acordao tribunal acidente trabalho

12097 resultados para acordao tribunal acidente trabalho

  • Acórdão nº 502/11.3TTGMR-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 07 de Abril de 2014

    O exame médico singular realizado na fase conciliatória do processo de acidente de trabalho e no seu incidente de revisão é secreto, não podendo a entidade responsável designar assessor técnico para tal exame.

    ... Soares Acordam na Secção Social do Tribunal da Relação do Porto: I. Relatório No incidente ... 1º, nº 2 do Código de Processo do Trabalho (CPT) ... 2. A Recorrente considera necessário ... no quadro das acções emergentes de acidente de trabalho, designadamente os previstos no ...
  • Acórdão nº 2170/19.5T8VCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 06 de Maio de 2021

    1) A descaracterização do acidente de trabalho proveniente de actuação ou omissão do sinistrado violadora de condições de segurança estabelecidas pelo empregador ou previstas na lei exige, entre o mais, a prova da voluntariedade da conduta e da ausência de “causa justificativa”. Não bastando ao preenchimento do requisito as culpas leves, resultantes de inadvertência, imperícia, distraç

    ... a acção especial emergente de acidente de trabalho que prosseguiu para a fase ...
  • Acórdão nº 4205/15.1T8STB-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 26 de Outubro de 2017

    I – Em processo emergente de acidente de trabalho, o subsídio por elevada incapacidade é devido desde que ao sinistrado seja fixada, entre outras, incapacidade permanente absoluta, independentemente desta resultar da alta clínica ou da conversão da incapacidade temporária. II – O referido subsídio é devido, na totalidade, pela seguradora, tendo em conta que o mesmo tem montante fixo,

    ... , na Comarca de Setúbal (Juízo do Trabalho" de Setúbal – J2) e com o patrocínio do Minist\xC3" ... Público, acção especial, emergente de acidente de trabalho, contra Companhia de Seguros CC, ...
  • Acórdão nº 907/10.7TTMTS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 19 de Janeiro de 2015

    Na junta médica realizada em processo de acidente de trabalho, nos termos do art. 138º, nº 1, do CPT, é admissível que a parte formule quesitos relativamente à verificação do nexo causal entre o sinistro e as lesões, se não tiver existido acordo sobre tal matéria na fase conciliatória do processo.

    ... 7TTMTS.P1 Acordam na Secção Social do Tribunal da Relação do Porto Nos presentes autos de ente de trabalho, em que é sinistrado B…, patrocinado por ... ao nexo de causalidade com o alegado acidente discutido nestes autos ou com quaisquer outros ...
  • Acórdão nº 4744/17.0T8BRG-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 21 de Janeiro de 2021

    I – A pensão devida por acidente de trabalho visa indemnizar a perda ou a diminuição da capacidade de ganho do sinistrado. II – Sendo o acidente simultaneamente de trabalho e de viação e o responsável civil pelo acidente de viação tenha, no âmbito da acção que conheceu da responsabilidade civil, sido condenado no pagamento de uma indemnização por danos patrimoniais, destinada a...

    ... em julgado da sentença que apreciou o acidente de trabalho a que os autos se reportam veio, por ...
  • Acórdão nº 1612/17.9T8VRL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 24 de Setembro de 2020

    Sumário (elaborado pela Relatora): I- A descaracterização do acidente de trabalho por negligência exclusiva e grosseira do sinistrado pressupõe a prova, por parte das entidades responsáveis, de factos que integrem um grau de culpa qualificada e que comprovem que esta foi o único factor causal do acidente (14º/1,b), NLAT, 342/2, CC) II- A prova da causalidade exclusiva não exige a prova extrema de

    ... ACÇÃO – especial, emergente de acidente de trabalho, que prosseguiu para a fase ...
  • Acórdão nº 415/10.6TUBRG.3.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 21 de Abril de 2022

    A responsabilidade emergente de acidente de trabalho pode incluir prestações pecuniárias ao autor que já estejam vencidas à data do seu óbito, as quais não integram relações jurídicas pessoais ou infungíveis determinantes da extinção da instância por impossibilidade superveniente da lide, e daí que os arts. 141.º e 144.º do Código de Processo do Trabalho prevejam a suspensão da instância por...

