CPC ocorre se os elementos probatórios forem insuficientes para imporem a alteração da decisão sobre a matéria de facto considerada obscura ou deficiente. 3- A sentença ao fixar a matéria de facto assente optando sem mais...

    ... ães Nos presentes autos emergentes de acidente de trabalho em que é beneficiário P. M. e ...
  • Acórdão nº 1163/16.9T8EVR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 24 de Outubro de 2019

    I – O agravamento da responsabilidade por acidente de trabalho devido a actuação culposa do empregador, nos termos do art. 18.º, n.º 4, da LAT, não é da responsabilidade da seguradora, em face do disposto no art. 79.º, n.º 3, da mesma Lei. II – Nessas situações incumbe à seguradora apenas o pagamento das prestações que seriam devidas caso não houvesse actuação culposa, sem prejuízo...

    ... n.º 1, da Lei n.º 98/2009, de 04-09, o acidente de que sofreu o sinistrado J…, ao serviço da ... acção emergente de acidente de trabalho contra “Seguradora…, SA” e C… (RR), ...
  • Acórdão nº 413/18.1T8PNF.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 07 de Setembro de 2022

    I. Para se poder afirmar estarmos perante um acidente de trabalho, nos termos do art. 8.º e ss. da LAT, necessário se torna a verificação cumulativa do elemento espacial, isto é, que ocorra no local de trabalho, e do elemento temporal, ou seja, que ocorra dentro do tempo do trabalho e que exista também um nexo de causalidade entre o evento infortunístico e as lesões sofridas pelo trabalhador. ...

    ... Na sequência de uma ação emergente de acidente de trabalho intentada pelo Autor AA contra a Ré ...
  • Acórdão nº 2690/21.1T8GMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 13 de Outubro de 2022
    ... A presente acção especial emergente de acidente de trabalho prosseguiu para a fase contenciosa ...
  • Acórdão nº 9609/18.5T8VNG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 07 de Novembro de 2022

    I - A fase contenciosa do processo de acidente de trabalho destina-se, apenas, à discussão dos factos sobre os quais não tenha havido acordo, expresso, das partes na fase conciliatória. II - Se a empregadora aceitar a retribuição do sinistrado, facto que ficou, expressamente, consignado no auto de “não conciliação”, nos termos do art. 112º, nº 1, do CPT, tendo o processo seguido...

    Proc. N.º 9609/18.5T8VNG.P1 Origem: Tribunal Judicial da Comarca do Porto Juízo do Trabalho ... , instaurou acção especial emergente de acidente de trabalho contra C ... , L.da, NIPC ... , com sede ...
  • Acórdão nº 3701/11.4TBVCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 12 de Setembro de 2013
    ... , sendo que a seguradora de acidentes de trabalho apenas a poderá exigir quando o não faça o ... CONCLUSÕES: I - As indemnizações por acidente de viação e de trabalho não se somam, antes se ...
  • Acórdão nº 401/09.9TTVFR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Junho de 2015

    I - A existência de um acidente de trabalho traduz-se, antes de mais, na ocorrência de um evento de natureza naturalística, sendo requisitos para a caracterização do acidente como de trabalho, além do citado evento, o local e horário de trabalho e o nexo de causalidade entre o primeiro e a lesão e a redução na capacidade de ganho. II - Tendo-se apurado que a A. se encontrava no seu local e...

    ... 3ª Secção de Instância Central do Trabalho com sede em Oliveira de Azeméis ... Morais Acordam na Secção Social do Tribunal da Relação do Porto: I - Relatório B…, ... intentou a presente ação especial de acidente" de trabalho contra C…, S.A ... , com sede em \xE2\x80" ...
  • Acórdão nº 237/11.7TTVNF.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 30 de Setembro de 2013

    I - Atento a natureza oficiosa das ações emergentes de acidente de trabalho e de doença profissional e o carater indisponível dos direitos em questão, justifica-se a prolação de despacho que, mesmo depois da prolação da sentença, procede à condenação da Ré seguradora extra vel ultra petitum. II - Assim, não obstante já ter proferido decisão – ainda que não transitada em julgado na data da

    ... Paula Leal de Carvalho Acordam no Tribunal da Relação do Porto INos autos de acidente de ... 04.2011, a correr termos no Tribunal do Trabalho de Vila Nova de Famalicão, em que é sinistrado ...
  • Acórdão nº 96/13.5TBAGH.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 15 de Abril de 2015

    I – No âmbito de uma ação emergente de acidente de trabalho, por estarem em causa direitos de exercício e execução necessários, o juiz deve lançar mão do regime excecional contido no artigo 74.º do Código do Processo do Trabalho, quando as prestações pedidas ou o tipo de responsabilidade das entidades demandadas estejam aquém, em termos quantitativos ou qualitativos, das legalmente...

