Acórdão nº 0263043 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 14 de Novembro de 1990 (caso None)

Magistrado ResponsávelNUNES RICARDO
Data da Resolução14 de Novembro de 1990
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR CRIM - TEORIA GERAL. DIR CONST.

Legislação Nacional: CPP29 ART365 ART469. L 82/77 DE 1977/12/06 ART59. DL 269/78 DE 1978/09/01 ART8. CONST89 ART32 N1 N5. DL 78/87 DE 1987/02/17 ART7 N1. L 17/87 DE 1987/06/01 ARTÚNICO. L 65/78 DE 1978/10/13. DL 430/83 DE 1983/12/13 ART23 N1. CP82 ART73. CCIV66 ART249.

Referências Internacionais: DECLARAÇÃO UNIVERSAL DOS DIREITOS DO HOMEM ART11 N1. CEDH ART6 .

Jurisprudência Nacional: AC TC DE 1989/02/15 IN DR IIS DE 1989/06/30. AC RL DE 1988/06/08 IN BMJ N378 PAG774. AC TC DE 1988/03/09 IN BMJ N375 PAG150. AC STJ DE 1986/04/30 IN BMJ N356 PAG166.

Sumário: I - Não sofrem de qualquer inconstitucionalidade as normas legais que atribuem, na vigência do CPP/29, competência ao...

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