    ... ção, com processo especial emergente de acidente de trabalho, em que é sinistrado J. A ... e ...
  • Acórdão nº 21202/16.2T8SNT.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 15 de Maio de 2019

    I. A arguição de nulidades da sentença proferida em processo especial de acidente de trabalho está sujeita aos requisitos do art.º 77 do Código de Processo do Trabalho. II. Os pontos da decisão da matéria de facto impugnados devem ser discriminados nas conclusões, que delimitam os termos do recurso.

    ... Acordam na Secção Social do Tribunal da Relação de Lisboa Decisão: Acordam os ... na presente ação especial emergente de acidente de trabalho alegando que começou a trabalhar ...
  • Acórdão nº 2132/19.2T8CSC.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 27 de Abril de 2022

    1-O acidente de trabalho caracteriza-se como um evento súbito, inesperado, mas não necessariamente instantâneo ou violento, exterior à vítima, que ocorre no tempo e local de trabalho e que produz directa ou indirectamente lesão corporal, perturbação funcional ou doença de que resulta redução na capacidade de trabalho ou de ganho ou a morte. 2- A predisposição patológica do sinistrado num...

    ... Acordam na Secção Social do Tribunal da Relação de Lisboa Relatório AAA, … ... , BBB residente à …, sofreu um acidente que consistiu em “ Quando estava em cima de uma ... o acidente dos autos como acidente de trabalho, nem o nexo de causalidade entre o acidente e as ...
  • Acórdão nº 96/19.1T8PTG.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 23 de Setembro de 2021

    I – A descaracterização de um acidente de trabalho, nos termos da segunda parte da al. a) do n.º 1 do art. 14.º da LAT, ocorre quando se verificam cumulativamente os seguintes requisitos: (i) a existência de condições de segurança estabelecidas pelo empregador ou previstas na lei; (ii) a violação, por ação ou omissão, dessas condições por parte do sinistrado; (iii) que essa ação ou omissão...

    ... ório J… (Autor) veio participar do acidente de que padeceu, no dia 02-11-2018, cerca das ... -se a responsabilidade por acidentes de trabalho da entidade empregadora transferida passa a ...
  • Acórdão nº 2239/15.5T8VFR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 24 de Outubro de 2019

    I - A descaracterização do acidente de trabalho por violação de normas de segurança pressupõe a demonstração dessa violação, sem causa justificativa, e da sua relação causal com o concreto sinistro. II - Tendo-se provado a inobservância de determinadas regras relativas à segurança no trabalho, mas sem demonstração do nexo de causalidade entre essa inobservância e o sinistro, tendo linha de...

    ... a presente acão especial emergente de acidente de trabalho contra a “Seguradora” e a ...
  • Acórdão nº 268/11.7TTBRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 24 de Abril de 2019

    I. A imputação ao empregador, da responsabilidade pela reparação de acidente de trabalho, por violação de regras de segurança pressupõe a verificação a cumulativa dos seguintes requisitos: a) que sobre a entidade empregadora incumba o dever de observância de determinadas normas ou regras de segurança; b) que a entidade empregadora não haja efetivamente, observado as normas ou regras de segurança,

    ... T ... Comarca de Braga, Juízo do Trabalho de Braga – Juiz 2 I – RELATÓRIO Frustrada a ... a presente ação especial emergente de acidente de trabalho contra X – COMPANHIA DE SEGUROS, ...
  • Acórdão nº 413/19.4T8BJA.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 10 de Novembro de 2022

    1. Em processo emergente de acidente de trabalho que provocou a morte do trabalhador, pretendendo a demandante o reconhecimento da sua qualidade de beneficiária das prestações por óbito por ter mantido uma relação de união de facto com o sinistrado, não podem as declarações de parte que esta prestou acerca desta matéria ser objecto de um juízo apriorístico de inverdade ou de reduzida...