    Decisão Texto Parcial: ... ACORDAM NESTE TRIBUNAL DA RELAÇÃO DE LISBOA: I – RELATÓRIO: AA, de ... declarativa de condenação emergente de acidente de trabalho com processo especial contra BB, ...
  • Acórdão nº 6645/18.5T8BRG-B.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 03 de Dezembro de 2020

    I- No processo de acidente de trabalho, a redução da fase contenciosa à sua tramitação mais simples, com mera realização de perícia por junta medica, seguida de decisão sintética, só tem lugar quando a única questão controvertida seja a fixação da incapacidade para o trabalho. II- Não havendo acordo quanto a outras questões, designadamente quanto à ocorrência do nexo de causalidade entre evento/

    ... ACÇÃO- especial emergente de acidente de acidente de trabalho ... A tentativa de ...
  • Acórdão nº 144/07.8TTLMG.2.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 26 de Setembro de 2019

    O processo destinado à efectivação de direitos emergentes de acidente de trabalho, atenta a imperatividade, indisponibilidade, irrenunciabilidade e oficiosidade que lhes são inerentes, pode ser reaberto para conhecimento de direitos que, por qualquer razão, não tenham sido apreciados até à decisão final, só se verificando caso julgado relativamente aos que foram expressa e concretamente...

    Relatório Nestes autos emergentes de acidente de trabalho em que é sinistrado A. R ... e ...
  • Acórdão nº 1482/16.4T8VCT-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 07 de Maio de 2020

    I. Na acção conexa de acidente de trabalho (154ºCPT) não pode a autora/seguradora vir discutir a violação das regras de segurança e saúde no trabalho por parte da empregadora, caso tenha corrido acção emergente de acidente de trabalho que findou, na fase conciliatória, por sentença homologatória de acordo, onde a seguradora assumiu, sem qualquer reserva, a responsabilidade decorrente do sinistro...

    ... acidente de trabalho”, nos termos do artigo 154º CPT ...
  • Acórdão nº 1024/04.4TTLRA.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 29 de Outubro de 2014

    I - No decurso da acção emergente de acidente de trabalho, verificados os requisitos do artigo 122º do CPT/99, o Fundo de Acidentes de Trabalho (FAT) é chamado a antecipar ao sinistrado, ou seus beneficiários, uma pensão ou indemnização provisórias. II- Sendo proferida sentença condenatória, o juiz transfere para a entidade responsável o pagamento da pensão ou indemnização e demais encargos,...

    ...               No Tribunal do Trabalho de Leiria correu termos uma acção especial, rgente de acidente" de trabalho, em que era sinistrado        \xC2" ...
  • Acórdão nº 778/19.8T8BCL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 18 de Novembro de 2021

    I - No processo de acidente de trabalho, a redução da fase contenciosa à sua tramitação mais simples, com mera realização de perícia por junta médica, seguida de decisão sintética, só tem lugar quando a única questão controvertida seja a fixação da incapacidade para o trabalho. II - Não havendo acordo quanto a outras questões, designadamente quanto à ocorrência de lesão e nexo de causalidade...

    ... , S.A ACÇÃO - especial emergente de acidente de trabalho ... INÍCIO DO PROCESSO A acção ...
  • Acórdão nº 3512/06.9TTLSB.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 19 de Novembro de 2014

    I- No caso de lesão anterior não imputada a acidente de trabalho e que é agravada por acidente de trabalho posterior, é aplicável o disposto no art. 9º-2 da LAT/97 avaliando-se incapacidade como se tudo resultasse do 2º acidente. II- O disposto no art. 9º-3 da LAT/1997 é também aplicável aos casos de lesão anterior não imputada a acidente de trabalho e que é agravada por acidente de trabalho...

    ... Acordam na Secção Social do Tribunal da Relação de Lisboa I- AA, intentou no l do Trabalho de Lisboa a presente acção declarativa de ... acidente de trabalho, CONTRA, BB–COMPANHIA DE SEGUROS, ...
  • Acórdão nº 428/13.6TTLRA.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 05 de Novembro de 2015

    I – Na qualificação de um acidente como acidente de trabalho deve atender-se à interpretação, de acordo com a teoria do risco económico ou de autoridade, segundo a qual não é exigível a verificação do nexo de causalidade entre a prestação do trabalho em concreto, bastando que se verifique o nexo entre o acidente e a relação do trabalho. II – Por conseguinte, é de qualificar como...

       Acordam no Tribunal da Relação de Coimbra: I ... Em processo gente de acidente de trabalho, patrocinado pelo Ministério ...

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT