acordao tribunal acidente trabalho

Acidente de Trabalho - A ideia de acidente pressupõe a subitaneidade do facto com os seus dois elementos - a imprevisão e a limitação de tempo - não podendo assim, ser designada a causa lenta e progressiva de uma lesão. O que é de exigir para se estabelecer a distinção entre «acidente de trabalho» e «doença profissional» é o nexo de causalidade que se pode estabelecer entre uma situação de lesõ

A entidade responsável pela reparação do acidente de trabalho, cuja pensão foi oportunamente remida, não pode pedir a revisão da incapacidade, com fundamento na melhoria das lesões do sinistrado.

I – Um acidente de trabalho é o infeliz acontecimento, preenchido pelas mais diversas ocorrências que a vida possa comportar, que, ocorrido no tempo e no local de trabalho, bem como em todas as circunstâncias que a lei a tanto equipare, cause, ao menos indirectamente, lesão corporal, perturbação funcional ou doença de que resulte uma redução da capacidade de trabalho ou ganho, seja...

Sendo o acidente simultaneamente de trabalho e de viação, e tendo o sinistrado recebido indemnização por danos patrimoniais da entidade responsável pela reparação do acidente de viação, tem seguradora responsável pela reparação do acidente de trabalho direito de ser desonerada do pagamento das pensões que se forem vencendo, enquanto o montante das mesmas couber no montante que o sinistrado...

Descaracteriza o acidente de trabalho o que foi causado pelo estado de embriaguez do sinistrado que afectava gravemente o seu comportamento no trabalho.

I - Os processos de acidente de trabalho têm natureza urgente. II - Por isso, o prazo para recorrer naqueles processos não se suspende durante as férias judiciais.

1. - Não são cumuláveis as indemnizações por acidente de trabalho e a indemnização por facto ilícito, desde que haja identidade de danos ressarcidos a um e a outro título. 2. - A indemnização laboral é consumida ou pode vir a ser consumida pela indemnização que venha a ser arbitrada com base em facto ilícito, beneficiando desta consumpção o responsável a título laboral. 3. - O responsável...

As partes podem acordar numa pensão por acidente de trabalho e prestação suplementar superiores ao legalmente fixado, pelo que não sofre de qualquer invalidade o despacho homologatório de um acordo nas referidas condições.

I – É manifesto ter o sinistrado sofrido um acidente de trabalho pois foi atingido pela estrutura superior de um empilhador, na sequência da queda deste sobre um dos seus lados, verificada no tempo e no local de trabalho e quando o mesmo desempenhava as funções de condutor do mesmo, em termos subordinados e assalariados para a 2.ª Ré, tendo o referido evento, ocasional e involuntário, em...

I – A competência dos Tribunais do Trabalho nas acções especiais emergentes de acidente de trabalho restringe-se ao reconhecimento dos pressupostos dos direitos estabelecidos na lei especial reparadora dos acidentes de trabalho que o autor invoca na petição inicial e à determinação e subsequente condenação da entidade responsável pela reparação, em face do modo como aquela lei especial...

• Diário da República

O acidente de trabalho por queda em altura ocorrido quando o sócio-gerente de uma empresa de construção civil se deslocava numa cobertura de telhado, sem utilização de qualquer equipamento de segurança, para verificar a boa execução dos trabalhos, integra a causa de exclusão do direito de reparação a que se refere a alínea a) do n.º 1 do artigo 7º da Lei n.º 100/97, de 13 de Setembro, quando se...

I – Tendo o sinistrado, como consequência do acidente de trabalho, ficado afetado de uma incapacidade permanente absoluta para o trabalho habitual, não deve ser-lhe fixada uma pensão pela IPP e outra pela IPATH, mas apenas uma única pensão. II – E, em consequência do acidente, tendo o sinistrado necessidade de assistência permanente de 3.ª pessoa, a prestação suplementar, em...

I - As pensões emergentes de acidente de trabalho são actualizadas na mesma percentagem em que o forem as pensões do regime geral da segurança social. II - Em 2003, esse aumento foi de 2% e não 4%.

I – A mera aceitação, na tentativa de conciliação, da caracterização do acidente como de trabalho, não obsta a que se discuta a questão da caracterização do acidente na fase contenciosa do processo. II – No auto de conciliação devem ficar consignados factos e não conclusões ou juízos de valor e só sobre aqueles se pode formar o acordo ou desacordo. III – Dizer que ocorreu...

Constitui acidente de trabalho, por força do estabelecido no artigo 3 n. 1 alínea b) e n. 2 do Decreto 360/71, de 21 de Agosto, o sofrido por perito que, ao serviço de uma empresa com actividade lucrativa, na dependência económica desta e mediante remuneração em função do tempo gasto, ao fazer uma peritagem a um automóvel sinistrado cai por uma ravina e morre.

O direito a reparação por acidente de trabalho não engloba as obras de adaptação na habitação, nem as despesas de transporte e de alojamento feitas pela mulher do sinistrado relacionadas com as idas ao hospital, durante o período de internamento do sinistrado.

Ocorrendo um acidente de trabalho, a responsabilidade dos (companheiros ou) outros trabalhadores, ou de terceiros, é apurada em acção a propor nos termos da lei geral, sendo competente o tribunal comum, uma vez que as normas constantes das alíneas c) e d) do art. 85º da Lei Orgânica (Lei n.º 3/99, de 13 de Janeiro) respeitam apenas aos acidentes de trabalho ou doenças profissionais e às questões...

I - Para efeitos de atribuição de uma pensão por acidente de trabalho sofrido pelo filho dos autores, mostra-se necessária a verificação dos seguintes requisitos: 1º - Regularidade da contribuição (no caso, concreto, por parte do filho dos autores que veio a sofrer o acidente); 2º - E necessidade da contribuição (por parte dos autores/ascendentes). II - O requisito de necessidade dessa...

I - Quando o acidente de trabalho tiver sido provocado pela entidade empregadora ou seu representante, ou resultar de falta de observação das regras sobre segurança, higiene e saúde no trabalho, a responsabilidade (agravada) recai sobre a entidade empregadora, sendo a seguradora apenas subsidiariamente responsável pelas prestações normais previstas na lei. II - É à Seguradora que incumbe o ónus

I – O sinistrado não pode renunciar aos créditos emergentes do acidente de trabalho, carecendo de qualquer eficácia uma declaração nesse sentido, mas pode emitir uma declaração de quitação relativamente a tais créditos, na medida em que a quitação pressupõe o cumprimento da prestação debitória. II – A circunstância de os sócios da sociedade empregadora – nos quais se inclui o...

I – Sendo a vítima de um acidente de trabalho um trabalhador independente, ou por conta própria, ele reune em si a dupla qualidade de empregador e de trabalhador, mormente no que às regras de segurança no trabalho concerne. II – Daí que lhe sejam aplicáveis as regras de segurança no trabalho, quer as respeitantes aos trabalhadores por conta de outrem, quer as respeitantes às...

I - Constitui acidente de trabalho, enquadrável na alínea a) do nº 2 da Base V da Lei nº 2127, o acidente de viação ocorrido durante uma deslocação efectuada por um trabalhador subordinado, com funções de promoção e comercialização de produtos, no exercício da respectiva actividade profissional. II - Não interfere na ligação causal entre o acidente e a relação de trabalho a circunstância de o...

Descaracteriza o acidente de trabalho o que foi causado pelo estado de embriaguez do sinistrado que afectava gravemente o seu comportamento no trabalho.