    ... da Relação de Évora: No Juízo do Trabalho de Beja, foi participado acidente de trabalho, ...
  • Acórdão nº 2078/18.1T8EVR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 17 de Dezembro de 2020

    I – A descaracterização de um acidente de trabalho, nos termos da segunda parte da al. a) do n.º 1 do art. 14.º da LAT, ocorre quando se verificam cumulativamente os seguintes requisitos: (i) a existência de condições de segurança estabelecidas pelo empregador ou previstas na lei; (ii) a violação, por ação ou omissão, dessas condições por parte do sinistrado; (iii) que essa ação ou omissão...

    ... ório F… (Autora) veio participar do acidente de que padeceu, no dia 11-07-2018, pelas 14h30m, ... e local, caído na cozinha, seu posto de trabalho e, como consequência dessa queda, sofrido uma ...
  • Acórdão nº 7108/18.4T8GMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 08 de Outubro de 2020

    I. O processo especial emergente de acidente de trabalho é a forma processual que deve ser utilizada pela beneficiária viúva para peticionar indemnização por todos os danos patrimoniais e não patrimoniais com base na culpa do empregador e seus representantes. Ocorre erro na forma do processo se a beneficiária utilizar a forma comum. II. Se a beneficiária viúva na tentativa de acidente de...

    ... departamento de Segurança e Saúde no Trabalho ... ESPÉCIE DE ACÇÃO: foi intentada acção ... absolvendo os réus da instância (por o acidente de trabalho ser a base da causa de pedir). A ...
  • Acórdão nº 2030/18.4T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 06 de Fevereiro de 2020

    I- Para que em acidente de trabalho a entidade empregadora responda a título principal e de forma agravada têm de se verificar cumulativamente os seguintes requisitos: (i) que sobre o empregador impenda o dever de observar determinadas regras de segurança e saúde no trabalho (ii) que o empregador ou representante as não haja observado sendo-lhe imputável tal omissão; (iii) que haja nexo de...

    ... a presente acção especial emergente de acidente de trabalho prosseguiu para a fase contenciosa ...
  • Acórdão nº 2930/18.4T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 06 de Fevereiro de 2020

    I- Para que em acidente de trabalho a entidade empregadora responda a título principal e de forma agravada têm de se verificar cumulativamente os seguintes requisitos: (i) que sobre o empregador impenda o dever de observar determinadas regras de segurança e saúde no trabalho (ii) que o empregador ou representante as não haja observado sendo-lhe imputável tal omissão; (iii) que haja nexo de...

    ... a presente acção especial emergente de acidente de trabalho prosseguiu para a fase contenciosa ...
  • Acórdão nº 3126/18.0T8AVR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Abril de 2021

    I - Por acidente simultaneamente de viação e de trabalho as indemnizações a pagar ao lesado pelo terceiro responsável pelo acidente e pela entidade patronal ou pela seguradora não se cumulam, antes se complementam. II – Pelo que se a entidade patronal ou a sua seguradora não tiverem exercido o seu direito de sub-rogação ou não tiverem intervindo na acção instaurada pelo lesado contra o...

    ... ão) - 1348 Acção de Processo Comum – Tribunal Judicial da Comarca de Aveiro – Juízo Central ... e quantificou – em consequência de acidente de viação (que foi simultaneamente acidente de trabalho), do qual resultou a morte do seu pai E…, e que ...
  • Acórdão nº 1359/15.0T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 28 de Junho de 2018

    Para efeitos de acidente de trabalho, a ocorrência “acidente” prevista na lei, deve ser entendida em termos hábeis, tendo em conta os objetivos desta. Constituirá acidente qualquer “facto”, ainda que não violento, um acontecimento súbito exterior ao lesado, estranho à constituição deste e lesiva do seu corpo. A petição inicial deve ser interpretada de acordo com as...

