Acórdão nº 0042615 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 17 de Novembro de 1992 (caso None)

Data17 Novembro 1992
Órgãohttp://vlex.com/desc1/1541_01,Supremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decis„o: NEGADO PROVIMENTO.

¡rea Tem·tica: DIR PROC PENAL.

LegislaÁ„o Nacional: CPP87 ART202 ART204 ART209.

Sum·rio: I - A pris„o preventiva, dada a sua natureza processual e instrumental, sÛ pode ser aplicada quando as outras medidas de coacÁ„o se revelarem inadequadas ou insuficientes para salvaguardar a...

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