acordão tráfico droga

I - Pode ser suspensa a execução das penas de prisão aplicadas, em medida não superior a 5 anos, por crimes de tráfico de estupefacientes, nomeadamente, nos casos dos "correios de droga", desde que sejam primários e confessem integralmente os factos. II - Essa suspensão não é inviabilizada pela impossibilidade de aplicação do regime de prova aos arguidos estrangeiros não residentes em...

1 - Se um agente monta, a partir do estabelecimento prisional onde se encontrava detido, uma operação de tráfico de estupefacientes, na qual contou com a colaboração de outras pessoas, a actuação do co-arguido que no exterior (fora da cadeia), recebeu, guardou e posteriormente transportou num percurso de mais de 100 Km, mais de meio quilo de heroína, não se traduz em mera cumplicidade, mas sim em

I - Para que a conduta possa ser considerada como tráfico de menor gravidade e integrar o crime do artigo 25 do Decreto-Lei 15/93, é necessário atender aos meios utilizados, à modalidade e circunstâncias da acção e à qualidade e quantidade da substância transacionada. II - Não pode assim ser considerada a conduta de quem foi encontrado a vender heroína, detinha 63 embalagens com o peso líquido de

I - Para que a conduta possa ser considerada como tráfico de menor gravidade e integrar o crime do artigo 25 do Decreto-Lei 15/93, é necessário atender aos meios utilizados, à modalidade e circunstâncias da acção e à qualidade e quantidade da substância transacionada. II - Não pode assim ser considerada a conduta de quem foi encontrado a vender heroína, detinha 63 embalagens com o peso líquido de

I - Não sofrem de qualquer inconstitucionalidade as normas legais que atribuem, na vigência do CPP/29, competência ao juiz do julgamento para proferir despacho de pronúncia como também não é inconstitucional e norma do art. 469 CPP/29 ao dispensar o colectivo de fundamentar as respostas dadas aos quesitos. II - Sendo a arguida, licenciada em medicina e por isso bem conhecedora dos maleficios da...

1 - Para efeito de reincidência, o período de prisão que o arguido eventualmente tenha cumprido entre um e outro momento não é computado no decurso de tal prazo; é nele "descontado", de acordo com o n.º 2 do art. 75.º do C. Penal. 2 - É inabarcável a jurisprudência deste Tribunal sobre a noção de avultada compensação económica, enquanto circunstância qualifictiva do crime de tráfico de...

I - A medida concreta da pena é uma operação complexa porque se trata de converter em magnitudes penais factos, em traduzir os critérios legais de fixação da pena numa certa quantidade dela. II - A arguida é um «correio de droga», cidadã holandesa, que, do Brasil, transportava no interior de uma mala, dissimulada no interior de um casaco, 4,037950 kg de cocaína, apreendida no Aeroporto de...

Mesmo lidando com a posse de «droga dura», até, já em quantidade apreciável, não fica afastada a hipótese de aplicação do artigo 25.º do DL n.º 15/92, reportando-se a «tráfico de menor gravidade», já que não se limita a prever bagatelas, condutas «sem gravidade», tendo em conta que a moldura penal, em parte coincidente com a do artigo 21.º, pode ir até aos 5 anos de prisão. * * Sumário elaborado...

I - É sabido que este STJ tem sido especialmente rigoroso na atenuação especial da pena, em casos de tráfico de estupefacientes, atentas, sobretudo, as necessidades prementes de prevenção geral. II - Mas, como se referiu no Ac. de 28-04-98, "A atenuação especial da pena deverá ter lugar, quando na imagem global do facto e de todas as circunstâncias envolventes, a culpa do arguido e a...

Sendo da experiência comum que um estado de dependência de heroína e cocaína diminui normalmente a capacidade de determinação face às condutas ilícitas tendentes a obter o produto, a verdade é que a aludida toxicodependência apresenta-se como um factor ambivalente ou até mesmo antinómico no quadro da fixação da medida concreta da pena; e isto porque se tal estado de toxicodependência pode ser de...

I - Não sofrem de qualquer inconstitucionalidade as normas legais que atribuem, na vigência do CPP/29, competência ao juiz do julgamento para proferir despacho de pronúncia como também não é inconstitucional e norma do art. 469 CPP/29 ao dispensar o colectivo de fundamentar as respostas dadas aos quesitos. II - Sendo a arguida, licenciada em medicina e por isso bem conhecedora dos maleficios da...

I - O tráfico de estupefaciente é um crime de perigo (são evidentes os seus danos físicos e psíquicos e a toxicodependência que provoca), não tendo sentido dizer-se que os compradores são maiores e controlam o vício. II - A quantidade diminuta vai, no máximo, até grama e meia de droga.

I -O tipo duro ou leve de estupefaciente não deve constituir referencial para calibrar a gravidade do crime. Na verdade, do que se trata é do tráfico de droga, de qualquer tipo - leve ou dura - cuja divulgação e comercialização são social e comunitariamente repudiadas pela profundidade de nocividade selectiva que envolve - atentado à saúde pública e a progressiva degeneração psicossomática do...

Não é de admitir revista estando em discussão o que respeita ao fumo de bom direito do artigo 120.º, 1, b), do CPTA e essa matéria perdeu importância em função dos critérios de decisão agora estabelecidos pelo mesmo artigo 120.º, na redacção do DL 214-G/2015, de 2 de Outubro.

I - A prisão preventiva, dada a sua natureza processual e instrumental, só pode ser aplicada quando as outras medidas de coacção se revelarem inadequadas ou insuficientes para salvaguardar a protecção dos valores jurídico-penais. II - Havendo indícios de tráfico de droga é de aplicar tal medida coactiva.

I - Está fora do âmbito legal do recurso de revista para o Supremo Tribunal de Justiça a reedição dos vícios imputados à matéria de facto e já objecto de apreciação pela Relação. II - São irrecorríveis para o Mais Alto Tribunal as decisões da Relação sobre questões interlocutórias que não ponham termo à causa. III - Na co-autoria não é necessário que cada um dos «auxiliatores» leve a cabo...