    ... efetivação de direitos resultantes de acidente de trabalho contra as rés Sociedade…, LDª, e ...
  • Acórdão nº 237/10.4TTSTR-B.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 14 de Junho de 2018
    ... , no que era releva, que aquele sofreu um acidente de trabalho em 02-05-2009 e que ficou afectado de ...
  • Acórdão nº 16435/16.4T8PRT-C.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 22 de Junho de 2022

    I - Tendo o acidente de trabalho ocorrido em 20-12-1977, na vigência da Lei nº 2127, de 3 de Agosto de 1965, regulamentada pelo Decreto n.º 360/71, de 21 Agosto, é este o regime legal aplicável, pese embora o sinistrado tenha falecido em consequência do mesmo em 06/07/2019, ou seja, muitos depois daquele evento, estando agora em causa o direito às prestações reparatórias devidas à autora,...

    ... TRIBUNAL DA RELAÇÃO DO PORTO I.RELATÓRIO I.1 Tribunal ... da Comarca do Porto Este, Juízo do Trabalho de Penafiel, AA, através da apresentação de ... efetivação de direitos resultantes de acidente de trabalho no 16435/16.4T8PRT, ao presente ...
  • Acórdão nº 4699/21.6T8FNC.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 08 de Junho de 2022

    I. –A fase conciliatória do processo especial de acidente de trabalho é dirigida pelo Ministério Público. II. –O arquivamento dos autos nesta fase, com fundamento em questões que têm subjacente a definição de direitos e deveres do sinistrado e do responsável pela reparação dos danos emergentes do acidente, como a caducidade do direito de ação ou a prescrição de direitos, para mais

    ... Acordam na Secção Social do Tribunal da Relação de Lisboa Sinistrado e recorrente: ... em outubro de 2021, da ocorrência de um acidente laboral que sofreu em 2016, considerando estar em ... ao MºPº que se registe o acidente de trabalho e se notifique a Companhia de Seguros e Entidade ...
  • Acórdão nº 126/06.7TTVNF.2.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 15 de Dezembro de 2022

    I - Se ao acidente de trabalho é aplicável o regime estabelecido na Lei n.º 100/97 de 13/09 (LAT), é de considerar extinto o direito do sinistrado a requerer exame de revisão da sua incapacidade decorrido o período de 10 anos, contados da data da última fixação da incapacidade, sem que se registem alterações ou circunstâncias que afastem a presunção de estabilização da situação clinica do...

    ... Tribunal da Comarca ... , Juízo do Trabalho ... Nos presentes autos de acção l emergente de acidente de trabalho em que é sinistrado AA e ...
  • Acórdão nº 455/13.3TTVNG.P2 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 26 de Outubro de 2017
    ... N. Gaia – Juízo do Trabalho - J2 Relator - Domingos Morais – R 581 ... Rui Penha Acordam na Secção Social do Tribunal da Relação do Porto:I. – Relatório1 ... a presente acção especial emergente de acidente de trabalho, a correr termos na Comarca do Porto, ...
  • Acórdão nº 627/2.8TBBRG-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 25 de Junho de 2015

    No processo especial para efetivação de direitos resultantes de acidente de trabalho, é admitida a intervenção de entidades diferentes das demandadas, quando ocorram dúvidas quanto a apurar qual delas é a responsável pela reparação dos danos emergentes do acidente de trabalho e em caso de violação de regras de segurança se daí resultar a responsabilidade solidária delas, nos termos do art.º 18.º...

    ... , instrução central, 1.ª Secção Trabalho, J3 ... 1. Em 09.02.2015, foi proferido o ... de subempreitada da obra onde ocorreu o acidente, contra a qual terá direito de regresso, se se ...

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