Acórdão nº 046642 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 22 de Junho de 1994 (caso None)

Magistrado ResponsávelFERREIRA VIDIGAL
Data da Resolução22 de Junho de 1994
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decis„o: NEGADO PROVIMENTO.

¡rea Tem·tica: DIR CRIM - CRIM C/SOCIEDADE. DIR PROC PENAL - RECURSOS.

LegislaÁ„o Nacional: CPP87 ART410 N2. DL 430/83 DE 1983/12/13 ART23 N1.

Sum·rio : I - O tr·fico de estupefaciente È um crime de perigo (s„o evidentes os seus danos fÌsicos e psÌquicos e a toxicodependÍncia que provoca), n„o tendo sentido...

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