acordão tráfico droga

I - Os textos que punem o tráfico de droga não querem saber se ela é "dura" ou "leve" (como por exemplo a cannabis). Todavia isso já pode influir na medida concreta da pena. II - Mesmo a mencionada "cannabis sativa L" é perniciosa, quer por permanecer no organismo cerca de oito dias, afectando o poder de concentração e a memória, quer por facilitar a tóxico-dependência. III - A situação económica

I - O cancelamento do registo de condenações penais imposto pelo decurso do tempo (artigo 15º, nº 1, al. a), da Lei nº 37/2015, de 5 de Maio) equivale à reabilitação irrevogável antigamente referida no artigo 20º do Decreto-Lei nº 39/83, de 25 de Janeiro, implicando que as sentenças canceladas se considerem extintas no plano jurídico, não podendo resultar das mesmas quaisquer efeitos,...

1 - Não justifica a suspensão da execução de pena de prisão aplicada a "correios de droga" detidos em flagrante delito, a mera circunstância de terem confessado e não terem antecedentes criminais. 2 - Os “correios de droga” intercontinentais têm um papel importante de conexão entre a produção e os armazenistas mais próximos dos consumidores, sem a qual o tráfico não teria...

I - Ainda que provisória, a condenação por tráfico de droga qualificado ( introdução da mesma na cadeia em bolinhos de bacalhau ) constitui uma alteração dos pressupostos de aplicação das medidas coactivas no sentido da exigência do reforço das anteriormente tomadas pois, enquanto que as anteriores foram adoptadas na perspectiva de indícios, a aplicada agora tem na base, não um juízo de...

I - Nos casos de tráfico de droga, só excepcionalmente e com motivos muito ponderosos devem os arguidos ficar em liberdade provisória, devendo o Juiz justificar expressamente o motivo por que não determinou a prisão. II - A repercussão social de tais crimes não se vai diluindo com o tempo porque a droga continua a ser um flagelo social e o seu tráfico tem de continuar a ser reprimido seriamente....

1 - Deduzida acusação por tráfico de droga que foi recebida nos seus precisos termos por despacho judicial transitado, e, tendo-se por três vezes determinado que o arguido aguarda-se os ulteriores termos do processo em prisão preventiva por se manterem os pressupostos de facto e de direito que a motivaram, não pode o juiz presidente do Colectivo, na data designada para julgamento e antes do seu...

Face a gravidade do crime de trafico de droga, previsto no artigo 23 no n. 1 do Decreto-Lei n. 430/83 de 13 de Dezembro, em razão dos altos perigos que comporta, o agente de tal crime não deve beneficiar da atenuação especial da pena estabelecida no artigo 73 do Codigo Penal de 82.

I - O STJ, como tribunal de revista, apenas conhece de matéria de direito, tal como dispõe o art. 434.º do CPP. Poderá também conhecer oficiosamente dos vícios constantes do art. 410.º do CPP, quando estes vícios se possam retirar do próprio texto da decisão recorrida. II - Constituindo o princípio in dubio pro reo um princípio em matéria de prova, todavia a análise da sua violação (ou não)...

I - Ainda que provisória, a condenação por tráfico de droga qualificado ( introdução da mesma na cadeia em bolinhos de bacalhau ) constitui uma alteração dos pressupostos de aplicação das medidas coactivas no sentido da exigência do reforço das anteriormente tomadas pois, enquanto que as anteriores foram adoptadas na perspectiva de indícios, a aplicada agora tem na base, não um juízo de...

É de manter a prisão preventiva por tráfico de droga se, olhando ao perfil dos arguidos, à natureza do crime e ao grau de ilícitude, se concluir que a liberdade dos mesmos pode perturbar a ordem e tranquilidade públicas, é real o perigo de fuga, e de continuação da actividade criminosa, tanto mais que a quantidade de heroína apreendida é de 436,9 gramas (artigo 204 e 209 CPP87).

I – Tem uma redação genérica e conclusiva o facto em que se considera provado que os arguidos “vendiam droga ao domicílio, usando para o efeito um veículo automóvel da marca BMW”, pois não são "factos" suscetíveis de sustentar uma condenação penal as imputações genéricas em que não se indica o lugar, nem o tempo, nem a motivação, mas um conjunto fáctico não...

I- Aquilo que distingue o crime de tráfico de estupefacientes previsto no art. 21.º, do DL n.º 15/93 do previsto no art. 25.º (tráfico de menor gravidade), reside apenas na menor ilicitude da conduta punida neste último dispositivo. Constituem, entre outros, fatores relevantes dessa menor ilicitude, i)os meios utilizados na venda do estupefaciente ii) a modalidade e circunstância em que a conduta

I - O tráfico de droga deve ser punido com alguma severidade, para prevenir o perigo que o seu consumo representa para a saúde e estabilidade públicas. II - O n. 1 do artigo 35 do Decreto-Lei 15/93 de 22 de Janeiro faz depender a perda dos instrumentos do crime de dois pressupostos: ser a coisa realmente instrumento ou produto da infracção e oferecer ela perigosidade abstracta ou concreta. Neste...

I - Nos casos de tráfico de droga, só excepcionalmente e com motivos muito ponderosos devem os arguidos ficar em liberdade provisória, devendo o Juiz justificar expressamente o motivo por que não determinou a prisão. II - A repercussão social de tais crimes não se vai diluindo com o tempo porque a droga continua a ser um flagelo social e o seu tráfico tem de continuar a ser reprimido seriamente....

I - Indiciando-se a prática de crime doloso - crime de tráfico ílicito de droga - punível com pena de prisão superior a três anos - é admissível prosão preventiva. II - Não estando indiciado nenhum dos requisitos do artigo 204 do CPP a prisão preventiva é insubsistente.

I – A circunstância agravante do crime de tráfico de estupefacientes prevista no último segmento da alínea h) do artigo 24.º do DL n.º 15/93, de 22-01, exige uma necessidade de imediação entre o local de venda do produto estupefaciente e o estabelecimento de ensino, de modo a concluir pela aptidão do primeiro para satisfazer a procura dos estudantes ou a ela induzir. II – Não se...

I - Perante a nova redação dada à al. c), do n.º 1, do art. 400.º, do CPP, considerando não ser admissível recurso das decisões que não conheçam a final do objeto do processo, não é possível admitir o recurso de acórdãos proferidos em recurso, pelas Relações versando a inexistência de nulidade das escutas telefónicas. II - Porém, em matéria de direitos fundamentais deve considerar-se ser...

I - Para se poderem equacionar as consequências processuais desvaliosas mencionadas na conclusão de recurso (nulidade) para a decisão subsequente sobre as medidas de coacção, deve estar inequivocamente estabelecido um nexo relacional e causal entre o conteúdo da “conversa informal” com um suspeito / arguido e o teor do respectivo depoimento, ou seja, que se leve expressamente em...

I - Aos arguidos de crime de trafico de droga, em pequenas quantidades, para consumo proprio, e de atenuar especialmente a pena, desde que se prove o seu arrependimento sincero e eles se mostrem dispostos a abandonar o consumo de droga. II - O veiculo utilizado para cedencia de droga não deve considerar-se perdido a favor do Estado, nos termos do artigo 197 n. 1 do Codigo Penal, se não houver o...

Face a gravidade do crime de trafico de droga, previsto no artigo 23 no n. 1 do Decreto-Lei n. 430/83 de 13 de Dezembro, em razão dos altos perigos que comporta, o agente de tal crime não deve beneficiar da atenuação especial da pena estabelecida no artigo 73 do Codigo Penal de 82.

Havendo fortes indícios da prática do crime de tráfico ilícito de droga, - heroína - e estando as averiguações, manifestamente em fase de desenvolvimento, perante as contradições verificadas na posição assumida pelo arguido em relação aos outros arguidos, temos por evidente que a libertação do arguido envolveria sério perigo de perturbação do decurso do inquérito, bem como de perturbação da...